Procedimento Comum Cível 5965164-04.2024.8.09.0139 - TJGO

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - N�o-Recebimento -> Recurso (CNJ:804)"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador José Proto de Oliveira APELAÇÃO CÍVEL Nº 5965164-04.2024.8.09.0139 Comarca de Rubiataba1ª Câmara CívelJuiz de Direito: Dr. Alex Alves LessaRequerente: Maria De Lourdes Araújo Souza Requerido: Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendimentos Familiares Rurais do Brasil(CONAFER)Apelante: Maria De Lourdes Araújo Souza Apelado: Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendimentos Familiares Rurais do Brasil(CONAFER)Relator: Desembargador José Proto de Oliveira EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL FIXADO EM PATAMAR RAZOÁVEL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME. 1. Recurso de apelação cível interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória cumulada com indenização por danos morais e materiais, visando à declaração de inexistência de relação jurídica e à restituição de valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora, além da compensação por danos morais. A sentença reconheceu a inexistência do vínculo, determinou a restituição em dobro dos valores descontados e fixou indenização por danos morais em R$ 2.000,00, condenando a parte ré ao pagamento de honorários de sucumbência sobre o valor da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é cabível a majoração do valor fixado a título de danos morais; e (ii) saber se os honorários advocatícios devem ser fixados sobre o valor atualizado da causa, em razão da irrisoriedade do montante da condenação. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A indenização por dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando-se as circunstâncias do caso concreto, a gravidade do dano, as condições das partes e o caráter pedagógico da medida. 4. Fixado o valor de R$ 2.000,00 a título de danos morais, mostra-se adequado e proporcional ao abalo sofrido, não se justificando a sua majoração. 5. Diante da irrisoriedade do valor da condenação, a fixação dos honorários advocatícios deve observar o disposto no art. 85, § 8º, do CPC, devendo incidir sobre o valor atualizado da causa. 6. A jurisprudência desta Corte admite a fixação dos honorários sobre o valor da causa, quando o valor da condenação for manifestamente reduzido, visando à justa remuneração do trabalho do advogado. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento:"1. É razoável e proporcional a fixação de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 quando verificada a ocorrência de desconto indevido em benefício previdenciário, sem autorização do titular." "2. Quando a condenação for de valor irrisório, os honorários advocatícios devem ser fixados sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC." DECISÃO MONOCRÁTICA(art. 932, IV e V, CPC)(Sumula 32, TJGO) Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Maria De Lourdes Araújo Souza contra a sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de Rubiataba, Dr. Alex Alves Lessa, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e materiais ajuizada em desfavor da Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendimentos Familiares Rurais do Brasil (CONAFER).Em síntese, a parte autora alega ser aposentada e depende exclusivamente de seu benefício previdenciário, número 145.120.352-4, para sua subsistência; entre agosto de 2021 e agosto de 2023, a parte ré descontou parcelas do benefício previdenciário da autora, sob a rubrica "CONTRIB. CONAFER", conforme os históricos de créditos do INSS anexados. O valor total descontado até o momento é de R$ 633,20 (seiscentos e trinta e três reais e vinte centavos); ao perceber os descontos indevidos, a autora entrou em contato com a empresa ré e com o INSS, sendo informada de que os descontos se referiam a uma contribuição sindical contratada com a parte ré. No entanto, a autora jamais firmou qualquer contrato com a parte ré e não autorizou descontos em seu benefício previdenciário. Diante disso, solicitou o cancelamento da contribuição e o ressarcimento dos valores pagos, mas não obteve êxito. Assim, busca, por meio da tutela judicial, coibir a prática abusiva da parte ré. Citada, a ré não apresentou contestação. Após regular processamento do feito, o MM. Magistrado prolatou sentença recorrida (mov. 25), nos seguintes termos: 3 – DISPOSITIVOAnte o exposto, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos iniciais para:a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre a autora MARIA DE LOURDES ARAÚJO SOUZA e a requerida CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDIMENTOS FAMILIARES RURAIS DO BRASIL (CONAFER) e, por consequência implícita/lógica, DETERMINAR à parte requerida que se abstenha de proceder qualquer cobrança na conta bancária ou benefício previdenciário da requerente, referente ao aludido contrato;b) DETERMINAR que a requerida restitua, em dobro, importância paga indevidamente pela parte autora, além de eventuais valores pagos nos meses posteriores, corrigidos monetariamente pelo INPC, a partir do pagamento efetuado, e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso - desembolso (Súmula 54 do STJ), a ser apurado em fase de cumprimento de sentença, por depender de mero cálculo aritmético;c) CONDENAR a parte requerida a pagar, a título de compensação por danos morais, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescidos