Execução da Pena 5767538-15.2023.8.09.0170 - TJGO | JusConsulta

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Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENALExecução da Pena

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/11/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Minaçu - Vara Criminal

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Autor

CLEBER PEREIRA

VITIMA

KAIQUE NUNES DA SILVA PEREIRA

CPF

Reu

FABRICIO PEREIRA DA COSTA

TESTEMUNHA_JUIZO

PC/GO JOELDES LUZELIK RESENDE

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

THAYNARA ALVES DE OLIVEIRA

OAB/GO 72524·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Autor

CLEBER PEREIRA

VITIMA

KAIQUE NUNES DA SILVA PEREIRA

CPF

Reu

FABRICIO PEREIRA DA COSTA

TESTEMUNHA_JUIZO

PC/GO JOELDES LUZELIK RESENDE

TESTEMUNHA_JUIZO

PM/GO JENISFRAN ROSA BATISTA

TESTEMUNHA_JUIZO

LOURIVAL SOUZA FERNANDES

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Certidão Expedida

15/09/2025, 14:55

Decisão -> deferimento

12/09/2025, 14:24

Autos Conclusos

08/09/2025, 13:13

Juntada -> Petição

06/09/2025, 10:55

Certidão Expedida

01/04/2025, 12:47

Processo Arquivado

01/04/2025, 12:47

Juntada de Documento

01/04/2025, 12:41

Ofício(s) Expedido(s)

01/04/2025, 11:51

Intimação Lida

31/03/2025, 03:11

Certidão Expedida

25/03/2025, 13:18

Juntada de Documento

25/03/2025, 12:25

Juntada de Documento

24/03/2025, 18:01

Juntada de Documento

24/03/2025, 17:54

Intimação Expedida

19/03/2025, 09:20

Juntada de Documento

19/03/2025, 09:19

Todas as movimentações(267)

Certidão Expedida

15/09/2025, 14:55

Decisão -> deferimento

12/09/2025, 14:24

Autos Conclusos

08/09/2025, 13:13

Juntada -> Petição

06/09/2025, 10:55

Certidão Expedida

01/04/2025, 12:47

Documentos

Despacho

•17/11/2023, 22:06

Termo de Audiência

•18/11/2023, 20:27

Processo Arquivado

01/04/2025, 12:47

Juntada de Documento

01/04/2025, 12:41

Ofício(s) Expedido(s)

01/04/2025, 11:51

Intimação Lida

31/03/2025, 03:11

Certidão Expedida

25/03/2025, 13:18

Juntada de Documento

25/03/2025, 12:25

Juntada de Documento

24/03/2025, 18:01

Juntada de Documento

24/03/2025, 17:54

Intimação Expedida

19/03/2025, 09:20

Juntada de Documento

19/03/2025, 09:19

Mandado Cumprido

06/03/2025, 19:26

Mandado Expedido

27/02/2025, 12:37

Cálculo de Custas

26/02/2025, 21:31

Evolução da Classe Processual

26/02/2025, 17:42

Transitado em Julgado

26/02/2025, 17:41

Certidão Expedida

26/02/2025, 17:40

Juntada de Documento

24/02/2025, 17:13

Juntada de Documento

18/02/2025, 15:42

Juntada de Documento

18/02/2025, 15:39

Sessão do Tribunal do Júri

18/02/2025, 14:28

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

18/02/2025, 14:28

Juntada de Documento

17/02/2025, 16:43

Mídia Publicada

17/02/2025, 10:57

Mídia Publicada

17/02/2025, 10:56

Despacho -> Mero Expediente

14/02/2025, 16:37

Certidão Expedida

14/02/2025, 16:01

Juntada de Documento

14/02/2025, 15:25

Autos Conclusos

14/02/2025, 12:20

Intimação Lida

13/02/2025, 12:40

Intimação Lida

13/02/2025, 12:40

Juntada de Documento

13/02/2025, 08:17

Juntada de Documento

13/02/2025, 08:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás – Poder Judiciário – Comarca de Minaçu-GOVara Criminal (crime em geral, crimes dolosos contra a vida e Pres. do Tribunal do Júri), Execução Penal e Juizado Especial CriminalGabinete de Juíza de Direito Giulia Pastório MatheusAutos: 5767538-15.2023.8.09.0170Requerente: Ministério PúblicoRequerido: Kaique Nunes da Silva PereiraDECISÃO(Nos termos do art. 136 do Código de No

