Cumprimento de sentença 5743520-35.2019.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaPrestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/07/2025

Valor da Causa

R$ 3.812,25

Órgão julgador

9ª Câmara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada -> Petição

23/04/2026, 11:02

Intimação Efetivada

15/04/2026, 14:52

Alvará Expedido

15/04/2026, 14:41

Intimação Expedida

15/04/2026, 14:41

Juntada -> Petição

15/04/2026, 12:44

Intimação Efetivada

13/04/2026, 12:01

Intimação Efetivada

13/04/2026, 12:01

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

13/04/2026, 11:52

Intimação Expedida

13/04/2026, 11:52

Autos Conclusos

08/04/2026, 08:09

Juntada -> Petição

06/04/2026, 17:20

Juntada -> Petição

19/03/2026, 16:03

Inversão de Pólos

03/03/2026, 14:03

Intimação Efetivada

24/02/2026, 13:41

Intimação Efetivada

24/02/2026, 13:40

Todas as movimentações(250)

Juntada -> Petição

23/04/2026, 11:02

Intimação Efetivada

15/04/2026, 14:52

Alvará Expedido

15/04/2026, 14:41

Intimação Expedida

15/04/2026, 14:41

Juntada -> Petição

15/04/2026, 12:44

Intimação Efetivada

13/04/2026, 12:01

Intimação Efetivada

13/04/2026, 12:01

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

13/04/2026, 11:52

Intimação Expedida

13/04/2026, 11:52

Autos Conclusos

08/04/2026, 08:09

Juntada -> Petição

06/04/2026, 17:20

Juntada -> Petição

19/03/2026, 16:03

Inversão de Pólos

03/03/2026, 14:03

Intimação Efetivada

24/02/2026, 13:41

Intimação Efetivada

24/02/2026, 13:40

Intimação Expedida

24/02/2026, 13:31

Intimação Efetivada

23/02/2026, 11:00

Intimação Efetivada

23/02/2026, 11:00

Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line

23/02/2026, 10:50

Intimação Expedida

23/02/2026, 10:50

Autos Conclusos

18/02/2026, 13:03

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

12/02/2026, 16:13

Decorrido Prazo

12/02/2026, 16:13

Decorrido Prazo

12/02/2026, 16:13

Processo Desarquivado

12/02/2026, 16:12

Juntada -> Petição

10/02/2026, 17:19

Juntada -> Petição

03/10/2025, 19:19

Intimação Efetivada

30/09/2025, 13:20

Cálculo de Custas

30/09/2025, 13:09

Intimação Expedida

30/09/2025, 13:09

Processo Arquivado

18/09/2025, 17:31

Intimação Efetivada

01/09/2025, 16:25

Intimação Expedida

01/09/2025, 12:19

Ato Ordinatório

01/09/2025, 12:19

Evolução da Classe Processual

01/09/2025, 12:18

Transitado em Julgado

27/08/2025, 14:02

Processo baixado à origem/devolvido

27/08/2025, 14:02

Processo baixado à origem/devolvido

27/08/2025, 14:02

Transitado em Julgado

27/08/2025, 12:57

Transitado em Julgado

27/08/2025, 12:57

Intimação Efetivada

01/08/2025, 13:02

Intimação Expedida

01/08/2025, 12:54

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte

01/08/2025, 11:33

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

01/08/2025, 11:33

Juntada -> Petição -> Memoriais

25/07/2025, 18:12

Juntada -> Petição

22/07/2025, 15:00

Intimação Efetivada

15/07/2025, 18:31

Intimação Expedida

15/07/2025, 18:23

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

15/07/2025, 18:22

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

15/07/2025, 16:17

Certidão Expedida

08/07/2025, 13:21

Certidão Expedida

04/07/2025, 13:00

Autos Conclusos

04/07/2025, 13:00

Certidão Expedida

04/07/2025, 12:59

Recurso Autuado

04/07/2025, 12:50

Recurso Distribuído

03/07/2025, 15:35

Recurso Distribuído

03/07/2025, 15:35

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

02/07/2025, 18:48

Intimação Efetivada

05/06/2025, 21:31

Intimação Efetivada

05/06/2025, 21:31

Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração

05/06/2025, 17:54

Intimação Expedida

05/06/2025, 17:54

Intimação Efetivada

04/06/2025, 20:51

Intimação Expedida

04/06/2025, 17:34

Juntada -> Petição -> Apelação

28/05/2025, 23:42

Autos Conclusos

23/05/2025, 13:29

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

20/05/2025, 22:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

16/05/2025, 00:00

Intimação Efetivada

15/05/2025, 16:31

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

15/05/2025, 13:50

Alvará Expedido

13/05/2025, 16:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Com Resolu��o do M�rito -> Extin��o da execu��o ou do cumprimento da senten�a (CNJ:196)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"543405"} Configuracao_Projudi-->Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete do Juiz da 21ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: [email protected], Gabinete Virtual: [email protected], WhatsApp Gabinete 21ª: (62) 3018-6472Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GOSENTENÇAProcesso nº 5743520-35.2019.8.09.0051 Trata-se de ação de conhecimento com proposta por AUTO POSTO T-13 LTDA em desfavor de TELEFÔNICA BRASIL S/A - VIVO SOCIEDADE ANÔNIMA, já qualificados nos autos.Em síntese, alega a parte autora que, em 16/11/2016, pactuou com a requerida o Termo de Solicitação de Serviços – Serviços Móvel Pessoal e/ou Serviços Telefônicos fixo comutado – Vivo Empresas, visando a realização da portabilidade de 20 (vinte) linhas telefônicas da operadora Claro S/A para a Vivo S/A, pelo valor mensal de R$ 1.470,00, com prazo inicial de 12 (doze) meses, prorrogáveis por mais 12 (doze).Sustenta que, já no segundo mês da relação contratual (janeiro/2017), a requerida efetuou cobranças superiores ao valor contratado, acrescentando ao valor mensal a importância de R$ 358,84 (trezentos e cinquenta e oito reais e oitenta e quatro centavos). Afirma que, em novembro de 2017, a cobrança mensal já havia aumentado para R$ 3.176,26 (três mil, cento e setenta e seis reais e vinte e seis centavos).Narra que, mesmo tendo entrado em contato com a central de relacionamento da requerida por diversas vezes, não obteve solução satisfatória, e que, em 29/06/2018, recebeu em seu estabelecimento comercial 18 (dezoito) chips sem prévia solicitação, os quais nunca foram utilizados.Informa que, em 20/07/2018, ao contatar a central de relacionamentos da requerida para solicitar cópia do contrato de prestação de serviços, constatou que sua assinatura fora falsificada em três documentos: o primeiro, datado de 25/11/2016, que incluiu 10 linhas telefônicas no valor de R$ 1.099,00; o segundo, de 09/02/2017, que incluiu uma linha telefônica adicional; e o terceiro, de 23/11/2017, que adicionou 14 novas linhas.Vem a Juízo, portanto, para o fim de obter a declaração de inexistência parcial da relação jurídica em relação às linhas indicadas, manutenção das linhas adquiridas antes da portabilidade, declaração de fraude contratual, exibição das notas fiscais relativas aos pagamentos das faturas mensais, repetição de indébito, condenação da requerida ao pagamento de multa contratual e indenização por danos morais, somado as custas processuais e honorários sucumbenciais.No evento nº 08, foi deferida parcialmente a tutela de urgência para determinar a suspensão das cobranças impugnadas na petição inicial, sob pena de multa diária, sendo indeferido o pedido de depósito em juízo dos 18 chips não solicitados.Citada, a requerida apresentou contestação no evento nº 28, onde arguiu, preliminarmente, a inépcia da petição inicial em razão da não especificação do valor pretendido a título de repetição de indébito, e impugnou o valor da causa.No mérito, sustentou que não houve falha na prestação de serviços, que as cobranças foram regulares e dentro do contratado, com os descontos previstos, e que os serviços foram efetivamente prestados e utilizados pela autora. Argumentou ainda pela inaplicabilidade do CDC, pela ausência de dano moral indenizável, e pela impossibilidade de inversão de cláusulas contratuais para fins de compor verba reparatória.A parte autora apresentou impugnação à contestação no evento nº 35, ratificando os termos da inicial e refutando as alegações da ré.A decisão de evento nº 46 determinou a produção de prova pericial grafotécnica.Nos eventos nº 183 e 186, houve manifestações sobre a realização de perícia grafotécnica, tendo a perita solicitado a apresentação das vias originais dos contratos questionados, ao que a requerida informou não possuir mais tais documentos por se tratarem de registros antigos, solicitando que a perícia fosse realizada com base nas cópias já juntadas aos autos.No evento nº 191, foi juntado o laudo pericial grafotécnico.A parte requerida manifestou-se sobre o laudo pericial no evento nº 194, argumentando que a situação evidencia que a contratação fraudulenta se deu por culpa de terceiro, não podendo a ré ser responsabilizada, configurando-se rompimento do nexo causal.A parte autora, no evento nº 195, concordou com o laudo pericial, requereu sua homologação e a procedência dos pedidos iniciais.