Execução Fiscal 5281242-42.2013.8.09.0029 - TJGO | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/11/2023

Valor da Causa

R$ 98.769.306,28

Órgão julgador

Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Intimação Lida

22/04/2026, 03:19

Intimação Efetivada

10/04/2026, 18:01

Intimação Efetivada

10/04/2026, 18:01

Intimação Efetivada

10/04/2026, 18:01

Intimação Efetivada

10/04/2026, 18:01

Intimação Efetivada

10/04/2026, 18:01

Decisão -> Outras Decisões

10/04/2026, 17:16

Intimação Expedida

10/04/2026, 17:16

Juntada -> Petição

24/03/2026, 11:17

Autos Conclusos

12/03/2026, 13:05

Juntada -> Petição

10/03/2026, 13:37

Juntada -> Petição

09/02/2026, 14:41

Intimação Lida

09/02/2026, 03:17

Decorrido Prazo

06/02/2026, 13:28

Intimação Efetivada

29/01/2026, 17:52

Todas as movimentações(342)

Intimação Lida

22/04/2026, 03:19

Intimação Efetivada

10/04/2026, 18:01

Intimação Efetivada

10/04/2026, 18:01

Intimação Efetivada

10/04/2026, 18:01

Intimação Efetivada

10/04/2026, 18:01

Intimação Efetivada

10/04/2026, 18:01

Decisão -> Outras Decisões

10/04/2026, 17:16

Intimação Expedida

10/04/2026, 17:16

Juntada -> Petição

24/03/2026, 11:17

Autos Conclusos

12/03/2026, 13:05

Juntada -> Petição

10/03/2026, 13:37

Juntada -> Petição

09/02/2026, 14:41

Intimação Lida

09/02/2026, 03:17

Decorrido Prazo

06/02/2026, 13:28

Intimação Efetivada

29/01/2026, 17:52

Intimação Efetivada

29/01/2026, 17:52

Intimação Efetivada

29/01/2026, 17:52

Intimação Efetivada

29/01/2026, 17:52

Intimação Efetivada

29/01/2026, 17:52

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

29/01/2026, 17:45

Intimação Expedida

29/01/2026, 17:45

Intimação Expedida

29/01/2026, 17:45

Intimação Efetivada

20/01/2026, 17:02

Intimação Expedida

20/01/2026, 16:53

Certidão Expedida

20/01/2026, 16:53

Autos Conclusos

19/01/2026, 14:47

Juntada -> Petição

19/01/2026, 10:22

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

08/01/2026, 12:23

Término da Suspensão do Processo

07/01/2026, 03:00

Juntada de Documento

05/01/2026, 08:12

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

24/09/2025, 14:10

Certidão Expedida

24/09/2025, 14:08

Juntada de Documento

04/09/2025, 14:29

Juntada de Documento

29/08/2025, 15:50

Juntada de Documento

01/08/2025, 16:54

Juntada de Documento

03/07/2025, 17:50

Juntada de Documento

26/06/2025, 06:14

Juntada de Documento

25/06/2025, 13:58

Certidão Expedida

19/05/2025, 17:33

Juntada -> Petição

16/05/2025, 16:41

Juntada de Documento

05/05/2025, 13:07

Ofício(s) Expedido(s)

05/05/2025, 13:03

Juntada de Documento

29/04/2025, 16:03

Juntada de Documento

29/04/2025, 14:16

Intimação Lida

22/04/2025, 03:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásCatalão - Vara de Faz. Púb. Estadual - Execução FiscalGabinete da JuízaProcesso nº: 5281242-42.2013.8.09.0029Parte autora: Estado de GoiásParte ré: Dimper Comercial LtdaNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Fiscal DECISÃO Tendo em vista o ofício de mov. 367, determino a expedição de ofício à 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto-SP para promover a reserva de numerário para a quitação da dívida referente a estes autos, caso se obtenha êxito no leilão do imóvel de matrícula nº 80.579 (1° C.R.I de Bauru-SP).Confiro a esta decisão força de mandado/ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.Catalão-GO, data de inserção. (assinado digitalmente)Cibelle Karoline PachecoJuíza de Direito

