Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5197260-59.2016.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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—

RevisãoPensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJGO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/05/2018

Valor da Causa

R$ 69.070,56

Órgão julgador

6 Câmara Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJGO · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 6ª Vara da Fazenda Pública Estadual

Partes do Processo

ESPOLIO DE HERMINIO RODRIGUES DE BRITO

CPF

Autor

HERMINIO RODRIGUES DE BRITO JUNIOR - INVENTARIANTE

CPF

Autor

ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Reu

HERMINIO RODRIGUES DE BRITO JUNIOR

NAO_VINCULADOS

Advogados / Representantes

RODRIGO DE CAMPOS MEDA

OAB/GO 188393·Representa: Autor

ANA CAROLINA MENDANHA DE CARVALHO QUIRINO

OAB/GO 66273·Representa: Autor

ALEXANDRE FÉLIX GROSS

OAB/GO 40240·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

ESPOLIO DE HERMINIO RODRIGUES DE BRITO

CPF

Autor

HERMINIO RODRIGUES DE BRITO JUNIOR - INVENTARIANTE

CPF

Autor

ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Reu

HERMINIO RODRIGUES DE BRITO JUNIOR

NAO_VINCULADOS

HERMILENA HENRIQUE SERRA DE BRITO VITORINO

NAO_VINCULADOS

HERMANO HENRIQUE SERRA DE BRITO

NAO_VINCULADOS

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/04/2026, 18:56

Processo Arquivado

28/04/2026, 18:56

Juntada -> Petição

16/03/2026, 22:44

Precatório Enviado ao Tribunal

03/03/2026, 14:00

Certidão Expedida

03/03/2026, 00:34

Intimação Lida

02/03/2026, 03:15

Intimação Efetivada

19/02/2026, 01:30

Certidão Expedida

19/02/2026, 01:21

Intimação Expedida

19/02/2026, 01:21

Juntada -> Petição

25/11/2025, 16:22

Intimação Efetivada

24/11/2025, 07:10

Intimação Efetivada

24/11/2025, 07:10

Despacho -> Mero Expediente

24/11/2025, 07:03

Intimação Expedida

24/11/2025, 07:03

Autos Conclusos

17/11/2025, 16:37

Todas as movimentações(350)

