Execução da Pena 5249272-29.2023.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

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Violência Doméstica Contra a MulherDIREITO PENALExecução da Pena

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/10/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2 Câmara Criminal

Partes do Processo

SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Autor

KELLY CANDIDA BEDA DA SILVA

CPF

VITIMA

JULIANO DE FREITAS TAVARES

Reu

PMGO HELIO PEREIRA DE SOUZA FILHO / PMGO LUCIANO PENA DE LIMA

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

MAYCON MINERVINO DE SOUZA

OAB/GO 65842·Representa: Réu

Movimentações

Ato Ordinatório

30/04/2026, 07:54

Intimação Expedida

30/04/2026, 07:54

Juntada de Documento

30/04/2026, 07:18

Guia de Execução Penal Expedido

09/04/2026, 09:49

Ofício(s) Expedido(s)

19/03/2026, 08:10

Juntada de Documento

19/12/2025, 12:10

Evolução da Classe Processual

19/12/2025, 12:05

Processo baixado à origem/devolvido

17/12/2025, 08:16

Processo baixado à origem/devolvido

17/12/2025, 08:16

Transitado em Julgado

17/12/2025, 08:15

Transitado em Julgado

16/12/2025, 08:23

Intimação Lida

28/11/2025, 15:30

Intimação Efetivada

27/11/2025, 14:53

Intimação Expedida

27/11/2025, 14:35

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

26/11/2025, 18:55

Todas as movimentações(173)

Ato Ordinatório

30/04/2026, 07:54

Intimação Expedida

30/04/2026, 07:54

Juntada de Documento

30/04/2026, 07:18

Guia de Execução Penal Expedido

09/04/2026, 09:49

Ofício(s) Expedido(s)