13/02/2025, 00:00

Intimação Expedida

12/02/2025, 18:57

Intimação Efetivada

12/02/2025, 18:57

Decisão -> Indeferimento

12/02/2025, 17:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

12/02/2025, 00:00

Intimação Efetivada

11/02/2025, 19:08

Certidão Expedida

11/02/2025, 19:08

Intimação Expedida

10/02/2025, 14:31

Mandado Não Cumprido

09/02/2025, 18:44

Autos Conclusos

06/02/2025, 18:14

Juntada -> Petição

06/02/2025, 17:33

Mandado Não Cumprido

06/02/2025, 15:46

Intimação Lida

06/02/2025, 13:47

Mandado Cumprido

05/02/2025, 18:35

Intimação Expedida

05/02/2025, 16:39

Juntada de Documento

05/02/2025, 16:29

Mandado Expedido

31/01/2025, 18:20

Mandado Expedido

31/01/2025, 17:57

Ofício(s) Expedido(s)

31/01/2025, 17:43

Ofício(s) Expedido(s)

31/01/2025, 17:39

Mandado Cumprido

31/01/2025, 09:46

Mandado Cumprido

30/01/2025, 19:11

Mandado Cumprido

30/01/2025, 12:08

Ofício(s) Expedido(s)

29/01/2025, 18:58

Mandado Expedido

29/01/2025, 18:53

Mandado Expedido

29/01/2025, 18:50

Mandado Expedido

29/01/2025, 18:47

Mandado Expedido

29/01/2025, 18:43

Juntada de Documento

29/01/2025, 13:43

Mídia Publicada

29/01/2025, 12:58

Juntada de Documento

29/01/2025, 08:51

Juntada de Documento

29/01/2025, 08:50

Intimação Lida

28/01/2025, 17:36

Juntada de Documento

24/01/2025, 13:06

Sessão do Tribunal do Júri

24/01/2025, 13:03

Intimação Efetivada

24/01/2025, 13:03

Juntada de Documento

23/01/2025, 15:40

Intimação Expedida

23/01/2025, 15:14

Intimação Efetivada

23/01/2025, 15:14

Despacho -> Mero Expediente

22/01/2025, 21:39

Autos Conclusos

21/01/2025, 17:54

Juntada de Documento

21/01/2025, 16:03

Juntada -> Petição

13/01/2025, 10:25

Intimação Efetivada

11/12/2024, 18:52

Juntada -> Petição

11/12/2024, 18:47

Intimação Lida

11/12/2024, 18:47

Certidão Expedida

03/12/2024, 18:16

Intimação Expedida

03/12/2024, 18:16

Intimação Efetivada

03/12/2024, 18:16

Mandado Cumprido

25/11/2024, 13:05

Intimação Lida

22/11/2024, 13:00

Juntada de Documento

21/11/2024, 15:03

Juntada de Documento

21/11/2024, 15:01

Mandado Expedido

21/11/2024, 14:58

Intimação Expedida

21/11/2024, 12:56

Intimação Efetivada

21/11/2024, 12:56

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Pronúncia

19/11/2024, 19:48

Autos Conclusos

19/11/2024, 13:17

Juntada -> Petição -> Alegações finais

19/11/2024, 13:10

Intimação Efetivada

25/10/2024, 18:45

Certidão Expedida

25/10/2024, 18:44

Certidão Expedida

25/10/2024, 18:38

Intimação Efetivada

07/10/2024, 18:44

Certidão Expedida

07/10/2024, 18:44

Juntada -> Petição

07/10/2024, 18:06

Intimação Efetivada

07/10/2024, 16:54

Juntada -> Petição

30/09/2024, 07:35

Intimação Efetivada

25/09/2024, 13:32

Certidão Expedida

25/09/2024, 13:32

Certidão Expedida

