Procedimento Comum Cível 0152663-17.2017.8.09.0064 - TJGO

Procedimento Comum Cível 0152663-17.2017.8.09.0064 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"555153"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSGabinete do Desembargador Itamar de Lima APELAÇÃO CÍVEL Nº 0152663-17.2017.8.09.0064 3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected]) APELANTES: JORGE JONAS ZABROCKIS E OUTROSAPELADOS: FRANCISCO CARLOS MENDES DE LIMA E OUTROSRELATOR: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA DESPACHO Trata-se de Apelação Cível (mov. 470) interposta por JORGE JONAS ZABROCKIS e FABRÍCIA MARTINS SANT’ANNA XAVIER ZABROCKIS contra a sentença (mov. 433) proferida pela Juíza de Direito, Lorena Prudente Mendes, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Escritura Pública, Procuração e Substabelecimento ajuizada por FRANCISCO CARLOS MENDES DE LIMA; LUCIANA RODRIGUES DE CASTRO MENDES DE LIMA e EDILSON OLIVEIRA COUTO. Sentença (mov. 433):“[…] Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo PROCEDENTES os pedidos iniciais para o fim de declarar a inexistência e a consequente nulidade: I) do substabelecimento de procuração lavrado no livro 3796-P, folha 156, em 22/05/2007, no Cartório do 1º Ofício de Notas e Protesto de Brasília/DF; II) da escritura pública de compra e venda do imóvel sob matrícula nº 2.134 - Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Niquelândia), denominado de “Raizama”, assim caracterizado “ Livro nº 2, de Registro Geral desta Circunscrição, nele, às filhas 01/05, encontrou a matrícula e averbações dos seguintes teores: matrícula nº 16.654 (data de 21 de julho de 2014). Imóvel: Gleba nº 06, do quinhão nº 04, da divisão judicial do imóvel denominado “RAIZAMA”, deste município de comarca, com área georreferenciada de nove mil, seiscentos e setenta e dois hectares, quatorze ares e setenta e oito centiares, compreendida pelos limites e confrontações, constantes de memorial descritivo e planta, realizada em 29/04/2014, lavrada às fls. 119/124, Livro 46-TD (págs. 76/81 – pdf integral dos autos), perante o Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Goianira.Em razão da sucumbência, CONDENO os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados estes em 20% sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 85, §2º).” Compulsando os autos vejo que não houve comprovação do pagamento das custas recursais no ato de interposição da apelação, além do fato de que os recorrentes não alegaram e nem mesmo comprovaram que são beneficiários da justiça gratuita. Devem, assim, recolher o preparo em dobro nos termos do art. 1.005, §4º do CPC. ANTE O EXPOSTO, determino a intimação dos apelantes (JORGE e FABRICIA) para que no prazo de 5 (cinco) dias promovam o recolhimento em dobro do preparo referente ao apelo interposto na movimentação 470, sob pena de não conhecimento do recurso. Cumpra-se. Intime-se. Goiânia, 09 de maio de 2025. Desembargador ITAMAR DE LIMA Relator

12/05/2025, 00:00

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Certidão Expedida

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Certidão - Agravo em recurso especial autuado

Juntada -> Petição -> Agravo em recurso especial

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial

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