Execução de Título Extrajudicial 5145663-23.2024.8.09.0002 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5145663-23.2024.8.09.0002 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásCOMARCA DE ACREÚNA - GOIÁS – 1ª VARA JUDICIALRua João Lemes Sobrinho, Quadra 63D, Lote 2, 31 - Centro, Acreúna - GO, 75960-000, Tel: (62) 3645-3244PROTOCOLO Nº: 5145663-23.2024.8.09.0002NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialREQUERENTE: Agência de Fomento de Goiás S. A.REQUERIDOS: JG de Oliveira Gás e Joana Gomes de OliveiraAutorizo uso de cópia desta decisão para cumprimento, servindo-se como instrumento de citação, intimação, ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.DECISÃOTrata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Agência de Fomento de Goiás S. A. em desfavor de JG de Oliveira Gás e Joana Gomes de Oliveira, todas as partes com qualificação nos autos.A presente demanda se encontra em tramitação regular, houve penhora de valores (evento 72), mas não foi suficiente para quitação do débito exequendo.Diante das tentativas infrutíferas de localizar bens dos devedores, a parte exequente requereu a pesquisa de bens em nome dos executados via sistema SERP-Jud (evento 109).A parte executada JG de Oliveira Gás, por sua vez, pugnou pela juntada de planilha atualizada, com o abatimento dos valores expropriados. Pleiteiou, ainda, a designação de audiência de conciliação (evento 111).Na decisão de evento 112 foi deferido o pedido de consulta ao sistema SERP-Jud formulado pela parte exequente.Em seguida, a parte exequente pugnou pela suspensão da execução (evento 116), uma vez que foi realizada renegociação extrajudicial com a parte executada. Tal acordo prevê o pagamento do débito em quatro parcelas mensais e sucessivas, com a primeira vencendo em 25/05/2025 e a última em 25/08/2025, já contemplando o abatimento do valor penhorado. Assim, em decorrência do acordo, requer-se a suspensão do processo pelo prazo de quatro meses, até o integral cumprimento do ajuste ou eventual retomada da execução em caso de inadimplemento. Os autos vieram conclusos.É o relatório. Decido.A parte exequente noticia a celebração de acordo extrajudicial com a parte executada, pelo qual o débito será pago em quatro parcelas mensais e sucessivas, com vencimentos de 25/05/2025 a 25/08/2025, já contemplando o abatimento do valor anteriormente penhorado.Em razão deste ajuste, requer a suspensão da execução pelo prazo de quatro meses, para aguardar o cumprimento voluntário da obrigação.O pedido encontra expressa previsão legal no artigo 921, inciso I, do Código de Processo Civil, que determina a suspensão da execução "nas hipóteses dos arts. 313 e 315, no que couber". Por sua vez, o artigo 313, inciso II, do mesmo diploma legal estabelece que "suspende-se o processo pela convenção das partes".Mais especificamente, o instituto da suspensão da execução em razão de acordo para pagamento parcelado encontra fundamento nos princípios da economia processual e da autocomposição, bem como na interpretação sistemática dos artigos 313, inciso II, e 921 do CPC, que autorizam a suspensão do processo quando houver convenção das partes.A suspensão da execução mediante acordo extrajudicial para pagamento parcelado é medida que atende aos princípios da celeridade processual e da economia processual, evitando-se atos executivos desnecessários enquanto o devedor demonstra disposição para adimplir voluntariamente a obrigação.O prazo de suspensão solicitado - quatro meses - mostra-se razoável e proporcional ao cronograma de pagamento estabelecido pelas partes, permitindo o cumprimento integral do acordo com margem adequada para eventuais intercorrências.Ante o exposto, com fundamento no artigo 921, inciso I, c/c artigo 313, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, defiro o pedido de suspensão da execução formulado pela parte exequente e determino a suspensão da presente execução pelo prazo de quatro meses, contados da publicação desta decisão, para aguardar o cumprimento do acordo extrajudicial celebrado entre as partes.Findo o prazo de suspensão sem notícia de integral quitação da obrigação, os autos deverão retornar conclusos para prosseguimento da execução, independentemente de nova intimação.Fica a parte exequente autorizada a requerer o prosseguimento da execução a qualquer tempo, mediante comprovação de inadimplemento do acordo celebrado.Expeça-se o necessário.Intimem-se. Cumpra-se.Acreúna, datado e assinado digitalmente. Vanessa Ferreira de MirandaJuíza Substituta