25/09/2024, 13:26

Mandado Cumprido

12/09/2024, 12:52

Mandado Expedido

11/09/2024, 13:26

Despacho -> Mero Expediente

20/08/2024, 21:30

Autos Conclusos

20/08/2024, 08:59

Certidão Expedida

20/08/2024, 08:59

Intimação Efetivada

19/08/2024, 10:57

Intimação Efetivada

05/08/2024, 16:22

Juntada -> Petição -> Alegações finais

05/08/2024, 15:59

Intimação Lida

05/08/2024, 15:59

Intimação Expedida

30/07/2024, 14:03

Audiência de Instrução e Julgamento

29/07/2024, 21:17

Intimação Efetivada

29/07/2024, 21:17

Juntada de Documento

29/07/2024, 10:22

Mídia Publicada

19/07/2024, 17:56

Mandado Cumprido

19/07/2024, 16:03

Juntada de Documento

18/07/2024, 18:46

Juntada de Documento

18/07/2024, 13:22

Carta Precatória Não Cumprida

18/07/2024, 13:08

Carta Precatória Não Cumprida

17/07/2024, 16:05

Juntada de Documento

16/07/2024, 17:07

Juntada de Documento

16/07/2024, 17:03

Carta Precatória Expedida

15/07/2024, 21:53

Carta Precatória Expedida

15/07/2024, 21:53

Mandado Expedido

12/07/2024, 17:07

Intimação Lida

09/07/2024, 14:25

Intimação Expedida

05/07/2024, 13:43

Audiência de Instrução e Julgamento

05/07/2024, 13:38

Intimação Efetivada

05/07/2024, 13:38

Despacho -> Mero Expediente

04/07/2024, 19:08

Autos Conclusos

04/07/2024, 14:09

Despacho -> Mero Expediente

03/07/2024, 18:32

Autos Conclusos

02/07/2024, 18:09

Juntada -> Petição

02/07/2024, 16:22

Intimação Lida

02/07/2024, 16:22

Intimação Expedida

27/06/2024, 12:04

Juntada de Documento

27/06/2024, 11:25

Juntada -> Petição

23/06/2024, 19:48

Intimação Lida

21/06/2024, 14:15

Intimação Expedida

21/06/2024, 12:52

Intimação Efetivada

21/06/2024, 12:52

Despacho -> Mero Expediente

20/06/2024, 19:39

Autos Conclusos

19/06/2024, 08:12

Juntada -> Petição

18/06/2024, 22:36

Intimação Lida

18/06/2024, 22:36

Intimação Expedida

17/06/2024, 14:53

Juntada -> Petição

17/06/2024, 14:46

Ofício(s) Expedido(s)

11/06/2024, 16:58

Decisão -> Decretação de Prisão Criminal -> Manutenção da Prisão Preventiva

10/06/2024, 17:04

Autos Conclusos

04/06/2024, 14:57

Juntada -> Petição

04/06/2024, 14:54

Intimação Lida

03/06/2024, 03:18

Mandado Cumprido

26/05/2024, 10:49

Intimação Expedida

24/05/2024, 18:41

Despacho -> Mero Expediente

24/05/2024, 17:42

Autos Conclusos

24/05/2024, 15:11

Ofício(s) Expedido(s)

26/04/2024, 16:41

Audiência de Instrução e Julgamento

25/04/2024, 12:54

Despacho -> Mero Expediente

25/04/2024, 12:54

Mídia Publicada

24/04/2024, 19:17

Mídia Publicada

24/04/2024, 19:16

Mandado Não Cumprido

19/04/2024, 10:08

Mandado Cumprido

18/04/2024, 19:55

Juntada de Documento

17/04/2024, 15:53

Intimação Lida

11/04/2024, 17:07

Mandado Cumprido

11/04/2024, 16:05

Mandado Cumprido

11/04/2024, 15:58

Ofício(s) Expedido(s)

