Execução de Título Extrajudicial 5837057-09.2024.8.09.0149 - TJGO | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialRequisitosTítulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/08/2024

Valor da Causa

R$ 703.198,60

Órgão julgador

2ª Vara Cível e Ambiental

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Intimação Efetivada

08/05/2026, 10:00

Intimação Expedida

08/05/2026, 09:52

Juntada -> Petição

30/04/2026, 15:35

Intimação Efetivada

24/04/2026, 11:50

Intimação Expedida

24/04/2026, 11:42

Ato Ordinatório

24/04/2026, 11:41

Juntada de Documento

23/04/2026, 17:20

Certidão Expedida

09/04/2026, 12:08

Intimação Efetivada

27/03/2026, 19:15

Ato Ordinatório

27/03/2026, 15:25

Intimação Expedida

27/03/2026, 15:25

Intimação Efetivada

24/03/2026, 23:20

Decisão -> Outras Decisões

24/03/2026, 23:11

Intimação Expedida

24/03/2026, 23:11

Autos Conclusos

24/03/2026, 13:38

Todas as movimentações(117)

Intimação Efetivada

08/05/2026, 10:00

Intimação Expedida

08/05/2026, 09:52

Juntada -> Petição

30/04/2026, 15:35

Intimação Efetivada

24/04/2026, 11:50

Intimação Expedida

24/04/2026, 11:42

Ato Ordinatório

24/04/2026, 11:41

Juntada de Documento

23/04/2026, 17:20

Certidão Expedida

09/04/2026, 12:08

Intimação Efetivada

27/03/2026, 19:15

Ato Ordinatório

27/03/2026, 15:25

Intimação Expedida

27/03/2026, 15:25

Intimação Efetivada

24/03/2026, 23:20

Decisão -> Outras Decisões

24/03/2026, 23:11

Intimação Expedida

24/03/2026, 23:11

Autos Conclusos

24/03/2026, 13:38

Juntada -> Petição

19/03/2026, 15:06

Intimação Efetivada

10/03/2026, 17:03

Ato Ordinatório

10/03/2026, 16:14

Intimação Expedida

10/03/2026, 16:14

Juntada de Documento

09/03/2026, 13:15

Certidão Expedida

27/01/2026, 13:49

Juntada -> Petição

26/01/2026, 14:23

Intimação Efetivada

02/12/2025, 12:51

Ato Ordinatório

02/12/2025, 12:44

Intimação Expedida

02/12/2025, 12:44

Intimação Efetivada

28/11/2025, 22:30

Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line

28/11/2025, 22:21

Intimação Expedida

28/11/2025, 22:21

Autos Conclusos

28/11/2025, 13:26

Juntada -> Petição

24/11/2025, 17:58

Intimação Efetivada

11/11/2025, 18:01

Ato Ordinatório

11/11/2025, 17:51

Intimação Expedida

11/11/2025, 17:51

Juntada de Documento

11/11/2025, 17:50

Certidão Expedida

29/10/2025, 16:08

Juntada -> Petição

29/10/2025, 10:01

Intimação Efetivada

23/10/2025, 09:21

Intimação Efetivada

23/10/2025, 09:21

Decisão -> Outras Decisões

23/10/2025, 09:18

Intimação Expedida

23/10/2025, 09:18

Autos Conclusos

22/10/2025, 13:04

Juntada -> Petição

22/10/2025, 12:30

Juntada -> Petição

06/10/2025, 15:58

Intimação Efetivada

06/10/2025, 13:08

Intimação Expedida

06/10/2025, 12:14

Intimação Efetivada

26/09/2025, 20:30

Despacho -> Mero Expediente

26/09/2025, 20:26

Intimação Expedida

26/09/2025, 20:26

Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento com reserva de poderes

17/09/2025, 14:15

Autos Conclusos

08/09/2025, 17:26

Juntada -> Petição

08/09/2025, 16:57

Ofício Respondido

02/09/2025, 22:58

Juntada de Documento

26/08/2025, 16:05

Ofício(s) Expedido(s)

