Cumprimento de sentença 5051717-88.2017.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/09/2019

Valor da Causa

R$ 2.450,27

Órgão julgador

4 Câmara Cível

Partes do Processo

ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Autor

SUPERINTENDENCIA DE PROTECAO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR PROCON/GO

Reu

CLARO S/A

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ALEXANDRE FÉLIX GROSS

OAB/GO 40240·CPF·Representa: Autor

MARCELO DA SILVA VIEIRA

OAB/GO 30454·Representa: Réu

Movimentações

Intimação Lida

16/03/2026, 03:14

Intimação Efetivada

04/03/2026, 16:02

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

04/03/2026, 15:45

Intimação Expedida

04/03/2026, 15:45

Autos Conclusos

26/02/2026, 14:05

Intimação Lida

21/01/2026, 03:40

Juntada -> Petição

12/01/2026, 10:16

Intimação Efetivada

08/01/2026, 13:40

Ofício Respondido

08/01/2026, 13:31

Intimação Expedida

08/01/2026, 13:31

Juntada de Documento

09/12/2025, 18:48

Ofício(s) Expedido(s)

05/12/2025, 12:53

Intimação Lida

04/12/2025, 03:03

Ofício(s) Expedido(s)

03/12/2025, 16:56

Juntada -> Petição

27/11/2025, 17:03

Todas as movimentações(197)

Intimação Lida

16/03/2026, 03:14

Intimação Efetivada

04/03/2026, 16:02

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

04/03/2026, 15:45

Intimação Expedida

04/03/2026, 15:45

Autos Conclusos

26/02/2026, 14:05

Documentos

Despacho

•24/02/2017, 17:06

Despacho

•10/09/2018, 22:20

Intimação Lida

21/01/2026, 03:40

Juntada -> Petição

12/01/2026, 10:16

Intimação Efetivada

08/01/2026, 13:40

Ofício Respondido

08/01/2026, 13:31

Intimação Expedida

08/01/2026, 13:31

Juntada de Documento

09/12/2025, 18:48

Ofício(s) Expedido(s)

05/12/2025, 12:53

Intimação Lida

04/12/2025, 03:03

Ofício(s) Expedido(s)

03/12/2025, 16:56

Juntada -> Petição

27/11/2025, 17:03

Intimação Expedida

24/11/2025, 17:04

Juntada -> Petição

17/11/2025, 11:01

Intimação Efetivada

06/11/2025, 19:19

Ato Ordinatório

06/11/2025, 16:47

Intimação Expedida

06/11/2025, 16:47

Juntada -> Petição

29/10/2025, 14:57

Intimação Lida

29/10/2025, 03:04

Juntada de Documento

14/10/2025, 16:34

Intimação Efetivada

14/10/2025, 11:00

Decisão -> Outras Decisões

14/10/2025, 10:52

Intimação Expedida

14/10/2025, 10:52

Mudança de Assunto Processual

02/10/2025, 12:42

Autos Conclusos

21/07/2025, 17:11

Juntada -> Petição

09/07/2025, 20:23

Intimação Efetivada

30/06/2025, 09:50

Despacho -> Mero Expediente

30/06/2025, 09:42

Intimação Expedida

30/06/2025, 09:42

Juntada -> Petição

14/05/2025, 13:00

Intimação Lida

05/05/2025, 03:22

Autos Conclusos

28/04/2025, 08:31

Juntada -> Petição

24/04/2025, 10:04

Despacho -> Mero Expediente

22/04/2025, 19:56

Intimação Expedida

22/04/2025, 19:56

Intimação Lida

21/02/2025, 03:06

Autos Conclusos

19/02/2025, 14:00

Juntada de Documento

17/02/2025, 15:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL D E C I S Ã O Evento: aguardar julgamento de recurso - concessão de efeito suspensivo Juiz de Direito: Rodrigo Rodrigues de Oliveira e Silva Vistos, etc... Ciente da r. Decisão proferida nos autos do recurso de Agravo por Instrumento interposto