É o breve relatório.Decido:Quanto aos requisitos processuais:Para Humberto Theodoro Júnior (1997, p. 58) Os pressupostos processuais são exigências legais sem cujo atendimento o processo, como relação jurídica, não se estabelece ou não se desenvolve validamente. (...). São, em suma, requisitos jurídicos para a validade e eficácia da relação processual.Para esse eminente doutrinador, os pressupostos processuais são de existência (requisitos para que a relação processual se constitua validamente) e de desenvolvimento (aqueles a serem atendidos, depois que o processo se estabeleceu regularmente, a fim de que possa ter curso também regular, até sentença de mérito ou a providência jurisdicional definitiva). (In: Curso de direito processual civil, vol. 1, 22ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1997).No caso vertente, a presente ação foi corretamente ajuizada perante autoridade judicial competente.A citação foi correta e atempadamente efetivada.Não se vislumbra aqui a ocorrência de litispendência ou coisa julgada.Reza o artigo 337, § 1º, do CPC: Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada.O parágrafo 3.º deste mesmo artigo complementa ao dizer: Há litispendência quando se repete ação que está em curso, já o parágrafo quarto diz: Há coisa julgada, quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado.A melhor doutrina e jurisprudência apontam três elementos essenciais e fundamentais da litispendência: a) as mesmas partes; b) a mesma causa de pedir; c) o mesmo pedido.Não é o caso dos autos, posto que não restou aqui evidenciado o ajuizamento de duas ou mais ações com a mesma causa de pedir.E é por isso também que também não se evidencia a ocorrência de coisa julgada, porquanto não se repete aqui ação que já foi decidida por sentença de que não caiba recurso (§ 4º, art. 337, CPC).Quanto às condições da ação:O fenômeno da carência de ação nada tem a ver com a existência do direito subjetivo afirmado pelo autor, nem com a possível inexistência dos requisitos, ou pressupostos, da constituição da relação processual. É situação que diz respeito apenas ao exercício do direito de ação e que pressupõe autonomia desse direito. (Nesse sentido: Ada Pellegrini Grinover, in “As condições da ação penal” 1ª ed., 1977, n.º 16, p. 29).Por sua vez, o eminente jurista Humberto Theodoro Júnior, em sua festejada obra: Curso de Direito Processual Civil, 9a. ed., vol. I, ensina que as condições da ação são verdadeiras questões prejudiciais de ordem processual e que, por isso mesmo, não se pode confundir com o mérito da causa, já que nada têm a ver com a justiça ou injustiça do pedido ou com a existência ou inexistência do direito controvertido entre os litigantes. Grifei.Em nosso sistema processual o interesse de agir é indispensável para qualquer postulação em juízo. Dispõe o artigo 17 do CPC: Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade.Existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. (Código de Processo Civil Anotado. Nelson Nery Júnior e Rosa Maria A. Nery, RT, 1996, pg. 672).O interesse de agir, portanto, provém da necessidade de a parte obter um pronunciamento jurisdicional a respeito da res iudicio deducta e da utilidade que o decreto jurisdicional proporciona ao autor, como ser dotado de eficácia para solver o conflito de interesses.Dessa forma haverá interesse sempre que o indivíduo invocar a prestação de tutela jurisdicional do Estado tendente à solução de litígio, se utilizando, para isso, de provimento jurisdicional eficaz.A presente ação é meio adequado para dirimir o conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida pela parte requerida que seria a responsável, sob a ótica da parte autora, pelos danos por ela experimentados. Presente, portanto, o interesse processual na modalidade necessidade/adequação.O pedido não é juridicamente vedado.As partes são legítimas e estão regularmente representadas.Presentes o interesse processual e a legitimidade de partes, questões processuais estas que, conforme acima alinhavado, não se confundem com o mérito dos pedidos exordiais.Quanto à petição inicial:Como ocorrente no caso dos autos, não se evidencia inepta a petição inicial quando se descortina coerência entre os argumentos deduzidos como causa de pedir e a pretensão finalmente formulada, evidenciado, de forma suficiente, o encadeamento lógico entre os fatos elencados e os fundamentos jurídicos alegados, de modo a permitir o pleno exercício do direito de ação e de defesa.E não há se falar em inépcia da inicial por ausência de quantificação do valor pretendido a título de repetição de indébito. No caso em análise, a parte autora justificou a impossibilidade de apontar o valor exato a ser repetido, uma vez que necessita da exibição prévia das faturas pagas, para posterior liquidação conforme previsto no art. 509, I, do CPC.Assim, não se constata a inépcia apontada, sendo razoável que o pedido de repetição de indébito seja delimitado após a exibição das faturas, em fase de liquidação de sentença, caso procedente o pedido.Ademais, não se confundem, à luz da melhor técnica processual, questionamentos prefaciais, afetos às condições da ação e aos pressupostos processuais, com alegações de falta de provas dos fatos constitutivos, matéria, por óbvio, voltada ao cerne meritório e de procedência da pretensão autoral. Nesse sentido: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, 2014 03 1 003061-3 ACJ (0003061-97.2014.8.07.0003 - Res.65 – CNJ) DF, rel. Juiz LUIS MARTIUS HOLANDA BEZERRA JUNIOR 12/08/2014, Publicado no DJE: 14/08/2014. Pág.: 236).Quanto à impugnação ao valor da causa, verifica-se que a parte autora atribuiu à demanda o valor de R$ 3.812,25, correspondente ao valor do contrato discutido. A requerida alega que o valor deveria corresponder à soma dos pedidos cumulados.Contudo, a parte autora esclareceu a questão, informando que o valor da causa corresponde ao benefício econômico pretendido, tendo este juízo acatado tal justificativa ao determinar o prosseguimento do feito.Ademais, nos termos do art. 292, §3º do CPC, o juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão. No caso, não se vislumbra a incorreção apontada pela requerida, uma vez que a parte autora não quantificou o valor da repetição de indébito justamente pela necessidade de prévia exibição dos documentos e posterior liquidação.Portanto, rejeito as preliminares suscitadas.Quanto ao princípio da não surpresa:O art. 10 do CPC/2015 estabelece que o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, no caso de não se ter dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. Trata-se de proibição da chamada decisão surpresa, também conhecida como decisão de terceira via, contra julgado que rompe com o modelo de processo cooperativo