18/08/2025, 18:36

Intimação Efetivada

18/08/2025, 18:10

Intimação Expedida

18/08/2025, 17:57

Ato Ordinatório

18/08/2025, 17:57

Certidão Expedida

18/08/2025, 17:55

Intimação Efetivada

16/08/2025, 00:20

Decisão -> deferimento

16/08/2025, 00:10

Intimação Expedida

16/08/2025, 00:10

Juntada de Documento

29/05/2025, 13:56

Autos Conclusos

14/05/2025, 14:43

Juntada -> Petição

08/05/2025, 18:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE PRODUTOS AGRÍCOLAS. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO POR IMÓVEL. REJEIÇÃO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo de instrumento e negou-lhe provimento, diante do pedido de substituição da penhora sobre produtos agrícolas por imóvel indicado pelo executado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a decisão recorrida violou o princípio da menor onerosidade ao devedor ao rejeitar a substituição da penhora de produtos agrícolas por imóvel ofertado pelo executado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O processo executivo deve garantir a satisfação do credor, observando a ordem de preferência prevista no art. 835 do CPC, que prioriza bens de maior liquidez e fácil expropriação. 4. O princípio da menor onerosidade ao devedor (art. 805 do CPC) não é absoluto e deve ser sopesado com o princípio da efetividade da execução, priorizando a satisfação do crédito exequendo. 5. O credor pode recusar a substituição do bem penhorado quando o novo bem ofertado não demonstrar liquidez suficiente ou estiver sujeito a ônus que dificultem sua alienação. 6. No caso concreto, o imóvel indicado pelo executado está gravado com diversas penhoras, não sendo apto a substituir a penhora dos produtos agrícolas, que já se encontram vinculados ao cumprimento da obrigação. 7. O executado não comprovou concretamente o impacto da penhora sobre sua atividade produtiva nem demonstrou que a substituição do bem não prejudicaria o exequente. 8. A jurisprudência do STJ e do TJGO reafirma que a substituição da penhora só pode ser deferida caso haja prova inequívoca da menor onerosidade ao devedor sem prejuízo ao credor, o que não ocorreu no caso. 9. Não demonstrados fatos novos ou fundamentos capazes de alterar a decisão monocrática, mantém-se o provimento originário. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Agravo interno conhecido e desprovido. Teses de julgamento: "1. O princípio da menor onerosidade ao devedor não é absoluto e deve ser ponderado com o princípio da efetividade da execução. 2. O credor pode recusar a substituição da penhora quando o bem oferecido pelo executado apresentar restrições que dificultem sua alienação ou não garantir adequadamente a satisfação da dívida. 3. A substituição da penhora somente pode ser deferida quando comprovada, de forma inequívoca, a menor onerosidade ao devedor e a ausência de prejuízo ao exequente. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 805, 829, § 2º, 835 e 847. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgInt no AREsp 2020462/PE, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 12.12.2022; TJGO, AI 5200371-11.2023.8.09.0179, Rel. Des. Héber Carlos de Oliveira, 1ª Câmara Cível, j. 05.02.2024; TJGO, AI 5031723-91.2021.8.09.0000, Rel. Des. Norival Santomé, 6ª Câmara Cível, j. 03.05.2021. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador José Carlos Duarteemail: [email protected] Agravo Interno no Agravo de Instrumento n. 5178843-40.2024.8.09.0149Comarca de TrindadeAgravante: João César de OliveiraAgravado: Itagi Agro Ltda.Relator: Desembargador José Carlos Duarte EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE PRODUTOS AGRÍCOLAS. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO POR IMÓVEL. REJEIÇÃO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo de instrumento e negou-lhe provimento, diante do pedido de substituição da penhora sobre produtos agrícolas por imóvel indicado pelo executado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a decisão recorrida violou o princípio da menor onerosidade ao devedor ao rejeitar a substituição da penhora de produtos agrícolas por imóvel ofertado pelo executado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O processo executivo deve garantir a satisfação do credor, observando a ordem de preferência prevista no art. 835 do CPC, que prioriza bens de maior liquidez e fácil expropriação. 4. O princípio da menor onerosidade ao devedor (art. 805 do CPC) não é absoluto e deve ser sopesado com o princípio da efetividade da execução, priorizando a satisfação do crédito exequendo. 5. O credor pode recusar a substituição do bem penhorado quando o novo bem ofertado não demonstrar liquidez suficiente ou estiver sujeito a ônus que dificultem sua alienação. 