Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5527622-63.2019.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Incidência sobre AposentadoriaIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/10/2024

Valor da Causa

R$ 113.755,23

Órgão julgador

1ª Vice-presidência do Tribunal de Justiça (cns: 87841)

Processos relacionados

3° Grau · TJGO · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Francisco Falcão

Partes do Processo

LUCRECIO DE SOUZA BRITO

CPF

Autor

GOIAS ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Reu

GOIáS PREVIDêNCIA - GOIASPREV

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada -> Petição

05/05/2026, 15:23

Intimação Efetivada

04/05/2026, 19:30

Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração

04/05/2026, 19:00

Intimação Expedida

04/05/2026, 19:00

Autos Conclusos

22/04/2026, 13:14

Decorrido Prazo

22/04/2026, 13:14

Intimação Lida

30/03/2026, 03:11

Juntada -> Petição -> Contraminuta

23/03/2026, 12:07

Intimação Efetivada

18/03/2026, 19:11

Ato Ordinatório

18/03/2026, 16:38

Intimação Expedida

18/03/2026, 16:38

Juntada -> Petição

16/03/2026, 16:16

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

16/03/2026, 16:15

Juntada -> Petição

13/03/2026, 17:00

Intimação Lida

06/03/2026, 03:05

Todas as movimentações(301)