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásCOMARCA DE ACREÚNA - GOIÁS – 1ª VARA JUDICIALRua João Lemes Sobrinho, Quadra 63D, Lote 2, 31 - Centro, Acreúna - GO, 75960-000, Tel: (62) 3645-3244PROTOCOLO Nº: 5145663-23.2024.8.09.0002 -NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialREQUERENTE: Agência de Fomento de Goiás S. A.REQUERIDO: JG de Oliveira GásAutorizo uso de cópia desta decisão para cumprimento, servindo-se como instrumento de citação, intimação, ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.DECISÃOTrata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Agência de Fomento de Goiás S. A. em desfavor de JG de Oliveira Gás e Joana Gomes de Oliveira, todas as partes com qualificação nos autos.A presente demanda se encontra em tramitação regular, houve penhora de valores (evento n° 72), mas não foi suficiente para quitação do débito exequendo.Diante das tentativas infrutíferas de localizar bens dos devedores, a parte exequente requer a pesquisa de bens em nome dos executados via sistema SERP-Jud (evento n° 109).A parte executada JG de Oliveira Gás, por sua vez, pugna pela juntada de planilha atualizada, com o abatimento dos valores expropriados. Pleiteia, ainda, a designação de audiência de conciliação (evento n° 111).Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Como é sabido, o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP) foi instituído pela Lei Federal nº 14.382/2022 e se encontra regulamentado pelo Provimento do CNJ nº 149/2023. Embora tenha sido criado com a finalidade de permitir o seu acesso por qualquer cidadão, verifica-se que a versão voltada ao Poder Judiciário e aos Órgãos da Administração Pública (SERP-Jud) é de acesso exclusivo e possibilita o uso dos serviços digitais para consulta sobre bens móveis e imóveis, podendo, inclusive, ser utilizado como meio para decretar a indisponibilidade, penhora e outras constrições, conforme se extrai do próprio site https://onserp.org.br/serpjud/. Nesse viés, na hipótese dos autos, considera-se cabível a utilização do referido sistema, o qual oferece acesso unificado aos serviços de registros públicos em âmbito nacional (registro civil, registro de imóveis, registro de título e documentos e registro de pessoas jurídicas), pois ele possibilitará, eventualmente, a localização de bens e, por decorrência, a satisfação da dívida, promovendo os princípios da cooperação e da duração razoável do processo. Aliado a isso, considerando que a execução se processa no interesse do exequente, na forma do artigo 797 do Código de Processo Civil, bem como tendo em mente que as pesquisas nos sistemas INFOJUD, RENAJUD e SNIPER foram inexitosas, a utilização do sistema SERP-Jud possibilitará a efetivação material do acesso à justiça.Nesse sentido, encontram-se julgados de diversos tribunais pátrios a respeito da matéria:Agravo de instrumento – Execução de título extrajudicial – Decisão que indeferiu o pedido de pesquisa pelo Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP-JUD) – Ferramenta instituída pela Lei nº 14.382/22 e regulamentada no Provimento CNJ nº 149/23 – Utilidade da medida, por meio da qual é possível realizar consultas sobre bens móveis e imóveis, além de decretar a indisponibilidade, a penhora de bens e verificar a vigência de restrições e gravames – Precedentes deste E. Tribunal – Decisão reformada. Recurso provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22325673220248260000 São Paulo, Relator: Afonso Celso da Silva, Data de Julgamento: 29/11/2024, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/11/2024).EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERE A PESQUISA AO SISTEMA SERP-JUD. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. MÓDULO DE CONSULTA QUE REÚNE DADOS SOBRE TODOS OS ATOS E NEGÓCIOS JURÍDICOS REGISTRADOS NO FORO EXTRAJUDICIAL, INCLUSIVE PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA. FERRAMENTA À DISPOSIÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO, INCLUSIVE DESTE TRIBUNAL. UTILIDADE E ADEQUAÇÃO DO SISTEMA PARA REUNIR AS INFORMAÇÕES IMOBILIÁRIAS PLEITEADAS. EXECUÇÃO QUE SE PROCESSA NO INTERESSE DO CREDOR (ART. 797, CPC). PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO (ART. 6º, CPC). AUSENTES RAZÕES PARA A NÃO REALIZAÇÃO DA DILIGÊNCIA. RECURSO PROVIDO. (TJ-PR 01159197920248160000 Apucarana, Relator: Luiz Cezar Nicolau Desembargador, Data de Julgamento: 07/11/2024,15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/11/2024). O próprio TJGO, em decisão dos autos de nº 6050978-13.2024.8.09.0000, no dia 30/01/2025, deferiu pedido de pesquisa no referido sistema. Logo, com amparo nos princípios da cooperação, da duração razoável do processo e do acesso à justiça, insculpidos na Constituição Federal e no Código de Processo Civil, não há razões para indeferimento da medida.Assim, defiro o pedido de consulta ao sistema SERP-Jud formulado pela parte exequente, porém, antes da diligência, deve a credora apresentar planilha atualizada do débito, com o abatimento decorrente dos valores penhorados e levantados por meio de alvará.Dito isto, intime-se à exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar a planilha atualizada do débito, bem como recolher as taxas necessárias à referida consulta e informar se tem interesse na designação de audiência de conciliação.Posteriormente, proceda-se a consulta ao sistema SERP-Jud, a ser realizada em nome de ambos os executados.Efetivada a pesquisa, intime-se novamente a exequente, para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias.Expeça-se o necessário.Intimem-se. Cumpra-se.Acreúna, datado e assinado digitalmente. Vanessa Ferreira de MirandaJuíza Substituta

19/05/2025, 00:00

28/04/2025, 00:00

22/04/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Prazo Decorrido

Intimação Expedida

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