Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 5333565-06.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Itaú Unibanco Holding S.A. Requerida : Ana Cecilia Moreno Oliveira Si 01 Tratam-se os autos de ação de busca e apreensão (Dec. Lei 911/69) ajuizada por ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. em desfavor de ANA CECILIA MORENO OLIVEIRA SI, ambos devidamente qualificados nos autos.A parte Autora postulou a concessão de liminar de busca e apreensão do veículo indicado na inicial com base no Decreto-lei 911/69, alegando estar a parte Requerida em mora.Foi deferida a liminar postulada e determinada a realização da busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente (evento nº 04).Apreensão do veículo realizada (evento nº 62, arq. 03).Após várias tentativas infrutíferas de citação e tentada pesquisas de endereços pelos Sistemas Conveniados do CNJ, foi deferida a citação da parte ré por edital (ev. 70), a qual se operou, conforme ev. 76.Quedando-se inerte a requerida foi determinada a nomeação de curador especial, ev. 80.Devidamente oficiada, a Defensoria apresentou contestação por negativa geral, pugnando pela improcedência do pedido (ev. 82).É o relatório. DECIDO.Analisando o presente feito, verifico que foram observadas as formalidades legais exigíveis para a espécie, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas, presentes os pressupostos processuais e condições da ação.Perfeitamente aplicável, in casu, o disposto no inciso I, do artigo 355, do Código de Processo Civil, vez que o processo comporta julgamento antecipado do mérito, sendo o conjunto probatório coligido aos autos suficiente para prolação da sentença.Com efeito, as normas de regência do procedimento da ação de busca e apreensão, com alienação fiduciária estão estabelecidas no Dec.-Lei 911/69.O contrato firmado entre as partes está em harmonia com o citado Decreto-Lei, portanto, revestido das formalidades legais e, consequentemente, hábil a surtir os seus jurídicos e legais efeitos.O inadimplemento das obrigações assumidas neste tipo de contrato acarreta o seu vencimento antecipado, autorizando o credor a executar a garantia ofertada.No caso em tela, verifica-se que o autor comprovou o envio da notificação extrajudicial ao endereço da requerida constante no contrato, o que, por si só, é suficiente para comprovar a mora, conforme entendimento do STJ.Nesse sentido é a jurisprudência:“(…) 1. Atendidos os requisitos legais previstos no Decreto-Lei nº 911/69, a concessão da liminar de busca e apreensão é medida escorreita e não merece reparos. 2. O telegrama digital acompanhado da certidão de entrega expedida pelos Correios é meio idôneo para a comprovação da mora do devedor, desde que efetivamente entregue no domicílio constante do contrato, ainda que recebido por terceiro. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, Agravo de Instrumento 5794278-76.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). José Proto de Oliveira, 1ª Câmara Cível, julgado em 29/02/2024, DJe de 29/02/2024)“(…) 1. Nos termos do Tema 1132/STJ: “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiro”. 2. O retorno da carta com aviso de recebimento, com a informação de “endereço insuficiente” não constitui, por si só, fundamento para dizer que não houve a constituição em mora do devedor, porquanto, com supedâneo nos princípios da boa-fé e da segurança jurídica, não mostra-se crível imputar ao credor fiduciário eventual desídia do devedor quanto à atualização do domicílio indicado no contrato ou capacidade dos Correios quanto à localização do endereço. Precedentes do STJ e deste TJGO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, Agravo de Instrumento 5443199-53.2023.8.09.0174, Rel. Des(a). MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 18/09/2023, DJe de 18/09/2023).A Requerida, citada por edital, limitou-se a apresentar defesa por negativa geral. Neste ponto ressalto que embora seja conferida ao curador a prerrogativa de apresentar defesa por negativa geral (CPC, art. 341, parágrafo único), é evidente que tal não será capaz de impedir a procedência do pedido inicial se este estiver acompanhado de provas suficientes, como no caso em deslinde.Ante o exposto, nos termos do Decreto-Lei 911/69 e art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para DECLARAR consolidada a posse e a propriedade do bem apreendido ao evento 62, convolando em definitiva a busca e apreensão liminarmente executada, ficando autorizado a sua venda extrajudicialmente, observadas as disposições do artigo 2º do Decreto-Lei 911/69.Condeno a parte Requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da causa, com fulcro no artigo 85, 2º do CPC.Transitada em julgado remetam-se os autos à CENOPES para baixa na restrição do veículo apreendido.Caso seja interposto Recurso de Apelação, considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição, de acordo com o art. 1.010, §3º, do CPC, escoado o prazo sem manifestação do recorrido, após certificação pela Escrivania, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens deste juízo.Certificado o trânsito em julgado, averbem-se em nome da parte sucumbente eventuais custas processuais, salvo se pelo pálio da gratuidade e arquivem-se os autos, com as baixas e cautelas de mister.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. LÍLIA MARIA DE SOUZAJuíza de Direito Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete da Juíza da 22ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: [email protected], Telefone Gabinete: (62) 3018-6510 E-mail Gabinete: [email protected]ço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GOSENTENÇA Processo nº: 5333565-06.2023.8.09.0051 Classe processual:PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária

12/05/2025, 00:00