6. No caso concreto, o imóvel indicado pelo executado está gravado com diversas penhoras, não sendo apto a substituir a penhora dos produtos agrícolas, que já se encontram vinculados ao cumprimento da obrigação. 7. O executado não comprovou concretamente o impacto da penhora sobre sua atividade produtiva nem demonstrou que a substituição do bem não prejudicaria o exequente. 8. A jurisprudência do STJ e do TJGO reafirma que a substituição da penhora só pode ser deferida caso haja prova inequívoca da menor onerosidade ao devedor sem prejuízo ao credor, o que não ocorreu no caso. 9. Não demonstrados fatos novos ou fundamentos capazes de alterar a decisão monocrática, mantém-se o provimento originário. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Agravo interno conhecido e desprovido. Teses de julgamento: "1. O princípio da menor onerosidade ao devedor não é absoluto e deve ser ponderado com o princípio da efetividade da execução. 2. O credor pode recusar a substituição da penhora quando o bem oferecido pelo executado apresentar restrições que dificultem sua alienação ou não garantir adequadamente a satisfação da dívida. 3. A substituição da penhora somente pode ser deferida quando comprovada, de forma inequívoca, a menor onerosidade ao devedor e a ausência de prejuízo ao exequente. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 805, 829, § 2º, 835 e 847. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgInt no AREsp 2020462/PE, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 12.12.2022; TJGO, AI 5200371-11.2023.8.09.0179, Rel. Des. Héber Carlos de Oliveira, 1ª Câmara Cível, j. 05.02.2024; TJGO, AI 5031723-91.2021.8.09.0000, Rel. Des. Norival Santomé, 6ª Câmara Cível, j. 03.05.2021. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador José Carlos Duarteemail: [email protected] Agravo Interno no Agravo de Instrumento n. 5178843-40.2024.8.09.0149Comarca de TrindadeAgravante: João César de OliveiraAgravado: Itagi Agro Ltda.Relator: Desembargador José Carlos Duarte RELATÓRIO Trata-se de agravo interno movido (mov. 08) por João César de Oliveira contra a decisão monocrática (mov. 04) que, com fulcro no enunciado sumular n. 76 deste Tribunal de Justiça, conheceu e negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo ora recorrente, mantendo a decisão de primeiro grau, a qual indeferira o pedido de substituição do arresto apresentado pelo executado, por concluir que a penhora já determinada nos autos atende ao princípio da preferência e se mostra mais adequada para a satisfação do crédito exequendo.Por oportuno, colaciona-se a ementa da decisão monocrática, ad litteris et verbis:EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE PRODUTOS AGRÍCOLAS. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO POR IMÓVEL. REJEIÇÃO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão nos autos da Execução de Título Extrajudicial, que rejeitou pedido de substituição da penhora sobre produtos agrícolas por imóvel indicado pelo executado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se a decisão recorrida violou o princípio da menor onerosidade ao devedor ao rejeitar a substituição da penhora de produtos agrícolas por imóvel ofertado pelo executado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O processo executivo deve garantir a satisfação do credor, observando a ordem de preferência prevista no art. 835 do CPC, que prioriza bens de maior liquidez e fácil expropriação.4. O princípio da menor onerosidade ao devedor (art. 805 do CPC) não é absoluto e deve ser sopesado com o princípio da efetividade da execução, priorizando a satisfação do crédito exequendo.5. O credor pode recusar a substituição do bem penhorado quando o novo bem ofertado não demonstrar liquidez suficiente ou estiver sujeito a ônus que dificultem sua alienação.6. No caso concreto, o imóvel indicado pelo executado está gravado com diversas penhoras, não sendo apto a substituir a penhora dos produtos agrícolas, que já se encontram vinculados ao cumprimento da obrigação.7. O executado não comprovou concretamente o impacto da penhora sobre sua atividade produtiva nem demonstrou que a substituição do bem não prejudicaria o exequente.8. A jurisprudência do STJ e do TJGO reafirma que a substituição da penhora só pode ser deferida caso haja prova inequívoca da menor onerosidade ao devedor sem prejuízo ao credor, o que não ocorreu no caso.