Cumprimento de sentença 5489635-07.2022.8.09.0174 - TJGO

Cumprimento de sentença 5489635-07.2022.8.09.0174 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Senador Canedo2ª Vara CívelRUA 10,, ESQ. C/ 11-A, AREA 5, CONJUNTO UIRAPURU, SENADOR CANEDO-Goiás, 75261900Autos: 5489635-07.2022.8.09.0174Requerente: Valdeci Dias Lino510.104.531-49Requerido: Leonardo Rizzo Participações Imobiliárias Ltda02.427.169/0004-09Autorizo uso de cópia desta decisão para cumprimento, servindo-se como instrumento de citação, intimação, ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.DECISÃO VALDECI DIAS LINO, qualificada, apresentou CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, em desfavor de LEONARDO RIZZO PARTICIPAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA., também qualificada, pretendendo, em suma, a satisfação da quantia de R$ 75.866,00 (setenta e cinco mil, oitocentos e sessenta e seis reais), referente ao principal e honorários de sucumbência.Intimada, a parte executada ofertou impugnação, alegando, em suma, ausência da dedução de R$ 10% (dez por cento) referente a cláusula penal de retenção (evento 117), ocasião em que depositou o valor incontroverso.Processo remetido à contadoria do juízo (evento 120);cálculos apresentados (evento 123).Autos conclusos.É o relatório. Fundamento e decido.Em análise dos autos, verifica-se que a controvérsia cinge-se em verificar se é devida ou não a dedução de 10% (dez por cento) a título de cláusula penal.Assim, sem embargo do encaminhamento dos autos à contadoria do juízo, não há irregularidade em relação ao valor apresentado pela exequente, mas, apenas, verificar se deverá ser deduzido, ou não, referida porcentagem.No caso, depreende-se da fundamentação da sentença de evento 87, que, de fato, seria legal a dedução de 10% (dez por cento) do valor a ser restituído à exequente, se não, vejamos:“Não obstante, a cláusula penal deve ser estipulada em conformidade com a lei processual civil, de modo a não prejudicar as partes, conforme artigo 51, IV do Código de Defesa do Consumidor. Assim, verifica-se que a retenção de 23% (vinte e três por cento) sobre as quantias pagas é abusiva, uma vez que, além de se aproximar do limite máximo, deve ser aplicada de modo a não prejudicar o consumidor, conforme acima mencionado, devendo, pois, ser reduzida para 10%, que se mostra razoável, à luz da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:” Original sem destaqueAssim, em que pese a ausência de determinação expressa na parte dispositiva da sentença, o direito de retenção foi regularmente reconhecido e fundamentado no provimento, pelo que, o valor a ser restituído deverá observar a aludida retenção.Em face do exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte executada, com a dedução de 10% (dez por cento) do valor a ser restituído.Diante do depósito da quantia (evento 117), expeça-se alvará para levantamento de R$ 17.557,00 (dezessete mil, quinhentos e cinquenta e sete reais), em favor do advogado Dr. Voldeciley Pires de Souza – OAB/GO n. 56.571, mais rendimentos proporcionais.O saldo remanescente do depósito deverá ser expedido alvará em favor da exequente, Valdeci Dias Lino, mais rendimentos proporcionais.Expeça-se o necessário.Intimem-se.Senador Canedo, datado e assinado digitalmente. HENRIQUE SANTOS MAGALHÃES NEUBAUERJuiz de Direito

24/04/2025, 00:00

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Intimação Lida

Cálculo de Custas

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Processo Arquivado

Processo Desarquivado

Intimação Efetivada

Cálculo de Custas

Intimação Expedida

Transitado em Julgado

Processo Arquivado

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Intimação Expedida

Todas as movimentações(158)

Todos os documentos(19)