10/04/2025, 00:00

Decisão -> Outras Decisões

09/04/2025, 18:12

Intimação Expedida

09/04/2025, 18:12

Intimação Efetivada

09/04/2025, 18:12

Prazo Decorrido

25/03/2025, 16:50

Autos Conclusos

25/03/2025, 16:50

Intimação Lida

21/02/2025, 03:07

Juntada -> Petição

14/02/2025, 07:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

12/02/2025, 00:00

Ato Ordinatório

11/02/2025, 18:07

Intimação Expedida

11/02/2025, 18:07

Intimação Efetivada

11/02/2025, 18:07

Intimação Efetivada

11/02/2025, 18:07

Juntada de Documento

11/02/2025, 17:55

Intimação Lida

27/01/2025, 03:16

Juntada -> Petição

24/01/2025, 09:04

Despacho -> Mero Expediente

16/01/2025, 18:23

Intimação Expedida

16/01/2025, 18:23

Autos Conclusos

18/12/2024, 14:36

Juntada -> Petição

17/12/2024, 19:06

Juntada de Documento

13/12/2024, 16:30

Despacho -> Mero Expediente

06/12/2024, 20:02

Intimação Efetivada

06/12/2024, 20:02

Juntada de Documento

06/12/2024, 07:43

Intimação Lida

11/11/2024, 03:14

Autos Conclusos

06/11/2024, 15:58

Juntada -> Petição

05/11/2024, 23:23

Juntada de Documento

04/11/2024, 16:51

Despacho -> Mero Expediente

31/10/2024, 13:59

Intimação Expedida

31/10/2024, 13:59

Prazo Decorrido

27/08/2024, 17:05

Autos Conclusos

27/08/2024, 17:05

Juntada -> Petição

16/08/2024, 18:24

Despacho -> Mero Expediente

26/07/2024, 18:23

Intimação Efetivada

26/07/2024, 18:23

Intimação Efetivada

26/07/2024, 18:23

Autos Conclusos

07/06/2024, 16:18

Juntada -> Petição

04/06/2024, 11:22

Intimação Lida

10/05/2024, 03:07

Juntada -> Petição

08/05/2024, 15:54

Juntada de Documento

08/05/2024, 11:53

Intimação Expedida

30/04/2024, 09:49

Término da Suspensão do Processo

08/04/2024, 03:00

Juntada -> Petição

29/02/2024, 14:21

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

08/02/2024, 15:47

Intimação Efetivada

06/02/2024, 18:35

Intimação Efetivada

06/02/2024, 18:35

Decisão -> Outras Decisões

06/02/2024, 18:35

Juntada -> Petição

27/12/2023, 08:00

Autos Conclusos

12/12/2023, 14:34

Juntada de Documento

11/12/2023, 14:01

Juntada -> Petição

08/12/2023, 17:56

Intimação Lida

20/11/2023, 03:03

Decisão -> Acolhimento em Parte de Embargos de Declaração

10/11/2023, 14:36

Intimação Expedida

10/11/2023, 14:36

Intimação Efetivada

10/11/2023, 14:36

Intimação Efetivada

10/11/2023, 14:36

Processo Redistribuído

08/11/2023, 17:14

Certidão Expedida

08/11/2023, 17:14

Juntada -> Petição

30/08/2023, 16:07

Certidão Expedida

23/06/2023, 11:35

Juntada -> Petição

05/06/2023, 18:27

Juntada -> Petição

15/05/2023, 07:45

Prazo Decorrido

15/03/2023, 15:36

Juntada -> Petição

23/01/2023, 15:12

Intimação Lida

23/01/2023, 03:03

Autos Conclusos

17/01/2023, 17:30

Juntada -> Petição

12/01/2023, 20:12

Decisão -> Outras Decisões

11/01/2023, 14:17

Intimação Expedida

11/01/2023, 14:17

Intimação Efetivada

11/01/2023, 14:17

Autos Conclusos

12/08/2022, 12:14

Juntada -> Petição

01/08/2022, 11:03

Intimação Lida

18/07/2022, 03:02

Despacho -> Mero Expediente

08/07/2022, 15:58

Intimação Expedida

08/07/2022, 15:58

Juntada -> Petição

04/07/2022, 20:40

Intimação Lida

17/06/2022, 03:00

Juntada -> Petição

10/06/2022, 16:22

Despacho -> Mero Expediente

06/06/2022, 15:56