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento:1. O princípio da menor onerosidade ao devedor não é absoluto e deve ser ponderado com o princípio da efetividade da execução.2. O credor pode recusar a substituição da penhora quando o bem oferecido pelo executado apresentar restrições que dificultem sua alienação ou não garantir adequadamente a satisfação da dívida.3. A substituição da penhora somente pode ser deferida quando comprovada, de forma inequívoca, a menor onerosidade ao devedor e a ausência de prejuízo ao exequente.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 805, 829, §2º, 835 e 847.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2020462/PE, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 12.12.2022; TJGO, AI 5200371-11.2023.8.09.0179, Rel. Des. Héber Carlos de Oliveira, 1ª Câmara Cível, j. 05.02.2024; TJGO, AI 5031723-91.2021.8.09.0000, Rel. Des. Norival Santomé, 6ª Câmara Cível, j. 03.05.2021. Inconformado, o agravante, João César de Oliveira, interpõe o presente recurso (mov. 08), vindicando a reforma do decisum.Nas razões recursais, recontextualiza a demanda e retoma argumentos postos no agravo de instrumento, apontando: a) que a decisão agravada desconsiderou o princípio da menor onerosidade ao devedor, previsto no art. 805 do CPC; b) que a penhora dos produtos agrícolas compromete sua atividade produtiva, inviabilizando sua subsistência e continuidade empresarial; c) que o imóvel ofertado à penhora possui expressivo valor econômico e é alternativa viável para garantir a execução sem causar prejuízo excessivo ao executado; d) que o artigo 847 do CPC permite a substituição do bem penhorado, desde que o novo bem indicado seja suficiente para garantir o crédito exequendo; e e) que a jurisprudência do STJ reforça a necessidade de observar a proporcionalidade na execução, evitando medidas excessivamente gravosas ao executado.A fim de corroborar a sua tese, colaciona arestos.Ao final, requer seja o recurso levado a julgamento do órgão colegiado e que seja conhecido e provido, no sentido de determinar a aceitação do imóvel indicado à penhora, em observância aos princípios da proporcionalidade e da menor onerosidade ao devedor.Preparo regular (mov. 08, doc. 02).Sem contrarrazões.É o relatório.Proceda-se à inclusão do feito na pauta de julgamento virtual.Intimem-se. Desembargador José Carlos Duarte Relator(Datado e assinado eletronicamente)C3 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador José Carlos Duarteemail: [email protected] Agravo Interno no Agravo de Instrumento n. 5178843-40.2024.8.09.0149Comarca de TrindadeAgravante: João César de OliveiraAgravado: Itagi Agro Ltda.Relator: Desembargador José Carlos Duarte VOTO Satisfeitos os pressupostos processuais atinentes à espécie, conheço do agravo interno e passo à análise.Conforme relatado, trata-se de agravo interno movido (mov. 08) por João César de Oliveira contra a decisão monocrática (mov. 04) que, com fulcro no enunciado sumular n. 76 deste Tribunal de Justiça, conheceu e negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo ora recorrente, mantendo a decisão de primeiro grau, a qual indeferira o pedido de substituição do arresto apresentado pelo executado, por concluir que a penhora já determinada nos autos atende ao princípio da preferência e se mostra mais adequada para a satisfação do crédito exequendo.Por oportuno, colaciona-se a ementa da decisão monocrática, ad litteris et verbis:EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE PRODUTOS AGRÍCOLAS. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO POR IMÓVEL. REJEIÇÃO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão nos autos da Execução de Título Extrajudicial, que rejeitou pedido de substituição da penhora sobre produtos agrícolas por imóvel indicado pelo executado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se a decisão recorrida violou o princípio da menor onerosidade ao devedor ao rejeitar a substituição da penhora de produtos agrícolas por imóvel ofertado pelo executado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O processo executivo deve garantir a satisfação do credor, observando a ordem de preferência prevista no art. 835 do CPC, que prioriza bens de maior liquidez e fácil expropriação.4. O princípio da menor onerosidade ao devedor (art. 805 do CPC) não é absoluto e deve ser sopesado com o princípio da efetividade da execução, priorizando a satisfação do crédito exequendo.5. O credor pode recusar a substituição do bem penhorado quando o novo bem ofertado não demonstrar liquidez suficiente ou estiver sujeito a ônus que dificultem sua alienação.6. No caso concreto, o imóvel indicado pelo executado está gravado com diversas penhoras, não sendo apto a substituir a penhora dos produtos agrícolas, que já se encontram vinculados ao cumprimento da obrigação.7. O executado não comprovou concretamente o impacto da penhora sobre sua atividade produtiva nem demonstrou que a substituição do bem não prejudicaria o exequente.8. A jurisprudência do STJ e do TJGO reafirma que a substituição da penhora só pode ser deferida caso haja prova inequívoca da menor onerosidade ao devedor sem prejuízo ao credor, o que não ocorreu no caso.