Execução de Título Extrajudicial 5152499-88.2018.8.09.0174 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5152499-88.2018.8.09.0174 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Senador Canedo2ª Vara CívelRUA 10,, ESQ. C/ 11-A, AREA 5, CONJUNTO UIRAPURU, SENADOR CANEDO-Goiás, 75261900Autos: 5152499-88.2018.8.09.0174Requerente: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PALACE SÃO FRANCISCO--Requerido: Maria Telma Castro de Jesus648.865.141-20Autorizo uso de cópia desta decisão para cumprimento, servindo-se como instrumento de citação, intimação, ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta pelo Condomínio Residencial Palace São Francisco em face de Maria Telma Castro de Jesus. Inicialmente, houve o deferimento da penhora sobre eventual direito aquisitivo do bem imóvel, pertencente a Maria Telma - evento 100 -.Posteriormente, a parte executada argumentou a ocorrência de prescrição de algumas parcelas que estão sendo cobradas neste procedimento, propondo, ainda, uma forma de pagamento do débito de forma parcelada.A parte exequente não aceitou a proposta e as partes não tiveram êxito na composição nem mesmo em audiência conciliatória.Pois bem.Passo então a análise da prejudicial de mérito arguida pela parte executada.A parte exequente pretende cobrar as taxas condominiais vencidas entre 10/10/2012 e 14/03/2013, tendo para tanto proposto esta demanda aos 04/04/2018, data em que o prazo prescricional foi suspenso.É importante lembrar que o prazo prescricional para cobrança de taxas condominiais é de 5 anos, de acordo com o artigo 206, § 5º, I do Código Civil. Isso significa que o condomínio tem 5 anos, a partir do vencimento de cada taxa, para entrar com uma ação judicial para cobrar a dívida.De fato, parte da pretensão inicial foi atingida pela prescrição, especificamente, as que se referem as taxas vencidas em 2012 e janeiro, fevereiro e março/2013. Assim sendo, acolho a impugnação apresentada pela parte executada, determinando-se a exclusão do valor das parcelas vencidas em 2012 e em janeiro, fevereiro e março/2013, do valor total devido. Intime-se a parte exequente para apresentar a planilha do débito atualizada, observando-se as determinações acima indicadas.Considerando que o débito será menor, oportunizo - após a apresentação da planilha - prazo de 15 dias para que a parte executada quite o valor devido.Transcorrido o prazo sem pagamento, volvam-me conclusos para análise do pedido de penhora total do imóvel.Intimem-se. Cumpra-se.Senador Canedo, datado e assinado digitalmente. HENRIQUE SANTOS MAGALHÃES NEUBAUERJuiz de Direito

15/05/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

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