10/04/2024, 14:08

Ofício(s) Expedido(s)

10/04/2024, 13:59

Mandado Expedido

10/04/2024, 13:41

Mandado Expedido

10/04/2024, 13:35

Mandado Expedido

10/04/2024, 13:32

Mandado Expedido

10/04/2024, 13:30

Mandado Expedido

10/04/2024, 13:23

Juntada -> Petição

09/04/2024, 18:44

Intimação Expedida

09/04/2024, 16:36

Audiência de Instrução e Julgamento

09/04/2024, 16:36

Intimação Efetivada

09/04/2024, 16:36

Despacho -> Mero Expediente

09/04/2024, 15:08

Autos Conclusos

09/04/2024, 13:19

Despacho -> Mero Expediente

08/04/2024, 22:05

Autos Conclusos

08/04/2024, 12:09

Juntada -> Petição

05/04/2024, 19:48

Intimação Efetivada

01/04/2024, 16:53

Intimação Efetivada

18/03/2024, 15:50

Intimação Efetivada

07/03/2024, 14:02

Certidão Expedida

07/03/2024, 14:01

Despacho -> Mero Expediente

07/03/2024, 10:35

Autos Conclusos

06/03/2024, 10:22

Intimação Lida

05/02/2024, 03:11

Intimação Expedida

24/01/2024, 14:59

Mandado Cumprido

24/01/2024, 14:56

Juntada de Documento

23/01/2024, 16:46

Intimação Lida

22/01/2024, 03:37

Juntada -> Petição

20/01/2024, 22:04

Intimação Lida

20/01/2024, 22:03

Intimação Expedida

19/01/2024, 14:49

Certidão Expedida

19/01/2024, 14:48

Mandado Expedido

19/01/2024, 14:41

Decisão -> Outras Decisões

18/01/2024, 19:28

Mandado Cumprido

18/01/2024, 14:43

Juntada de Documento

18/01/2024, 14:00

Juntada de Documento

18/01/2024, 13:02

Autos Conclusos

17/01/2024, 16:25

Juntada -> Petição

17/01/2024, 16:22

Intimação Lida

17/01/2024, 16:21

Juntada de Documento

12/01/2024, 14:25

Mandado Expedido

10/01/2024, 17:28

Mandado Não Cumprido

10/01/2024, 17:11

Intimação Expedida

08/01/2024, 15:31

Intimação Expedida

08/01/2024, 15:30

Juntada de Documento

21/12/2023, 15:15

Juntada de Documento

15/12/2023, 17:14

Juntada de Documento

14/12/2023, 13:25

Ofício(s) Expedido(s)

13/12/2023, 18:01

Ofício(s) Expedido(s)

13/12/2023, 17:54

Juntada de Documento

13/12/2023, 17:33

Certidão Expedida

13/12/2023, 17:30

Juntada de Documento

13/12/2023, 17:28

Ofício(s) Expedido(s)

