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Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: JOAO GERALDO TAVARESAGRAVADO: BANCO SAFRA S.A.RELATOR: DR. SEBASTIÃO DE ASSIS NETO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVA PERICIAL DOCUMENTOSCÓPICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REFORMA DA DECISÃO. I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a realização de perícia documentoscópica digital em contrato de empréstimo consignado firmado de forma eletrônica, sob o fundamento de que a contratação mediante biometria facial e apresentação de documentos possui respaldo legal e não enseja a necessidade de produção da referida prova. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a negativa da produção de prova pericial caracteriza cerceamento de defesa; e (ii) saber se a inversão do ônus da prova transfere à instituição financeira o dever de comprovar a autenticidade do contrato digital impugnado pelo consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Código de Processo Civil prevê que cessa a fé do documento particular quando impugnada sua autenticidade e enquanto não se comprovar sua veracidade, impondo à parte que apresentou o documento o ônus de provar sua autenticidade.4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada no Tema 1.061, estabelece que, nas relações de consumo, quando impugnada a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário, incumbe à instituição financeira a prova de sua autenticidade.5. O indeferimento da prova pericial pode configurar cerceamento de defesa quando a parte alega falsidade documental e o julgador deixa de assegurar a instrução processual necessária para a verificação da autenticidade da assinatura digital.6. No caso concreto, a biometria facial não constitui, por si só, prova suficiente para afastar a impugnação do contrato, sendo necessária a realização da perícia para verificar a regularidade da assinatura digital e da certificação eletrônica utilizada. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento:"8. A negativa de realização de prova pericial documentoscópica em contexto de impugnação da autenticidade de assinatura em contrato digital pode caracterizar cerceamento de defesa, sobretudo quando ausente a apresentação de elementos técnicos essenciais, tais como Certificado Digital, metadados de geolocalização e a identificação da porta lógica de origem utilizada no ato da contratação. 9. Nos contratos bancários firmados por meio eletrônico, quando impugnada a autenticidade da assinatura pelo consumidor, incumbe à instituição financeira comprovar a regularidade do procedimento adotado, nos termos do Tema 1.061 do STJ." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, II; art. 428, I; CDC, art. 6º, VIII. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível 5661203-33.2022.8.09.0064, Rel. Des. Rodrigo de Silveira, 10ª Câmara Cível, j. 07/05/2024, DJe de 07/05/2024. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Gerson Santana Cintra AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 5098971-76.2025.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIA3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected])AGRAVANTE: JOAO GERALDO TAVARESAGRAVADO: BANCO SAFRA S.A.RELATOR: DR. SEBASTIÃO DE ASSIS NETO VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, impõe-se o seu conhecimento. Conforme relatado, Ementa - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Gerson Santana Cintra AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 5098971-76.2025.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIA3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected]) trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo autor JOAO GERALDO TAVARES, contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 6ª UPJ das Varas Cíveis da Comarca de Goiânia-GO, Dr. Leonardo Naciff Bezerra, nos autos da Ação de Declaratória de Nulidade Contratual c.c Indenizatória (autos n.