Procedimento Comum Cível 0203509-11.2016.8.09.0149 - TJGO | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelCessão de CréditoTransmissãoObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/08/2019

Valor da Causa

R$ 900.000,00

Órgão julgador

2ª Vara Cível e Ambiental

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada -> Petição -> Apelação

05/05/2026, 20:31

Intimação Efetivada

08/04/2026, 21:50

Intimação Efetivada

08/04/2026, 21:50

Intimação Efetivada

08/04/2026, 21:50

Decisão -> Não Conhecimento de Embargos de Declaração

08/04/2026, 21:40

Intimação Expedida

08/04/2026, 21:40

Autos Conclusos

31/03/2026, 11:16

Juntada -> Petição

26/03/2026, 08:59

Intimação Efetivada

16/03/2026, 14:20

Intimação Efetivada

16/03/2026, 14:20

Intimação Efetivada

16/03/2026, 14:20

Intimação Efetivada

16/03/2026, 14:20

Intimação Efetivada

16/03/2026, 14:20

Intimação Expedida

16/03/2026, 14:07

Intimação Expedida

16/03/2026, 14:06

Todas as movimentações(201)

Juntada -> Petição -> Apelação

05/05/2026, 20:31

Intimação Efetivada

08/04/2026, 21:50

Intimação Efetivada

08/04/2026, 21:50

Intimação Efetivada

08/04/2026, 21:50

Decisão -> Não Conhecimento de Embargos de Declaração

08/04/2026, 21:40

Intimação Expedida

08/04/2026, 21:40

Autos Conclusos

31/03/2026, 11:16

Juntada -> Petição

26/03/2026, 08:59

Intimação Efetivada

16/03/2026, 14:20

Intimação Efetivada

16/03/2026, 14:20

Intimação Efetivada

16/03/2026, 14:20

Intimação Efetivada

16/03/2026, 14:20

Intimação Efetivada

16/03/2026, 14:20

Intimação Expedida

16/03/2026, 14:07

Intimação Expedida

16/03/2026, 14:06

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

11/03/2026, 22:52

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

11/03/2026, 17:07

Intimação Efetivada

02/03/2026, 20:55

Intimação Efetivada

02/03/2026, 20:55

Intimação Efetivada

02/03/2026, 20:55

Intimação Efetivada

02/03/2026, 20:55

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte

02/03/2026, 20:49

Intimação Expedida

02/03/2026, 20:49

Autos Conclusos

19/11/2025, 13:58

Juntada -> Petição

18/11/2025, 22:01

Juntada -> Petição

18/11/2025, 20:39

Juntada -> Petição -> Alegações finais

18/11/2025, 11:35

Intimação Efetivada

21/10/2025, 19:10

Intimação Efetivada

21/10/2025, 19:10

Intimação Efetivada

21/10/2025, 19:10

Intimação Expedida

21/10/2025, 18:50

Mídia Publicada

21/10/2025, 18:49

Audiência de Instrução e Julgamento

21/10/2025, 18:31

Juntada -> Petição

20/10/2025, 19:08

Juntada -> Petição

09/10/2025, 19:32

Juntada -> Petição

07/10/2025, 18:02

Juntada -> Petição

01/09/2025, 21:36

Juntada -> Petição

26/08/2025, 15:08

Juntada -> Petição

22/08/2025, 18:19

Juntada -> Petição

21/08/2025, 14:43

Intimação Efetivada

13/08/2025, 14:11

Intimação Efetivada

13/08/2025, 14:11

Intimação Efetivada

13/08/2025, 14:11

Audiência de Instrução e Julgamento

13/08/2025, 14:01

Intimação Expedida

13/08/2025, 14:01

Intimação Efetivada

12/08/2025, 19:11

Intimação Efetivada

12/08/2025, 19:11

Intimação Efetivada

12/08/2025, 19:11

Decisão -> Outras Decisões

12/08/2025, 19:04

Intimação Expedida

12/08/2025, 19:04

Intimação Expedida

12/08/2025, 19:04

Autos Conclusos

12/06/2025, 16:59

Juntada -> Petição

10/06/2025, 22:00

Juntada -> Petição

09/06/2025, 16:20

