Execução de Título Extrajudicial 5076067-48.2022.8.09.0025 - TJGO

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Caldas NovasGabinete do Juiz Dr. André Igo Mota de Carvalho1º Juizado Especial Cível e CriminalAv. C, S/N, Qd. 01-A, Edifício Fórum, Est. Itaguaí III, Caldas Novas/GO, CEP:75682-096 Processo nº: 5076067-48.2022.8.09.0025Polo ativo: Vinicius Marques Abdala - MePolo passivo: Renato Correia De LimaTipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Vinicius Marques Abdala, alegando erro material na sentença lançada no evento 65. Alegou que houve indevida inversão do ônus da prova, pois houve comprovação dos serviços prestados, e que não cabe ao Juízo indeferir a execução por insuficiência probatória. Arguiu ainda mudança de postura do Juízo, arguindo ainda que a fundamentação da sentença é favorável ao exequente. Não houve contrarrazões. Fundamento e decido. De acordo com o previsto no artigo 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão do julgado atacado, ou para corrigir-lhe erro material. No caso, não se verifica a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois a sentença embargada enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia trazida à baila. A sentença foi devidamente fundamentada, esclarecendo que ausente prova da realização de serviços educacionais, não é lícito exigir o pagamento de serviço não prestado. A ausência de prova da efetiva prestação de serviços extraordinários invalida a cobrança a este título. Em que pese a parte autora tenha juntado cópia do contrato, apenas este é insuficiente para lastrear uma execução judicial. No mesmo sentido, eis a jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. EXECUÇÃO DE PARCELAS ALEGADAMENTE INADIMPLIDAS PELO ALUNO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DOS SERVIÇOS RESPECTIVOS. REQUISITO DA CERTEZA DA DÍVIDA NÃO ATENDIDO. CPC, ART. 615, IV. INSUFICIÊNCIA DO TÍTULO. A cobrança, pela via executiva, de parcelas inadimplidas por aluno de estabelecimento de ensino particular, exige, para que configurada a certeza da divida, além da apresentação do contrato devidamente formalizado e do demonstrativo do débito, também a prova da efetiva prestação do serviço no período em questão, requisito este desatendido no caso dos autos. II. Recurso especial não conhecido." (STJ, REsp 323.704/MG, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 12/03/2002, DJ 20/05/2002, p. 149) Não podem ser acolhidos embargos declaratórios que, a pretexto dos alegados vícios da sentença embargada, traduzem, na verdade, o inconformismo da parte embargante com a decisão tomada, pretendendo rediscutir o que já foi decidido. Por fim, vale lembrar que o magistrado não está obrigado a se manifestar acerca de todas as teses que as partes entendem aplicáveis ao caso, bastando que o julgado esteja devidamente fundamentado, o que ocorreu no presente caso. Se entende a embargante que houve erro no julgamento, não são os embargos de declaração o meio adequado para se obter a reforma da sentença. Do exposto, conheço e rejeito os Embargos de Declaração. I. Cumpra-se Caldas Novas/GO, datado e assinado digitalmente.FELIPE SALES SOUZA Juiz de Direito em substituição automática

28/04/2025, 00:00

embargos não acolhidos

25/04/2025, 16:06

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Vinicius Marques Abdala - Me (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (CNJ:200) - )

25/04/2025, 16:06

Embargos de declaração - tempestivo

02/04/2025, 13:23

P/ DECISÃO

02/04/2025, 13:23

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

01/04/2025, 23:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - &n

24/03/2025, 00:00

EXTINÇÃO

21/03/2025, 20:09

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Vinicius Marques Abdala - Me (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência das condições da ação (CNJ:461) - )

21/03/2025, 20:09

P/ DECISÃO

28/02/2025, 13:03

Juntada -> Petição

26/02/2025, 01:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - &n

12/02/2025, 00:00

Despacho -> Mero Expediente

11/02/2025, 19:26

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Vinicius Marques Abdala - Me (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

11/02/2025, 19:26

P/ DECISÃO

29/01/2025, 17:04

Juntada -> Petição

29/01/2025, 09:52

° Manifestar

20/01/2025, 14:24

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Vinicius Marques Abdala - Me - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

20/01/2025, 14:24

Para Renato Correia De Lima (Mandado nº 3858704 / Referente à Mov. Mandado Não Cumprido (15/11/2024 15:45:35))

17/01/2025, 22:31

Para Caldas Novas - Central de Mandados (Mandado nº 3858704 / Para: Renato Correia De Lima)

18/11/2024, 12:16

Para Renato Correia De Lima (Mandado nº 3570809 / Referente à Mov. Juntada -> Petição (26/09/2024 19:51:38))

15/11/2024, 15:45

Para Caldas Novas - Central de Mandados (Mandado nº 3570809 / Para: Renato Correia De Lima)

02/10/2024, 08:20

Juntada -> Petição

26/09/2024, 19:51

EXEQUENTE INDICAR ENDEREÇO

20/09/2024, 17:27

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Vinicius Marques Abdala - Me - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