Juntada -> Petição

05/05/2026, 15:23

Intimação Efetivada

04/05/2026, 19:30

Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração

04/05/2026, 19:00

Intimação Expedida

04/05/2026, 19:00

Autos Conclusos

22/04/2026, 13:14

Documentos

Despacho

•31/10/2019, 13:39

Decisão

•22/01/2020, 17:01

Decorrido Prazo

22/04/2026, 13:14

Intimação Lida

30/03/2026, 03:11

Juntada -> Petição -> Contraminuta

23/03/2026, 12:07

Intimação Efetivada

18/03/2026, 19:11

Ato Ordinatório

18/03/2026, 16:38

Intimação Expedida

18/03/2026, 16:38

Juntada -> Petição

16/03/2026, 16:16

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

16/03/2026, 16:15

Juntada -> Petição

13/03/2026, 17:00

Intimação Lida

06/03/2026, 03:05

Intimação Lida

06/03/2026, 03:05

Juntada -> Petição

27/02/2026, 10:22

Intimação Efetivada

24/02/2026, 09:42

Intimação Efetivada

24/02/2026, 09:41

Intimação Expedida

24/02/2026, 09:39

Intimação Expedida

24/02/2026, 09:39

Intimação Expedida

24/02/2026, 09:39

Cálculo de Custas

13/02/2026, 15:30

Juntada -> Petição

28/01/2026, 10:28

Decisão -> Outras Decisões

27/01/2026, 18:28

Autos Conclusos

12/01/2026, 09:37

Juntada de Documento

08/01/2026, 16:52

Remetido o Processo

12/12/2025, 08:21

Juntada -> Petição

09/12/2025, 16:36

Juntada -> Petição

08/12/2025, 06:12

Juntada -> Petição

02/12/2025, 17:54

Intimação Lida

17/11/2025, 03:17

Intimação Lida

17/11/2025, 03:17

Juntada -> Petição

06/11/2025, 19:14

Intimação Efetivada

05/11/2025, 15:33

Ato Ordinatório

05/11/2025, 12:54

Intimação Expedida

05/11/2025, 12:54

Juntada de Documento

31/10/2025, 17:11

Juntada -> Petição

31/10/2025, 09:19

Certidão Expedida

17/10/2025, 13:28

Juntada de Documento

17/10/2025, 09:23

Despacho Autos ao Contador

16/10/2025, 19:24

Autos Conclusos

08/10/2025, 12:30

Juntada -> Petição

07/10/2025, 15:23

Juntada -> Petição -> Impugnação ao cumprimento de sentença

03/10/2025, 10:32

Intimação Lida

22/09/2025, 03:06

Intimação Efetivada

11/09/2025, 17:20

Intimação Expedida

11/09/2025, 17:11

Juntada de Documento

11/09/2025, 17:10

Intimação Lida

25/08/2025, 03:02

Intimação Lida

25/08/2025, 03:00

Término da Suspensão do Processo

20/08/2025, 14:07

Evolução da Classe Processual

15/08/2025, 11:58

Mudança de Assunto Processual

15/08/2025, 11:58

Decisão -> Outras Decisões

15/08/2025, 11:54

Intimação Expedida

15/08/2025, 11:54

Autos Conclusos

14/08/2025, 17:20

Juntada -> Petição

13/08/2025, 08:02

Juntada -> Petição

13/08/2025, 07:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUALD E C I S Ã OProcesso: 5527622-63.2019.8.09.0051Classe: Procedimento Comum CívelAssunto: Isenção IR doença gravePolo ativo: LUCRÉCIO DE SOUZA BRITOPolo passivo: GOIASPREV &nbs

14/03/2025, 00:00

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

13/03/2025, 14:01

Intimação Efetivada

13/03/2025, 14:01

Autos Conclusos

12/02/2025, 17:06

Certidão Expedida

12/02/2025, 17:06

Juntada -> Petição

12/02/2025, 16:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

12/02/2025, 00:00

Intimação Efetivada

11/02/2025, 19:15

Certidão Expedida

11/02/2025, 19:15

Juntada -> Petição

06/02/2025, 09:11

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

03/02/2025, 13:11

Processo baixado à origem/devolvido

13/01/2025, 14:51

Processo baixado à origem/devolvido

13/01/2025, 14:51

Certidão Expedida

13/01/2025, 14:48

Processo baixado à origem/devolvido

13/01/2025, 14:48

Processo baixado à origem/devolvido

13/01/2025, 14:48

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

09/01/2025, 17:34

Intimação Expedida

09/01/2025, 10:42

Intimação Efetivada

09/01/2025, 10:42

Recurso Inserido

09/01/2025, 10:40

Juntada -> Petição -> Agravo em recurso especial

06/01/2025, 10:52

Intimação Lida

28/11/2024, 03:02

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

21/11/2024, 14:12

Intimação Expedida

18/11/2024, 21:55

Intimação Efetivada

18/11/2024, 21:55

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial

14/11/2024, 17:04

Autos Conclusos

13/11/2024, 13:32

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

12/11/2024, 07:18

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

07/11/2024, 16:43

Intimação Expedida

05/11/2024, 13:08

Intimação Efetivada

05/11/2024, 13:08

Recurso Autuado

05/11/2024, 13:06

Recurso Distribuído

31/10/2024, 17:44

Recurso Distribuído

31/10/2024, 17:44

Juntada -> Petição -> Recurso especial

31/10/2024, 17:03

Intimação Lida

20/09/2024, 03:02

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

12/09/2024, 08:48

Intimação Expedida

10/09/2024, 17:59

Intimação Efetivada

10/09/2024, 17:59

Intimação Efetivada

10/09/2024, 17:59

Intimação Expedida

10/09/2024, 17:59

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

10/09/2024, 17:25

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

10/09/2024, 17:25

Intimação Lida

05/09/2024, 03:02

Intimação Expedida

26/08/2024, 15:19

Intimação Efetivada

26/08/2024, 15:19

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

26/08/2024, 15:19

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

26/08/2024, 13:33

Autos Conclusos

22/08/2024, 17:21

Juntada -> Petição -> Parecer Falta de Interesse (MP)

