Execução de Título Extrajudicial 5822979-91.2024.8.09.0025 - TJGO

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Caldas Novas Gabinete do Juiz Dr. André Igo Mota de Carvalho 1º Juizado Especial Cível e Criminal Av. C, S/N, Qd. 01-A, Edifício Fórum, Est. Itaguaí III, Caldas Novas/GO, CEP:75682-096 Tipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial SENTENÇA Trata-se de processo na qual a parte promovente foi intimada a dar prosseguimento ao feito, e indicar novo endereço para citação do polo passivo sob pena de extinção, porém, quedou-se inerte, conforme certidão constante aos autos. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. Fundamento e decido. Nos termos do artigo 485, III, do Código de Processo Civil, extingue-se o processo, sem apreciação do mérito, quando o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias sem promover os atos e diligências que lhe competia. Ocorre que, segundo ditames do artigo 51 da Lei de Regência do microssistema de Juizados Especiais - Lei nº 9.099/95), "a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes". Na hipótese, a parte autora/exequente foi regularmente intimada a dar andamento ao feito, mas quedou-se inerte após o transcurso do prazo assinalado na origem, o que impõe a extinção do processo. Nesse sentido: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA PELO CREDOR NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. ARTIGO 51, § 1º, LEI Nº 9.099/95. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. (TJ-GO 56216891020148090014, Relator: ÉLCIO VICENTE DA SILVA, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 31/10/2022) Do exposto, decreto o abandono e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil c/c art. 51, da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários no âmbito do Juizado Especial Cível (art. 54, da Lei 9.099/95). Transitada em julgado e não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as baixas de praxe. Intimem-se. Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória. Caldas Novas/GO, datado e assinado digitalmente. FELIPE SALES SOUZA Juiz de Direito em substituição automática

24/04/2025, 00:00

EXTINÇÃO

23/04/2025, 16:13

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de REI (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> abandono da causa (CNJ:458) - )

23/04/2025, 16:13

-- Transcorrido o prazo para a parte Exequente --

19/04/2025, 15:38

P/ SENTENÇA

19/04/2025, 15:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

24/03/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de REI - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório - 12/03/2025 10:44:34)

23/03/2025, 17:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

13/03/2025, 00:00

Manifestar

12/03/2025, 10:44

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de REI - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

12/03/2025, 10:44

- CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

06/03/2025, 14:18

PEDIDO CACE

20/02/2025, 14:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - &n

12/02/2025, 00:00

Defere busca de endereços

11/02/2025, 19:26

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de REI (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

11/02/2025, 19:26

P/ DECISÃO

10/02/2025, 14:46

PESQUISA POR ENDEREÇO

06/02/2025, 15:18

Citação > via WhatsApp > não efetivada > n° (64)99288-7525 > não é a parte.

22/01/2025, 17:38

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de REI - Polo Ativo (Referente à Mov. Citação Não Efetivada (CNJ:581) - )

22/01/2025, 17:38

Segue para intima a parte executada via Whatsapp - (64)99288-7525

17/12/2024, 17:29

(Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (29/08/2024 08:57:44))

11/12/2024, 17:38

Para (Polo Passivo) Edna Rodrigues Dos Santos - Código de Rastreamento Correios: YQ478414828BR idPendenciaCorreios2763962idPendenciaCorreios

21/10/2024, 22:24

E-cartas expedido

17/10/2024, 11:29

(Referente à Mov. Certidão Expedida (29/08/2024 11:12:49))

16/10/2024, 16:50

Autos constados pela BERNA

09/09/2024, 13:29

Para (Polo Passivo) Edna Rodrigues Dos Santos - Código de Rastreamento Correios: YQ434913087BR idPendenciaCorreios2655801idPendenciaCorreios

04/09/2024, 23:30

E-cartas expedido.

29/08/2024, 11:12

Decisão -> Outras Decisões

29/08/2024, 08:57

Informativo BERNA: A BERNA IA nao detectou, no sistema Projudi/PJD, outros processos envolvendo as mesmas partes.

27/08/2024, 11:01

Caldas Novas - 1º Juizado Especial Cível (Normal) - Distribuído para: Felipe Sales Souza

27/08/2024, 10:36

Autos Conclusos

27/08/2024, 10:36

Peticão Enviada

27/08/2024, 10:36

—

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

EXTINÇÃO

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de REI (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> abandono da causa (CNJ:458) - )

-- Transcorrido o prazo para a parte Exequente --

P/ SENTENÇA

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de REI - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório - 12/03/2025 10:44:34)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

Manifestar

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de REI - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

- CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

PEDIDO CACE

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - &n

Defere busca de endereços

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