º 5777584-95.2024) ajuizada em desfavor de BANCO SAFRA S A, ora agravado. Narra a exordial que o agravante possui 64 anos de idade, é aposentado do INSS (NB: 175.977.365-1) e que em virtude de suas necessidades financeiras, contratou empréstimos consignados, tendo averbado indevidamente em seu benefício previdenciário um contrato de empréstimo consignado, conforme extrato consignado anexado ao processo originário. No entanto, sustenta que ao analisar o valor mensal recebido de seu Benefício observou que o pagamento efetuado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) era inferior do que realmente deveria receber. Na oportunidade, alega que não realizou a contratação do empréstimo junto ao BANCO SAFRA S/A, Contratos/ADE nº 000016155295, com parcelas mensais de R$169,50, em 84 vezes, sendo que valor total do contrato corresponde R$14.238,00 (quatorze mil duzentos e trinta e oito reais). Em seguida, em razão de se tratar de matéria complexa, requereu perícia documentoscópica, a partir dos documentos/contratos originais que o banco agravante detém em seus arquivos. Processado o feito, a decisão vergastada restou assim redigida (mov. n.º 46): 2.1.) Ônus da prova. Como distribuição do ônus da prova, defino que caberá o disposto no artigo 373 do CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, incumbindo ao AUTOR o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito, qual seja, a existência de contrato de empréstimo consignado, incluindo a inexistência de ganho de capital. Por outro lado, incumbe ao RÉU o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da AUTORA, notadamente a comprovação da contratação do empréstimo pelo AUTOR, bem como da regularidade da prestação do serviço e a inexistência de abusividade na contratação. Dito isto, considerando a hipossuficiência do AUTOR, bem como a verossimilhança das alegações, defiro a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Em relação à prova oral, denoto sê-la desnecessária, tendo em vista que neste tipo de ação, relação contratual, os fatos alegados pelas partes são comprovados por meio documental, sendo despicienda a produção de prova oral. (…) Em relação à prova documental, acerca da contratação digital, vale ressaltar a inaplicabilidade do tema 1.061 do STJ para amparar pretensão, neste ponto, vez que em simples leitura do Resp n.º 1.846.649, julgado que deu origem ao tema, verifica-se que aplicável tão somente a casos em que se questiona a autenticidade da assinatura física [TJ-GO – AC: 55518030620218090069 GUAPÓ, Relator: Des(a). Desclieux Ferreira da Silva Júnior, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/09/2023]. De igual modo, a assinatura digital mediante biometria facial [“selfie”], é autorizada pela Instrução Normativa 28/2008/INSS. Além disso, a assinatura eletrônica por meio de biometria facial encontra respaldo na Medida Provisória n.º 2.200-2/2001. Inclusive, devido à previsão normativa, não há cerceamento de defesa em indeferimento da perícia nestes casos, uma vez que há normativa que autoriza a contratação digital nestes moldes. (…) No caso, verifica-se que a parte autora carreia aos autos vários argumentos sem respaldo normativo para tentar justificar a prova pericial, visando impor ônus excessivo ao réu, sem demonstrar minimamente o seu direito. E mais: não basta a juntada de notícias acerca de fraudes, precisa-se demonstrar, ainda que minimamente, indícios de fraude no caso concreto. Logo, conforme já mencionado, a contratação via biometria facial é permitida legalmente e confere credibilidade à contratação, razão pela qual o pedido de perícia se mostra meramente protelatório. (…) Inconformado, o autor, ora agravante interpôs o presente Agravo de Instrumento, alegando que ''o indeferimento de tais medidas pugnadas, infere em cerceamento do direito à produção da prova, constituindo grave violação dos direitos processuais da parte e insuportável menosprezo aos direitos.'' Aduz que ''no evento nº 39 foi solicitada a realização de perícia documental (documentoscópica digital), uma vez que existem fortes indícios de que os documentos são adulterados/manipulados.'' Ainda, suscita que o indeferimento do meio de prova configura cerceamento e ''que a requisição é imprescindível para a averiguação da existência de montagens e adulterações e veracidade das assinaturas e, consequentemente, apta a ensejar a invalidação da própria ação.'' Ressalta que ao negar o pedido formulado, viola-se o direito constitucional ao contraditório e a ampla de defesa, já que é direito da parte pugnar pela realização de perícia. Ao final, requer o deferimento do ''efeito ativo ao presente agravo de instrumento para suspender os efeitos da decisão interlocutória, determinando a realização de produção de prova pericial''. Um passo adiante, requer o conhecimento e provimento do recurso para que reste reformada a Decisão agravada, deferindo perícia documentoscópica digital. Por sua vez, a instituição financeira, ora agravada, apresentou contraminuta, refutando as teses expendidas pelo agravante, pugnando pelo não conhecimento ou que seja negado provimento ao recurso (mov. n.