20/09/2024, 17:27

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Vinicius Marques Abdala - Me - Polo Ativo (Referente à Mov. Juntada de Documento - 18/09/2024 16:11:18)

20/09/2024, 17:26

- CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

18/09/2024, 16:11

BUSCA DE ENDEREÇOS

06/06/2024, 20:53

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Vinicius Marques Abdala - Me (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

06/06/2024, 20:53

P/ DECISÃO

06/06/2024, 12:12

00595125123

31/05/2024, 16:02

Citação via WhatsApp > não efetivada n° 64 99343-4800

21/05/2024, 11:26

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Vinicius Marques Abdala - Me - Polo Ativo (Referente à Mov. Citação Não Efetivada (CNJ:581) - )

21/05/2024, 11:26

Troca de Magistrado ResponsávelNovo responsável: ANDRÉ IGO MOTA DE CARVALHO

30/04/2024, 16:04

Troca de Magistrado ResponsávelNovo responsável: ANA TEREZA WALDEMAR DA SILVA

04/04/2024, 14:09

Inclusão - WhatsApp

04/04/2024, 14:09

Juntada -> Petição

01/04/2024, 14:46

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Vinicius Marques Abdala - Me - Polo Ativo (Referente à Mov. Mandado Não Cumprido - 17/03/2024 22:03:14)

18/03/2024, 14:20

Para Renato Correia De Lima (Mandado nº 1796921 / Referente à Mov. Juntada -> Petição (03/08/2023 11:19:35))

17/03/2024, 22:03

juntada de documento

21/02/2024, 18:47

Para Caldas Novas - Central de Mandados (Mandado nº 1796921 / Para: Renato Correia De Lima)

02/02/2024, 16:13

Juntada -> Petição

03/08/2023, 11:19

Manifestar.

28/07/2023, 13:34

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Vinicius Marques Abdala - Me - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

28/07/2023, 13:34

(Referente à Mov. Citação Não Efetivada (09/07/2023 20:47:08))

28/07/2023, 00:58

Para (Polo Passivo) Renato Correia De Lima - Código de Rastreamento Correios: BH946554014BR idPendenciaCorreios1494128idPendenciaCorreios

12/07/2023, 19:23

E-cartas.

10/07/2023, 14:42

(Referente à Mov. Juntada -> Petição (02/06/2023 16:09:06))

09/07/2023, 20:47

Para (Polo Passivo) Renato Correia De Lima - Código de Rastreamento Correios: BH926043484BR idPendenciaCorreios1454606idPendenciaCorreios

27/06/2023, 18:26

CITAÇÃO EXPEDIDA PELO E-CARTAS

22/06/2023, 13:56

Juntada -> Petição

02/06/2023, 16:09

Juntada -> Petição

31/05/2023, 15:25

Citação por meio do WhatsApp-- Não Efetivada Sem Aplicativo

25/05/2023, 12:35

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Vinicius Marques Abdala - Me - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

25/05/2023, 12:35

Juntada -> Petição

24/02/2023, 19:51

EXEQUENTE MANIFESTAR NOS AUTOS

16/02/2023, 15:30

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Vinicius Marques Abdala - Me - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

16/02/2023, 15:30

NÃO POSSUI WHATSAPP

16/02/2023, 15:28

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Vinicius Marques Abdala - Me - Polo Ativo (Referente à Mov. Citação Não Efetivada (CNJ:581) - )

16/02/2023, 15:28

Juntada -> Petição

10/11/2022, 18:04

Citação Via WhatsApp>>Não Efetivada>>Sem aplicativo>>64993053519

31/10/2022, 11:06

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Vinicius Marques Abdala - Me - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

31/10/2022, 11:06

Juntada -> Petição

08/06/2022, 20:16

Citação não efetivada pelo whatsapp, sem aplicativo

30/05/2022, 15:48

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Vinicius Marques Abdala - Me - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

30/05/2022, 15:48

Juntada -> Petição

25/03/2022, 17:37

Manifestar endereço

21/03/2022, 14:41

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Vinicius Marques Abdala - Me (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

21/03/2022, 14:41

(Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (23/02/2022 16:41:44))

18/03/2022, 20:53

Para (Polo Passivo) Renato Correia De Lima - Código de Rastreamento Correios: BH477480834BR idPendenciaCorreios544400idPendenciaCorreios

03/03/2022, 22:26

Citar para pagar em 3 dias

23/02/2022, 16:41

Peticão Enviada

13/02/2022, 15:48

Caldas Novas - Juizado Especial Cível (Normal) - Distribuído para: Demétrio Mendes Ornelas Júnior

13/02/2022, 15:48

Autos Conclusos

13/02/2022, 15:48

—

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

embargos não acolhidos

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Vinicius Marques Abdala - Me (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (CNJ:200) - )

Embargos de declaração - tempestivo

P/ DECISÃO

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - &n

EXTINÇÃO

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Vinicius Marques Abdala - Me (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência das condições da ação (CNJ:461) - )

P/ DECISÃO

Juntada -> Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - &n

Despacho -> Mero Expediente

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Vinicius Marques Abdala - Me (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

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