Arquivado Definitivamente

28/04/2026, 18:56

Processo Arquivado

28/04/2026, 18:56

Juntada -> Petição

16/03/2026, 22:44

Precatório Enviado ao Tribunal

03/03/2026, 14:00

Certidão Expedida

03/03/2026, 00:34

Documentos

Decisão

•19/08/2016, 14:01

Despacho

•13/09/2016, 16:36

Intimação Lida

02/03/2026, 03:15

Intimação Efetivada

19/02/2026, 01:30

Certidão Expedida

19/02/2026, 01:21

Intimação Expedida

19/02/2026, 01:21

Juntada -> Petição

25/11/2025, 16:22

Intimação Efetivada

24/11/2025, 07:10

Intimação Efetivada

24/11/2025, 07:10

Despacho -> Mero Expediente

24/11/2025, 07:03

Intimação Expedida

24/11/2025, 07:03

Autos Conclusos

17/11/2025, 16:37

Intimação Lida

30/10/2025, 03:06

Intimação Efetivada

20/10/2025, 12:50

Intimação Efetivada

20/10/2025, 12:50

Intimação Expedida

20/10/2025, 12:40

Intimação Expedida

20/10/2025, 12:40

Certidão Expedida

02/10/2025, 08:00

Remetido o Processo

01/10/2025, 16:10

Prazo Decorrido

01/10/2025, 16:09

Intimação Lida

18/08/2025, 03:13

Intimação Lida

18/08/2025, 03:13

Intimação Efetivada

07/08/2025, 10:20

Intimação Efetivada

07/08/2025, 10:20

Intimação Efetivada

07/08/2025, 10:20

Intimação Expedida

07/08/2025, 10:12

Intimação Expedida

07/08/2025, 10:12

Intimação Expedida

07/08/2025, 10:12

Juntada -> Petição

06/08/2025, 18:58

Juntada de Documento

31/07/2025, 15:49

Decisão -> Outras Decisões

23/07/2025, 18:03

Autos Conclusos

22/07/2025, 14:49

Diligência Concluída – Processo Devolvido

17/07/2025, 11:01

Certidão Expedida

17/07/2025, 11:00

Juntada -> Petição

08/07/2025, 12:31

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

10/06/2025, 12:17

Intimação Lida

09/06/2025, 03:01

Intimação Efetivada

30/05/2025, 01:45

Despacho -> Mero Expediente

29/05/2025, 22:03

Intimação Expedida

29/05/2025, 22:03

Autos Conclusos

29/05/2025, 09:16

Juntada de Documento

28/05/2025, 15:29

Remetidos os Autos da Contadoria

26/05/2025, 09:18

Juntada -> Petição

04/04/2025, 17:45

Intimação Lida

28/03/2025, 03:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIOComarca de GoiâniaEstado de Goiás6ª Vara de

19/03/2025, 00:00

Decisão -> Outras Decisões

18/03/2025, 18:14

Intimação Efetivada

18/03/2025, 18:14

Intimação Expedida

18/03/2025, 18:14

Autos Conclusos

17/03/2025, 17:46

Juntada -> Petição

26/02/2025, 17:09

Intimação Lida

21/02/2025, 03:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOComarca de GoiâniaEstado de Goiás6ª Vara de Fazenda Pública EstadualProtocolo: 5197260-59.2016.8.09.0051PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaRequerente: ESPOLIO DE HERMÍNIO RODRIGUES DE BRITORequerido: ESTADO DE GOIÁSD E S P A C H O Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTEN&