12/02/2025, 00:00

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

11/02/2025, 17:52

Intimação Efetivada

11/02/2025, 17:52

Intimação Expedida

11/02/2025, 17:52

Intimação Lida

21/01/2025, 03:57

Autos Conclusos

15/01/2025, 16:34

Juntada de Documento

13/01/2025, 13:53

Juntada -> Petição

10/01/2025, 14:00

Decisão -> Outras Decisões

09/01/2025, 23:17

Intimação Expedida

09/01/2025, 23:17

Intimação Efetivada

09/01/2025, 23:17

Autos Conclusos

17/10/2024, 00:03

Decisão -> Outras Decisões

09/10/2024, 21:58

Autos Conclusos

15/07/2024, 08:28

Certidão Expedida

15/07/2024, 08:28

Ato Ordinatório

05/06/2024, 13:54

Intimação Efetivada

05/06/2024, 13:54

Intimação Lida

03/06/2024, 03:25

Juntada -> Petição

28/05/2024, 08:04

Intimação Expedida

23/05/2024, 14:21

Intimação Lida

23/05/2024, 03:07

Juntada -> Petição

22/05/2024, 22:22

Intimação Efetivada

20/05/2024, 12:31

Juntada -> Petição

15/05/2024, 09:00

Intimação Expedida

13/05/2024, 07:45

Intimação Efetivada

13/05/2024, 07:45

Juntada de Documento

13/05/2024, 07:44

Mudança de Assunto Processual

09/05/2024, 14:35

Juntada de Documento

07/05/2024, 13:37

Ofício(s) Expedido(s)

18/04/2024, 17:40

Intimação Lida

12/04/2024, 03:05

Juntada -> Petição

11/04/2024, 18:49

Intimação Efetivada

05/04/2024, 13:50

Juntada -> Petição

05/04/2024, 10:50

Intimação Expedida

02/04/2024, 16:57

Intimação Efetivada

02/04/2024, 16:57

Decisão -> Outras Decisões

02/04/2024, 16:57

Autos Conclusos

31/01/2024, 17:10

Atualização de Conta

18/01/2024, 18:41

Despacho -> Mero Expediente

02/11/2023, 17:16

Autos Conclusos

05/09/2023, 15:10

Intimação Lida

07/08/2023, 03:13

Juntada -> Petição

28/07/2023, 18:27

Troca de Responsável

28/07/2023, 16:17

Intimação Expedida

27/07/2023, 08:33

Juntada -> Petição

22/05/2023, 19:38

Intimação Lida

13/04/2023, 03:01

Juntada -> Petição

10/04/2023, 09:25

Intimação Expedida

03/04/2023, 14:23

Intimação Efetivada

03/04/2023, 14:23

Ofício Efetivado

03/04/2023, 14:22

Juntada de Documento

06/03/2023, 16:22

Ofício(s) Expedido(s)