Juntada -> Petição

03/06/2025, 11:02

Juntada -> Petição

29/05/2025, 12:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de GoiásComarca de Trindade2ª Vara Cível e AmbientalE-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800Processo n.: 0203509-11.2016.8.09.0149Polo ativo: LIOMAR GOULART DA SILVEIRAPolo passivo: LUIZ CESAR MESQUITANatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível DESPACHO INTIME-SE o Réu, MONTEIRO MESQUITA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, para, no prazo de 15 dias, colacionar a competente procuração, sob advertência de petição de evento 188 ser desconsiderada.Com relação ao pedido de assistência judiciária formulado pela Ré Inovatec Construtora Eireli, o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.A propósito, em relação às pessoas jurídicas, o artigo 98 do Código de Processo Civil, dispõe ser possível a concessão da benesse, embora a elas não se aplique a presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos, sendo imprescindível a comprovação da alegada precariedade financeira por meio de elementos probatórios idôneos, a teor da Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça:“Súmula 481, STJ: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.”Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo, ressaltando que a existência de significativa inadimplência e altos débitos, não são, por si só, suficientes para embasarem a concessão.Ante as circunstâncias e atento ao princípio da cooperação (CPC, art. 6º) e ao efetivo contraditório (CPC, art. 10), INTIME-SE a Ré INOVATEC CONSTRUTORA EIRELI, para, no prazo de 15 dias, comprovar a hipossuficiência financeira, seja pela juntada dos balancetes ou qualquer outro documento idôneo, sob pena de indeferimento do benefício de assistência judiciária sem nova intimação.Oportunamente, DETERMINO às partes litigantes que, caso queiram, apontem de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide ou que se manifestem pelo julgamento antecipado do feito, no prazo comum de 15 dias.Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que considerem incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação.Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência.O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias.As questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo.Os argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado.Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada.Diligências necessárias. Cumpra-se.Trindade/GO, datado e assinado digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIORJUIZ DE DIREITO

Intimação Efetivada

19/05/2025, 13:52

Despacho -> Mero Expediente

19/05/2025, 13:52

Juntada -> Petição

13/03/2025, 15:19

Juntada -> Petição -> Contestação

27/02/2025, 18:46

Autos Conclusos

27/02/2025, 17:23

Juntada -> Petição

24/02/2025, 21:52

Juntada -> Petição

17/02/2025, 17:13

Juntada -> Petição

12/02/2025, 20:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de GoiásComarca de Trindade2ª Vara Cível e AmbientalE-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800Processo n.: 0203509-11.2016.8.09.0149Polo ativo: LIOMAR GOULART DA SILVEIRAPolo passivo: LUIZ CESAR MESQUITANatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível DESPACHO INTIMEM-SE os Réus, por meio dos advogados c