instituído pelo Código de 2015 para trazer questão aventada pelo juízo não ventilada nem pelo autor nem pelo réu.A intenção do CPC/2015 foi "permitir que as partes, para além da ciência do processo, tenham a possibilidade de participar efetivamente dele, com real influência no resultado da causa". (Nesse sentido: STJ, REsp 1.755.266, rel. Ministro Luis Felipe Salomão).Não obstante, nada há se falar em cooperação das partes no que diz respeito a requisitos processuais e condições da ação, posto que sobre tais temas - de cunho eminentemente legal e já previamente estabelecido/codificado e que não se confundem com o funamento e substrato fático do pedido – não ser contemporizados, tampouco podem as partes sobre tais requisitos e condições exercer qualquer influência quanto a conclusão adotada pelo julgador em face de sua não observância. Não se pode relegar ao oblívio que o fundamento ao qual se refere o artigo 10 do CPC/2015 é o fundamento jurídico – circunstância de fato qualificada pelo direito, em que se baseia a pretensão ou a defesa, ou que possa ter influência no julgamento, mesmo que superveniente ao ajuizamento da ação –, não se confundindo com o fundamento legal (dispositivo de lei regente da matéria). (Nesse sentido: STJ, REsp 1.280.825, rel. Min. Isabel Gallotti).Requisitos processuais e condições de ação são perfeitamente previsíveis e cogitável pelas partes, pois inerente a pressuposto formal contido no CPC e leis processuais especiais de regência. O resultado da violação dessas regras é perfeitamente previsível e, portando, não representa surpresa. A título de exemplo: a não efetivação de prévia notificação do devedor fiduciária implicará no indeferimento da petição inicial e extinção de ação de busca e apreensão, à míngua de requisito processual. Em casos que tais, não há se falar em decisão advinda das próprias investigações ou inovação do julgador. Não existe afronta ao princípio da não surpresa quando o julgador, examinando os fatos expostos na petição inicial, aplica o entendimento jurídico que considerada coerente para a causa. (STJ, AREsp 1.468.820, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze).Descabe alegar surpresa se o resultado da lide encontra-se previsto objetivamente no ordenamento disciplinador do instrumento processual utilizado e insere-se no âmbito do desdobramento causal, possível e natural, da controvérsia. (STJ, RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 54.566 - PI (2017/0165308-0), rel. Min. HERMAN BENJAMIN).A propósito do tema, ao julgar o AgInt no AREsp n. 1.205.959/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 25/9/2019, o STJ assentou que “(…) em relação à violação ao princípio da não surpresa, cabe salientar que a orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior, reconhece que a vedação à decisão surpresa, prevista nos arts. 9º e 10 do CPC/2015, não se aplica à análise dos requisitos de admissibilidade recursal. Nesse sentido: “na linha da jurisprudência do STJ, a proibição da denominada decisão surpresa - que ofende o princípio previsto nos arts. 9º e 10 do CPC/2015 -, ao trazer questão nova, não aventada pelas partes em Juízo, não diz respeito aos requisitos de admissibilidade do Recurso Especial, previstos em lei e reiteradamente proclamados por este Tribunal, pois não há, neste caso, qualquer inovação no litígio ou adoção de fundamentos que seriam desconhecidos pelas partes, razão pela qual inexiste a alegada nulidade da decisão agravada, à míngua de intimação acerca dos fundamentos utilizados para o não conhecimento do Recurso Especial, que deixou de preencher os pressupostos constitucionais e legais do apelo…”E mesmo que assim não se entenda, não se pode perder de vista que o e. STJ firmou entendimento de que a decretação de nulidade pressupõe a demonstração de efetivo prejuízo ao exercício do direito de defesa, uma vez que o trâmite processual deve observância aos princípios da instrumentalidade das formas e da celeridade (princípio pas de nullité sans grief) não sendo de boa técnica processual declarar a nulidade de sentença quando não se evidenciou a ocorrência de prejuízo à tese desposada pelas partes. (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1563273/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/06/2020, DJe 12/06/2020).Sobre os temas, vejamos:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. PRINCÍPIO DA PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DA DECISÃO SURPRESA. INEXISTÊNCIA. OFENSA AO ART. 489 DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA NA ARGUMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos do entendimento jurisprudencial vigente nesta Corte Superior, inexiste violação ao princípio da colegialidade quando o relator julga monocraticamente recurso inadmissível, ainda ma is quando é oportunizada à parte recorrente o direito de interposição de agravo previsto no art. 1.021 do CPC/2015. 2. A falta de intimação da parte para manifestação sobre a preclusão do pedido de inversão do ônus da prova não constitui automática nulidade, ficando condicionada à demonstração dos prejuízos decorrentes. 3. Segundo orientação jurisprudencial, aplicando o princípio do pas de nullité san grief, a nulidade dos atos processuais só ocorre quando comprovados os prejuízos para as partes da relação processual. 4. In casu, entendendo o Tribunal estadual que a ausência de intimação para ciência do recorrente sobre a preclusão do pedido de inversão do ônus da prova não gerou prejuízos, descabe ao Superior Tribunal de Justiça alterar o posicionamento adotado, ante a incidência da Súmula 7/STJ. 5. Inexiste afronta ao princípio da não surpresa quando o julgador, examinando os fatos expostos na inicial, juntamente com o pedido e a causa de pedir, aplica o entendimento jurídico que considerada coerente para a causa. 6. O julgamento e conhecimento do recurso especial exige a efetiva demonstração, de forma clara e precisa, dos dispositivos apontados como malferidos pela decisão recorrida juntamente com argumentos suficientes à exata compreensão da controvérsia estabelecida, sob pena de inadmissão, por incidência da Súmula 284/STF. 7. Agravo interno desprovido. (AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.468.820 - MG (2019/0074221-1), rel.: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE). Destaquei.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. AUSÊNCIA DE OFENSA. EFEITOS MODIFICATIVOS. USO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS PARA CONFORMAÇÃO A JULGAMENTO EM REPETITIVO. APLICAÇÃO RESTRITIVA. 1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2. O "fundamento" ao qual se refere o art. 10 do CPC/2015 é o fundamento jurídico - circunstância de fato qualificada pelo direito, em que se baseia a pretensão ou a defesa, ou que possa ter influência no julgamento, mesmo que superveniente ao ajuizamento da ação - não se confundindo com o fundamento legal (dispositivo de lei regente da matéria). A aplicação do princípio da não surpresa não impõe, portanto, ao julgador que informe previamente às partes quais os dispositivos legais passíveis de aplicação para o exame da causa. O conhecimento geral da lei é presunção jure et de jure. 3. O acolhimento dos embargos de declaração com efeitos modificativos para fim de adequação a precedente julgado em recurso repetitivo tem como pressuposto que a tese repetitiva seja anterior ao julgado embargado. Somente assim se poderia considerar que o acórdão embargado tivesse se omitido na consideração da orientação firmada no recurso repetitivo. Precedente da Corte Especial: EAg 1.014.027/ RJ, rel. Ministro Jorge Mussi, DJe 26.10.2016. 