12/02/2025, 00:00

Despacho -> Mero Expediente

11/02/2025, 17:46

Intimação Efetivada

11/02/2025, 17:46

Intimação Expedida

11/02/2025, 17:46

Autos Conclusos

11/02/2025, 14:12

Prazo Decorrido

11/02/2025, 14:12

Juntada -> Petição

07/02/2025, 18:50

Intimação Lida

25/11/2024, 03:10

Decisão -> Outras Decisões

13/11/2024, 19:13

Intimação Efetivada

13/11/2024, 19:13

Intimação Expedida

13/11/2024, 19:13

Autos Conclusos

12/11/2024, 12:43

Juntada -> Petição

06/11/2024, 14:36

Intimação Efetivada

21/10/2024, 11:47

Intimação Lida

18/10/2024, 03:04

Juntada -> Petição -> Contestação

10/10/2024, 15:01

Intimação Expedida

08/10/2024, 12:02

Intimação Efetivada

01/10/2024, 14:04

Intimação Efetivada

01/10/2024, 14:02

Decisão -> Outras Decisões

24/09/2024, 18:35

Intimação Efetivada

24/09/2024, 18:35

Autos Conclusos

21/09/2024, 22:22

Juntada -> Petição

12/09/2024, 10:37

Intimação Lida

19/08/2024, 03:22

Decisão -> Outras Decisões

08/08/2024, 10:23

Intimação Efetivada

08/08/2024, 10:23

Intimação Expedida

08/08/2024, 10:23

Autos Conclusos

05/08/2024, 13:52

Juntada -> Petição

11/07/2024, 18:45

Intimação Lida

08/07/2024, 03:16

Decisão -> Outras Decisões

28/06/2024, 22:41

Intimação Efetivada

28/06/2024, 22:41

Intimação Expedida

28/06/2024, 22:41

Autos Conclusos

25/06/2024, 09:12

Certidão Expedida

25/06/2024, 09:12

Intimação Lida

27/05/2024, 03:17

Intimação Expedida

16/05/2024, 17:36

Certidão Expedida

16/05/2024, 17:33

Retificação de Classe Processual

08/05/2024, 09:27

Mudança de Assunto Processual

08/05/2024, 09:27

Juntada -> Petição

06/05/2024, 16:20

Intimação Efetivada

05/04/2024, 09:38

Intimação Lida

08/03/2024, 03:07

Intimação Expedida

27/02/2024, 14:46

Juntada -> Petição

20/02/2024, 16:05

Intimação Lida

25/01/2024, 03:06

Decisão -> Outras Decisões

15/01/2024, 21:11

Intimação Efetivada

15/01/2024, 21:10

Intimação Expedida

15/01/2024, 21:10

Autos Conclusos

19/10/2023, 09:05

Juntada -> Petição

05/09/2023, 08:01

Intimação Lida

21/08/2023, 03:11

Intimação Expedida

11/08/2023, 13:32

Intimação Lida

11/08/2023, 03:00

Despacho -> Mero Expediente

01/08/2023, 17:26

Intimação Expedida

01/08/2023, 17:26

Autos Conclusos

31/07/2023, 18:07

Intimação Lida

07/07/2023, 05:40

Juntada -> Petição

04/07/2023, 17:54

Despacho -> Mero Expediente

27/06/2023, 17:29

Intimação Expedida

27/06/2023, 17:29

Juntada -> Petição

19/06/2023, 16:58

Certidão Expedida

17/05/2023, 15:57

Autos Conclusos

17/05/2023, 15:57

Intimação Lida

20/04/2023, 03:00

Despacho -> Mero Expediente

10/04/2023, 19:07

Intimação Efetivada

10/04/2023, 19:07

Intimação Expedida

10/04/2023, 19:07

Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes

14/03/2023, 18:36

Juntada -> Petição

10/03/2023, 16:00

Certidão Expedida

15/02/2023, 15:31

Autos Conclusos

15/02/2023, 15:31

Intimação Lida

21/11/2022, 03:02

Intimação Efetivada

10/11/2022, 13:28

Intimação Expedida

10/11/2022, 13:28

Juntada de Documento

31/10/2022, 13:08

Intimação Lida

28/10/2022, 03:01

Juntada de Documento

18/10/2022, 15:28

Certidão Expedida

18/10/2022, 15:27

Intimação Efetivada

18/10/2022, 14:32

Intimação Expedida

18/10/2022, 14:32

Certidão Expedida

18/10/2022, 14:32

Intimação Lida

30/08/2022, 03:02

Evolução da Classe Processual

24/08/2022, 12:54

Despacho -> Mero Expediente

19/08/2022, 16:32

Intimação Efetivada

19/08/2022, 16:32

Intimação Expedida

19/08/2022, 16:32

Autos Conclusos

02/06/2022, 15:22

Juntada -> Petição

18/04/2022, 16:01

Juntada -> Petição

30/03/2022, 10:41

Intimação Lida

04/03/2022, 03:00

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

22/02/2022, 17:45

Intimação Efetivada

22/02/2022, 17:45

Intimação Expedida

22/02/2022, 17:45

Autos Conclusos

17/02/2022, 08:56

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

15/02/2022, 07:23

Certidão Expedida

07/02/2022, 15:11

Intimação Efetivada

07/02/2022, 15:11

Intimação Lida

04/02/2022, 03:00

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

02/02/2022, 21:11

Decisão -> Outras Decisões

25/01/2022, 15:00

Intimação Efetivada

25/01/2022, 15:00

Intimação Expedida

25/01/2022, 15:00

Certidão Expedida

26/11/2021, 14:14

Autos Conclusos

26/11/2021, 14:14

Intimação Lida

17/10/2021, 03:38

Despacho -> Mero Expediente

05/10/2021, 18:27

Intimação Efetivada

05/10/2021, 18:27

Intimação Expedida

05/10/2021, 18:27

Autos Conclusos

24/09/2021, 15:12

Juntada -> Petição

24/09/2021, 13:58

Juntada -> Petição

23/09/2021, 12:10

Certidão Expedida

22/09/2021, 17:40

Intimação Efetivada

22/09/2021, 17:40

Intimação Lida

29/07/2021, 03:00

Juntada de Documento

21/07/2021, 17:57

Ofício(s) Expedido(s)