12/02/2025, 00:00

Despacho -> Mero Expediente

11/02/2025, 19:10

Intimação Efetivada

11/02/2025, 19:10

Autos Conclusos

10/02/2025, 17:51

Intimação Efetivada

24/01/2025, 16:48

Ato Ordinatório

24/01/2025, 16:43

Certidão Expedida

24/01/2025, 16:41

Decisão -> Outras Decisões

29/11/2024, 20:00

Intimação Efetivada

29/11/2024, 20:00

Autos Conclusos

12/09/2024, 14:17

Juntada -> Petição

10/09/2024, 14:43

Intimação Efetivada

28/08/2024, 13:24

Ato Ordinatório

28/08/2024, 13:23

Certidão Expedida

02/08/2024, 15:01

Intimação Efetivada

02/08/2024, 15:01

Despacho -> Mero Expediente

10/06/2024, 19:00

Intimação Efetivada

10/06/2024, 19:00

Intimação Efetivada

10/06/2024, 19:00

Autos Conclusos

05/03/2024, 15:40

Juntada -> Petição

22/02/2024, 10:35

Juntada de Documento

16/02/2024, 16:12

Intimação Efetivada

16/02/2024, 16:12

Intimação Efetivada

14/02/2024, 15:45

Ato Ordinatório

14/02/2024, 15:44

Certidão Expedida

14/02/2024, 15:39

Despacho -> Mero Expediente

15/01/2024, 14:08

Autos Conclusos

11/10/2023, 15:59

Juntada -> Petição

27/09/2023, 13:34

Certidão Expedida

25/09/2023, 16:43

Intimação Efetivada

25/09/2023, 16:43

Juntada -> Petição -> Contestação

08/09/2023, 03:18

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

08/09/2023, 03:15

Mandado Cumprido

06/09/2023, 17:35

Juntada de Documento

21/07/2023, 12:04

Juntada de Documento

11/07/2023, 11:46

Mandado Expedido

11/07/2023, 11:31

Certidão Expedida

05/07/2023, 13:46

Despacho -> Mero Expediente

14/06/2023, 17:22

Autos Conclusos

29/03/2023, 12:35

Juntada -> Petição

24/03/2023, 11:45

Intimação Efetivada

15/03/2023, 21:50

Certidão Expedida

15/03/2023, 21:50

Juntada de Documento

15/03/2023, 21:48

Certidão Expedida

08/03/2023, 11:06

Mandado Expedido

08/03/2023, 11:02

Intimação Efetivada

08/03/2023, 10:52

Despacho -> Mero Expediente

06/02/2023, 00:19

Juntada -> Petição

14/12/2022, 11:43

Juntada -> Petição

14/11/2022, 13:23

Juntada -> Petição

14/11/2022, 13:19

Autos Conclusos

07/11/2022, 14:07

Prazo Decorrido

07/11/2022, 14:07

Despacho -> Mero Expediente

21/10/2022, 22:38

Intimação Efetivada

21/10/2022, 22:38

Autos Conclusos

09/09/2022, 12:37

Juntada -> Petição

10/08/2022, 18:32

Despacho -> Mero Expediente

27/06/2022, 10:42

Autos Conclusos

05/05/2022, 13:20

Juntada -> Petição

04/05/2022, 16:10

Intimação Efetivada

28/04/2022, 18:11

Certidão Expedida

28/04/2022, 18:11

Juntada de Documento

28/04/2022, 14:05

Despacho -> Mero Expediente

21/04/2022, 17:18

Juntada -> Petição

28/03/2022, 13:01

Autos Conclusos

21/02/2022, 12:57

Certidão Expedida

21/02/2022, 11:21

Certidão Expedida

17/02/2022, 19:56

Certidão Expedida

18/01/2022, 09:04

Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes

17/01/2022, 18:41

Juntada -> Petição

17/01/2022, 18:37

Ofício(s) Expedido(s)

14/01/2022, 22:39

Certidão Expedida

14/01/2022, 09:40

Certidão Expedida

14/01/2022, 09:38

Intimação Efetivada

14/01/2022, 09:35

Certidão Expedida

14/01/2022, 09:34

Decisão -> Outras Decisões

13/01/2022, 01:59

Intimação Efetivada

13/01/2022, 01:59

Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes

02/12/2021, 18:11

Certidão Expedida

01/12/2021, 13:54

Autos Conclusos

01/12/2021, 13:51

Juntada -> Petição

01/12/2021, 13:33

Certidão Expedida

14/10/2021, 12:48

Juntada de Documento

22/09/2021, 17:15

Ofício(s) Expedido(s)

