Cumprimento de sentença 5295329-98.2024.8.09.0002 - TJGO

Processo Arquivado

16/07/2025, 17:44

COMPROVANTE DE LEVANTAMENTO DO ALVARÁ

06/06/2025, 12:32

COMPROVANTE DE ENVIO VIA EMAIL

27/05/2025, 15:49

Alvará Expedido

27/05/2025, 15:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásCOMARCA DE ACREÚNA - GOIÁS – 1ª VARA JUDICIALRua João Lemes Sobrinho, Quadra 63D, Lote 2, 31 - Centro, Acreúna - GO, 75960-000, Tel: (62) 3645-3244PROTOCOLO Nº: 5295329-98.2024.8.09.0002NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaREQUERENTE: Geová Rodrigues de MirandaREQUERIDO: UNASPUB – União Nacional de Auxílio aos Servidores PúblicosAutorizo uso de cópia desta decisão para cumprimento, servindo-se como instrumento de citação, intimação, ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.DECISÃOTrata-se de Cumprimento de Sentença proposto por Geová Rodrigues de Miranda em desfavor de UNASPUB – União Nacional de Auxílio aos Servidores Públicos, todas as partes com qualificação nos autos.Foi proferida sentença nos autos declarando quitado o débito descrito na exordial e julgado extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil (evento 59).A parte exequente requereu a expedição de intimação ao executado, com o objetivo de evitar futura alegação de nulidade. (evento 61)Os autos vieram conclusos.É o relatório. Decido. No caso em análise, observa-se que a parte executada não constituiu advogado nos autos, permanecendo revel durante toda a fase processual.Considerando que a parte executada é revel e não tendo constituído procurador nos autos, não há exigência legal de nova intimação específica quanto à penhora.Ademais, mesmo quando intimada do cumprimento de sentença (evento 52), a parte executada permaneceu inerte, o que demonstra sua ciência quanto ao cumprimento de sentença e a ausência de prejuízo.Outrossim, o art. 346 dispõe que os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial. Portanto, não há que se falar em necessidade de intimação da parte executada acerca da penhora.Nesse sentindo, a jurisprudência do e. Tribunal de Justiça de Goiás: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR. PRECLUSÃO DA PRETENSÃO RECURSAL. REJEITADA. MÉRITO. EXIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. EXECUTADO REVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. HASTA PÚBLICA. SUSPENSÃO. COMISSÃO DO LEILOEIRO. DESCABIMENTO. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. 1. Não se vislumbra a manifesta preclusão temporal da insurgência recursal, em relação à decisão que aponta determinações distintas das decisões anteriores, impugnando a parte agravante atempadamente. 2. No caso de revelia dos executados que foram devidamente citados e não compareceram nem constituíram procurador nos autos, aplica-se a regra do art. 346 do Código de Processo Civil, não sendo devida a exigência de prévia intimação pessoal acerca dos demais atos do processo, uma vez que, em razão da revelia, os prazos contra ela correm independentemente de intimação, não caracterizado cerceamento de defesa. Precedentes. 3. Em caso de suspensão da hasta pública, remição ou qualquer outra frustração do ato de arrematação, não há de se cogitar em pagamento de comissão ao leiloeiro, uma vez que é condição para esse pagamento o aperfeiçoamento da arrematação do bem penhorado. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5653283-13.2023.8.09.0051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). Jose Carlos Duarte, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Ante o exposto, indefiro o pedido de intimação da parte executada, formulado pela parte exequente no evento 61, por ser dispensável.Cumpra-se o inteiro teor da sentença proferida no evento 59.Após, arquivem-se os autos.Expeça-se o necessário.Intimem-se. Cumpra-se.Acreúna, datado e assinado digitalmente. Vanessa Ferreira de MirandaJuíza Substituta

26/05/2025, 00:00

Decisão -> Indeferimento

24/05/2025, 23:39

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Geová Rodrigues De Miranda (Referente à Mov. Decisão -> Indeferimento (CNJ:12455) - )