21/07/2021, 15:27

Despacho -> Mero Expediente

19/07/2021, 18:18

Intimação Expedida

19/07/2021, 18:18

Intimação Efetivada

19/07/2021, 18:18

Autos Conclusos

14/07/2021, 14:43

Juntada de Documento

14/07/2021, 14:42

Juntada de Documento

13/07/2021, 15:32

Intimação Lida

08/07/2021, 03:00

Juntada -> Petição

29/06/2021, 15:05

Juntada de Documento

28/06/2021, 15:15

Intimação Efetivada

28/06/2021, 15:15

Intimação Expedida

28/06/2021, 15:15

Mudança de Assunto Processual

15/06/2021, 23:01

Intimação Lida

10/06/2021, 03:00

Decisão -> Outras Decisões

31/05/2021, 20:23

Intimação Efetivada

31/05/2021, 20:23

Intimação Expedida

31/05/2021, 20:23

Autos Conclusos

20/05/2021, 15:38

Juntada de Documento

18/05/2021, 13:22

Intimação Lida

04/03/2021, 03:00

Intimação Lida

01/03/2021, 03:01

Intimação Expedida

22/02/2021, 10:11

Mandado Expedido

22/02/2021, 10:10

Juntada -> Petição

19/02/2021, 11:27

Despacho -> Mero Expediente

18/02/2021, 18:49

Intimação Efetivada

18/02/2021, 18:49

Intimação Expedida

18/02/2021, 18:49

Autos Conclusos

10/02/2021, 15:25

Intimação Lida

21/01/2021, 03:05

Intimação Expedida

15/12/2020, 16:45

Certidão Expedida

15/12/2020, 16:44

Juntada -> Petição

27/11/2020, 16:22

Juntada de Documento

09/11/2020, 09:22

Documento Expedido

04/11/2020, 13:58

Intimação Lida

02/10/2020, 03:01

Intimação Lida

28/09/2020, 03:02

Juntada -> Petição

24/09/2020, 14:53

Intimação Expedida

22/09/2020, 13:52

Requisição de Pequeno Valor Expedida

21/09/2020, 21:53

Intimação Efetivada

21/09/2020, 11:09

Certidão Expedida

21/09/2020, 11:09

Certidão Expedida

21/09/2020, 11:02

Certidão Expedida

21/09/2020, 11:00

Certidão Expedida

21/09/2020, 09:48

Intimação Efetivada

16/09/2020, 08:45

Intimação Expedida

16/09/2020, 08:45

Despacho -> Mero Expediente

14/09/2020, 14:27

Autos Conclusos

21/05/2020, 09:55

Certidão Expedida

21/05/2020, 09:55

Despacho -> Mero Expediente

12/05/2020, 17:19

Autos Conclusos

05/02/2020, 13:14

Juntada -> Petição

05/02/2020, 10:44

Intimação Lida

21/11/2019, 03:00

Intimação Lida

21/11/2019, 03:00

Intimação Expedida

11/11/2019, 13:30

Mandado Expedido

11/11/2019, 13:29

Decisão -> Outras Decisões

11/11/2019, 13:20

Intimação Efetivada

11/11/2019, 13:20

Intimação Expedida

11/11/2019, 13:20

Intimação Lida

29/10/2019, 03:01

Autos Conclusos

17/10/2019, 12:34

Despacho -> Mero Expediente

16/10/2019, 17:46

Intimação Expedida

16/10/2019, 17:46

Intimação Efetivada

16/10/2019, 17:46

Autos Conclusos

03/10/2019, 17:24

Juntada -> Petição

24/09/2019, 11:41

Intimação Lida

12/08/2019, 03:01

Despacho -> Mero Expediente

02/08/2019, 17:24

Intimação Efetivada

02/08/2019, 17:24

Intimação Expedida

02/08/2019, 17:24

Certidão Expedida

19/06/2019, 15:52

Autos Conclusos

19/06/2019, 15:52

Juntada -> Petição

20/05/2019, 17:31

Intimação Lida

17/05/2019, 03:12

Despacho -> Mero Expediente

07/05/2019, 07:37

Intimação Efetivada