22/08/2024, 17:03

Intimação Lida

22/08/2024, 17:03

Troca de Responsável

21/08/2024, 11:48

Intimação Expedida

20/08/2024, 17:01

Despacho -> Conversão -> Julgamento em Diligência

20/08/2024, 16:56

Autos Conclusos

07/08/2024, 12:50

Recurso Autuado

07/08/2024, 12:49

Recurso Distribuído

07/08/2024, 12:33

Remessa em grau de recurso

07/08/2024, 12:33

Recurso Distribuído

07/08/2024, 12:33

Juntada -> Petição

18/07/2024, 11:25

Intimação Lida

24/06/2024, 03:36

Intimação Lida

24/06/2024, 03:36

Mudança de Assunto Processual

20/06/2024, 15:10

Intimação Lida

17/06/2024, 03:37

Intimação Lida

17/06/2024, 03:37

Intimação Expedida

13/06/2024, 16:21

Ato Ordinatório

12/06/2024, 13:22

Intimação Expedida

12/06/2024, 13:22

Ato Ordinatório

07/06/2024, 18:29

Intimação Expedida

07/06/2024, 18:29

Juntada -> Petição -> Recurso adesivo

07/06/2024, 12:14

Juntada -> Petição -> Contraminuta

07/06/2024, 12:09

Ato Ordinatório

05/06/2024, 10:26

Intimação Efetivada

05/06/2024, 10:26

Juntada -> Petição -> Apelação

29/05/2024, 11:36

Troca de Responsável

08/05/2024, 10:04

Intimação Lida

19/04/2024, 03:04

Embargos Julgados

09/04/2024, 15:34

Intimação Efetivada

09/04/2024, 15:34

Intimação Expedida

09/04/2024, 15:34

Autos Conclusos

19/02/2024, 14:49

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

18/02/2024, 12:24

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

08/02/2024, 10:32

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

07/02/2024, 10:51

Intimação Lida

02/02/2024, 03:04

Intimação Lida

29/01/2024, 03:15

Intimação Expedida

23/01/2024, 13:20

Ato Ordinatório

23/01/2024, 13:20

Juntada -> Petição -> Embargos

22/01/2024, 09:31

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte

19/01/2024, 21:29

Intimação Efetivada

19/01/2024, 21:29

Intimação Expedida

19/01/2024, 21:29

Autos Conclusos

18/01/2024, 17:15

Troca de Responsável

18/01/2024, 17:15

Despacho -> Conversão -> Julgamento em Diligência

17/01/2024, 10:03

Autos Conclusos

18/12/2023, 13:27

Certidão Expedida

18/12/2023, 13:25

Juntada -> Petição

18/12/2023, 11:11

Intimação Lida

30/10/2023, 03:14

Juntada -> Petição

25/10/2023, 18:16

Intimação Expedida

18/10/2023, 13:55

Intimação Expedida

18/10/2023, 13:55

Despacho -> Mero Expediente

17/10/2023, 14:16

Autos Conclusos

04/09/2023, 13:50

Troca de Responsável

21/07/2023, 14:17

Intimação Lida

21/07/2023, 04:00

Juntada -> Petição

19/07/2023, 15:20

Juntada -> Petição

12/07/2023, 15:25

Intimação Expedida

10/07/2023, 18:20

Intimação Efetivada

10/07/2023, 18:19

Juntada de Documento

10/07/2023, 18:15

Certidão Expedida

23/06/2023, 17:53

Intimação Efetivada

23/06/2023, 17:29

Juntada de Documento

23/06/2023, 17:26

Certidão Expedida

14/06/2023, 12:39

Intimação Lida

02/06/2023, 03:01

Intimação Expedida

23/05/2023, 17:35

Intimação Efetivada

23/05/2023, 17:34

Juntada de Documento

23/05/2023, 17:32

Juntada -> Petição

23/05/2023, 17:08

Decisão -> Outras Decisões

22/05/2023, 14:41

Autos Conclusos

02/05/2023, 15:21

Juntada de Documento

20/04/2023, 17:31

Juntada de Documento

20/04/2023, 14:24

Certidão Expedida

20/04/2023, 14:06

Juntada -> Petição

27/03/2023, 17:18

Intimação Lida

27/03/2023, 05:49

Juntada -> Petição

21/03/2023, 09:46

Certidão Expedida

15/03/2023, 15:51

Intimação Efetivada

15/03/2023, 15:51

Intimação Expedida

15/03/2023, 15:51

Certidão Expedida

15/03/2023, 15:45

Ofício Efetivado

15/03/2023, 15:39

Intimação Lida

06/03/2023, 03:03

Certidão Expedida

22/02/2023, 17:35

Intimação Expedida

22/02/2023, 17:12

Intimação Expedida

22/02/2023, 16:43

Intimação Efetivada

22/02/2023, 16:43

Decisão -> Outras Decisões

14/02/2023, 19:26

Autos Conclusos

14/12/2022, 15:52

Juntada -> Petição

14/12/2022, 10:28

Ofício Efetivado

17/11/2022, 18:51

Certidão Expedida

17/11/2022, 15:20

Intimação Lida

07/11/2022, 03:42

Juntada -> Petição

03/11/2022, 21:24

Intimação Expedida

26/10/2022, 14:11

Intimação Efetivada

26/10/2022, 14:11

Juntada -> Petição

25/10/2022, 15:27

Ofício(s) Expedido(s)