24/05/2025, 23:39

Autos Conclusos

15/05/2025, 13:51

Intimação via AR do devedor - art. 841 §2°

14/05/2025, 16:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásCOMARCA DE ACREÚNA - GOIÁS – 1ª VARA JUDICIALRua João Lemes Sobrinho, Quadra 63D, Lote 2, 31 - Centro, Acreúna - GO, 75960-000, Tel: (62) 3645-3244PROTOCOLO Nº: 5295329-98.2024.8.09.0002 -NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaREQUERENTE: Geová Rodrigues de MirandaREQUERIDO: UNASPUB - União Nacional de Auxilio aos Servidores PúblicosAutorizo uso de cópia desta decisão para cumprimento, servindo-se como instrumento de citação, intimação, ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.SENTENÇATrata-se de Cumprimento de Sentença proposto por Geová Rodrigues de Miranda em desfavor de UNASPUB – União Nacional de Auxílio aos Servidores Públicos, todas as partes com qualificação nos autos.A parte exequente formulou pedido de cumprimento de sentença (evento nº 45), nos termos do art. 523 e seguintes do Código de Processo Civil.Após ser recebido o presente cumprimento, a executada foi intimada (evento n° 52).O prazo para pagamento da obrigação constante no título transcorreu in albis, razão pela qual a parte exequente pugnou pelo prosseguimento do feito, apresentando planilha atualizada do débito, acrescido de custas e honorários advocatícios (evento n° 53).Frutífera a pesquisa e penhora de ativos financeiros, via SISBAJUD, no valor integral do débito, qual seja, R$ 11.001,34 (onze mil e um reais e trinta e quatro centavos) (evento n° 55).A parte executada, intimada da penhora, permaneceu inerte, motivo pelo qual a parte exequente pugnou pelo levantamento do valor constrito (evento n° 57).Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido.Defiro o requerimento da parte exequente (evento n° 57), determinando que seja imediatamente expedido alvará eletrônico, para que seja transferido o valor de R$ 11.001,34 (onze mil e um reais e trinta e quatro centavos), com todos os seus acréscimos legais, para a conta bancária da procuradora indicada pela parte exequente no evento n° 57, caso ela possua poderes especiais para tanto.No mais, consigne-se que a satisfação da obrigação acarreta a extinção da execução e do cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Portanto, havendo a penhora e a expropriação da integralidade do valor devido, finda-se o exercício jurisdicional, pela resolução do mérito.Ante o exposto, declaro quitado o débito descrito na exordial e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, a teor do disposto no artigo 924, II do Código de Processo Civil.Após as providências de praxe, arquivem-se os autos.Expeça-se o necessário.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.Acreúna, datado e assinado digitalmente. Vanessa Ferreira de MirandaJuíza Substituta

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

13/05/2025, 21:37

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Geová Rodrigues De Miranda (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (CNJ:196) - )

13/05/2025, 21:37

Autos Conclusos

13/05/2025, 14:43

Expedir alvará - requerimento

13/05/2025, 09:41

INTIMAÇÃO PARTE EXECUTADA - PESQUISA SISTEMAS

25/04/2025, 11:16

- CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

25/04/2025, 10:24

PEDIDO CACE

20/03/2025, 18:50

Prosseguimento da execução - Início dos atos de constrição

20/03/2025, 16:35

Para (Polo Passivo) UNASPUB - Uniao Nacional De Auxilio Aos Servidores Publicos (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (29/01/2025 18:24:40))

19/02/2025, 17:15

Para (Polo Passivo) UNASPUB - Uniao Nacional De Auxilio Aos Servidores Publicos - Código de Rastreamento Correios: YQ571267748BR idPendenciaCorreios2966044idPendenciaCorreios

03/02/2025, 22:24

DOCUMENTO EXPEDIDO ENVIADO VIA E-CARTA

30/01/2025, 14:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"10","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","

30/01/2025, 00:00

Despacho -> Mero Expediente

29/01/2025, 18:24

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Geová Rodrigues De Miranda (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

29/01/2025, 18:24

Houve uma mudança da classe "122-PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Atos e expedientes -> Petição Cível" para a classe "112-PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença"

29/01/2025, 13:49

Autos Conclusos

29/01/2025, 13:42

Cumprimento de Sentença - Requerimento

16/12/2024, 10:40

Despacho -> Mero Expediente

12/12/2024, 19:23

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Geová Rodrigues De Miranda (Referente à Mov. - )

12/12/2024, 19:23

Autos Conclusos

12/12/2024, 12:25

transitado em julgado no dia 12/12/2024

12/12/2024, 11:42

Processo baixado à origem/devolvido

12/12/2024, 11:42

Ato Publicado no Diário da Justiça Eletrônico nº 4077 em 19/11/2024

19/11/2024, 07:21

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Geová Rodrigues De Miranda (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento - 14/11/2024 13:01:15)

14/11/2024, 13:02

(Sessão do dia 11/11/2024 10:00)

14/11/2024, 13:01

(Adiado na sessão de: 28/10/2024 10:00 - Próxima sessão prevista: 11/11/2024 10:00)