19/03/2026, 08:10

Documentos

Decisão

•22/04/2023, 11:52

Termo de Audiência

•23/04/2023, 14:51

Juntada de Documento

19/12/2025, 12:10

Evolução da Classe Processual

19/12/2025, 12:05

Processo baixado à origem/devolvido

17/12/2025, 08:16

Processo baixado à origem/devolvido

17/12/2025, 08:16

Transitado em Julgado

17/12/2025, 08:15

Transitado em Julgado

16/12/2025, 08:23

Intimação Lida

28/11/2025, 15:30

Intimação Efetivada

27/11/2025, 14:53

Intimação Expedida

27/11/2025, 14:35

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

26/11/2025, 18:55

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

26/11/2025, 18:55

Intimação Lida

10/11/2025, 13:25

Intimação Efetivada

07/11/2025, 20:05

Certidão Expedida

07/11/2025, 18:57

Intimação Expedida

07/11/2025, 18:56

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

07/11/2025, 18:56

Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

07/11/2025, 18:26

Autos Conclusos

07/11/2025, 12:07

Troca de Responsável

07/11/2025, 12:06

Relatório - encaminhado à revisão

07/11/2025, 08:18

Autos Conclusos

15/10/2025, 18:44

Juntada -> Petição

15/10/2025, 17:30

Troca de Responsável

09/10/2025, 11:39

Despacho -> Mero Expediente

08/10/2025, 14:39

Intimação Expedida

08/10/2025, 14:39

Certidão Expedida

07/10/2025, 13:14

Autos Conclusos

07/10/2025, 13:14

Recurso Autuado

06/10/2025, 11:58

Recurso Distribuído

03/10/2025, 14:00

Recurso Distribuído

03/10/2025, 14:00

Intimação Via Telefone Efetivada

03/10/2025, 13:58

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

03/10/2025, 13:40

Intimação Lida

10/09/2025, 03:00

Intimação Lida

08/09/2025, 03:16

Intimação Expedida

31/08/2025, 22:26

Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Com efeito suspensivo

28/08/2025, 20:19

Intimação Expedida

27/08/2025, 16:03

Intimação Via Telefone Não Efetivada

27/08/2025, 15:58

Intimação Via Telefone Efetivada

21/08/2025, 15:12

Autos Conclusos

20/08/2025, 14:30

Juntada -> Petição -> Apelação

19/08/2025, 21:31

Intimação Lida

12/08/2025, 19:22

Intimação Efetivada

09/08/2025, 08:30

Intimação Expedida

09/08/2025, 08:20

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

08/08/2025, 15:49

Intimação Efetivada

07/08/2025, 17:45

Intimação Expedida

07/08/2025, 17:06

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

07/08/2025, 15:08

Autos Conclusos

24/03/2025, 19:14

Audiência de Instrução e Julgamento

24/03/2025, 18:22

Mídia Publicada

24/03/2025, 18:20

Mídia Publicada

24/03/2025, 18:19

Mandado Não Cumprido

24/03/2025, 09:29

Juntada de Documento

19/03/2025, 22:37

Certidão Expedida

17/03/2025, 13:46

Juntada de Documento

17/03/2025, 13:40

Mandado Não Cumprido

11/03/2025, 17:25

Intimação Via Telefone Efetivada

06/03/2025, 14:48

Mandado Expedido

05/03/2025, 18:12

Ofício(s) Expedido(s)

05/03/2025, 18:08

Mandado Expedido

05/03/2025, 17:40

Intimação Lida

30/01/2025, 13:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

30/01/2025, 00:00

Intimação Expedida

29/01/2025, 18:13

Audiência de Instrução e Julgamento

29/01/2025, 18:13

Intimação Efetivada

29/01/2025, 18:13

Despacho -> Pauta -> Pedido de inclusão em pauta

29/01/2025, 17:35

Autos Conclusos

07/01/2025, 11:28

Término da Suspensão do Processo

05/01/2025, 03:00

Juntada -> Petição

17/12/2024, 09:08

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

27/09/2024, 14:30

Intimação Lida

05/09/2024, 03:01

Intimação Expedida

26/08/2024, 16:48

Intimação Lida

26/08/2024, 03:05

Certidão Expedida

14/08/2024, 13:48

Intimação Expedida

14/08/2024, 13:48

Intimação Lida

01/07/2024, 03:04

Ofício Efetivado

26/06/2024, 15:51

Intimação Expedida

19/06/2024, 08:52

Mandado Não Cumprido

19/06/2024, 07:14

Intimação Expedida

14/06/2024, 12:00

Juntada -> Petição

14/06/2024, 11:30

Mandado Expedido

13/06/2024, 14:00

Intimação Lida

12/06/2024, 20:23

Ofício Efetivado

12/06/2024, 16:38

Ofício(s) Expedido(s)