20/10/2022, 17:39

Certidão Expedida

20/10/2022, 17:26

Juntada -> Petição

19/10/2022, 09:31

Despacho -> Mero Expediente

17/10/2022, 16:58

Autos Conclusos

05/09/2022, 16:10

Despacho -> Mero Expediente

31/08/2022, 21:45

Juntada -> Petição

30/08/2022, 15:16

Autos Conclusos

30/08/2022, 08:38

Certidão Expedida

30/08/2022, 08:36

Juntada de Documento

29/08/2022, 18:31

Intimação Lida

20/06/2022, 03:06

Juntada de Documento

14/06/2022, 13:00

Juntada -> Petição

13/06/2022, 16:29

Intimação Expedida

08/06/2022, 13:27

Intimação Efetivada

08/06/2022, 13:27

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Acolhimento de Embargos de Declaração

03/06/2022, 18:23

Autos Conclusos

12/05/2022, 17:51

Certidão Expedida

12/05/2022, 17:50

Juntada -> Petição

12/05/2022, 09:52

Intimação Lida

21/04/2022, 03:00

Intimação Efetivada

11/04/2022, 16:49

Intimação Expedida

11/04/2022, 16:48

Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis

11/04/2022, 16:48

Intimação Efetivada

11/04/2022, 16:46

Intimação Expedida

11/04/2022, 16:45

Intimação Efetivada

11/04/2022, 16:45

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

04/04/2022, 15:57

Decisão -> Outras Decisões

01/04/2022, 18:53

Certidão Expedida

03/12/2021, 16:52

Autos Conclusos

03/12/2021, 16:52

Juntada -> Petição

09/11/2021, 21:55

Intimação Expedida

03/11/2021, 12:05

Intimação Efetivada

03/11/2021, 12:05

Intimação Efetivada

03/11/2021, 12:05

Juntada -> Petição

01/11/2021, 17:36

Despacho -> Mero Expediente

30/10/2021, 11:49

Certidão Expedida

28/09/2021, 21:40

Autos Conclusos

28/07/2021, 15:18

Certidão Expedida

28/07/2021, 15:18

Juntada -> Petição

23/07/2021, 09:18

Intimação Lida

19/07/2021, 03:02

Intimação Expedida

07/07/2021, 13:38

Intimação Efetivada

07/07/2021, 13:38

Juntada -> Petição

29/06/2021, 18:20

Juntada -> Petição

29/06/2021, 16:54

Despacho -> Mero Expediente

24/06/2021, 18:00

Mudança de Assunto Processual

22/06/2021, 14:25

Autos Conclusos

25/03/2021, 15:27

Certidão Expedida

25/03/2021, 15:26

Juntada -> Petição

29/12/2020, 17:52

Ofício Efetivado

18/11/2020, 15:25

Intimação Lida

09/10/2020, 03:01

Ofício(s) Expedido(s)

