Cumprimento de sentença 5870908-22.2024.8.09.0090 - TJGO

Cumprimento de sentença 5870908-22.2024.8.09.0090 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"29","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Of�cio Delegacia","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"10","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> Tribunal de Justiça do Estado de GoiásPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE JANDAIA - VARA DAS FAZENDAS PÚBLICASAv. Gov. Dos Mutirões, Qd.05, lt.01- Setor Redentor - Jandaia–GO CEP: 75950.000, Fone-FAX (64) 3563-1206E-mail: [email protected] nº 5870908-22.2024.8.09.0090Requerente(s): Antonio Carlos MoraisRequerido(a,s): Instituto Nacional Do Seguro Social DECISÃOTrata-se de Cumprimento de Sentença promovido por Antonio Carlos Morais em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, partes já qualificadas nos autos.No evento nº 45 a parte exequente informa que não houve a implantação do benefício previdenciário em seu favor, pugnando por seu cumprimento, sob pena de multa diária.Pois bem.Recebo o pedido inserido no evento nº 45 e imprimo ao feito o rito de cumprimento de sentença contra as Fazendas Públicas.Promova-se a evolução da classe processual para "Cumprimento de sentença".INTIME-SE a parte executada, para no prazo de 15 (quinze) dias, implantar o benefício previdenciário em favor da parte autora, comprovando documentalmente nos autos, ou comprovar que já o fez, conforme acordo realizado e sentença homologatória, cujo trânsito em julgado se deu em 27/03/2025, sob pena de multa diária, a qual vai, desde já, fixada em R$ 300,00 (quinhentos reais), limitada a 30 (trinta) dias, sem prejuízo de majoração em caso de desídia, e consideração de ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV, §2º, do CPC).Com a juntada de documentos, INTIME-SE a parte exequente para se manifestar, em 10 (dez) dias.Após, à conclusão.Intimem-se. Cumpra-se.JANDAIA, datado e assinado eletronicamente. FERNANDO MARNEY OLIVEIRA DE CARVALHOJuiz de Direito em respondênciaDecreto Judiciário nº 408/2024AL

08/05/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Arquivado

Decorrido Prazo

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Prazo Decorrido

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Todas as movimentações(79)