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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 5464197-57.2022.8.09.0051. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA24ª VARA CÍVEL E DE ARBITRAGEMFórum Cível, Avenida Olinda, esquina c/ Rua PL-3, QD.: G, LT.: 04, 5ª andar, sala 529.Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP.: 74884-120. Telefone: (62) 3018-6567, [email protected]ÇAAutor(res): RESIDENCIAL MENDANHA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDARéu(s) : AIRTON SOUZA SILVANatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) Trata-se de cumprimento de sentença proposta por RESIDENCIAL MENDANHA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA em face de AIRTON SOUZA SILVA e SILVANA PEREIRA DA SILVA, tendo as partes transigido e apresentado os termos do acordo nos autos. Postulam a homologação da avença (evento 47). É o relatório. Decido. Na dicção do Art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil, extingue-se o processo com julgamento de mérito quanto as partes transigirem. Observo que a demanda versa sobre direitos patrimoniais disponíveis, ao passo que a avença foi celebrada por agentes presumivelmente capazes, devidamente representados, não havendo mácula na transação. Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo de vontade das partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e, por consequência, julgo extinto o presente processo, com fulcro no dispositivo legal supra apontado. Dispensado o prazo recursal.Sem custas finais pendentes de pagamento.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Arquive-se, face o manifesto desinteresse na interposição de recurso.Goiânia, datado e assinado digitalmente. CARLOS HENRIQUE LOUÇÃOJuiz de Direito