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento:1. O princípio da menor onerosidade ao devedor não é absoluto e deve ser ponderado com o princípio da efetividade da execução.2. O credor pode recusar a substituição da penhora quando o bem oferecido pelo executado apresentar restrições que dificultem sua alienação ou não garantir adequadamente a satisfação da dívida.3. A substituição da penhora somente pode ser deferida quando comprovada, de forma inequívoca, a menor onerosidade ao devedor e a ausência de prejuízo ao exequente.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 805, 829, §2º, 835 e 847.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2020462/PE, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 12.12.2022; TJGO, AI 5200371-11.2023.8.09.0179, Rel. Des. Héber Carlos de Oliveira, 1ª Câmara Cível, j. 05.02.2024; TJGO, AI 5031723-91.2021.8.09.0000, Rel. Des. Norival Santomé, 6ª Câmara Cível, j. 03.05.2021.Inconformado, o agravante, João César de Oliveira, interpõe o presente recurso (mov. 08), vindicando a reforma do decisum.Nas razões recursais, recontextualiza a demanda e retoma argumentos postos no agravo de instrumento, apontando: a) que a decisão agravada desconsiderou o princípio da menor onerosidade ao devedor, previsto no art. 805 do CPC; b) que a penhora dos produtos agrícolas compromete sua atividade produtiva, inviabilizando sua subsistência e continuidade empresarial; c) que o imóvel ofertado à penhora possui expressivo valor econômico e é alternativa viável para garantir a execução sem causar prejuízo excessivo ao executado; d) que o artigo 847 do CPC permite a substituição do bem penhorado, desde que o novo bem indicado seja suficiente para garantir o crédito exequendo; e e) que a jurisprudência do STJ reforça a necessidade de observar a proporcionalidade na execução, evitando medidas excessivamente gravosas ao executado.Ao final, requer que seja o recurso levado a julgamento do órgão colegiado, a fim de que seja conhecido e provido.Após uma detida análise dos argumentos apresentados, constata-se que o recurso não merece prosperar.Como salientado na decisão unipessoal recorrida (mov. 04), no presente caso, restou demonstrado que é o entendimento deste tribunal que a substituição de penhora somente pode ser deferida caso o executado demonstre, de forma inequívoca, não apenas a menor onerosidade da medida, mas também a ausência de prejuízo ao credor, o que não foi o caso.Explica-se.Nos autos principais, a decisão proferida indeferira o pedido de substituição do arresto apresentado pelo executado, por concluir que a penhora já determinada nos autos atende ao princípio da preferência e se mostra mais adequada para a satisfação do crédito exequendo.Insta registrar que a pretensão se estabelece em verificar se a decisão recorrida violou o princípio da menor onerosidade ao devedor, ao rejeitar a indicação de bem imóvel à penhora e manter a constrição sobre os produtos agrícolas, comprometendo a continuidade da atividade produtiva do agravante.Acerca da matéria tratada nos presentes autos, sabe-se que a execução se processa no interesse do credor, para satisfação do seu crédito, e a penhora consubstancia ato executório de preparação à expropriação, devendo operar-se em respeito à ordem estabelecida no art. 835, do CPC, que prevê:Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem:I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira;II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado;III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado;IV - veículos de via terrestre;V - bens imóveis;VI - bens móveis em geral;VII - semoventes;VIII - navios e aeronaves;IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias;X - percentual do faturamento de empresa devedora;XI - pedras e metais preciosos;XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia;XIII - outros direitos.§ 1º É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto.§ 2º Para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento.§ 3º Na execução de crédito com garantia real, a penhora recairá sobre a coisa dada em garantia, e, se a coisa pertencer a terceiro garantidor, este também será intimado da penhora. Nesse toar, a partir do dispositivo transcrito, infere-se que deve ser privilegiada a penhora de bens que melhor atenda o objetivo do processo executivo, a saber, a satisfação plena, em prazo razoável e de modo eficiente, do direito material do credor consubstanciado no título executivo, devendo ser primordialmente considerado o dinheiro para tal intento.Conforme visto na decisão monocrática (mov. 04), ora agravada, no caso em tela, ainda que fosse o caso de considerar a gradação legal para aplicar o inciso II do art. 835 do CPC, impõe destacar que a referida ordem, excluída a penhora em dinheiro, é relativizada pela jurisprudência e pelo que dispõe o § 1º do art. 835, do CPC, supratranscrito.Também não merece privilégio a regra do art. 805 do Código de Processo Civil, segundo a qual a execução deverá ser feita pelo modo menos gravoso ao executado, porque também o credor tem a prerrogativa de não aceitar bens oferecidos, quando não comprovada a facilidade de sua alienação, o que se verifica in casu.Com efeito, o art. 829, § 2º, do CPC, estabelece que “A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente”.Todavia, não foi demonstrada pelo devedor/agravante a idoneidade econômico-financeira das garantias oferecidas.Diante disso, conforme exposto pelo magistrado de primeiro grau, verifica-se, neste momento, a inadmissibilidade da nomeação do imóvel rural como garantia da execução, uma vez que o bem já está gravado com diversas penhoras.Além disso, é imperioso ressaltar que, da análise do caderno processual, consta certidão de inteiro teor da matrícula de um imóvel referente a uma área situada na Fazenda São Sebastião, denominada "Margem Esquerda do Ribeirão São Félix", no município de Matrinchã-GO (mov. 21, doc. 03, dos autos de origem). O referido documento evidencia que o imóvel oferecido em substituição à penhora está gravado com hipoteca e diversas penhoras.Outrossim, o executado não comprovou a necessidade de substituição dos grãos — que garantem a dívida exequenda — por outro bem, limitando-se a invocar, de forma genérica, o princípio da menor onerosidade, sem demonstrar concretamente o impacto da medida sobre sua atividade econômica. Apenas alegou que a penhora dos produtos agrícolas compromete diretamente sua capacidade produtiva, pois retira bens essenciais para a continuidade de sua atividade. No entanto, não juntou aos autos qualquer documento que comprovasse tal alegação.Ademais, os documentos apresentados pelo executado não comprovam a viabilidade da substituição nem afastam os argumentos do exequente quanto às restrições existentes sobre o imóvel indicado. Dessa forma, não se mostram suficientes para atestar a admissibilidade da nomeação do bem como substituto da penhora dos produtos agrícolas originalmente previstos no contrato.Diante deste quadro, o credor não pode ser obrigado a aceitar a nomeação pretendida pelo executado, ainda que sob o argumento da menor onerosidade ao devedor, visto que o objetivo basilar do processo executivo é justamente a satisfação do crédito exigido.De tal modo, o princípio do favor debitoris demanda apenas que se evitem atos mais gravosos do que o necessário em desfavor do devedor, mas não tem o condão de impedir providências que visem abreviar o tempo de duração da execução que se realiza no interesse do exequente e tem por escopo o adimplemento da dívida, à luz do disposto no art. 797, do CPC.Daí se infere a possibilidade de não aceitação, pelo credor, dos bens indicados, pelo executado, à constrição.Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou sobre o confronto entre o princípio da menor onerosidade e o princípio da efetividade da execução. Veja-se:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PENHORA DE DINHEIRO. PRINCÍPIOS DA MENOR ONEROSIDADE E DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. INUTILIDADE/INEFICÁCIA DA PENHORA. IMPENHORABILIDADE DO VALOR BLOQUEADO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. O princípio da menor onerosidade não é absoluto, devendo ser observado em consonância com o princípio da efetividade da execução, preservando-se o interesse da parte credora. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2020462 PE 2021/0350731-1, Relator.: Ministra Maria Isabel Gallotti, Data de Julgamento: 12/12/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/12/2022). E como visto na decisão monocrática agravada, é este, ademais, o entendimento deste tribunal que a substituição de penhora somente pode ser deferida caso o executado demonstre, de forma inequívoca, não apenas a menor onerosidade da medida, mas também a ausência de prejuízo ao credor.Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA. ART. 847 CPC. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. GARANTIA REAL. PREFERÊNCIA. INTERESSE DO CREDOR. 