23/07/2021, 16:16

Certidão Expedida

20/07/2021, 17:17

Citação Não Efetivada

14/07/2021, 16:51

Citação Não Efetivada

14/07/2021, 16:50

Citação Expedida

03/07/2021, 19:33

Citação Expedida

03/07/2021, 19:32

Decisão -> Outras Decisões

29/06/2021, 22:52

Intimação Efetivada

29/06/2021, 22:52

Autos Conclusos

24/06/2021, 12:08

Certidão Expedida

24/06/2021, 12:08

Juntada -> Petição

24/06/2021, 02:02

Despacho -> Mero Expediente

10/06/2021, 23:30

Autos Conclusos

27/05/2021, 12:47

Juntada -> Petição

26/05/2021, 10:27

Despacho -> Mero Expediente

26/05/2021, 00:04

Intimação Efetivada

26/05/2021, 00:04

Intimação Efetivada

26/05/2021, 00:04

Autos Conclusos

18/05/2021, 17:35

Juntada -> Petição

03/05/2021, 15:45

Despacho -> Mero Expediente

21/04/2021, 15:00

Intimação Efetivada

21/04/2021, 15:00

Juntada -> Petição

14/04/2021, 16:26

Autos Conclusos

12/04/2021, 12:45

Certidão Expedida

12/04/2021, 12:44

Despacho -> Mero Expediente

25/03/2021, 23:22

Intimação Efetivada

25/03/2021, 23:22

Autos Conclusos

05/03/2021, 12:29

Juntada -> Petição

03/02/2021, 16:09

Certidão Expedida

25/01/2021, 14:38

Certidão Expedida

23/10/2020, 14:15

Mandado Expedido

23/10/2020, 14:05

Citação Expedida

23/10/2020, 13:57

Ofício(s) Expedido(s)

23/10/2020, 12:41

Decisão -> Outras Decisões

22/10/2020, 16:47

Intimação Efetivada

22/10/2020, 16:47

Intimação Efetivada

22/10/2020, 16:47

Autos Conclusos

21/10/2020, 16:02

Certidão Expedida

07/10/2020, 14:15

Certidão Expedida

01/10/2020, 09:31

Mandado Expedido

01/10/2020, 09:23

Despacho -> Mero Expediente

06/07/2020, 22:04

Autos Conclusos

19/06/2020, 10:37

Certidão Expedida

19/06/2020, 10:36

Juntada -> Petição

15/06/2020, 15:09

Despacho -> Mero Expediente

10/06/2020, 20:27

Intimação Efetivada

10/06/2020, 20:27

Autos Conclusos

19/05/2020, 08:12

Certidão Expedida

14/05/2020, 12:36

Troca de Responsável

29/08/2019, 14:54

Troca de Responsável

29/08/2019, 14:31

Juntada de Documento

23/08/2019, 10:02

Processo Distribuído

23/08/2019, 10:02

Processo Distribuído

08/06/2016, 00:00

Documentos

Despacho

•10/06/2020, 20:27

Despacho

•06/07/2020, 22:04

Decisão

•22/10/2020, 16:47

Despacho

•25/03/2021, 23:22

Despacho

•21/04/2021, 15:00

Despacho

•26/05/2021, 00:04

Despacho

•10/06/2021, 23:30

Decisão

•29/06/2021, 22:52

Decisão

•13/01/2022, 01:59

Despacho

•21/04/2022, 17:18

Ato Ordinatório

•28/04/2022, 18:11

Despacho

•27/06/2022, 10:42

Despacho

•21/10/2022, 22:38

Despacho

•06/02/2023, 00:19

Despacho

•14/06/2023, 17:22

Todos os documentos(23)

Despacho

•10/06/2020, 20:27

Despacho

20/05/2025, 00:00

•06/07/2020, 22:04

Decisão

•22/10/2020, 16:47

Despacho

•25/03/2021, 23:22

Despacho

•21/04/2021, 15:00

Despacho

•26/05/2021, 00:04

Despacho

•10/06/2021, 23:30

Decisão

•29/06/2021, 22:52

Decisão

•13/01/2022, 01:59

Despacho

•21/04/2022, 17:18

Ato Ordinatório

•28/04/2022, 18:11

Despacho

•27/06/2022, 10:42

Despacho

•21/10/2022, 22:38

Despacho

•06/02/2023, 00:19

Despacho

•14/06/2023, 17:22

Despacho

•15/01/2024, 14:08

Despacho

•10/06/2024, 19:00

Decisão

•29/11/2024, 20:00

Despacho

•11/02/2025, 19:10

Despacho

•19/05/2025, 13:52

Decisão

•12/08/2025, 19:04

Sentença

•02/03/2026, 20:49

Decisão

•08/04/2026, 21:40