4. Ademais, tal efeito modificativo somente se justificaria, de forma excepcional, se se cuidasse da mesma matéria julgada no repetitivo. Os embargos de declaração não se prestam à aplicação analógica de tese repetitiva, o que deve ser buscado na via processual adequada. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.280.825 - RJ (2011/0190397-7), RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI.) Destaquei.RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 7/STJ. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO OU ENTREVISTA. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. CURADOR ESPECIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. NULIDADE. DEVER DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. COMPARECIMENTO DO INTERDITANDO. DESNECESSIDADE. TOMADA DE DECISÃO APOIADA. FIXAÇÃO DE OFÍCIO PELO JUIZ. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. LEGITIMIDADE EXCLUSIVA. CURATELA COMPARTILHADA. FIXAÇÃO DE OFÍCIO PELO JUIZ. IMPOSSIBILIDADE. OBRIGATORIEDADE. AUS&E circ;NCIA. (...) 8- Esta Corte Superior perfilha o entendimento de que "mesmo nas hipóteses em que se configuram os vícios mais graves, como é a nulidade por falta de intimação pessoal do curador especial, eles serão reconhecidos somente quando devidamente demonstrado o prejuízo suportado pela parte, em homenagem ao princípio da pas de nullité sans grief" (AgInt no REsp 1720264/MG, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/09/2018, DJe 21/09/2018). (...) 18- Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, não provido. (REsp 1795395/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/05/2021, DJe 06/05/2021)". (G.n.)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C DANO MORAL E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. PREJUÍZO NÃO CONSTATADO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. IRREGULARIDADE. VERIFICAÇÃO. REQUISITO PROCESSUAL DE VALIDADE. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO DO ADVOGADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 104, §2º DO CPC. Não há que se falar em nulidade da sentença por inobservância ao art. 10, do CPC se não demonstrado o prejuízo efetivo à parte. A postulação em juízo sem procuração, ou por instrumento inválido, é vedada pelo ordenamento jurídico brasileiro, nos termos do art. 104 do CPC/2015. A condenação do advogado ao pagamento das custas processuais, estabelecida em decorrência de sua atuação sem instrumento regular de mandato, mostra-se em consonância com os ditames do §2º, in fine, desse mesmo dispositivo legal. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.198065-7/001, Relator(a): Des.(a) Jaqueline Calábria Albuquerque, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/09/2023, publicação da súmula em 18/09/2023).APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. REVOGAÇÃO DE PROVA ANTERIORMENTE DEFERIDA. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRELIMINAR REJEITADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO SUPRESA. NÃO VERIFICADA. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. DANO MATERIAL E MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE CULPA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO DEMONSTRADOS. - Ainda que a falta de intimação da parte sobre a possível revogação da prova oral anteriormente deferida ofenda a higidez processual, pelo princípio da instrumentalidade das formas, não se invalida o ato processual que atinge a finalidade e deixa de causar dano processual à parte, bem como a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça posiciona-se no sentido de que mesmo nas hipóteses de vícios mais graves, só serão reconhecidas as nulidades quando demonstrados efetivos prejuízos suportados pelas partes, em homenagem ao princípio "pas de nullité sans grief". - Ademais, não incorre em nulidade, por ofensa ao princípio da não surpresa, a decisão que traz resultado "previsto objetivamente no ordenamento disciplinador do instrumento processual utilizado e insere-se no âmbito do desdobramento causal, possível e natural, da controvérsia. Cuida-se de exercício da prerrogativa jurisdicional admitida nos brocados 'iura novit curia e da mihi factum, dabo tibi ius'" (STJ - RMS 54.566/PI, Relator o Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/09/2017, DJe 09/10/2017). - A jurisprudência do Excelso Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firme no sentido de que, em matéria probatória, não há preclusão pro judicato. - O ordenamento jurídico adota a teoria subjetiva da culpa, exigindo a comprovação da conduta do agente e o dano, além do nexo causal entre o comportamento danoso e a alegada lesão. A responsabilidade civil do dentista, não obstante seja também disciplinada pelas normas protetivas do direito do consumidor, está diretamente atrelada à comprovação da culpa no cometimento da lesão. - A não comprovação, através de prova técnica, da ocorrência de falha ou erro grosseiro dos profissionais da saúde, nas modalidades negligência, imperícia ou imprudência, não enseja a obrigação de indenizar. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.11.187897-1/002, Relator(a): Des.(a) Luiz Artur Hilário, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/10/2022, publicação da súmula em 20/10/2022). Destaquei.No caso dos autos, no que pertine às questões meritórias, foi assegurado às partes, no momento processual adequado, a oportunidade de se manifestarem quanto as circunstâncias de fato qualificadas pelo direito em que se baseou a pretensão inaugural e a defesa, nada havendo se falar em violação do contraditório.Dessa forma, em análise dos autos, verifico que estes possuem as formalidades legais exigíveis para a espécie, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas, razão pela qual passo à incursão da causa.Quanto ao laudo pericial:Da análise dos autos, constata-se que o laudo pericial apresentado no evento nº 191 cumpriu integralmente sua missão, apresentando as informações técnicas necessárias para o esclarecimento da controvérsia, de forma clara e objetiva, respondendo adequadamente aos quesitos formulados pelas partes.As conclusões do laudo pericial estão devidamente fundamentadas, com base em elementos objetivos e documentos constantes dos autos, não havendo qualquer vício que comprometa sua validade. Ademais, tais conclusões são harmônicas com as demais provas produzidas nos autos.Cumpre salientar que eventual impugnação apresentada não apontou vícios técnicos ou contradições que invalidem o laudo pericial, mas apenas demonstrou sua insatisfação com as conclusões apresentadas, o que não é suficiente para afastar suas conclusões.Assim, não restou demonstrado, de forma objetiva e com base em argumentos técnico-científicos, a existência de omissões, inexatidões ou imprecisões no laudo pericial que justificassem a sua não homologação ou a necessidade de prova complementar. A impugnação revela, em essência, mera insatisfação com as conclusões do perito, que foram desfavoráveis à sua pretensão, sem, contudo, apontar falhas metodológicas concretas ou contradições internas no laudo que comprometessem sua validade técnica.A mera insatisfação da parte com o resultado da perícia, por si só, não justifica a determinação de realização de nova perícia ou demais provas, uma vez que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos.Portanto, HOMOLOGO o laudo pericial para que produzam seus jurídicos e legais efeitos.Agradeço o auxílio do perito pela clareza e percuciência do seu trabalho. Caso necessário, expeça-se alvará em relação aos honorários periciais.Quanto ao mérito:Preliminarmente, cumpre reconhecer a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica em discussão. Embora a parte autora seja pessoa jurídica, o serviço de telefonia contratado, ainda que utilizado no exercício de sua atividade empresarial, não