Cumprimento de sentença 0214457-82.2017.8.09.0082 - TJGO | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de sentença

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/08/2017

Valor da Causa

R$ 16.091,06

Órgão julgador

6 Câmara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Processo Arquivado

30/04/2026, 14:33

Juntada de Documento

30/04/2026, 14:32

Processo Desarquivado

30/04/2026, 14:30

Cálculo de Custas

29/04/2026, 10:20

Intimação Lida

13/03/2026, 01:57

Juntada -> Petição

10/03/2026, 09:48

Intimação Expedida

02/03/2026, 22:28

Intimação Efetivada

26/02/2026, 15:10

Intimação Expedida

26/02/2026, 14:51

Intimação Efetivada

23/02/2026, 18:20

Cálculo de Custas

23/02/2026, 17:56

Intimação Expedida

23/02/2026, 17:56

Certidão Expedida

09/02/2026, 10:37

Processo Arquivado

09/02/2026, 10:37

Decorrido Prazo

04/02/2026, 18:18

Todas as movimentações(264)

Processo Arquivado

30/04/2026, 14:33

Juntada de Documento

30/04/2026, 14:32

Processo Desarquivado

30/04/2026, 14:30

Cálculo de Custas

29/04/2026, 10:20

Intimação Lida

13/03/2026, 01:57

Juntada -> Petição

10/03/2026, 09:48

Intimação Expedida

02/03/2026, 22:28

Intimação Efetivada

26/02/2026, 15:10

Intimação Expedida

26/02/2026, 14:51

Intimação Efetivada

23/02/2026, 18:20

Cálculo de Custas

23/02/2026, 17:56

Intimação Expedida

23/02/2026, 17:56

Certidão Expedida

09/02/2026, 10:37

Processo Arquivado

09/02/2026, 10:37

Decorrido Prazo

04/02/2026, 18:18

Decorrido Prazo

04/02/2026, 18:18

Juntada de Documento

29/01/2026, 14:48

Intimação Efetivada

23/01/2026, 17:24

Intimação Efetivada

23/01/2026, 17:22

Intimação Expedida

23/01/2026, 17:13

Intimação Expedida

23/01/2026, 17:12

Alvará Expedido

23/01/2026, 10:33

Alvará Expedido

23/01/2026, 10:33

Certidão Expedida

20/01/2026, 14:47

Juntada -> Petição

19/01/2026, 06:48

Juntada de Documento

15/01/2026, 13:07

Juntada -> Petição

06/01/2026, 10:01

Cálculo de Custas

19/12/2025, 15:57

Intimação Efetivada

19/12/2025, 12:44

Intimação Expedida

19/12/2025, 12:29

Juntada de Documento

19/12/2025, 12:27

Intimação Efetivada

17/12/2025, 13:42

Intimação Efetivada

17/12/2025, 13:42

Intimação Expedida

17/12/2025, 13:34

Intimação Expedida

17/12/2025, 13:33

Alvará Expedido

16/12/2025, 21:43

Alvará Expedido

16/12/2025, 21:43

Certidão Expedida

16/12/2025, 17:13

Transitado em Julgado

16/12/2025, 16:44

Decorrido Prazo

16/12/2025, 16:42

Decorrido Prazo

16/12/2025, 16:42

Decorrido Prazo

16/12/2025, 16:42

Intimação Efetivada

29/10/2025, 23:30

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

29/10/2025, 23:22

Intimação Expedida

29/10/2025, 23:22

Certidão Expedida

23/10/2025, 15:05

Evolução da Classe Processual

21/10/2025, 13:00

Autos Conclusos

21/10/2025, 12:59

Juntada -> Petição

21/10/2025, 08:57

Decorrido Prazo

20/10/2025, 12:36

Decorrido Prazo

30/09/2025, 12:49

Intimação Efetivada

18/09/2025, 13:50

Intimação Expedida

18/09/2025, 13:41

Transitado em Julgado

02/06/2025, 10:08

Processo baixado à origem/devolvido

02/06/2025, 10:08

Processo baixado à origem/devolvido

02/06/2025, 10:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - Gabinete Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reise-mail [email protected]ão virtual (62) 3216-2090EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0214457-82.2017.8.09.0082COMARCA ITAJÁEMBARGANTE CAOA MONTADORA DE VEÍCULOS LTDAEMBARGADO FELIX FLAMARION DE QUEIROZRELATOR Antônio Cézar Pereira Meneses Juiz Substituto em Segundo Grau EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ESPECÍFICA EM CARÁTER LIMINAR C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. DESISTÊNCIA RECURSAL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA HOMOLOGADO. ARTIGO 998, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PREJUDICADO.1. A desistência do recurso pode ser formulada pela parte Recorrente até o seu julgamento, e independe da concordância da parte contrária, sendo, pois, necessária sua homologação para que produza seus efeitos legais. Inteligência dos artigos 998 do CPC c/c 138, inciso XVII, do RITJGO.2. Considerando o pedido de desistência recursal formulado pela parte Recorrente, impõe-se a homologação da referida desistência, restando prejudicado o recurso de Embargos de Declaração oposto. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 932, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Embargos de Declaração1 opostos por CAOA MONTADORA DE VEÍCULOS LTDA contra Acórdão2 que não deu provimento ao recurso de Agravo Interno por ele interposto. Em suas razões recursais, defende a parte Agravante Recorrente a existência de contradição no julgado combatido e, ainda, prequestiona a matéria em debate. Ao final, requer o acolhimento dos Embargos de Declaração para sanar o vício apontado. Ato subsequente, a parte Embargante juntou petição3, requerendo a desistência do presente recurso. É o relatório. Passo a decidir. De plano, verifica-se a possibilidade de julgamento monocrático do presente recurso, uma vez que inadmissível, logo passo a analisá-lo nos termos do inciso III, do artigo 932, do CPC c/c artigo 195, parágrafo único, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - RITJGO4. É sabido que o ato de desistência recursal é um direito que assiste à parte Recorrente, exercitável a qualquer tempo, ainda que sem a aquiescência da parte contrária (artigo 998, Código de Processo Civil – CPC). No caso em estudo, conforme exposto acima, a parte Recorrente apresentou petição (movimentação n.º 264) requerendo a desistência, expressa, do recurso em tela. Sobre o tema, prevê o artigo 998, do CPC: “Art. 998. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso. Parágrafo único. A desistência do recurso não impede a análise de questão cuja repercussão geral já tenha sido reconhecida e daquela objeto de julgamento de recursos extraordinários ou especiais repetitivos”. (Negritei). Em casos similares, já decidiu este egrégio Tribunal de Justiça: “DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE DESISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA (TAF) - ABDOMINAL CURL-UP. DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS DO EDITAL. APROVAÇÃO NO CERTAME, NOMEAÇÃO E POSSE. TEORIA DO FATO CONSUMADO. 1. O recorrente pode, a qualquer tempo, desistir da pretensão ou do recurso, cabendo ao relator homologar a desistência e extinguir o procedimento recursal, nos termos do artigo 998, do Código de Processo Civil, c/c o artigo 195, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.2. Devidamente comprovado que o autor foi aprovado em todas as fases do certame e concluiu o curso de formação, encontrando-se no exercício das funções inerentes ao cargo público, aplica-se a Teoria do Fato Consumado. DESISTÊNCIA RECURSAL HOMOLOGADA. APELAÇÃO CÍVEL PREJUDICADA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA, PORÉM DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, Apelação / Reexame Necessário 0279835-58.2013.8.09.0006, Rel. DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 6ª Câmara Cível, julgado em 09/09/2019, DJe de 09/09/2019). Negritei. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESISTÊNCIA RECURSAL. HOMOLOGAÇÃO. ART. 175 DO RITJGO. 01. Deve ser julgado prejudicado, por perda superveniente do objeto, o agravo interno, diante do pedido de desistência formulado no petitório inserto na movimentação nº 33. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5428502-06.2019.8.09.0000, Rel. Des(a). JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 14/09/2020, DJe de 14/09/2020). Negritei. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. ACORDO. DESISTÊNCIA TÁCITA DO RECURSO. Tendo as partes entabulado acordo na pendência de julgamento de um recurso, fica caracterizada a desistência tácita do apelo, devendo os autos retornarem ao juízo de origem para que seja apreciado o pedido de sua homologação. DESISTÊNCIA RECURSAL HOMOLOGADA. (TJGO, Apelação (CPC) 0207918-04.2014.8.09.0051, Rel. CARLOS HIPOLITO ESCHER, Goiânia - 8ª Vara Cível - I, julgado em 26/04/2017, DJe de 26/04/2017). Negritei”. ANTE O EXPOSTO, com fundamento no artigo 998, do CPC c/c artigo 138, inciso XVII, do RITJGO, homologo o pedido de desistência do recurso, para que produza seus efeitos legais. Na oportunidade, resta prejudicado o recurso de Embargos de Declaração oposto, nos termos do artigo 932, inciso III, do CPC. Publique-se. Intime-se. Transitada em julgado esta decisão, remeta-se o processo ao juízo de origem para os devidos fins. Cumpra-se. Antônio Cézar Pereira MenesesJuiz Substituto em Segundo GrauRelatorDatado e Assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução nº 59/2016 do TJGO 1 Vide movimentação nº. 2592Vide movimentação nº. 2553Vide movimentação n.º 2644 Art. 932. Incumbe ao relator:(…).III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;Art. 195. Julgar-se-á prejudicada a pretensão quando houver cessado sua causa determinante ou já tiver sido plenamente alcançada em outra via, judicial ou não.Parágrafo único. A pretensão será julgada sem objeto, se este houver desaparecido ou perecido.