06/03/2023, 16:15

Intimação Efetivada

01/03/2023, 19:32

Intimação Expedida

01/03/2023, 19:32

Despacho -> Mero Expediente

09/02/2023, 16:19

Autos Conclusos

22/09/2022, 11:44

Juntada -> Petição

22/08/2022, 18:28

Intimação Lida

29/07/2022, 03:04

Intimação Expedida

19/07/2022, 18:23

Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis

19/07/2022, 18:23

Cálculo de Custas

19/07/2022, 15:44

Intimação Lida

11/07/2022, 03:05

Certidão Expedida

01/07/2022, 09:01

Intimação Expedida

01/07/2022, 08:59

Juntada de Documento

01/07/2022, 08:57

Juntada de Documento

30/06/2022, 13:54

Mudança de Assunto Processual

25/06/2021, 16:43

Juntada -> Petição

20/10/2020, 14:46

Certidão Expedida

27/08/2020, 10:31

Alvará Expedido

29/07/2020, 07:53

Certidão Expedida

29/07/2020, 01:15

Intimação Lida

16/03/2020, 12:49

Intimação Efetivada

04/03/2020, 01:32

Intimação Expedida

04/03/2020, 01:32

Decisão -> Outras Decisões

03/03/2020, 17:56

Autos Conclusos

19/11/2019, 11:34

Juntada -> Petição

18/11/2019, 15:51

Certidão Expedida

13/11/2019, 17:49

Intimação Expedida

13/11/2019, 17:49

Juntada -> Petição

13/11/2019, 14:45

Inversão de Pólos

01/11/2019, 13:22

Evolução da Classe Processual

01/11/2019, 13:19

Intimação Efetivada

01/11/2019, 13:16

Certidão Expedida

01/11/2019, 13:15

Juntada -> Petição -> Execução / Cumprimento de Sentença

31/10/2019, 12:57

Certidão Expedida

30/10/2019, 18:20

Intimação Expedida

30/10/2019, 18:20

Intimação Efetivada

30/10/2019, 18:20

Certidão Expedida

30/10/2019, 16:58

Processo baixado à origem/devolvido

30/10/2019, 16:58

Processo baixado à origem/devolvido

30/10/2019, 16:57

Intimação Lida

11/10/2019, 03:01

Intimação Lida

11/10/2019, 03:01

Certidão Expedida

03/10/2019, 08:35

Intimação Expedida

01/10/2019, 17:13

Intimação Efetivada

01/10/2019, 17:12

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

01/10/2019, 16:49

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

01/10/2019, 16:49

Intimação Lida

23/09/2019, 03:03

Certidão Expedida

20/09/2019, 07:28

Intimação Efetivada

13/09/2019, 15:55

Intimação Expedida

13/09/2019, 15:55

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

13/09/2019, 15:54

Relatório

13/09/2019, 13:30

Autos Conclusos

10/09/2019, 13:09

Recurso Autuado

10/09/2019, 13:02

Recurso Distribuído

09/09/2019, 18:35

Recurso Distribuído

09/09/2019, 18:35

Juntada -> Petição

09/09/2019, 17:41

Certidão Expedida

05/09/2019, 11:18

Intimação Expedida

05/09/2019, 11:17

Juntada -> Petição

05/09/2019, 11:04

Juntada -> Petição

05/09/2019, 11:03

Intimação Lida

26/08/2019, 03:01

Intimação Expedida

15/08/2019, 16:04

Intimação Efetivada

15/08/2019, 16:04

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência

14/08/2019, 17:11

Certidão Expedida

16/04/2019, 14:06

Autos Conclusos

16/04/2019, 14:06

Juntada -> Petição

15/04/2019, 16:03

Despacho -> Mero Expediente

03/04/2019, 15:14

Certidão Expedida

09/03/2019, 16:34

Autos Conclusos

09/03/2019, 16:34

Juntada -> Petição

02/10/2018, 12:08

Intimação Lida

20/09/2018, 03:00

Intimação Expedida

10/09/2018, 22:20

Despacho -> Mero Expediente

10/09/2018, 22:20

Certidão Expedida

26/07/2018, 10:55

Autos Conclusos

26/07/2018, 10:55

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

24/07/2018, 15:26

Juntada -> Petição

22/05/2018, 10:19

Intimação Lida

21/05/2018, 03:01

Juntada -> Petição

15/05/2018, 08:57

Certidão Expedida

11/05/2018, 13:27

Intimação Efetivada

11/05/2018, 13:27

Intimação Expedida

11/05/2018, 13:27

Juntada -> Petição

07/05/2018, 13:09

Intimação Lida

31/07/2017, 03:01

Certidão Expedida

19/07/2017, 11:39

Intimação Expedida

19/07/2017, 11:39

Juntada -> Petição -> Impugnação

12/05/2017, 10:40

Certidão Expedida

25/04/2017, 12:39

Intimação Efetivada

25/04/2017, 12:39

Juntada -> Petição

24/04/2017, 15:29

Citação Efetivada

17/04/2017, 03:02

Citação Expedida

03/04/2017, 11:32

Mandado Expedido

03/04/2017, 11:31

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

27/03/2017, 18:05

Certidão Expedida

02/03/2017, 09:09

Decisão -> Concessão -> Tutela Provisória

24/02/2017, 17:05

Intimação Efetivada

24/02/2017, 17:05

Certidão Expedida

24/02/2017, 12:04

Autos Conclusos

24/02/2017, 12:04

Processo Distribuído

22/02/2017, 14:35

Peticão Enviada

22/02/2017, 14:35

Despacho

•03/04/2019, 15:14

Sentença

•14/08/2019, 17:11

Relatório

•13/09/2019, 13:30

Relatório e Voto

•30/09/2019, 10:29

Ato Ordinatório

•30/10/2019, 18:20

Ato Ordinatório

•01/11/2019, 13:15

Ato Ordinatório

•13/11/2019, 17:49

Decisão

•03/03/2020, 17:56

Ato Ordinatório

•19/07/2022, 18:23

Despacho

•09/02/2023, 16:19

Despacho

•02/11/2023, 17:16

Decisão

•02/04/2024, 16:57

Ato Ordinatório

•05/06/2024, 13:54

Todos os documentos(25)

Despacho

•24/02/2017, 17:06

Despacho

•10/09/2018, 22:20

Despacho

•03/04/2019, 15:14

Sentença

•14/08/2019, 17:11

Relatório

•13/09/2019, 13:30

Relatório e Voto

•30/09/2019, 10:29

Ato Ordinatório

•30/10/2019, 18:20

Ato Ordinatório

•01/11/2019, 13:15

Ato Ordinatório

•13/11/2019, 17:49

Decisão

•03/03/2020, 17:56

Ato Ordinatório

•19/07/2022, 18:23

Despacho

•09/02/2023, 16:19

Despacho

•02/11/2023, 17:16

Decisão

•02/04/2024, 16:57

Ato Ordinatório

•05/06/2024, 13:54

Decisão

•09/10/2024, 21:58

Decisão

•09/01/2025, 23:17

Decisão

•13/01/2025, 13:42

Decisão

•11/02/2025, 17:52

Decisão Monocrática

•17/02/2025, 14:56

Decisão

•22/04/2025, 19:56

Decisão

•30/06/2025, 09:42

Decisão

•14/10/2025, 10:52

Ato Ordinatório

•06/11/2025, 16:47

Sentença

•04/03/2026, 15:45