foi objeto de transformação ou repasse na cadeia produtiva, figurando a autora como destinatária final do serviço.Trata-se da aplicação da chamada "teoria finalista mitigada", já consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e nos tribunais pátrios. A pessoa jurídica deve ser considerada, para todos os fins legais, como consumidora, quando destinatária final do serviço de telecomunicação, na forma do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor. O Código de Defesa do Consumidor se aplica nas relações contratuais entre pessoas jurídicas, mediante aplicação da teoria finalista aprofundada, quando o serviço adquirido, no caso, o uso de linhas telefônicas, não se relaciona diretamente com a atividade fim prestada pela empresa, sendo ela a consumidora final do serviço de telefonia, possuindo, ainda, vulnerabilidade econômica e técnica em relação à fornecedora da linha telefônica. (TJ-DF 20160610072335 0007140-42.2016.8.07.0006, Relator: CARLOS RODRIGUES, Data de Julgamento: 22/02/2017, 6ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 14/03/2017. Pág.: 360/391)Assim, aplicam-se à hipótese as normas protetivas do CDC, inclusive quanto à inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, o que foi expressamente reconhecido na decisão concessiva da tutela de urgência (evento nº 08).Dito isto, para a elucidação da controvérsia sobre a autenticidade das assinaturas apostas nos contratos, foi determinada a realização de perícia grafotécnica. Embora a prova tenha sido realizada com base em cópias digitalizadas, ante a impossibilidade de apresentação dos originais por parte da requerida, o laudo pericial apresentou conclusão contundente.A expert, após meticuloso exame comparativo entre os padrões grafotécnicos do representante legal da empresa autora e as assinaturas apostas nos contratos questionados, concluiu pela falsidade destas últimas. Conforme apontado no laudo, foram encontradas divergências em 93% dos 17 elementos analisados, com convergência em apenas 7% dos pontos (evento 191, item 8).Entre as principais discrepâncias, a perita apontou diferenças significativas no ritmo gráfico, dinamismo, velocidade, habilidade, ataque, remate, hábitos gráficos, trajetória, espontaneidade, inclinação axial, calibre, pressão, tendência de punho, momento gráfico, gladiolagem e proporcionalidade, todos detalhadamente demonstrados.Concluiu a profissional que "as assinaturas presentes nos contratos de serviços NÃO FORAM PRODUZIDAS PELO PUNHO DO SR. JOSÉ EDUARDO CURY GABRIEL FILHO", identificando tratar-se de uma falsificação de memória, modalidade de fraude na qual o falsificador tenta reproduzir traços de uma assinatura autêntica.O laudo pericial, tecnicamente fundamentado, não foi eficazmente impugnado pela parte requerida, que se limitou a alegar culpa exclusiva de terceiro e ausência de nexo causal, sem apresentar contraprova técnica.Nos termos do art. 479 do CPC, "o juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito". No caso, não encontro razões para desconsiderar as conclusões da perícia, cujo método e fundamentação se mostram adequados.Desta forma, comprovada a falsificação das assinaturas do representante legal da autora nos contratos questionados, resta evidente a ocorrência de fraude na contratação dos serviços adicionais junto à requerida, o que torna nulos tais negócios jurídicos e, consequentemente, inexigíveis as cobranças deles decorrentes.A requerida alega que eventual fraude seria de responsabilidade exclusiva de terceiro, o que excluiria sua responsabilidade. Contudo, tal argumentação não prospera, tendo em vista que a relação jurídica se estabeleceu entre as partes sob a égide do CDC, incidindo a responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do referido diploma.A parte ré equivocadamente insiste na tese de que não laborou com culpa, olvidando que a sua responsabilidade é objetiva, na forma do artigo 14 do CDC e somente é elida com a prova de culpa exclusiva da parte consumidora, culpa esta que não se evidencia diante de uma hipotética perda de documentos ou indevido fornecimento de dados pessoais, os quais posterior e hipoteticamente, teriam sido utilizados por terceiro fraudador.Não se deslembre que o fato de terceiro não elide a responsabilidade objetiva do fornecedor, que responde pela rubrica do "fato do serviço" (faute du service, segundo a doutrina francesa, na qual se hauriu parte do ethos do CDC).De nada serviria à empresa alegar que "é tão vítima quanto o consumidor", por ter sido alvo de fraude de terceiro. Nessas hipóteses, os fatos costumam apontar para uma mistura de desídia (negligência no cruzamento de dados) e ganância (escopo exagerado de lucro imediato e isento de ônus), por parte desses estabelecimentos, cabendo-lhes o ônus de provar o contrário da conclusão que emana dessa presunção juris et de jure. Nesse sentido: Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Distrito Federal, rel. Juiz JOSÉ GUILHERME, julgado em 02/06/2009, DJ 21/07/2009 p. 100).Ademais, conforme a Súmula nº 18 do TJGO, "responde objetivamente a empresa pela cobrança por produto ou serviço não solicitado, por caracterizar prática abusiva, vedada pelo Código Consumerista".Assim, considerando que a requerida não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade da contratação e das cobranças, bem como a comprovação da falsidade das assinaturas por meio da prova pericial, impõe-se o reconhecimento da fraude contratual e, consequentemente, a declaração de inexistência parcial da relação jurídica referente às linhas adicionais questionadas.Quanto a repetição de indébito:O artigo 42, parágrafo único do CDC diz que: Parágrafo único - O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro ao que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.Para a restituição em dobro, estabelecida no artigo 42, do Código de Defesa do Consumidor exige-se: cobrança indevida, efetivo pagamento e erro injustificado do fornecedor. (Tribunal de Justiça do Distrito Federal – TJDF.; APELAÇÃO CÍVEL NO JUIZADO ESPECIAL Nº 2005.01.1.069588-3 - 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS; Apelante(s): ITAÚ SEGUROS S/A E BANCO ITAÚ S/A; Apelado(s): EDILTON OLIVEIRA NUNES; Relator Juiz: SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA).A repetição dobrada do valor indevidamente cobrado e pago pelo consumidor (art. 42, parágrafo único, do CDC) é matéria de ordem pública (art. 1º, do CDC) tem natureza de indenização a priori fixada e de pena civil, independe da prova do efetivo prejuízo e, tanto a correção monetária nos idos tempos de altos índices inflacionários, pode e deve ser concedida de ofício pelo juiz, quanto mais quando a parte o pede, ainda que em grau de recurso (art. 515, § 1º, do CPC). Precedentes do STJ: Recurso especial representativo de controvérsia. Artigo 543-C, do CPC. Processual civil. Correção monetária. Inexistência de pedido expresso do autor da demanda. Matéria de ordem pública. Pronunciamento judicial de ofício. Possibilidade. Julgamento extra ou ultra petita. Inocorrência. Expurgos inflacionários. Aplicação. Princípio da isonomia. Tributário. Artigo 3º, da Lei Complementar 118/2005. Prescrição. Termo Inicial. Pagamento indevido. Artigo 4º, da LC 118/2005. Determinação de aplicação retroativa. Declaração de inconstitucionalidade. Controle difuso. Corte especial. Reserva de plenário. Julgamento do recurso especial representativo de controvérsia (REsp 1.002.932/SP). Recurso a que se dá provimento em parte, para determinar o pagamento da dobra decorrente da cobrança indevida. (TJDFT - 20090610051843ACJ, Relator: ASIEL HENRIQUE, Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, julgado em 26/10/2010, DJ 25/11/2010 p. 440).Assim, uma vez constatada a ilegalidade das cobranças relativas às linhas adicionais fraudulentamente contratadas, a restituição dos valores indevidamente pagos é medida que se impõe, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC.Contudo, como bem destacado pela parte autora, a quantificação exata dos valores a serem restituídos demanda a exibição das notas fiscais e faturas pagas, razão pela qual o montante deverá ser apurado em liquidação de sentença, nos termos do art. 509, I, do CPC.Quanto à forma de atualização do valor da condenação, a Lei nº 14.905, de 28/06/2024, alterou alguns dispositivos do Código Civil.Segundo a nova legislação, nos casos em que não houver previsão legal específica ou estipulação em contrato, a atualização monetária e a incidência de juros de mora nas hipóteses de inadimplemento de obrigações, observará os seguintes parâmetros:“Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal.§ 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código.§ 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil.§ 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência.”Referida lei entrou em vigor na data de sua publicação (1º/07/2024) e passou a produzir efeitos em 60 dias após sua publicação (a partir de 30/08/2024), exceto pela nova redação do §2º do art. 406 do Código Civil, com efeitos imediatos.Com isso em vista, os parâmetros para atualização monetária e juros devem observar a legislação anteriormente vigente até a data em que a nova lei passou a produzir seus efeitos, considerando a irretroatividade da lei civil (art. 6º da LINDB).Quanto aos danos morais:A reparabilidade ou ressarcibilidade do dano moral é pacífica na doutrina e na jurisprudência, mormente após o advento da Constituição da República de 05.10.88 (art. 5º, incisos V e X), estando hoje sumulada sob o nº 37, pelo STJ. Ainda, a evolução do pensamento jurídico, no qual convergiram jurisprudência e doutrina, veio a afirmar o entendimento unânime, de que a pessoa jurídica pode ser vítima também de danos morais, considerados estes como violadores da sua honra objetiva, isto é, sua reputação junto a terceiros. (REsp 223.494/DF, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 14/09/1999, DJ 25/10/1999, p. 94)Segundo a Súmula 227 do STJ: A pessoa jurídica pode sofrer dano moral. Porém, A pessoa jurídica, embora não seja titular de honra subjetiva que se caracteriza pela dignidade, decoro e autoestima, exclusiva do ser humano, é detentora de honra objetiva, fazendo jus à indenização por dano moral sempre que o seu bom nome, reputação ou imagem forem atingidos no meio comercial por algum ato ilícito. Ademais, após a Constituição Federal de 1988, a noção do dano moral não mais se restringe ao pretium doloris, abrangendo também qualquer ataque ao nome ou imagem da pessoa física ou jurídica, com vistas a resguardar a sua credibilidade e respeitabilidade (TJRJ – 2a C. - Ap. - Rei. Sergio Cavalieri Filho – j. 08.11.94-RT 725/336).Ou seja, o dano moral possível de ser sofrido pela pessoa jurídica é aquele que abala seu bom nome, sua reputação ou imagem comercial. Inexiste o dano subjetivo, ou seja: o dano ao íntimo da pessoa jurídica.No caso vertente, o deslinde da liça travada entre as partes gira em torno da existência de dano causado a honra objetiva da autora pela ré. É que, na hipótese afirmativa, tal fato geraria abalo passível de indenização.Em sendo assim, nos termos do artigo 373, I do CPC, a prova de tal afirmação configura-se fato constitutivo do direito do autor, por tal se entendendo, aquele que tem eficácia jurídica de dar vida, de fazer nascer, de constituir a relação jurídica.À parte autora competia tal ônus da prova porquanto a esta aproveita o reconhecimento do ato, cabendo-lhe demonstrar em juízo a sua existência, tal como descrito em sua petição inicial, como ensejador do seu direito. Caso contrário, torna-se improcedente o pedido. Nesse sentido: TJDF, 20050111050282APC, Relator OTÁVIO AUGUSTO, 6ª Turma Cível, julgado em 12/08/2009, DJ 26/08/2009 p. 92.Em sede destes autos a parte autora não conseguiu comprovar o narrado dano a sua honra objetiva, somente alegando meras conjecturas. Não trouxe aos autos nenhuma prova da existência de dano decorrente de sua imagem causada pela atitude da ré.Não logrou, pois, comprovar o fato que pretensamente constituiria o seu direito de ser indenizada razão pela qual improcedente a pretendida indenização por dano moral.Quanto a multa contratual:Quanto ao pedido de aplicação da multa contratual em desfavor da requerida, não vislumbro sua pertinência. A cláusula penal contratual tem aplicação restrita e limitada à hipótese fática nela prevista, não podendo ser aplicada por analogia ou de forma invertida em situações para as quais não foi expressamente pactuada.Ademais, as consequências da fraude contratual já estão sendo adequadamente reparadas pela declaração de inexistência parcial da relação jurídica e pela repetição de indébito, motivo pelo qual improcede o pedido neste ponto.EX POSITIS, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para DECLARAR a ocorrência de fraude contratual e a falsidade das assinaturas apostas nos contratos questionados (instrumentos B1108800, de 25/11/2016; B1342366, de 09/02/2017; e B2439853, de 23/11/2017), ao tempo em que DECLARo a inexistência parcial da relação jurídica entre as partes, especificamente no tocante às linhas telefônicas adicionais não contratadas pelo representante legal da autora (6298121-5149; 62 98121-0899; 62 98125-1311; 62 98123-6875; 62 98125-3889; 62 98121-4947; 62 98123-7086; 62 98125-8675; 62 981214709; 62 98120-9297; 62 99857-2802; 62 99966-5970; 62 99860-6152; 62 99962-6034; 62 99963-4787; 62 99855-9795; 62 99619-4317; 62 98120-9297; 62 98121-0899; 62 98121-4709; 62 98121-4947; 62 98121-5149; 62 98123-6875; 98123-7086; 62 98125-1311; 62 98125-3889; 62 98125-8675; 62 99262-6056; 62 99399-1410), mantendo-se as linhas originalmente contratadas (062) 99972-6201; (062) 99972-6204; (062) 99972-6208; (062) 99972-6211; (062) 99972-6212; (062) 99975-8686; (062) 99311-8524; (062) 99646-6312; (062) 99803-8006).CONDENO a parte ré à restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados e pagos pela parte autora em decorrência das linhas telefônicas fraudulentamente contratadas, a serem apurados em liquidação de sentença, acrescidas de:1 – atualização monetária pelo INPC desde a data de cada pagamento, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação até 29/08/2024;2 – atualização monetariamente pelo IPCA (art. 389 do Código Civil, com nova redação), mais juros de mora pela taxa SELIC, deduzindo-se o IPCA daquele mês (segundo o art. 406, § 1º, do Código Civil, com nova redação), a partir de 30/08/2024.Julgo improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e aplicação da multa contratual em desfavor da parte ré.Em razão da sucumbência recíproca, CONDENO as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na proporção de 80% (oitenta por cento) a cargo da requerida e 20% (vinte por cento) a cargo da autora, nos termos do art. 86, caput, c/c art. 85, § 2º, do CPC.Caso necessário, expeça-se alvará em relação aos honorários periciais.Caso haja interposição de recurso de apelação, sem a necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010 § 1º CPC). Decorrido o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens.Transitado em julgado, proceda-se em fase de liquidação do julgado, nos termos do artigo 509, I, do Código de Processo Civil. Inertes as partes, observem-se as regras do Provimento 58/2021 da CGJ/TJGO no que for pertinente e, após, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.Goiânia, (data e hora da assinatura eletrônica).P.R.I.MARCELO PEREIRA DE AMORIMJuiz de Direito da 21ª Vara Cível de GoiâniaBOB