Intimação Efetivada

07/05/2025, 11:59

Intimação Efetivada

07/05/2025, 11:59

Decisão -> Homologação -> Desistência de Recurso

07/05/2025, 09:51

Juntada -> Petição

30/04/2025, 13:39

Autos Conclusos

29/04/2025, 14:50

Juntada -> Petição

16/04/2025, 11:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

14/04/2025, 00:00

Intimação Efetivada

11/04/2025, 17:10

Intimação Efetivada

11/04/2025, 17:10

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

09/04/2025, 15:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO TUTELA ESPECÍFICA EM CARÁTER LIMINAR C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. COMPRA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. VÍCIO. DANO MORAL INDENIZÁVEL. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.1. Da leitura das razões recursais, verifica-se que a parte Recorrente inova

04/04/2025, 00:00

Intimação Efetivada

03/04/2025, 15:48

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

03/04/2025, 13:12

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

03/04/2025, 13:12

Certidão Expedida

19/03/2025, 10:14

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

14/03/2025, 08:56

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

13/03/2025, 10:37

Certidão Expedida

11/03/2025, 11:19

Autos Conclusos

11/03/2025, 11:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Gabinete Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reise-mail [email protected]ão virtual (62) 3216-2090AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0214457-82.2017.8.09.0082COMARCA ITAJÁAGRAVANTE CAOA MONTADORA DE VEÍCULOS LTDAAGRAVADO FELIX FLAMARION DE QUEIROZRELATORA Desembargadora Sandra R

