Monitória 6041669-04.2024.8.09.0085 - TJGO

Monitória 6041669-04.2024.8.09.0085 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. DECISÃO MANTIDA.I. CASO EM EXAME. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação monitória ajuizada para cobrança de cheque prescrito, sob o fundamento de ausência dos requisitos legais para concessão da medida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos previstos no art. 300 do CPC para concessão da tutela de urgência pleiteada, mormente a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.III. RAZÕES DE DECIDIR. 1. O pedido de tutela de urgência exige a demonstração concomitante da probabilidade do direito e do periculum in mora, requisitos que não restaram evidenciados no caso concreto. 2. A ação monitória permite a cobrança de cheque prescrito sem necessidade de demonstração da causa subjacente, conforme enunciado sumular 531 do STJ. 3. A medida constritiva de bens e ativos financeiros têm caráter excepcional e exige prova concreta de risco de ineficácia da futura execução, o que não foi demonstrado pelo agravante. 4. A ação monitória originária encontra-se em estágio incipiente, sem a devida dilação probatória e sem a formação do contraditório e do pleno exercício da ampla defesa, tornando prematura a concessão da medida liminar pleiteada. 5. O ajuizamento tardio da ação monitória, após considerável lapso temporal desde a inadimplência dos réus/agravados, fragiliza a alegação de urgência da medida postulada. 6. A simples existência de outras ações de cobrança contra os réus/agravados, por si só, não é hábil a demonstrar risco iminente de dilapidação patrimonial. 7. Não existindo ilegalidade, evidente abuso de poder ou teratologia na decisão agravada, não há, pois, que se falar em sua reforma. IV. DISPOSITIVO E TESE. Agravo de instrumento conhecido e não provido.Tese de julgamento: "1. A concessão da tutela de urgência requer a demonstração simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.”Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300, 523, §1º, 700 e 701.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 531; TJGO, AI 5523430-07.2023.8.09.0000, Rel. Des. Maurício Porfírio Rosa, 5ª Câmara Cível, j. 19/10/2023; TJGO, AI 5119146-89.2021.8.09.0000, Rel. Des. Itamar de Lima, 3ª Câmara Cível, j. 10/11/2021. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Juliana Pereira Diniz Prudente AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 5097378-07.2025.8.09.0085 COMARCA: ITAPURANGAAGRAVANTE/AUTOR: D JORDAN CÉSAR COSTA DO NASCIMENTOAGRAVADOS/RÉUS: GERSOEL GOMES FERREIRA JÚNIOR E OUTRARELATOR: DESEMBARGADORA JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso de agravo de instrumento, dele conheço. Conforme visto, trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da comarca de Itapuranga, nos autos da ação monitória n.º 6041669-04.2024.8.09.0085 ajuizada por D Jordan César Costa do Nascimento, em desproveito de Gersoel Gomes Ferreira Júnior e Kemilly Pinheiro Ribeiro. A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos (mov. 08, dos autos da ação originária): (…) Na exordial, o autor alega que, no dia 27/03/2023, o primeiro réu, casado do com a segunda ré, emitiu o cheque n. 150319, no valor atualizado de R$ 102.205,15 (cento e dois mil duzentos e cinco reais e quinze centavos).Aduz que nos dias 28/09/2023 e 02/10/2023 apresentou o cheque, o qual foi devolvido por ausência de fundos.Por conta disso, pugna pela concessão de medida liminar para bloqueio de bens de titularidade da parte ré.Pois bem.RECEBO a petição inicial, porque satisfeitos os requisitos do art. 700 do CPC.CONCEDO gratuidade de justiça à parte autora.O art. 300 do CPC dispõe que: “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.Em linhas gerais, quanto à probabilidade do direito invocado, verifico que restou demonstrada diante da juntada do cheque imitido pelo primeiro réu.De outro lado, entretanto, não vislumbro a existência de periculum in mora no presente caso, mormente considerando que o autor não demonstrou que os devedores estão dilapidando seu patrimônio.Dessa forma, não preenchidos os requisitos legais, INDEFIRO a tutela de urgência.CITE-SE a parte requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, opor embargos monitórios ou pagar a dívida, acrescida de honorários advocatícios de 5% sobre o valor atribuído à causa, ciente de que, se cumprir a obrigação no prazo, ficará isenta do pagamento de custas processuais (art. 701, §1°, do CPC).ADVIRTA-SE que, segundo art. 701, §2º, do CPC, não havendo pagamento e oferecimento de embargos monitórios, o rito será convertido em cumprimento de sentença. Assim, a partir do prazo concedido, ao mandado de pagamento serão acrescidos honorários de 10% (5% a mais) e multa de 10% (art. 523, §1º, do CPC).RESSALTA-SE que o momento próprio para a defesa é nos embargos monitórios, não havendo que se falar em renovação da fase defensiva, com abertura de prazo para impugnação ao cumprimento de sentença.Registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se.Cumpra-se. Inconformado, o autor, D Jordan César Costa do Nascimento, interpõe o presente agravo de instrumento (mov. 01). Em suas razões de insurgência, o agravante defende, em síntese, a necessidade de reforma da decisão hostilizada para deferir a tutela de urgência vindicada na origem, a fim de que haja o bloqueio imediato de ativos financeiros dos agravados via sistema BACENJUD, a restrição de bens via RENAJUD e INFOJUD, bem como a expedição de ofícios ao