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte

06/05/2025, 17:53

Intimação Efetivada

06/05/2025, 17:53

Autos Conclusos

11/04/2025, 15:30

Juntada -> Petição -> Resposta

09/04/2025, 22:23

Juntada -> Petição

27/03/2025, 14:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

19/03/2025, 00:00

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico -> Perícia -> Realizada

18/03/2025, 12:52

Intimação Efetivada

18/03/2025, 12:52

Juntada -> Petição

06/03/2025, 08:34

Juntada de Documento

25/02/2025, 16:36

Ato Ordinatório

25/02/2025, 16:31

Juntada de Documento

25/02/2025, 16:29

Juntada -> Petição

14/02/2025, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

12/02/2025, 00:00

Intimação Efetivada

11/02/2025, 23:28

Juntada de Documento

11/02/2025, 23:27

Despacho -> Mero Expediente

11/12/2024, 16:17

Intimação Efetivada

11/12/2024, 16:17

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico -> Perícia -> Reagendada

03/12/2024, 13:29

Autos Conclusos

06/11/2024, 16:37

Juntada -> Petição

06/11/2024, 10:24

Juntada -> Petição -> Resposta

29/10/2024, 13:38

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico -> Perícia -> Não Realizada

14/10/2024, 13:29

Intimação Efetivada

14/10/2024, 13:29

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico -> Perícia -> Determinada/Designada

04/10/2024, 16:11

Alvará Expedido

04/10/2024, 15:53

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico -> Perícia -> Determinada/Designada

02/10/2024, 12:57

Intimação Efetivada

14/09/2024, 12:27

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico -> Perícia -> Agendada

14/09/2024, 12:26

Intimação Efetivada

12/09/2024, 11:17

Juntada de Petição

12/09/2024, 11:15

Intimação Expedida

12/09/2024, 10:57

Juntada -> Petição

03/09/2024, 17:16

Intimação Efetivada

30/08/2024, 14:10

Ato Ordinatório

30/08/2024, 14:09

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico -> Perícia -> Determinada/Designada

06/08/2024, 17:04

Intimação Efetivada

06/08/2024, 17:04

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico -> Perícia -> Determinada/Designada

30/07/2024, 17:00

Despacho -> Mero Expediente

29/07/2024, 08:35

Intimação Efetivada

29/07/2024, 08:35

Autos Conclusos

12/07/2024, 16:11

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico -> Perícia -> Determinada/Designada

12/07/2024, 16:11

Juntada de Documento

05/07/2024, 13:42

Cooperação Judiciária

02/07/2024, 17:26

Juntada -> Petição

02/07/2024, 10:17

Intimação Efetivada

10/06/2024, 18:31

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico -> Perícia -> Determinada/Designada

10/06/2024, 18:30

Juntada de Documento

06/06/2024, 16:51

Juntada -> Petição

03/06/2024, 11:37

Decisão -> Outras Decisões

13/05/2024, 16:31

Intimação Efetivada

13/05/2024, 16:31

Autos Conclusos

04/05/2024, 08:47

Juntada de Documento

04/05/2024, 08:45

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico -> Perícia -> Determinada/Designada

26/04/2024, 10:19

Intimação Efetivada

09/04/2024, 13:49

Despacho -> Mero Expediente

22/03/2024, 15:43

Autos Conclusos

05/03/2024, 17:00

Juntada -> Petição -> Impugnação

29/02/2024, 15:40

Intimação Efetivada

02/02/2024, 15:18

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico -> Perícia -> Determinada/Designada

02/02/2024, 15:18

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico -> Perícia -> Determinada/Designada

19/01/2024, 15:45

Despacho -> Mero Expediente

08/01/2024, 15:49

Intimação Efetivada

08/01/2024, 15:49

Intimação Efetivada

08/01/2024, 15:49

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

01/01/2024, 16:35

Autos Conclusos

14/12/2023, 14:14

Certidão Expedida

14/12/2023, 14:14

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico -> Perícia -> Determinada/Designada