º 19). A princípio, cumpre esclarecer que o agravo de instrumento é recurso secundum eventum litis, ou seja, limita-se à análise do acerto ou desacerto do que restou decidido pelo juízo a quo, não sendo admitido extrapolar o seu âmbito para matéria estranha ao ato judicial guerreado sob risco de suprimir um grau de jurisdição. Fixada tal premissa, cinge-se a controvérsia posta sob apreciação desta instância revisora no inconformismo do autor, ora agravante, com a decisão saneadora que indeferiu o pedido de produção de prova pericial documentoscópica (mov. n.° 46). Nesse ponto, razão assiste ao agravante. Explico. O magistrado a quo, ao fundamentar sua decisão, indeferiu a produção da prova documental sob o argumento de que a perícia seria inaplicável ao contrato digital, entendimento que merece reparo. Ocorre que, conforme previsão inserta no art. 428, inc. I, do Código de Processo Civil, é cessada a fé do documento particular quando for impugnada sua autenticidade e enquanto não se comprovar sua veracidade. In verbis: Art. 428. Cessa a fé do documento particular quando: I – for impugnada sua autenticidade e enquanto não se comprovar sua veracidade; Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de recursos repetitivos, tendo por leading case o REsp 1846649/MA, fixou a tese segundo a qual ''na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)'' (Tema 1.061). Em suma, restou assentado no referido julgamento que, diante da inversão do ônus probatório nas relações de natureza consumerista, a partir do momento em que o mutuário impugna a autenticidade do contrato de mútuo, restará por cessada a sua presunção de veracidade, de modo a ensejar a necessidade de realização de perícia. Nesse contexto, cumpre destacar que o julgador, na qualidade de destinatário final das provas, detém a prerrogativa legal de deferir ou indeferir a produção probatória. Entretanto, tal prerrogativa não pode ser exercida de maneira a comprometer garantias constitucionais fundamentais, como o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório, especialmente quando a parte requer expressamente a produção de determinada prova essencial para a instrução do feito, sob pena de evidente prejuízo. No caso em análise, a instituição financeira anexou ao processo um arquivo em formato PDF que retrata uma conversa realizada via aplicativo de mensagens, supostamente formalizada por meio de assinatura digital acompanhada de uma fotografia "selfie" do autor, além de imagens de seus documentos pessoais (mov. 26, arq. 03/04). Contudo, em sede de impugnação à contestação, o autor alegou inconsistências no documento apresentado, destacando a ausência de assinatura digital válida e que o réu não indicou a autoridade certificadora responsável pela autenticação e validação da assinatura eletrônica. Além disso, argumenta que não há comprovação de que a certificação tenha sido realizada por entidade reconhecida pela ICP-Brasil, órgão responsável por garantir a autenticidade, integridade e validade de documentos eletrônicos que utilizam certificados digitais. À luz do mencionado precedente vinculante, para que a assinatura digital apresentada seja considerada juridicamente válida e dotada de segurança, torna-se imprescindível a realização de perícia técnica no intuito de averiguar a existência e a autenticidade do certificado digital vinculado ao signatário, bem como a regularidade do procedimento adotado pela instituição financeira. Isso porque, ainda que a operação tenha sido supostamente realizada por meio de biometria facial, inexiste qualquer elemento nos autos que comprove a legitimidade do procedimento, pois a biometria facial acostada no contrato digital, por si só, não tem o condão de provar a validade e idoneidade da realização do negócio jurídico, especialmente porque não consta a assinatura do autor, ora agravante, por meio de Certificado Digital, tampouco a geolocalização e a porta lógica de origem utilizada no momento da contratação. No presente caso, foi a instituição financeira agravada que apresentou documentação contendo a assinatura digital não reconhecida pela parte agravante, de forma que o ônus da prova da veracidade da assinatura lhe pertence, uma vez que foi ela quem produziu o referido documento. Colaciono a jurisprudência deste Tribunal de Justiça: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. JULGAMENTO ANTECIPADO. NULIDADE ABSOLUTA. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL EM CASOS ESPECÍFICOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURADO. 