13/12/2023, 17:24

Mandado Expedido

13/12/2023, 17:13

Evolução da Classe Processual

13/12/2023, 16:58

Decisão -> Outras Decisões

13/12/2023, 16:56

Decisão -> Outras Decisões

13/12/2023, 16:53

Autos Conclusos

13/12/2023, 14:30

Juntada -> Petição -> Denúncia

13/12/2023, 14:26

Intimação Lida

11/12/2023, 03:18

Juntada de Documento

30/11/2023, 17:07

Intimação Expedida

29/11/2023, 18:50

Despacho -> Mero Expediente

29/11/2023, 18:22

Intimação Expedida

28/11/2023, 18:12

Autos Conclusos

28/11/2023, 18:12

Juntada de Documento

28/11/2023, 17:28

Despacho -> Mero Expediente

20/11/2023, 22:43

Autos Conclusos

20/11/2023, 12:38

Redistribuído

20/11/2023, 11:43

Processo Redistribuído

20/11/2023, 11:43

Juntada de Documento

19/11/2023, 17:00

Certidão Expedida

19/11/2023, 13:37

Juntada de Documento

19/11/2023, 09:15

Intimação Efetivada

18/11/2023, 22:26

Intimação Expedida

18/11/2023, 22:26

Juntada de Documento

18/11/2023, 21:17

Mídia Publicada

18/11/2023, 20:58

Audiência -> de Custódia

18/11/2023, 20:27

Decisão -> Decretação de Prisão Criminal -> Temporária

18/11/2023, 20:27

Audiência -> de Custódia

18/11/2023, 10:22

Intimação Efetivada

18/11/2023, 10:22

Intimação Efetivada

18/11/2023, 08:57

Intimação Lida

18/11/2023, 06:32

Despacho -> Mero Expediente

17/11/2023, 22:06

Intimação Expedida

17/11/2023, 22:06

Certidão Expedida

17/11/2023, 19:22

Autos Conclusos

17/11/2023, 19:10

Certidão Expedida

17/11/2023, 15:42

Processo Redistribuído

17/11/2023, 15:42

Certidão Expedida

17/11/2023, 15:31

Processo Redistribuído

17/11/2023, 15:31

Juntada de Documento

17/11/2023, 15:29

Processo Distribuído

17/11/2023, 15:25

Recebido

17/11/2023, 15:25

Despacho

•20/11/2023, 22:43

Despacho

•29/11/2023, 18:22

Decisão

•13/12/2023, 16:53

Decisão

•13/12/2023, 16:56

Decisão

•13/12/2023, 17:13

Decisão

•13/12/2023, 17:13

Decisão

•13/12/2023, 17:54

Decisão

•13/12/2023, 17:54

Decisão

•10/01/2024, 17:28

Decisão

•18/01/2024, 19:28

Decisão

•19/01/2024, 14:41

Decisão

•19/01/2024, 14:41

Despacho

•07/03/2024, 10:35

Todos os documentos(41)

Despacho

•17/11/2023, 22:06

Termo de Audiência

•18/11/2023, 20:27

Despacho

•20/11/2023, 22:43

Despacho

•29/11/2023, 18:22

Decisão

•13/12/2023, 16:53

Decisão

•13/12/2023, 16:56

Decisão

•13/12/2023, 17:13

Decisão

•13/12/2023, 17:13

Decisão

•13/12/2023, 17:54

Decisão

•13/12/2023, 17:54

Decisão

•10/01/2024, 17:28

Decisão

•18/01/2024, 19:28

Decisão

•19/01/2024, 14:41

Decisão

•19/01/2024, 14:41

Despacho

•07/03/2024, 10:35

Decisão

•08/04/2024, 22:05

Despacho

•09/04/2024, 15:08

Termo de Audiência

•25/04/2024, 12:54

Decisão

•26/04/2024, 16:41

Decisão

•26/04/2024, 16:41

Decisão

•26/04/2024, 16:41

Despacho

•24/05/2024, 17:42

Decisão

•10/06/2024, 17:04

Decisão

•11/06/2024, 16:58

Decisão

•11/06/2024, 16:58

Decisão

•11/06/2024, 16:58

Decisão

•20/06/2024, 19:39

Despacho

•03/07/2024, 18:32

Despacho

•04/07/2024, 19:08

Despacho

•20/08/2024, 21:30

Decisão

•11/09/2024, 13:26

Decisão

•19/11/2024, 19:48

Decisão

•21/11/2024, 14:58

Decisão

•21/11/2024, 14:58

Decisão

•21/11/2024, 15:01

Decisão

•21/11/2024, 15:03

Despacho

•22/01/2025, 21:39

Decisão

•12/02/2025, 17:55

Despacho

•14/02/2025, 16:37

Termo de Audiência com Sentença

•18/02/2025, 14:28

Decisão

•12/09/2025, 14:24