12/02/2025, 00:00

Intimação Efetivada

11/02/2025, 20:37

Despacho -> Mero Expediente

11/02/2025, 19:45

Certidão Expedida

11/02/2025, 12:20

Autos Conclusos

11/02/2025, 12:20

Juntada -> Petição

10/02/2025, 17:09

Intimação Efetivada

17/12/2024, 21:43

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

17/12/2024, 19:53

Certidão Expedida

25/11/2024, 14:24

Autos Conclusos

25/11/2024, 14:24

Juntada -> Petição

21/11/2024, 11:19

Intimação Efetivada

08/11/2024, 17:27

Despacho -> Mero Expediente

08/11/2024, 17:23

Autos Conclusos

21/10/2024, 14:02

Juntada -> Petição

11/10/2024, 16:48

Intimação Efetivada

02/10/2024, 08:23

Intimação Efetivada

02/10/2024, 08:20

Despacho -> Mero Expediente

02/10/2024, 06:12

Autos Conclusos

11/09/2024, 11:44

Juntada -> Petição

10/09/2024, 16:37

Intimação Efetivada

02/09/2024, 11:37

Despacho -> Mero Expediente

31/08/2024, 08:53

Autos Conclusos

08/08/2024, 17:50

Diligência Concluída – Processo Devolvido

08/08/2024, 17:48

Intimação Efetivada

07/08/2024, 17:44

Audiência de Instrução e Julgamento

07/08/2024, 16:30

Audiência de Conciliação Cejusc

07/08/2024, 16:30

Audiência de Conciliação Cejusc

07/08/2024, 16:30

Audiência de Conciliação Cejusc

07/08/2024, 16:30

Audiência de Conciliação Cejusc

07/08/2024, 16:30

Juntada -> Petição

06/08/2024, 14:22

Juntada -> Petição

05/08/2024, 10:36

Juntada -> Petição

29/07/2024, 13:33

Certidão Expedida

18/07/2024, 17:40

Intimação Efetivada

18/07/2024, 17:40

Intimação Efetivada

18/07/2024, 16:15

Intimação Expedida

18/07/2024, 16:14

Audiência de Conciliação Cejusc

18/07/2024, 16:13

Intimação Efetivada

18/07/2024, 16:13

Juntada -> Petição

17/07/2024, 13:57

Certidão Expedida

08/07/2024, 13:45

Intimação Efetivada

08/07/2024, 13:45

Certidão de Encaminhamento de Processo

08/07/2024, 06:18

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

08/07/2024, 06:18

Despacho -> Mero Expediente

05/07/2024, 19:45

Certidão Expedida

02/07/2024, 16:50

Autos Conclusos

02/07/2024, 16:50

Recurso Autuado

02/07/2024, 16:49

Recurso Distribuído

02/07/2024, 14:55

Certidão Expedida

02/07/2024, 14:55

Recurso Distribuído

02/07/2024, 14:55

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

10/06/2024, 14:50

Intimação Efetivada

17/05/2024, 18:13

Intimação Efetivada

17/05/2024, 18:13

Juntada -> Petição -> Apelação

16/05/2024, 16:54

Intimação Efetivada

23/04/2024, 13:25

Decisão -> Acolhimento de Embargos de Declaração

23/04/2024, 13:25

Certidão Expedida

22/04/2024, 12:32

Autos Conclusos

22/04/2024, 12:32

Intimação Efetivada

16/04/2024, 15:58

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

16/04/2024, 15:57

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

11/04/2024, 19:00

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

04/04/2024, 14:36

Intimação Efetivada

02/04/2024, 16:52

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

22/03/2024, 09:44

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte

20/03/2024, 17:52

Intimação Efetivada

20/03/2024, 17:52

Audiência de Instrução e Julgamento

20/03/2024, 17:52

Mídia Publicada

20/03/2024, 17:50

Mídia Publicada

20/03/2024, 17:39

Juntada -> Petição

20/03/2024, 13:31

Juntada -> Petição

18/03/2024, 08:41

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

15/03/2024, 15:50

Intimação Efetivada

21/02/2024, 16:05

Certidão Expedida

21/02/2024, 16:04