12/06/2024, 16:31

Intimação Expedida

12/06/2024, 16:26

Intimação Efetivada

12/06/2024, 16:26

Decisão -> Outras Decisões

12/06/2024, 16:21

Autos Conclusos

12/06/2024, 13:52

Certidão Expedida

12/06/2024, 13:51

Término da Suspensão do Processo

12/06/2024, 03:00

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

06/06/2024, 17:41

Juntada -> Petição

25/03/2024, 14:21

Intimação Lida

25/03/2024, 14:21

Juntada de Documento

21/03/2024, 17:56

Intimação Expedida

21/03/2024, 16:53

Juntada de Documento

21/03/2024, 16:53

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

04/03/2024, 13:48

Decisão -> Outras Decisões

04/03/2024, 13:01

Autos Conclusos

27/02/2024, 16:51

Juntada -> Petição

27/02/2024, 11:03

Intimação Lida

06/02/2024, 13:39

Decisão -> Outras Decisões

05/02/2024, 15:59

Intimação Expedida

05/02/2024, 15:59

Intimação Efetivada

05/02/2024, 15:59

Autos Conclusos

02/02/2024, 13:33

Juntada -> Petição -> Resposta à acusação

02/02/2024, 13:27

Intimação Efetivada

30/01/2024, 15:18

Intimação Lida

19/12/2023, 09:25

Intimação Expedida

18/12/2023, 16:16

Intimação Efetivada

18/12/2023, 16:16

Decisão -> Outras Decisões

18/12/2023, 14:47

Autos Conclusos

14/12/2023, 17:24

Juntada -> Petição

13/12/2023, 14:00

Intimação Lida

13/12/2023, 14:00

Intimação Expedida

04/12/2023, 12:48

Juntada -> Petição

04/12/2023, 11:23

Intimação Lida

24/08/2023, 03:01

Intimação Expedida

14/08/2023, 18:26

Certidão Expedida

14/08/2023, 18:25

Certidão Expedida

14/08/2023, 18:22

Certidão Expedida

14/08/2023, 18:22

Evolução da Classe Processual

14/08/2023, 18:21

Mudança de Assunto Processual

14/08/2023, 18:21

Juntada de Documento

11/08/2023, 17:54

Decisão -> Recebimento -> Denúncia

11/08/2023, 16:25

Juntada -> Petição

06/08/2023, 19:24

Autos Conclusos

03/08/2023, 13:28

Juntada -> Petição -> Denúncia

03/08/2023, 12:06

Intimação Lida

24/05/2023, 12:45

Intimação Expedida

23/05/2023, 15:42

Evolução da Classe Processual

23/05/2023, 15:42

Juntada de Documento

23/05/2023, 15:41

Juntada de Documento

08/05/2023, 10:01

Juntada -> Petição

08/05/2023, 10:00

Mandado Cumprido

27/04/2023, 17:44

Mandado Expedido

24/04/2023, 13:03

Redistribuído

24/04/2023, 09:08

Processo Redistribuído

24/04/2023, 09:08

Juntada -> Petição

23/04/2023, 16:06

Intimação Lida

23/04/2023, 15:47

Intimação Efetivada

23/04/2023, 15:43

Certidão Expedida

23/04/2023, 15:43

Certidão Expedida

23/04/2023, 15:42

Certidão Expedida

23/04/2023, 15:02

Mídia Publicada

23/04/2023, 15:00

Decisão -> Concessão -> Liberdade provisória

23/04/2023, 14:54

Intimação Efetivada

23/04/2023, 14:54

Intimação Expedida

23/04/2023, 14:54

Audiência -> de Custódia

23/04/2023, 14:51

Despacho -> Mero Expediente

23/04/2023, 14:51

Autos Conclusos

23/04/2023, 11:21

Intimação Efetivada

23/04/2023, 11:11

Certidão Expedida

23/04/2023, 11:10

Juntada -> Petição

23/04/2023, 09:25

Intimação Lida

22/04/2023, 18:12

Intimação Lida

22/04/2023, 18:12

Intimação Efetivada

22/04/2023, 14:52

Certidão Expedida

22/04/2023, 14:52

Intimação Expedida

22/04/2023, 14:22

Audiência -> de Custódia

22/04/2023, 14:21

Certidão Expedida

22/04/2023, 14:20

Decisão -> Outras Decisões

22/04/2023, 11:52

Intimação Expedida

22/04/2023, 11:52

Processo Distribuído

22/04/2023, 11:25

Autos Conclusos

22/04/2023, 11:25

Recebido

22/04/2023, 11:25

Decisão

•23/04/2023, 14:54

Decisão

•11/08/2023, 16:25

Ato Ordinatório

•14/08/2023, 18:25

Decisão

•18/12/2023, 14:47

Decisão

•05/02/2024, 15:59

Decisão

•04/03/2024, 13:01

Decisão

•12/06/2024, 16:21

Decisão

•29/01/2025, 17:35

Sentença

•07/08/2025, 15:08

Sentença

•08/08/2025, 15:49

Decisão

•28/08/2025, 20:19

Despacho

•08/10/2025, 14:39

Relatório

•07/11/2025, 08:18

Todos os documentos(18)

Decisão

•22/04/2023, 11:52

Termo de Audiência

•23/04/2023, 14:51

Decisão

•23/04/2023, 14:54

Decisão

•11/08/2023, 16:25

Ato Ordinatório

•14/08/2023, 18:25

Decisão

•18/12/2023, 14:47

Decisão

•05/02/2024, 15:59

Decisão

•04/03/2024, 13:01

Decisão

•12/06/2024, 16:21

Decisão

•29/01/2025, 17:35

Sentença

•07/08/2025, 15:08

Sentença

•08/08/2025, 15:49

Decisão

•28/08/2025, 20:19

Despacho

•08/10/2025, 14:39

Relatório

•07/11/2025, 08:18

Despacho

•07/11/2025, 18:26

Ementa

•24/11/2025, 09:43

Relatório e Voto

•24/11/2025, 09:43