01/10/2020, 16:06

Intimação Expedida

29/09/2020, 12:07

Intimação Efetivada

29/09/2020, 12:07

Intimação Efetivada

29/09/2020, 12:07

Despacho -> Mero Expediente

14/08/2020, 16:04

Autos Conclusos

31/07/2020, 10:18

Juntada -> Petição

31/07/2020, 10:08

Intimação Efetivada

14/07/2020, 22:51

Despacho -> Mero Expediente

14/07/2020, 18:10

Autos Conclusos

26/06/2020, 09:40

Juntada -> Petição

19/06/2020, 11:22

Intimação Lida

18/06/2020, 15:14

Intimação Expedida

17/06/2020, 17:00

Certidão Expedida

17/06/2020, 16:59

Juntada -> Petição

16/06/2020, 10:10

Intimação Lida

05/06/2020, 03:01

Juntada -> Petição

04/06/2020, 13:03

Juntada -> Petição

02/06/2020, 20:48

Intimação Efetivada

26/05/2020, 10:17

Intimação Expedida

26/05/2020, 10:09

Intimação Efetivada

26/05/2020, 10:08

Certidão Expedida

26/05/2020, 10:07

Juntada -> Petição -> Impugnação

25/05/2020, 15:55

Juntada -> Petição -> Contestação

06/04/2020, 12:48

Intimação Efetivada

03/04/2020, 10:40

Certidão Expedida

03/04/2020, 10:39

Juntada -> Petição -> Contestação

18/03/2020, 19:23

Mandado Cumprido

13/03/2020, 14:00

Citação Efetivada

03/02/2020, 03:02

Citação Expedida

24/01/2020, 08:05

Mandado Expedido

24/01/2020, 08:04

Mandado Expedido

23/01/2020, 13:43

Intimação Efetivada

23/01/2020, 13:10

Decisão -> Outras Decisões

22/01/2020, 17:01

Autos Conclusos

11/11/2019, 11:42

Juntada -> Petição

11/11/2019, 09:51

Intimação Efetivada

31/10/2019, 15:29

Despacho -> Mero Expediente

31/10/2019, 13:39

Certidão Expedida

06/09/2019, 10:19

Processo Distribuído

06/09/2019, 09:44

Autos Conclusos

06/09/2019, 09:44

Peticão Enviada

06/09/2019, 09:44

Ato Ordinatório

•03/04/2020, 10:39

Ato Ordinatório

•26/05/2020, 10:07

Ato Ordinatório

•17/06/2020, 16:59

Despacho

•14/07/2020, 18:10

Despacho

•14/08/2020, 16:04

Despacho

•24/06/2021, 18:00

Despacho

•30/10/2021, 11:49

Decisão

•01/04/2022, 18:53

Ato Ordinatório

•11/04/2022, 16:48

Decisão

•03/06/2022, 18:23

Decisão

•14/06/2022, 09:56

Relatório e Voto

•29/08/2022, 15:39

Despacho

•31/08/2022, 21:45

Todos os documentos(40)

Despacho

•31/10/2019, 13:39

Decisão

•22/01/2020, 17:01

Ato Ordinatório

•03/04/2020, 10:39

Ato Ordinatório

•26/05/2020, 10:07

Ato Ordinatório

•17/06/2020, 16:59

Despacho

•14/07/2020, 18:10

Despacho

•14/08/2020, 16:04

Despacho

•24/06/2021, 18:00

Despacho

•30/10/2021, 11:49

Decisão

•01/04/2022, 18:53

Ato Ordinatório

•11/04/2022, 16:48

Decisão

•03/06/2022, 18:23

Decisão

•14/06/2022, 09:56

Relatório e Voto

•29/08/2022, 15:39

Despacho

•31/08/2022, 21:45

Despacho

•17/10/2022, 16:58

Decisão

•14/02/2023, 19:26

Ato Ordinatório

•22/02/2023, 17:35

Ato Ordinatório

•15/03/2023, 15:51

Decisão

•22/05/2023, 14:41

Decisão

•17/10/2023, 14:16

Decisão

•17/01/2024, 10:03

Sentença

•19/01/2024, 21:29

Ato Ordinatório

•23/01/2024, 13:20

Sentença

•09/04/2024, 15:34

Ato Ordinatório

•05/06/2024, 10:26

Ato Ordinatório

•07/06/2024, 18:29

Ato Ordinatório

•12/06/2024, 13:22

Despacho

•20/08/2024, 16:56

Relatório

•26/08/2024, 13:33

Ementa

•09/09/2024, 11:40

Relatório e Voto

•09/09/2024, 11:40

Decisão

•14/11/2024, 17:04

Decisão

•13/03/2025, 14:01

Decisão

•15/08/2025, 11:54

Decisão

•16/10/2025, 19:24

Ato Ordinatório

•05/11/2025, 12:54

Decisão

•27/01/2026, 18:28

Ato Ordinatório

•18/03/2026, 16:38

Decisão

•04/05/2026, 19:00