de correção monetária pelo INPC desde a data da sentença (súmula 362 do STJ), e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ).CONFIRMO a liminar de evento 10.Condeno a parte requerida, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10 % (dez por cento) sobre o valor da condenação atualizado (art. 85, §2º do CPC).Por consequência, DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC. Irresignada, a Apelante interpôs o recurso (mov. 33), pugnando a majoração dos danos morais e a reforma da condenação dos honorários advocatícios sobre o valor atualizado da causa. Requer o provimento da apelação para reformar a sentença.Preparo dispensado.Devidamente intimada, a Apelada não apresentou contrarrazões. Admissibilidade Recursal Presentes os pressupostos de admissibilidade, mormente tempestividade, preparo (dispensado) e regularidade formal, CONHEÇO O RECURSO DE APELAÇÃO e passo ao exame do mérito recursal. Dos Danos Morais Cinge-se à controvérsia recursal no valor da condenação dos danos morais e na forma de fixação dos honorários advocatícios.No tocante à alegação do valor arbitrado a título de danos morais, constato não assistir razão ao Apelante em suas argumentações.Em relação ao montante da indenização, inexiste critério rígido para o seu arbitramento, devendo o julgador atentar às particularidades do caso concreto, como a condição financeira dos envolvidos, a extensão e a gravidade do dano, bem como o caráter pedagógico da medida, tudo com esteio nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Em decorrência, foram criados critérios gerais e específicos. Quanto aos critérios gerais, surge o prudente arbítrio, o bom senso, a equidade, a proporcionalidade e a razoabilidade para valorar o dano. Quanto aos específicos, o grau de culpa do ofensor, seu potencial econômico, a repercussão social do ato lesivo, as condições pessoais da vítima e a natureza do direito violado.Esses, todavia, terminam por ocasionar diferentes posicionamentos. O prudente arbítrio expõe o dano moral a um critério subjetivo. O bom senso revela a condução racional do julgamento, oportunidade em que a aferição dos dados é moderada. A equidade é utilizada para se chegar a um valor justo, cuidando para não se promover o enriquecimento ilícito da parte. De modo que o quantum arbitrado deve reparar o prejuízo sem proporcionar o locupletamento do ofendido.Importante salientar que o objetivo da indenização por dano moral é dar à pessoa lesada uma satisfação diante da situação dolorosa, aflitiva e constrangedora que vivenciou, buscando, em contrapartida, desestimular o ofensor à prática de novos atos lesivos, daí seu caráter pedagógico.Importa ressaltar o teor da Súmula nº 32 deste Sodalício: “A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação.” (Sessão da Corte Especial de 19/09/2016)Feitas estas considerações, levando em conta referidas premissas, mostra-se razoável e proporcional a fixação, na sentença pelo douto Magistrado, em R$ 2000,00 (dois mil reais). Desse modo, entendo que a sentença não merece reparos, neste ponto. Dos Honorários de Sucumbência A sentença vergastada condenou a Apelada, nos honorários de sucumbência, fixando-os em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, que foi de R$ 2.000,00 (dois mil reais), o que demonstra o caráter irrisório daquela verba alimentar, de R$ 200,00 (duzentos reais).Em casos tais, quando irrisória a condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados sobre o valor da causa, prevista no artigo 85, § 8º do Código de Processo Civil.A propósito, a jurisprudência desta Corte de Justiça: AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PAGAMENTO DO PRÊMIO. INADIMPLEMENTO. OBRIGATORIEDADE DA COBERTURA SECURITÁRIA. SÚMULA Nº 257 DO STJ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NÃO CONFIGURADA. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS. VALOR DA CAUSA. REFORMA DE OFÍCIO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM GRAU RECURSAL. 1. A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não legitima a recusa do pagamento da indenização pela Seguradora, de acordo com a Súmula 257 do STJ. 2. O fato de o magistrado a quo ter fixado a indenização em valor inferior ao pleiteado pelo autor na missiva inicial não configura sucumbência mínima ou recíproca (Súmula nº 51/TJGO). 3. Ante o valor irrisório da condenação, a verba honorária deve ser fixada com base no valor atualizado da causa, consoante ordem de preferência estabelecida no § 2º, do artigo 85 do CPC, reforma que se opera de ofício, por não prevalecer o critério fixado na sentença (valor da condenação). 4. Evidenciada a sucumbência recursal, impende majorar a verba honorária a ser arcada pela parte vencida, com fulcro no § 11 do artigo 85 do CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 5335941-02.2021.8.09.0029, Rel. Des(a). FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES, 7ª Câmara Cível, julgado em 25/09/2023, DJe de 25/09/2023) (destaque em negrito) Então fixo os honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Dispositivo Ao teor do exposto, conheço do recurso de apelação e dou-lhe parcial provimento, apenas para reformar a sentença para fixar os honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, mantendo-a nos demais termos.É o voto. Goiânia, 15 de abril de 2025. Desembargador José Proto de OliveiraRelator

23/04/2025, 00:00

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