Intimação Expedida

06/06/2022, 15:56

Juntada -> Petição

13/05/2022, 12:06

Juntada -> Petição

11/03/2022, 10:29

Autos Conclusos

23/11/2021, 14:51

Juntada -> Petição

20/10/2021, 15:48

Juntada -> Petição

06/10/2021, 15:33

Juntada de Documento

01/09/2021, 16:12

Juntada -> Petição

31/08/2021, 10:12

Intimação Lida

27/08/2021, 03:22

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

26/08/2021, 08:13

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

25/08/2021, 10:57

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

24/08/2021, 20:28

Decisão -> Acolhimento de exceção -> de pré-executividade

17/08/2021, 15:50

Intimação Efetivada

17/08/2021, 15:50

Intimação Expedida

17/08/2021, 15:50

Mudança de Assunto Processual

18/06/2021, 17:18

Processo Redistribuído

20/10/2020, 11:28

Certidão Expedida

20/10/2020, 11:28

Juntada de Documento

20/08/2020, 13:39

Ofício Efetivado

14/07/2020, 10:54

Juntada de Documento

09/07/2020, 09:02

Certidão Expedida

03/06/2020, 12:06

Juntada -> Petição

29/05/2020, 23:38

Autos Conclusos

08/05/2020, 18:18

Certidão Expedida

08/05/2020, 18:17

Intimação Efetivada

08/05/2020, 18:17

Ofício(s) Expedido(s)

08/05/2020, 17:47

Intimação Efetivada

08/05/2020, 17:39

Certidão Expedida

08/05/2020, 16:45

Juntada -> Petição

27/04/2020, 11:38

Juntada de Documento

12/03/2020, 11:19

Juntada -> Petição -> Impugnação

07/02/2020, 09:42

Intimação Lida

12/12/2019, 03:01

Intimação Efetivada

02/12/2019, 15:24

Intimação Efetivada

02/12/2019, 15:24

Intimação Efetivada

02/12/2019, 15:24

Intimação Expedida

02/12/2019, 15:24

Decisão -> Outras Decisões

30/11/2019, 18:26

Juntada de Documento

15/10/2019, 15:17

Juntada de Documento

26/09/2019, 13:06

Juntada de Documento

23/08/2019, 13:57

Juntada de Documento

08/07/2019, 15:23

Juntada -> Petição

01/07/2019, 15:29

Juntada de Documento

25/06/2019, 13:27

Juntada -> Petição

17/06/2019, 17:26

Juntada de Documento

06/06/2019, 17:31

Juntada -> Petição -> Exceção de pré-executividade

06/06/2019, 12:11

Certidão Expedida

06/05/2019, 08:51

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

03/04/2019, 19:51

Ofício Efetivado

20/03/2019, 09:52

Ofício Efetivado em Parte

13/03/2019, 14:04

Autos Conclusos

12/03/2019, 10:42

Intimação Lida

11/03/2019, 16:26

Juntada -> Petição

11/03/2019, 16:25

Despacho -> Mero Expediente

08/03/2019, 19:18

Intimação Expedida

08/03/2019, 19:18

Ofício Efetivado

06/03/2019, 16:54

Ofício Efetivado

06/03/2019, 16:49

Juntada -> Petição

19/02/2019, 19:08

Juntada de Documento

14/02/2019, 09:43

Juntada de Documento

14/02/2019, 09:21

Juntada de Documento

14/02/2019, 09:12

Juntada de Documento

14/02/2019, 09:07

Juntada de Documento

24/01/2019, 14:01

Juntada de Documento

24/01/2019, 13:46

Ofício Efetivado em Parte

24/01/2019, 13:42

Juntada de Documento

24/01/2019, 13:39

Ofício Efetivado em Parte

24/01/2019, 13:32

Intimação Lida

21/01/2019, 03:07

Certidão Expedida

17/01/2019, 15:17

Intimação Efetivada

17/01/2019, 15:17

Intimação Efetivada

17/01/2019, 15:17

Ofício(s) Expedido(s)

15/01/2019, 17:07

Ofício(s) Expedido(s)

15/01/2019, 17:07

Ofício(s) Expedido(s)

15/01/2019, 17:06

Ofício(s) Expedido(s)