Audiência de Instrução e Julgamento

20/02/2024, 17:59

Intimação Efetivada

20/02/2024, 17:59

Intimação Efetivada

18/09/2023, 09:58

Despacho -> Mero Expediente

15/09/2023, 15:53

Autos Conclusos

28/06/2023, 13:07

Juntada -> Petição

16/06/2023, 22:45

Juntada -> Petição

14/06/2023, 15:01

Intimação Efetivada

07/06/2023, 13:25

Intimação Efetivada

07/06/2023, 13:25

Audiência de Instrução e Julgamento

07/06/2023, 13:23

Mídia Publicada

07/06/2023, 13:18

Juntada -> Petição

02/06/2023, 20:23

Decisão -> Outras Decisões

02/06/2023, 18:15

Intimação Efetivada

02/06/2023, 18:15

Juntada -> Petição

02/06/2023, 12:11

Juntada -> Petição

02/06/2023, 08:26

Autos Conclusos

30/05/2023, 16:06

Juntada -> Petição

30/05/2023, 09:35

Intimação Efetivada

26/05/2023, 16:13

Certidão Expedida

26/05/2023, 16:12

Certidão Expedida

26/05/2023, 13:37

Intimação Efetivada

26/05/2023, 13:37

Audiência de Instrução e Julgamento

26/05/2023, 13:16

Intimação Efetivada

26/05/2023, 13:16

Juntada -> Petição -> Renúncia de mandato

24/03/2023, 17:48

Audiência de Instrução e Julgamento

10/02/2023, 14:46

Intimação Efetivada

10/02/2023, 14:46

Juntada -> Petição

09/02/2023, 15:47

Certidão Expedida

08/02/2023, 14:11

Intimação Efetivada

08/02/2023, 14:11

Certidão Expedida

08/02/2023, 13:53

Mandado Expedido

07/02/2023, 15:58

Mandado Expedido

07/02/2023, 15:57

Intimação Efetivada

31/01/2023, 12:51

Intimação Efetivada

31/01/2023, 12:50

Certidão Expedida

31/01/2023, 12:46

Audiência de Instrução e Julgamento

30/01/2023, 15:14

Intimação Efetivada

30/01/2023, 15:14

Mandado Cumprido

19/08/2022, 13:25

Juntada de Documento

11/08/2022, 16:40

Juntada de Documento

11/08/2022, 16:37

Audiência de Instrução e Julgamento

08/08/2022, 18:56

Intimação Efetivada

08/08/2022, 18:56

Juntada -> Petição

08/08/2022, 15:24

Mandado Não Cumprido

08/08/2022, 14:40

Mandado Não Cumprido

08/08/2022, 14:37

Juntada -> Petição

05/08/2022, 09:02

Juntada -> Petição

04/08/2022, 11:29

Mandado Expedido

28/07/2022, 15:05

Mandado Expedido

28/07/2022, 15:04

Certidão Expedida

15/07/2022, 13:43

Intimação Efetivada

15/07/2022, 13:43

Intimação Efetivada

11/05/2022, 15:28

Audiência de Instrução e Julgamento

11/05/2022, 15:28

Precatória Devolvida

09/11/2021, 15:38

Audiência de Instrução e Julgamento

22/10/2021, 16:47

Intimação Efetivada

22/10/2021, 16:47

Juntada -> Petição

05/10/2021, 15:45

Intimação Efetivada

05/10/2021, 10:28

Precatória Devolvida

29/09/2021, 13:23

Carta Precatória Expedida

28/09/2021, 15:55

Certidão Expedida

22/09/2021, 08:50

Certidão Expedida

14/09/2021, 09:00

Intimação Efetivada

10/09/2021, 09:23

Certidão Expedida

10/09/2021, 09:22

Intimação Efetivada

10/09/2021, 09:22

Juntada -> Petição

09/09/2021, 16:22

Carta Precatória Expedida

07/09/2021, 17:11

Intimação Efetivada

01/09/2021, 15:38

Juntada de Documento

01/09/2021, 15:37

Mídia Publicada

01/09/2021, 15:05

Audiência de Instrução e Julgamento

02/06/2021, 12:18

Intimação Efetivada

02/06/2021, 12:18

Intimação Efetivada

19/05/2021, 07:54

Despacho -> Mero Expediente

18/05/2021, 15:21

Intimação Efetivada

08/04/2021, 16:01

Audiência de Instrução e Julgamento

08/04/2021, 16:00

Certidão Expedida

06/04/2021, 10:14

Autos Conclusos

06/04/2021, 10:14

Certidão Expedida

22/03/2021, 16:50

Intimação Efetivada

22/03/2021, 16:50

Ofício(s) Expedido(s)