DETRAN/GO e cartórios de registro de imóveis da comarca de Itapuranga/GO e de outras comarcas. O cerne da questão cinge-se, portanto, em analisar o eventual desacerto da decisão primeva, que indeferiu o pedido de tutela de urgência postulado pelo autor/agravante, por compreender que não foram preenchidos os requisitos para a sua concessão. No que se refere à tutela de urgência, sabe-se que a sua concessão se condiciona ao preenchimento, concomitante, dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Firmadas essas considerações, após análise do caderno processual, vislumbra-se que o autor/agravante não demonstrou, concomitantemente, a presença dos requisitos que autorizam a concessão da tutela postulada na origem, e aqui questionada. Explico. Consoante extrai-se dos autos originários, o autor/agravante sustenta ser credor do cheque n.º 150319, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), emitido em 27/03/2023 pelo agravado Gersoel Gomes Ferreira Júnior, o qual foi devolvido em 28/09/2023 e 02/10/2023, sem provisão de fundos (motivos 11 e 12). Por essa razão, o autor/agravante ajuizou a ação monitória originária, na qual objetiva o bloqueio in limine de ativos financeiros e bens de titularidade dos réus/agravados por meio dos sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD. Com efeito, sabe-se que, no âmbito da ação monitória, admite-se a cobrança de cheque prescrito, sendo desnecessária a demonstração da causa subjacente da emissão do título, isto é, de causa debendi, de acordo com a Súmula n.º 531 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). À vista disso, no caso em apreço, verifica-se que o autor/agravante satisfez tal encargo, uma vez que colacionou o cheque n.º 150319 e o demonstrativo de atualização do débito (mov. 01, arqs. 07 e 08, dos autos da ação originária). Todavia, ainda que tenha sido preenchido esse requisito pelo autor/agravante, evidenciando, em tese, a aparente probabilidade do direito, mostra-se temerária a concessão da medida liminar pretendida de constrição de ativos financeiros e bens de titularidade dos réus/agravados, neste momento processual. Isso porque a ação originária ainda se encontra em estágio incipiente, sem a devida dilação probatória, tampouco a formação do contraditório e o pleno exercício da ampla defesa pelas partes adversas. Ademais, a imposição de medidas constritivas deve ser adotada com cautela, notadamente por se tratar de providência excepcional, certo que a indisponibilidade de bens e ativos financeiros exige a demonstração concreta de risco de ineficácia da futura execução, o que não se verifica, de plano, no caso dos autos. Dessa forma, não emerge demonstrada a probabilidade do direito intentado pelo autor/agravante. De idêntica sorte, também não se encontra evidenciado o periculum in mora na espécie, haja vista que o cheque emitido pelos réus/agravados foi devolvido em 28/09/2023 e 02/10/2023, ao passo que a ação monitória originária só foi ajuizada em 12/11/2024. Assim, considerando que o autor/agravante somente se insurgiu após extenso lapso temporal desde a inadimplência dos réus/agravados, não há que se cogitar em urgência na medida postulada. Outro ponto a ser destacado é que, embora o autor/agravante alegue a existência de diversas ações de cobrança movidas contra os réus/agravados, sugerindo um suposto risco de insolvência, tal fato, por si só, não é hábil a demonstrar que eles estejam dilapidando seus patrimônios. Somado a isso, os argumentos apresentados pelo autor/agravante acerca da dilapidação patrimonial dos réus/agravados baseiam-se apenas em suposições, pois não há nenhum lastro probatório concreto de que eles, de fato, estejam tentando se ausentar furtivamente, alienar os bens que possuem, contrair dívidas extraordinárias, colocar os seus bens em nome de terceiros, ou praticar qualquer outro artifício fraudulento com o intuito de frustrar eventual execução. Diante desse contexto, prima facie, não resta demonstrado o periculum in mora no caso vertente, ante a ausência de elementos concretos que evidenciem a iminência de insolvência ou dilapidação patrimonial dos réus/agravados. Ressalto, por fim, que as conclusões contidas nesta decisão são marcadas pelo caráter da provisoriedade, sendo, portanto, passíveis de revisão a qualquer tempo, mormente quando da análise definitiva do feito no juízo de origem. À guisa dessas considerações, não vislumbrada a presença concomitante dos requisitos autorizadores da tutela de urgência postulada na origem, não vejo razões para dissentir do entendimento esposado pelo magistrado a quo, afigurando-se escorreita, portanto, a decisão hostilizada. Destarte, não existindo ilegalidade, evidente abuso de poder ou teratologia na decisão agravada, não há, pois, que se falar em sua reforma. Sobre essa concepção interpretativa não se verifica qualquer discrepância jurisprudencial, consoante se depreende dos seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DOAÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. PRETENSÃO DE BLOQUEIO DE VALORES NAS CONTAS DAS RÉS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. O deferimento do pedido de tutela provisória de urgência, está condicionado à constatação da plausibilidade do direito alegado e do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. Trata-se de uma decisão adstrita ao livre convencimento do Nobre Julgador, que deve ser reformada somente quando for eivada de nulidade ou abuso de poder. 2. No caso concreto, a probabilidade do direito da Autora/Insurgente não foi demonstrada. (…). 