07/05/2019, 07:37

Intimação Expedida

07/05/2019, 07:37

Autos Conclusos

03/05/2019, 08:41

Intimação Lida

22/04/2019, 03:14

Intimação Lida

17/04/2019, 16:43

Juntada -> Petição -> Execução / Cumprimento de Sentença

17/04/2019, 16:42

Intimação Expedida

08/04/2019, 13:40

Certidão Expedida

08/04/2019, 13:40

Certidão Expedida

08/04/2019, 13:34

Processo baixado à origem/devolvido

08/04/2019, 13:34

Processo baixado à origem/devolvido

08/04/2019, 13:34

Intimação Lida

18/02/2019, 03:15

Certidão Expedida

11/02/2019, 09:40

Intimação Expedida

07/02/2019, 13:12

Intimação Efetivada

07/02/2019, 13:12

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

06/02/2019, 13:16

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

05/02/2019, 15:38

Intimação Lida

21/01/2019, 03:05

Certidão Expedida

16/01/2019, 11:54

Mudança de Classe

11/01/2019, 11:33

Intimação Expedida

19/12/2018, 09:20

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

19/12/2018, 09:20

Relatório

17/12/2018, 13:10

Certidão Expedida

11/12/2018, 06:55

Autos Conclusos

11/12/2018, 06:55

Intimação Lida

19/10/2018, 03:01

Certidão Expedida

11/10/2018, 06:59

Certidão Expedida

09/10/2018, 15:38

Intimação Expedida

09/10/2018, 15:35

Juntada -> Petição

06/10/2018, 11:47

Certidão Expedida

01/10/2018, 06:57

Intimação Lida

28/09/2018, 03:14

Intimação Efetivada

27/09/2018, 14:40

Certidão Expedida

27/09/2018, 14:40

Juntada -> Petição -> Recurso Interposto

27/09/2018, 14:32

Certidão Expedida

20/09/2018, 07:51

Intimação Expedida

18/09/2018, 14:52

Intimação Efetivada

18/09/2018, 14:52

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

18/09/2018, 13:58

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

11/09/2018, 15:31

Certidão Expedida

30/08/2018, 12:05

Intimação Lida

30/08/2018, 03:00

Intimação Expedida

20/08/2018, 09:00

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

20/08/2018, 09:00

Relatório

16/08/2018, 12:59

Autos Conclusos

12/07/2018, 15:42

Juntada -> Petição

11/07/2018, 17:53

Intimação Lida

09/07/2018, 03:00

Troca de Responsável

02/07/2018, 17:54

Intimação Expedida

29/06/2018, 08:48

Despacho -> Mero Expediente

25/06/2018, 13:11

Certidão Expedida

07/06/2018, 13:49

Autos Conclusos

07/06/2018, 13:49

Recurso Autuado

06/06/2018, 09:57

Recurso Distribuído

30/05/2018, 09:40

Recurso Distribuído

30/05/2018, 09:40

Certidão Expedida

30/05/2018, 09:36

Juntada -> Petição

29/05/2018, 09:56

Intimação Efetivada

17/05/2018, 09:15

Certidão Expedida

17/05/2018, 09:15

Intimação Efetivada

02/05/2018, 09:05

Intimação Lida

26/03/2018, 09:51

Juntada -> Petição -> Recurso Interposto

19/03/2018, 17:52

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte

14/03/2018, 10:53

Intimação Expedida

14/03/2018, 10:53

Intimação Efetivada

14/03/2018, 10:53

Certidão Expedida

13/11/2017, 09:58

Autos Conclusos

13/11/2017, 09:58

Juntada -> Petição

23/10/2017, 09:01