1. Para fins de substituição de bem penhorado, incumbe ao devedor demonstrar nos autos não somente a menor onerosidade da execução, mas (e principalmente) a ausência de prejuízo ao credor (art. 847, CPC), o que não ocorreu no caso, diante da existência de outras garantias hipotecárias averbadas no imóvel rural que se pretende dar em substituição. 2. Na execução de crédito com garantia real, a penhora deve recair preferencialmente, e não obrigatoriamente, sobre o bem dado em garantia (art. 835, §3o, CPC), de modo que essa preferência só pode ser invocada pelo credor, pois a execução se dá no seu interesse. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSE PARTE, DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5200371-11.2023.8.09.0179, Rel. Des(a). Héber Carlos de Oliveira, 1ª Câmara Cível, julgado em 05/02/2024, DJe de 05/02/2024) - grifos nossos. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DE IMÓVEL RURAL PENHORADO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. I. Cumpre ressaltar que o Agravo de Instrumento é recurso secundum eventum litis, devendo limitar-se ao exame do acerto ou desacerto do que foi decidido pelo juiz a quo. II. Nos termos do artigo 847, do CPC, é possível a substituição do bem penhorado, desde que se comprove a menor onerosidade da execução e que não haverá prejuízo ao exequente. No caso, a executada/agravante não comprovou o preenchimento dos requisitos legais, não restando configuradas, ainda, as hipóteses que poderiam autorizar a substituição, elencadas no artigo 848, do diploma processual. III. Por conseguinte, não demonstrado o descompasso da decisão agravada com a jurisprudência dominante, a manutenção do decisum é medida que se impõe. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5031723-91.2021.8.09.0000, Rel. Des(a). Norival Santomé, 6ª Câmara Cível, julgado em 03/05/2021, DJe de 03/05/2021) - grifos nossos. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INADIMPLEMENTO DE TAXAS DE CONDOMÍNIO. SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ A EFETIVA LIQUIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO DA AGRAVANTE. MEDIDA INCOMPORTÁVEL. COISA JULGADA. PRECLUSÃO. SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA DE BEM IMÓVEL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. DESPROVIMENTO. (...) II - O deferimento da substituição dos bens penhorados está condicionado à prova irrefutável de que a substituição não trará prejuízo algum à parte exequente e será menos onerosa à devedora, não havendo indícios nos autos, de que a substituição não causará prejuízo ao credor, mormente por se tratar de imóvel livre, desimpedido e de fácil desmembramento. Nesses termos, aliado ao fato de não ter a parte exequente agravada concordado com a substituição, mister a manutenção da penhora realizada. III - Agravo de instrumento desprovido.” (TJGO, Agravo de Instrumento 5519211-53.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). Beatriz Figueiredo Franco, 4ª Câmara Cível, julgado em 26/04/2021, DJe de 26/04/2021) - grifos nossos.Na decisão unipessoal, restou claro que, nos casos em que o bem oferecido em substituição possui restrições, como hipotecas e outras penhoras, o deferimento da substituição torna-se inviável, conforme reiteradamente decidido por esta Corte.Diante dessas considerações, não merece prosperar a irresignação da parte agravante.Destaca-se que a inexistência de fatos novos impossibilita eventual retratação da decisão monocrática combatida.Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter inalterada a decisão unipessoal recorrida em todos os seus termos.É o voto.Intimem-se.Desembargador José Carlos Duarte Relator(Datado e assinado eletronicamente)C3 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador José Carlos Duarteemail: [email protected] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Agravo Interno em Agravo de Instrumento nº 5178843-40.2025.8.09.0149 da Comarca de Trindade-GO, interposto por João César de Oliveira. ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Segunda Turma Julgadora de sua Décima Primeira Câmara Cível, à unanimidade, conhecer do agravo interno e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Votaram, com o Relator, a Juíza Substituta em Segundo Grau, Doutora Liliana Bitencourt em substituição ao Senhor Desembargado Breno Boss Cachapuz Caiado e Senhor Desembargador Paulo César Alves das Neves. Presidiu a sessão de julgamento o Senhor Desembargador Paulo César Alves das Neves, em substituição ao Desembargador Breno Boss Cachapuz Caiado. Presente à sessão, representando a Procuradoria-Geral de Justiça, o Doutor Wagner de Pina Cabral. Goiânia, 05 de maio de 2025. Desembargador José Carlos Duarte Relator