11/02/2021, 12:55

Ofício(s) Expedido(s)

11/02/2021, 12:54

Audiência de Instrução e Julgamento

18/11/2020, 13:48

Intimação Efetivada

18/11/2020, 13:48

Intimação Efetivada

21/09/2020, 16:17

Intimação Efetivada

21/09/2020, 16:17

Juntada de Documento

21/09/2020, 16:16

Intimação Efetivada

01/06/2020, 09:09

de Instrução e Julgamento

01/06/2020, 09:08

Juntada -> Petição

29/05/2020, 15:01

Juntada -> Petição

27/05/2020, 12:21

Audiência de Instrução e Julgamento

02/03/2020, 07:36

Intimação Efetivada

02/03/2020, 07:36

Juntada -> Petição

26/02/2020, 10:28

Juntada -> Petição

20/02/2020, 09:56

de Instrução e Julgamento

19/02/2020, 10:45

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

18/02/2020, 11:49

Certidão Expedida

18/02/2020, 08:17

Juntada de Documento

17/02/2020, 11:01

Devolvidos os autos

12/02/2020, 17:08

Entrega em carga/vista

31/01/2020, 11:27

Juntada -> Petição

11/12/2019, 09:31

Intimação Efetivada

07/11/2019, 14:53

Certidão Expedida

07/11/2019, 14:51

Audiência de Instrução e Julgamento

07/11/2019, 09:00

Intimação Efetivada

07/11/2019, 09:00

Devolvidos os autos

05/11/2019, 09:42

Juntada de Documento

15/10/2019, 10:24

Processo Distribuído

15/10/2019, 10:24

Juntada de Documento

15/10/2019, 10:24

Processo Distribuído

28/08/2017, 00:00

Documentos

Despacho

•17/02/2020, 11:01

Despacho

•17/02/2020, 11:01

Decisão

•17/02/2020, 11:01

Despacho

•17/02/2020, 11:01

Decisão

•17/02/2020, 11:01

Decisão

•17/02/2020, 11:01

Despacho

•18/05/2021, 15:21

Despacho

•28/09/2021, 17:50

Decisão

•02/06/2023, 18:15

Despacho

•15/09/2023, 15:53

Sentença

•20/03/2024, 17:52

Decisão

•23/04/2024, 13:25

Despacho

•05/07/2024, 19:45

Despacho

•31/08/2024, 08:53

Despacho

•02/10/2024, 06:12

Todos os documentos(23)

Despacho

•17/02/2020, 11:01

Despacho

08/05/2025, 00:00

•17/02/2020, 11:01

Decisão

•17/02/2020, 11:01

Despacho

•17/02/2020, 11:01

Decisão

•17/02/2020, 11:01

Decisão

•17/02/2020, 11:01

Despacho

•18/05/2021, 15:21

Despacho

•28/09/2021, 17:50

Decisão

•02/06/2023, 18:15

Despacho

•15/09/2023, 15:53

Sentença

•20/03/2024, 17:52

Decisão

•23/04/2024, 13:25

Despacho

•05/07/2024, 19:45

Despacho

•31/08/2024, 08:53

Despacho

•02/10/2024, 06:12

Despacho

•08/11/2024, 17:23

Decisão Monocrática

•17/12/2024, 19:53

Despacho

•11/02/2025, 19:45

Relatório

•13/03/2025, 10:37

Ementa

•31/03/2025, 15:54

Relatório e Voto

•31/03/2025, 15:54

Decisão Monocrática

•07/05/2025, 09:51

Decisão

•29/10/2025, 23:22