Monitória 5093548-87.2025.8.09.0067 - TJGO

Monitória 5093548-87.2025.8.09.0067 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"300432"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS TRIBUNAL DE JUSTIÇA 6ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Fernando Ribeiro Montefusco Av. Assis Chateaubriand, 195 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74130-012 - 1ª andar, bloco B Telefone / Whatsapp: 62 3216-2015 - [email protected] AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5261624-74.2025.8.09.0067COMARCA DE GOIATUBAAGRAVANTE: JORGE LEONARDO DA SILVAAGRAVADO: JOSÉ ALMEIDA DE QUEIROZRELATORA: DRA. LILIANA BITTENCOURT, Juíza Substituta em Segundo Grau DECISÃO LIMINAR Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por JORGE LEONARDO DA SILVA contra decisão (mov. 11, autos originários 5093548-87) exarada pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da comarca de Goiatuba, nos autos de Ação Monitória ajuizada em desproveito de JOSÉ ALMEIDA DE QUEIROZ. Na origem, o autor ajuizou ação monitória pretendendo o recebimento da quantia de R$ 8.185,52 (oito mil cento e oitenta e cinco reais e cinquenta e dois centavos), decorrente de obrigação acordada entre as partes por meio do aplicativo de mensagens instantâneas WhatsApp. Conclusos os autos ao magistrado assim decidiu:“02. Inicialmente, insta salientar que a ação monitória, com previsão no artigo 700 e seguintes do Código de Processo Civil (CPC), configura-se como um procedimento especial destinado à formação de título executivo judicial, mediante a apresentação de prova escrita que, embora não possua eficácia executiva, revele a probabilidade do direito creditório invocado.É requisito essencial da ação monitória a prova escrita sem eficácia de título executivo, conforme disposição expressa do art. 700 o CPC:Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz:I - o pagamento de quantia em dinheiro;II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel;III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer.Não havendo título nem prova literal da obrigação/crédito, é necessária a propositura da ação de conhecimento para obtenção do título executivo judicial.Não obstante a apresentação das mídias de áudio com a petição inicial, tais provas não atendem ao requisito de prova escrita exigido para a propositura da ação monitória.A respeito disso, a doutrina leciona que:A prova escrita exigida pelo dispositivo legal ora comentado limita a abrangência da prova documental que poderá instruir a petição inicial, considerando-se que existem documentos que não são escritos, tais como gravações, filmagens, fotografias, etc. Esses documentos não são aptos a satisfazer a exigência legal, ainda que se mostrem capazes de convencer sumariamente o juiz acerca da probabilidade de o direito de crédito alegado efetivamente existir. (NEVES. Daniel Amorim Assumpção. MANUAL DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL. 8 Ed. Editora JusPodivm. 2016. Pág. 926).Deste modo, incumbe à parte autora observar o rito do processo de conhecimento, na medida em que o procedimento monitório deve estar fundamentado em prova escrita hábil, nos termos do art. 700, caput, do CPC, adequando à petição inicial ou apresentando o documento correspondente.Sendo assim, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, EMENDAR a petição inicial para promover a adequação ao rito do art. 318 do CPC, ou apresente a prova escrita do direito pretendido, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 485, inciso I, do CPC).”Discordante do ato agravado recorre o autor por meio deste Agravo de Instrumento. Diverge o recorrente do entendimento externado no ato a quo ao argumento de que, embora o artigo 700, do CPC, exija prova escrita, “Não há exigência de documento formal ou com assinatura, mas apenas de elementos que evidenciem a existência da dívida.”Obtempera que “O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que mensagens eletrônicas podem fundamentar a ação monitória, desde que o juízo se convença da verossimilhança das alegações da idoneidade das declarações, possibilitando ao requerido impugnar pela via adequada. Sendo possível extrair do conteúdo das mensagens capturadas do aplicativo whatsapp o reconhecimento da dívida pelo réu, configura-se documento escrito idôneo para propositura da ação monitória.”Sustenta que foi demonstrada nos autos que, em reiteradas ocasiões, o agravado manteve diálogos como agravante, reconhecendo o débito e se comprometendo a efetuar o pagamento. Reforça ser “incontroverso que diálogos via WhatsApp são considerados prova escrita idônea para a propositura da ação monitória, pois sinalizam a existência da obrigação, conforme o artigo 700 do CPC.”Afirma que “jurisprudência pátria é pacífica ao reconhecer a validade das