15/01/2019, 17:06

Juntada -> Petição

11/01/2019, 12:02

Juntada de Documento

08/01/2019, 17:26

Juntada de Documento

18/12/2018, 09:28

Citação Efetivada

17/12/2018, 08:22

Autos Conclusos

14/12/2018, 17:18

Juntada de Documento

14/12/2018, 17:15

Intimação Efetivada

14/12/2018, 17:13

Intimação Expedida

14/12/2018, 17:13

Despacho -> Mero Expediente

14/12/2018, 16:56

Juntada de Documento

14/12/2018, 15:58

Ofício Não Efetivado

13/12/2018, 12:12

Intimação Lida

13/12/2018, 03:00

Juntada -> Petição

12/12/2018, 15:17

Juntada de Documento

12/12/2018, 14:27

Certidão Expedida

12/12/2018, 11:42

Juntada -> Petição

12/12/2018, 11:25

Juntada -> Petição

12/12/2018, 11:22

Juntada de Documento

11/12/2018, 10:53

Citação Efetivada

11/12/2018, 10:51

Citação Efetivada

11/12/2018, 10:50

Juntada -> Petição -> Recurso Interposto

10/12/2018, 18:14

Juntada de Documento

10/12/2018, 15:04

Intimação Lida

10/12/2018, 03:03

Intimação Lida

10/12/2018, 03:00

Juntada de Documento

07/12/2018, 12:48

Juntada de Documento

07/12/2018, 12:47

Citação Não Efetivada

07/12/2018, 12:30

Citação Efetivada

07/12/2018, 12:29

Citação Efetivada

07/12/2018, 12:28

Citação Efetivada

07/12/2018, 12:27

Citação Efetivada

07/12/2018, 12:26

Citação Efetivada

07/12/2018, 11:20

Citação Efetivada

07/12/2018, 11:19

Citação Efetivada

07/12/2018, 11:18

Citação Efetivada

07/12/2018, 11:17

Ofício Efetivado

07/12/2018, 09:32

Juntada -> Petição

06/12/2018, 13:46

Autos Conclusos

06/12/2018, 09:18

Intimação Lida

06/12/2018, 03:00

Juntada -> Petição

05/12/2018, 23:27

Juntada -> Petição

05/12/2018, 19:42

Juntada -> Petição

05/12/2018, 19:34

Juntada -> Petição

04/12/2018, 16:51

Citação Efetivada

04/12/2018, 09:31

Ofício Efetivado

04/12/2018, 09:29

Juntada -> Petição

03/12/2018, 16:09

Despacho -> Mero Expediente

03/12/2018, 12:10

Intimação Expedida

03/12/2018, 12:10

Intimação Efetivada

03/12/2018, 12:10

Intimação Efetivada

03/12/2018, 12:10

Intimação Lida

03/12/2018, 03:02

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

29/11/2018, 15:15

Autos Conclusos

29/11/2018, 11:41

Certidão Expedida

29/11/2018, 08:56

Intimação Expedida

29/11/2018, 08:56

Intimação Efetivada

29/11/2018, 08:56

Juntada -> Petição

29/11/2018, 00:23

Decisão -> Outras Decisões

28/11/2018, 16:49

Intimação Efetivada

28/11/2018, 16:49

Intimação Expedida

28/11/2018, 16:49

Autos Conclusos

28/11/2018, 16:47

Juntada -> Petição

28/11/2018, 16:00

Juntada -> Petição

28/11/2018, 08:45

Intimação Via Telefone Efetivada

26/11/2018, 14:23

Despacho -> Mero Expediente

26/11/2018, 13:44

Intimação Efetivada

26/11/2018, 13:44

Intimação Expedida

26/11/2018, 13:44

Juntada -> Petição

26/11/2018, 10:59

Autos Conclusos

26/11/2018, 10:54

Juntada -> Petição

26/11/2018, 10:27

Juntada -> Petição

23/11/2018, 16:21

Juntada -> Petição

22/11/2018, 10:56

Citação Expedida

22/11/2018, 10:52

Citação Expedida

22/11/2018, 10:51

Citação Expedida

22/11/2018, 10:51

Citação Expedida

22/11/2018, 10:50

Citação Expedida

22/11/2018, 10:49

Citação Expedida

22/11/2018, 10:48

Citação Expedida

22/11/2018, 10:47

Citação Expedida

22/11/2018, 10:46

Citação Expedida

22/11/2018, 10:44

Citação Expedida

22/11/2018, 10:43

Citação Expedida

22/11/2018, 10:42

Citação Expedida

22/11/2018, 10:41

Citação Expedida

22/11/2018, 10:40

Intimação Expedida

22/11/2018, 10:39

Certidão Expedida

22/11/2018, 10:38

Ofício(s) Expedido(s)

22/11/2018, 09:19

Ofício(s) Expedido(s)

22/11/2018, 09:19

Ofício(s) Expedido(s)

22/11/2018, 09:19

Ofício(s) Expedido(s)

22/11/2018, 09:18

Ofício(s) Expedido(s)