1. O cerceamento de defesa é caracterizado quando, após o deferimento da prova, o magistrado julga antecipadamente a lide sem justificar o encerramento da instrução processual.2. Havendo dúvidas sobre a veracidade nos documentos apostos no contrato, impõe-se a necessidade da realização da perícia documentoscópica, cuja prova técnica pode ser determinada inclusive de ofício (CPC, art. 370). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. (TJGO, Apelação Cível 5661203-33.2022.8.09.0064, Rel. Des(a). RODRIGO DE SILVEIRA, 10ª Câmara Cível, julgado em 07/05/2024, DJe de 07/05/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PERÍCIA DIGITAL DOCUMENTOSCÓPICA. INDEFERIDA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONFIGURADO. SENTENÇA CASSADA. 1. O condutor do feito, como destinatário final das provas, possui a prerrogativa legal de proceder o julgamento antecipado da lide quando os elementos existentes nos autos são suficientes à formação de sua convicção (Súmula 28 TJGO). Porém, tal prerrogativa não pode ser exercida em detrimento do direito constitucional ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório, previstos no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal de 1988. 2. Na hipótese em que o Autor alega falsidade do contrato digital, indispensável a realização de perícia, às expensas da instituição financeira, para o deslinde da controvérsia, sob pena de se caracterizar cerceamento ao direito de defesa (Tema 1.061do STJ). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5726405-80.2023.8.09.0044, Rel. Des(a). DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 7ª Câmara Cível, julgado em 25/06/2024, DJe de 25/06/2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TESE DE NÃO CONTRATAÇÃO. CONTRATO ELETRÔNICO. SELFIE. INEXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA RECONHECIDO. SENTENÇA CASSADA PARA A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA DOCUMENTOSCÓPICA DIGITAL REQUESTADA PELA PARTE. 1. O julgamento antecipado da lide, quando não há provas necessárias à resolução da controvérsia, implica no cerceamento do direito de defesa da parte. Hipótese que gera nulidade insanável e enseja a cassação da sentença. 2. Deduzida a tese de não contratação do empréstimo consignado, o contrato eletrônico assinado mediante a captura de selfie, por si só, desacompanhado de outros elementos de prova, exige a realização de perícia documentoscópica digital para a verificação de sua autenticidade. Cerceamento de defesa configurado. Sentença cassada. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5766102-82.2022.8.09.0064, Rel. Des (a). JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE, 8a Câmara Cível, julgado em 22/04/2024, DJe de 22/04/2024). Sendo assim, a negativa de realização de prova pericial documentoscópica em contexto de impugnação da autenticidade de assinatura em contrato digital pode caracterizar cerceamento de defesa, sobretudo quando ausente a apresentação de elementos técnicos essenciais. Portanto, sem maiores delongas, a decisão deve ser reformada. Ademais, em sede de agravo de instrumento é o que basta, sendo vedado ao julgador imiscuir-se no mérito da ação principal. Atenho-me à fundamentação jurídica disposta, pois, conforme já dito, uma incursão em matérias e documentos não examinadas pelo juízo primevo, importará em manifesta supressão de instância jurisdicional. Ao teor do exposto, conheço e dou provimento ao presente agravo de instrumento nos termos do Art. 1015, Inciso XI, do CPC, a fim de reformar a decisão agravada e determinar a remessa dos autos ao juízo de origem a fim de dar prosseguimento ao feito com a devida instrução do processo, especialmente para a realização de perícia digital documentoscópica, observado o princípio do contraditório e da ampla defesa. Após o trânsito em julgado, retornem-se os autos à origem com as cautelas de praxe. É o voto.SEBASTIÃO DE ASSIS NETORELATOR(Assinado e datado digitalmente) 15 ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos no Agravo De Instrumento Nº 5098971-76.2025.8.09.0051, Comarca de Goiânia. ACORDAM os integrantes da 3ª Câmara Cível da segunda turma julgadora do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer e prover o recurso, nos termos do voto do Relator. VOTARAM, além do Relator, os componentes descritos no extrato de ata. Presidiu a sessão o componente descrito no extrato de ata. Presente o(a) ilustre Procurador(a) de Justiça, os descrito no extrato de ata. Documento datado e assinado digitalmente. Sebastião de Assis Neto Relator