3. Ademais, o periculum in mora não está presente, tendo em vista que não houve demonstração de que as Rés estão dilapindo seu patrimônio ou transferindo seus saldos bancários para outras contas, a justificar o bloqueio eletrônico antecipado de valores, haja vista que tal medida constritiva tem caráter excepcional. Em conclusão, tem-se que os elementos de informação colhidos, indicam que o deferimento da tutela de urgência postulada não se revela necessário e adequado neste momento processual, até porque as Rés sequer foram citadas no processo de origem. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. DECISÃO MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5523430-07.2023.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA, 5ª Câmara Cível, julgado em 19/10/2023, DJe de 19/10/2023, g.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA NO SENTIDO DE BLOQUEAR LIMINARMENTE O NUMERÁRIO OBJETO DA COBRANÇA. MATÉRIAS MERITÓRIAS QUE NÃO FORAM ANALISADAS PELO MAGISTRADO SINGULAR. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO NESTE RECURSO. 1- Deve ser mantida a decisão hostilizada que indeferiu o pedido de bloqueio do numerário objeto da cobrança na ação monitória quando não existem provas que demonstram cumulativamente a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 300, CPC). 2- O agravo de instrumento é recurso secundum eventum litis e deve se ater ao acerto ou desacerto da decisão questionada, sendo vedada a apreciação de questões não analisadas no decisum recorrido, sob pena de incorrer em supressão de instância. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5119146-89.2021.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 10/11/2021, DJe de 10/11/2021) Ante o exposto, conheço do agravo de instrumento, mas nego-lhe provimento, mantendo inalterada a decisão hostilizada, pelos motivos aqui alinhavados. É como voto. Documento datado e assinado eletronicamente. Desembargadora JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTERelatora AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 5097378-07.2025.8.09.0085 COMARCA: ITAPURANGAAGRAVANTE/AUTOR: D JORDAN CÉSAR COSTA DO NASCIMENTOAGRAVADOS/RÉUS: GERSOEL GOMES FERREIRA JÚNIOR E OUTRARELATOR: DESEMBARGADORA JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. DECISÃO MANTIDA.I. CASO EM EXAME. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação monitória ajuizada para cobrança de cheque prescrito, sob o fundamento de ausência dos requisitos legais para concessão da medida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos previstos no art. 300 do CPC para concessão da tutela de urgência pleiteada, mormente a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.III. RAZÕES DE DECIDIR. 1. O pedido de tutela de urgência exige a demonstração concomitante da probabilidade do direito e do periculum in mora, requisitos que não restaram evidenciados no caso concreto. 2. A ação monitória permite a cobrança de cheque prescrito sem necessidade de demonstração da causa subjacente, conforme enunciado sumular 531 do STJ. 3. A medida constritiva de bens e ativos financeiros têm caráter excepcional e exige prova concreta de risco de ineficácia da futura execução, o que não foi demonstrado pelo agravante. 4. A ação monitória originária encontra-se em estágio incipiente, sem a devida dilação probatória e sem a formação do contraditório e do pleno exercício da ampla defesa, tornando prematura a concessão da medida liminar pleiteada. 5. O ajuizamento tardio da ação monitória, após considerável lapso temporal desde a inadimplência dos réus/agravados, fragiliza a alegação de urgência da medida postulada. 6. A simples existência de outras ações de cobrança contra os réus/agravados, por si só, não é hábil a demonstrar risco iminente de dilapidação patrimonial. 7. Não existindo ilegalidade, evidente abuso de poder ou teratologia na decisão agravada, não há, pois, que se falar em sua reforma. IV. DISPOSITIVO E TESE. Agravo de instrumento conhecido e não provido.Tese de julgamento: "1. A concessão da tutela de urgência requer a demonstração simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.”Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300, 523, §1º, 700 e 701.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 531; TJGO, AI 5523430-07.2023.8.09.0000, Rel. Des. Maurício Porfírio Rosa, 5ª Câmara Cível, j. 19/10/2023; TJGO, AI 5119146-89.2021.8.09.0000, Rel. Des. Itamar de Lima, 3ª Câmara Cível, j. 10/11/2021. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as mencionadas em linhas volvidas. ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em sessão pelos integrantes da Segunda Turma Julgadora da Oitava Câmara Cível, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. PRESIDIU a sessão a Desembargadora Juliana Pereira Diniz Prudente. PRESENTE o(a) ilustre Procurador(a) de Justiça. Documento datado e assinado digitalmente. Desembargadora JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTERelatora

09/04/2025, 00:00

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Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

Intimação Efetivada

Audiência de Mediação Cejusc

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Certidão Expedida

Recurso Autuado

Recurso Distribuído

Recurso Distribuído

Remessa em grau de recurso

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Juntada -> Petição -> Apelação

Intimação Efetivada

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