04/11/2024, 19:08

Por Marilda Helena dos Santos (Referente à Mov. Incluído em Pauta (10/10/2024 12:44:35))

11/10/2024, 16:37

On-line para Procuradoria Geral de Justiça - Cível (Referente à Mov. Incluído em Pauta - 10/10/2024 12:44:35)

10/10/2024, 12:46

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Geová Rodrigues De Miranda (Referente à Mov. Incluído em Pauta - 10/10/2024 12:44:35)

10/10/2024, 12:44

(Sessão do dia 28/10/2024 10:00:00 (Virtual) - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível - Cabe Pedido de Sustentação Oral )

10/10/2024, 12:44

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

09/10/2024, 22:41

P/ O RELATOR

09/09/2024, 16:52

Ausência de intervenção

09/09/2024, 16:50

Por Marilda Helena dos Santos (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (03/09/2024 09:07:02))

09/09/2024, 16:50

MP Responsável Anterior: Cyro Terra Peres <br> MP Responsável Atual: Marilda Helena dos Santos

04/09/2024, 11:44

On-line para Procuradoria Geral de Justiça - Cível (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 03/09/2024 09:07:02)

03/09/2024, 10:59

Despacho -> Mero Expediente

03/09/2024, 09:07

P/ O RELATOR

22/08/2024, 13:33

(Recurso PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível)

22/08/2024, 13:31

1ª Câmara Cível (Normal) - Distribuído para: José Proto de Oliveira

22/08/2024, 12:04

SEM MANIFESTAÇÃO DA PARTE PROMOVIDA

22/08/2024, 12:04

Para (Polo Passivo) Unaspub - Uniao Nacional De Auxilio Aos Servidores Publicos (Referente à Mov. Juntada -> Petição -> Apelação (02/07/2024 14:08:10))

17/07/2024, 18:57

Para (Polo Passivo) Unaspub - Uniao Nacional De Auxilio Aos Servidores Publicos - Código de Rastreamento Correios: YQ351343419BR idPendenciaCorreios2476611idPendenciaCorreios

05/07/2024, 23:27

ENVIO VIA E-CARTA

02/07/2024, 14:58

Recurso interposto - Apelação

02/07/2024, 14:08

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte

01/07/2024, 19:07

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Geová Rodrigues De Miranda (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte (CNJ:221) - )

01/07/2024, 19:07

Autos Conclusos

01/07/2024, 17:44

Revelia - Julgamento antecipado (requerimento)

12/06/2024, 15:42

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Geová Rodrigues De Miranda (Referente à Mov. Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis - 12/06/2024 13:46:24)

12/06/2024, 13:46

PRODUÇÃO DE PROVAS

12/06/2024, 13:46

SEM MANIFESTAÇÃO DA PARTE PROMOVIDA

12/06/2024, 13:45

Para Unaspub - Uniao Nacional De Auxilio Aos Servidores Publicos (Referente à Mov. Decisão -> Concessão -> Gratuidade da Justiça (17/04/2024 18:52:30))

06/05/2024, 00:48

Para (Polo Passivo) Unaspub - Uniao Nacional De Auxilio Aos Servidores Publicos - Código de Rastreamento Correios: YQ261047554BR idPendenciaCorreios2143354idPendenciaCorreios

22/04/2024, 23:26

DOCUMENTO EXPEDIDO ENVIADO VIA E-CARTA

18/04/2024, 12:34

Decisão -> Concessão -> Gratuidade da Justiça

17/04/2024, 18:52

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Geová Rodrigues De Miranda (Referente à Mov. Decisão -> Concessão -> Gratuidade da Justiça (CNJ:787) - )

17/04/2024, 18:52

Acreúna - Vara Cível (Normal) - Distribuído para: Henrique Santos Magalhães Neubauer

17/04/2024, 15:12

Autos Conclusos

17/04/2024, 15:12

Peticão Enviada

17/04/2024, 15:12

—

Processo Arquivado

COMPROVANTE DE LEVANTAMENTO DO ALVARÁ

COMPROVANTE DE ENVIO VIA EMAIL

Alvará Expedido

Decisão -> Indeferimento

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Geová Rodrigues De Miranda (Referente à Mov. Decisão -> Indeferimento (CNJ:12455) - )

Autos Conclusos

Intimação via AR do devedor - art. 841 §2°

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Geová Rodrigues De Miranda (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (CNJ:196) - )

Autos Conclusos

Expedir alvará - requerimento

INTIMAÇÃO PARTE EXECUTADA - PESQUISA SISTEMAS

Todas as movimentações(70)