21/11/2018, 16:41

Certidão Expedida

21/11/2018, 14:16

Certidão Expedida

21/11/2018, 14:08

Certidão Expedida

21/11/2018, 13:40

Juntada de Documento

21/11/2018, 13:17

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

20/11/2018, 11:59

Decisão -> Concessão -> Liminar

13/11/2018, 11:56

Autos Conclusos

24/07/2018, 08:41

Juntada -> Petição

23/07/2018, 11:55

Certidão Expedida

16/05/2017, 09:53

Despacho -> Mero Expediente

28/11/2016, 14:14

Autos Conclusos

06/10/2016, 15:59

Juntada -> Petição

29/09/2016, 16:16

Intimação Lida

16/09/2016, 03:01

Certidão Expedida

06/09/2016, 10:12

Intimação Expedida

06/09/2016, 10:12

Certidão Expedida

02/09/2016, 09:10

Citação Efetivada

19/07/2016, 11:57

Citação Expedida

21/06/2016, 11:10

Juntada -> Petição

16/06/2016, 16:15

Intimação Lida

01/04/2016, 03:00

Intimação Expedida

22/03/2016, 14:15

Certidão Expedida

22/03/2016, 14:15

Mandado Não Cumprido

22/03/2016, 14:13

Certidão Expedida

11/02/2016, 10:33

Mandado Expedido

10/02/2016, 17:09

Citação Efetivada

21/01/2016, 15:56

Guia Recolhida

27/11/2015, 21:02

Juntada -> Petição

03/11/2015, 17:50

Intimação Lida

21/10/2015, 15:15

Citação Expedida

19/10/2015, 15:52

Certidão Expedida

19/10/2015, 15:50

Intimação Expedida

19/10/2015, 15:50

Cálculo de Custas

17/09/2015, 12:30

Certidão Expedida

16/09/2015, 14:27

Juntada -> Petição

19/08/2015, 15:55

Intimação Lida

02/07/2015, 16:48

Certidão Expedida

26/06/2015, 13:08

Intimação Expedida

26/06/2015, 13:08

Citação Efetivada

26/06/2015, 13:05

Citação Expedida

22/05/2015, 14:33

Citação Não Efetivada

14/01/2014, 11:08

Citação Não Efetivada

14/01/2014, 11:04

Citação Expedida

03/12/2013, 17:03

Citação Expedida

03/12/2013, 17:01

Citação Expedida

03/12/2013, 16:55

Despacho -> Mero Expediente

25/06/2013, 11:17

Peticão Enviada

24/06/2013, 10:39

Processo Distribuído

24/06/2013, 10:39

Autos Conclusos

24/06/2013, 10:39

Documentos

Despacho

•25/06/2013, 11:17

Despacho

•28/11/2016, 14:14

Decisão

•12/12/2018, 14:05

Despacho

•14/12/2018, 15:04

Decisão

•19/12/2018, 14:18

Relatório e Voto

•06/06/2019, 13:43

Relatório e Voto

•25/06/2019, 09:01

Relatório e Voto

•22/08/2019, 09:34

Relatório e Voto

•14/10/2019, 11:01

Relatório e Voto

•12/03/2020, 09:02

Relatório e Voto

•18/06/2020, 17:56

Relatório e Voto

•17/08/2020, 11:20

Decisão

•01/09/2021, 07:15

Despacho

•08/07/2022, 15:58

Decisão

•11/01/2023, 14:17

Todos os documentos(32)

Despacho

•25/06/2013, 11:17

Despacho

•28/11/2016, 14:14

Decisão

•12/12/2018, 14:05

Despacho

•14/12/2018, 15:04

Decisão

•19/12/2018, 14:18

Relatório e Voto

•06/06/2019, 13:43

Relatório e Voto

•25/06/2019, 09:01

Relatório e Voto

•22/08/2019, 09:34

Relatório e Voto

•14/10/2019, 11:01

Relatório e Voto

•12/03/2020, 09:02

Relatório e Voto

•18/06/2020, 17:56

Relatório e Voto

•17/08/2020, 11:20

Decisão

•01/09/2021, 07:15

Despacho

•08/07/2022, 15:58

Decisão

•11/01/2023, 14:17

Decisão

•10/11/2023, 14:36

Decisão

•11/12/2023, 07:08

Decisão

•06/02/2024, 18:35

Relatório e Voto

•08/05/2024, 07:28

Despacho

•26/07/2024, 18:23

Relatório e Voto

•29/10/2024, 10:38

Despacho

•31/10/2024, 13:59

Relatório e Voto

•05/12/2024, 18:15

Despacho

•06/12/2024, 20:02

Relatório e Voto

•09/12/2024, 10:40

Despacho

•16/01/2025, 18:23

Decisão

•09/04/2025, 18:12

Decisão Monocrática

•29/04/2025, 15:59

Relatório e Voto

•24/06/2025, 14:41

Relatório e Voto

•18/12/2025, 15:43

Decisão

•29/01/2026, 17:45

Decisão

•10/04/2026, 17:16