Intimação Lida

17/08/2017, 03:00

Decisão -> Outras Decisões

07/08/2017, 10:58

Intimação Expedida

07/08/2017, 10:58

Intimação Efetivada

07/08/2017, 10:57

Autos Conclusos

02/08/2017, 09:36

Juntada -> Petição

14/07/2017, 09:36

Intimação Lida

08/06/2017, 15:46

Decisão -> Outras Decisões

29/05/2017, 16:48

Intimação Efetivada

29/05/2017, 16:48

Intimação Expedida

29/05/2017, 16:48

Autos Conclusos

30/03/2017, 15:02

Juntada -> Petição

27/03/2017, 12:32

Intimação Lida

27/03/2017, 03:02

Juntada -> Petição

16/03/2017, 08:55

Intimação Efetivada

15/03/2017, 10:34

Intimação Expedida

15/03/2017, 10:34

Certidão Expedida

15/03/2017, 10:34

Juntada -> Petição -> Impugnação

10/03/2017, 11:07

Intimação Efetivada

13/02/2017, 08:26

Certidão Expedida

13/02/2017, 08:26

Juntada -> Petição -> Contestação

24/11/2016, 11:19

Intimação Lida

07/11/2016, 03:05

Intimação Expedida

26/10/2016, 14:23

Mandado Expedido

26/10/2016, 14:22

Intimação Lida

13/09/2016, 23:12

Despacho -> Mero Expediente

13/09/2016, 16:36

Intimação Expedida

13/09/2016, 16:36

Autos Conclusos

13/09/2016, 14:39

Certidão Expedida

13/09/2016, 14:38

Intimação Lida

19/08/2016, 14:40

Decisão -> Outras Decisões

19/08/2016, 14:01

Intimação Expedida

19/08/2016, 14:01

Processo Distribuído

15/08/2016, 23:51

Autos Conclusos

15/08/2016, 23:51

Peticão Enviada

15/08/2016, 23:51

Decisão

•29/05/2017, 16:48

Decisão

•07/08/2017, 10:58

Sentença

•14/03/2018, 10:53

Despacho

•25/06/2018, 13:11

Relatório

•16/08/2018, 12:59

Relatório e Voto

•18/09/2018, 13:58

Ementa

•18/09/2018, 13:58

Relatório

•17/12/2018, 13:10

Relatório e Voto

•06/02/2019, 13:16

Ementa

•06/02/2019, 13:16

Despacho

•07/05/2019, 07:37

Despacho

•02/08/2019, 17:24

Despacho

•16/10/2019, 17:46

Todos os documentos(38)

Decisão

•19/08/2016, 14:01

Despacho

•13/09/2016, 16:36

Decisão

•29/05/2017, 16:48

Decisão

•07/08/2017, 10:58

Sentença

•14/03/2018, 10:53

Despacho

•25/06/2018, 13:11

Relatório

•16/08/2018, 12:59

Relatório e Voto

•18/09/2018, 13:58

Ementa

•18/09/2018, 13:58

Relatório

•17/12/2018, 13:10

Relatório e Voto

•06/02/2019, 13:16

Ementa

•06/02/2019, 13:16

Despacho

•07/05/2019, 07:37

Despacho

•02/08/2019, 17:24

Despacho

•16/10/2019, 17:46

Decisão

•11/11/2019, 13:20

Despacho

•12/05/2020, 17:19

Despacho

•14/09/2020, 14:27

Despacho

•18/02/2021, 18:49

Decisão

•31/05/2021, 20:23

Despacho

•19/07/2021, 18:18

Despacho

•05/10/2021, 18:27

Decisão

•25/01/2022, 15:00

Decisão

•22/02/2022, 17:45

Despacho

•19/08/2022, 16:32

Despacho

•10/04/2023, 19:07

Despacho

•27/06/2023, 17:29

Despacho

•01/08/2023, 17:26

Decisão

•15/01/2024, 21:10

Decisão

•28/06/2024, 22:41

Decisão

•08/08/2024, 10:23

Decisão

•24/09/2024, 18:35

Decisão

•13/11/2024, 19:13

Despacho

•11/02/2025, 17:46

Decisão

•18/03/2025, 18:14

Despacho

•29/05/2025, 22:03

Decisão

•23/07/2025, 18:03

Despacho

•24/11/2025, 07:03