Intimação Efetivada

07/05/2025, 18:45

Juntada de Documento

06/05/2025, 15:32

Mandado Cumprido

03/05/2025, 11:29

Mandado Não Cumprido

19/03/2025, 10:03

Mandado Expedido

18/03/2025, 17:28

Juntada de Documento

14/03/2025, 11:57

Mandado Expedido

13/03/2025, 17:54

Certidão Expedida

13/03/2025, 17:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de GoiásComarca de Trindade2ª Vara Cível e AmbientalE-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800Processo n.: 5837057-09.2024.8.09.0149Polo ativo: Itagi AgroPolo passivo: João César De OliveiraNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial DESPACH

12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de GoiásComarca de Trindade2ª Vara Cível e AmbientalE-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800Processo n.: 5837057-09.2024.8.09.0149Polo ativo: Itagi AgroPolo passivo: João César De OliveiraNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial DESPACH

12/03/2025, 00:00

Despacho -> Mero Expediente

11/03/2025, 21:40

Intimação Efetivada

11/03/2025, 21:40

Juntada -> Petição

10/03/2025, 15:54

Autos Conclusos

27/02/2025, 17:05

Juntada -> Petição

27/02/2025, 17:03

Mandado Cumprido em Parte

26/02/2025, 17:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

24/02/2025, 00:00

Mandado Expedido

21/02/2025, 17:46

Certidão Expedida

21/02/2025, 17:41

Juntada -> Petição

21/02/2025, 17:30

Ato Ordinatório

21/02/2025, 17:16

Intimação Efetivada

21/02/2025, 17:16

Decisão -> Outras Decisões

21/02/2025, 16:58

Intimação Efetivada

21/02/2025, 16:58

Autos Conclusos

13/02/2025, 16:55

Juntada -> Petição

13/02/2025, 14:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

12/02/2025, 00:00

Certidão Expedida

11/02/2025, 17:41

Intimação Efetivada

11/02/2025, 17:41

Ato Ordinatório

21/01/2025, 16:33

Intimação Efetivada

21/01/2025, 16:33

Certidão Expedida

21/01/2025, 16:30

Juntada -> Petição

21/01/2025, 15:26

Juntada de Documento

14/01/2025, 09:24

Mandado Expedido

17/12/2024, 18:31

Certidão Expedida

17/12/2024, 16:17

Ato Ordinatório

02/12/2024, 16:12

Intimação Efetivada

02/12/2024, 16:12

Decisão -> Concessão -> Liminar

28/11/2024, 20:24

Intimação Efetivada

28/11/2024, 20:24

Autos Conclusos

23/10/2024, 17:56

Certidão Expedida

23/10/2024, 17:51

Decisão -> Outras Decisões

10/10/2024, 20:57

Intimação Efetivada

10/10/2024, 20:57

Autos Conclusos

09/10/2024, 12:19

Juntada -> Petição

08/10/2024, 09:57

Despacho -> Mero Expediente

24/09/2024, 20:39

Intimação Efetivada

24/09/2024, 20:39

Certidão Expedida

01/09/2024, 18:32

Peticão Enviada

30/08/2024, 14:38

Processo Distribuído

30/08/2024, 14:38

Autos Conclusos

30/08/2024, 14:38

Documentos

Despacho

•24/09/2024, 20:39

Decisão

•10/10/2024, 20:57

Decisão

•28/11/2024, 20:24

Decisão

•21/02/2025, 16:58

Despacho

•11/03/2025, 21:40

Decisão Monocrática

•14/03/2025, 10:34

Relatório e Voto

•05/05/2025, 10:28

Relatório e Voto

•26/05/2025, 10:42

Decisão

•16/08/2025, 00:10

Despacho

•26/09/2025, 20:26

Decisão

•23/10/2025, 09:18

Decisão

•28/11/2025, 22:21

Decisão

•24/03/2026, 23:11

08/05/2025, 00:00