mensagens eletrônicas como prova escrita apta à propositura da ação monitória, conforme art. 369 e 422 do CPC, inclusive quando acompanhadas de outras provas que confirmem a relação jurídica subjacente.”Ressalta que “a exigência de formalidade excessiva para fins de admissibilidade da ação monitória contraria a própria finalidade do instituto, que visa simplificar e agilizar a cobrança de créditos comprovadamente existentes.”, especialmente considerando que “O uso de mensagens eletrônicas é uma realidade contemporânea, amplamente reconhecida pelo Poder Judiciário como meio eficaz de manifestação de vontade, inclusive para constituição de obrigações.”Insiste em que não há “necessidade de ação de conhecimento, visto que a ação monitória permite a abreviação do trâmite processual para cobrança de débitos comprovados por prova escrita. A adoção de rito inadequado apenas retardaria o reconhecimento do direito já evidente nos autos, causando prejuízos desnecessários ao credor.”Justifica a pretensão de efeito suspensivo a este agravo no fato de que, não o deferindo, corre-se o risco de o feito originário ser cancelado junto à distribuição. Requer sua concessão. Ao final, postula o conhecimento e provimento do agravo para reconhecer válida a prova escrita apresentada e determinar o prosseguimento da ação monitória pelo rito adequado.Breve relato. DECIDO. A priori, saliento que o artigo 1019, inciso I, do Código de Processo Civil, determina que o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso, ou deferir, em sede de antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão, comunicando ao juiz a sua decisão.No mesmo sentido, o parágrafo único do artigo 995, do Diploma referido preceitua que “A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.” Por sua vez, para fins de concessão da antecipação de tutela recursal preceitua o artigo 300, do Diploma referido que “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Assim, o deferimento de tutela provisória, cautelar ou satisfativa, em caráter antecedente ou incidental, condiciona-se à verificação da presença dos requisitos da probabilidade do direito, do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.Para efeito de deferimento do pleito liminar, os requisitos da razoabilidade do direito suscitado (fumus boni juris) e o perigo da demora (periculum in mora) devem estar evidenciados, ainda que em decorrência do exercício de uma cognição sumária. Destarte, cotejando os autos, constato estarem presentes os pressupostos elencados no artigo 1.019, inciso I, combinado com o art. 995, ambos da Lei Processual Civil, pois verifico que os argumentos exibidos pelo recorrente, por ora, apresentam-se reveladores de fundamentos convincentes e relevantes capazes de evidenciar a verossimilhança do direito postulado. Não se desconhece a regra inserta no artigo 700, do Código de Processo Civil, no sentido de que a prova escrita é requisito para a propositura da ação monitória, nem se pode desprezar que, de fato, a jurisprudência tem se posicionado pela possibilidade de mensagens eletrônicas poderem fundamentar o manejo de ação monitória, desde que o juízo se convença da verossimilhança das alegações da idoneidade das declarações, possibilitando ao requerido impugnar pela via adequada.Nesse sentido, em juízo perfunctório, evidenciado naquelas provas acostadas com a monitória capturadas do aplicativo whatsapp o débito cuja satisfação se persegue o autor, por meio da resposta do réu reconhecendo a dívida, pelo menos por ora aparenta-me como documento escrito idôneo para propositura da ação monitória.Assim, por ora, tem-se que o ato agravado mostra-se desacertado, desnecessária, portanto, a ordem de emenda à inicial determinada na origem. Logo, a probabilidade do direito aqui invocado resta neste momento demonstrada. Além disso, o perigo de dano é evidente, porquanto, não sendo atribuído efeito suspensivo a este agravo, corre-se o risco de, na origem, o feito ser cancelado junto à distribuição. Ante o exposto, DEFIRO O PLEITO DE EFEITO SUSPENSIVO postulado neste agravo.Dê-se ciência desta decisão ao condutor do feito. Sem necessidade de intimação da parte agravada, porquanto não triangularizada na origem a relação processual.Intime-se. Cumpra-se. Após retornem-me os autos para julgamento. Goiânia, datado e assinado digitalmente (Resolução n. 59/2016). DRA. LILIANA BITTENCOURT Juíza Substituta em 2º grauRELATORA 03-C

11/04/2025, 00:00

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Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Citação Não Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Citação Expedida

Intimação Expedida

Despacho -> Mero Expediente

Autos Conclusos

Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

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