26/10/2023, 15:26

Juntada de Documento

26/09/2023, 12:26

Despacho -> Mero Expediente

25/09/2023, 18:15

Autos Conclusos

12/09/2023, 19:05

Juntada -> Petição -> Impugnação

30/08/2023, 19:14

Juntada -> Petição

11/08/2023, 19:11

Juntada de Documento

08/08/2023, 14:33

Intimação Efetivada

08/08/2023, 14:33

Juntada de Documento

07/08/2023, 17:22

Juntada de Documento

17/05/2023, 14:41

Despacho -> Mero Expediente

09/05/2023, 18:31

Intimação Efetivada

09/05/2023, 18:31

Autos Conclusos

09/05/2023, 14:57

Juntada -> Petição -> Impugnação

16/03/2023, 23:20

Juntada -> Petição

07/03/2023, 16:18

Juntada de Documento

01/03/2023, 19:33

Intimação Efetivada

01/03/2023, 19:33

Juntada -> Petição

23/02/2023, 09:19

Juntada de Documento

17/02/2023, 19:05

Juntada de Documento

17/02/2023, 19:04

Intimação Efetivada

17/02/2023, 19:04

Juntada de Documento

15/02/2023, 16:59

Decisão -> Nomeação -> Perito

09/02/2023, 16:48

Intimação Efetivada

09/02/2023, 16:48

Autos Conclusos

27/10/2022, 12:34

Ato Ordinatório

27/10/2022, 12:33

Mandado Cumprido

10/10/2022, 16:15

Certidão Expedida

16/09/2022, 14:25

Mandado Expedido

12/09/2022, 11:41

Juntada de Documento

08/06/2022, 14:21

Juntada -> Petição

03/06/2022, 12:47

Intimação Efetivada

26/05/2022, 15:17

Juntada -> Petição

26/05/2022, 15:13

Certidão Expedida

25/05/2022, 09:23

Intimação Efetivada

25/05/2022, 09:23

Intimação Efetivada

14/04/2022, 16:01

Juntada -> Petição

11/04/2022, 19:42

Nota de Foro Expedida

31/03/2022, 16:36

Intimação Efetivada

31/03/2022, 16:36

Juntada de Documento

31/03/2022, 16:33

Certidão Expedida

21/02/2022, 14:09

Intimação Efetivada

27/01/2022, 12:46

Juntada de Documento

27/01/2022, 12:46

Certidão Expedida

21/10/2021, 18:45

Despacho -> Mero Expediente

04/10/2021, 15:23

Intimação Efetivada

04/10/2021, 15:23

Certidão Expedida

21/09/2021, 13:53

Autos Conclusos

21/09/2021, 13:53

Despacho -> Mero Expediente

10/09/2021, 16:55

Intimação Efetivada

10/09/2021, 16:55

Autos Conclusos

21/07/2021, 15:19

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

20/07/2021, 18:52

Certidão Expedida

20/07/2021, 12:52

Intimação Efetivada

20/07/2021, 12:52

Juntada -> Petição

13/07/2021, 16:36

Intimação Efetivada

08/07/2021, 19:36

Certidão Expedida

08/07/2021, 19:36

Juntada de Documento

30/04/2021, 16:34

Juntada de Documento

30/04/2021, 16:33

Juntada -> Petição

22/04/2021, 23:55

Juntada -> Petição -> Impugnação

22/04/2021, 23:54

Juntada -> Petição

15/04/2021, 17:08

Juntada de Documento

05/04/2021, 14:28

Intimação Efetivada

05/04/2021, 14:28

Certidão Expedida

26/03/2021, 21:26

Intimação Efetivada

26/03/2021, 12:40

Decisão -> Outras Decisões

18/03/2021, 17:44

Autos Conclusos

11/12/2020, 15:26

Juntada -> Petição

10/12/2020, 17:59

Intimação Efetivada

17/11/2020, 16:40

Despacho -> Mero Expediente

17/11/2020, 16:35

Autos Conclusos

13/08/2020, 00:13

Juntada -> Petição

07/08/2020, 12:22

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

04/08/2020, 23:07

Certidão Expedida

17/07/2020, 21:01

Intimação Efetivada

17/07/2020, 21:01

Juntada -> Petição

15/07/2020, 14:58

Intimação Efetivada

22/06/2020, 19:32

Intimação Efetivada

22/06/2020, 19:32

Despacho -> Mero Expediente

22/06/2020, 18:24

Certidão Expedida

19/06/2020, 19:14

Intimação Efetivada

19/06/2020, 19:14

Juntada -> Petição

17/06/2020, 17:49

Juntada -> Petição -> Contestação

17/06/2020, 17:09

Citação Efetivada

31/05/2020, 12:27

Autos Conclusos

25/05/2020, 12:24

Juntada -> Petição

25/05/2020, 12:00

Intimação Efetivada

15/05/2020, 22:12

Intimação Efetivada

15/05/2020, 22:11

de Conciliação

15/05/2020, 18:44

Certidão Expedida

15/05/2020, 09:29

Intimação Efetivada

15/05/2020, 09:29

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

15/05/2020, 09:27

Intimação Efetivada

28/04/2020, 11:38

Juntada -> Petição -> Impugnação

28/04/2020, 10:49

Intimação Efetivada

02/04/2020, 09:13

Juntada -> Petição

01/04/2020, 16:18

Juntada -> Petição

25/03/2020, 11:26

Certidão Expedida

13/03/2020, 10:59

Citação Expedida

11/03/2020, 14:39

Audiência de Conciliação Cejusc

10/03/2020, 14:58

Intimação Efetivada

10/03/2020, 14:58

Intimação Efetivada

10/03/2020, 14:58

Decisão -> Concessão -> Tutela Provisória

10/03/2020, 14:47

Juntada -> Petição

10/02/2020, 16:30

Certidão Expedida

07/01/2020, 15:59

Intimação Efetivada

07/01/2020, 15:59

Certidão Expedida

07/01/2020, 15:51

Processo Distribuído

26/12/2019, 19:18

Autos Conclusos

26/12/2019, 19:18

Peticão Enviada

26/12/2019, 19:18

Documentos

Decisão

•10/03/2020, 14:47

Despacho

•22/06/2020, 18:24

Despacho

•17/11/2020, 16:35

Decisão

•18/03/2021, 17:44

Despacho

•10/09/2021, 16:55

Despacho

•04/10/2021, 15:23

Ato Ordinatório

•31/03/2022, 16:36

Ato Ordinatório

•25/05/2022, 09:23

Decisão

•09/02/2023, 16:48

Despacho

•09/05/2023, 18:31

Despacho

•25/09/2023, 18:15

Despacho

•08/01/2024, 15:49

Despacho

•22/03/2024, 15:43

Decisão

•13/05/2024, 16:31

Despacho

•29/07/2024, 08:35

Todos os documentos(25)

Decisão

•10/03/2020, 14:47

Despacho

07/05/2025, 00:00

•22/06/2020, 18:24

Despacho

•17/11/2020, 16:35

Decisão

•18/03/2021, 17:44

Despacho

•10/09/2021, 16:55

Despacho

•04/10/2021, 15:23

Ato Ordinatório

•31/03/2022, 16:36

Ato Ordinatório

•25/05/2022, 09:23

Decisão

•09/02/2023, 16:48

Despacho

•09/05/2023, 18:31

Despacho

•25/09/2023, 18:15

Despacho

•08/01/2024, 15:49

Despacho

•22/03/2024, 15:43

Decisão

•13/05/2024, 16:31

Despacho

•29/07/2024, 08:35

Despacho

•11/12/2024, 16:17

Ato Ordinatório

•25/02/2025, 16:31

Sentença

•06/05/2025, 17:53

Decisão

•05/06/2025, 17:54

Relatório

•15/07/2025, 16:17

Ementa

•29/07/2025, 14:57

Relatório e Voto

•29/07/2025, 14:57

Ato Ordinatório

•01/09/2025, 12:19

Decisão

•23/02/2026, 10:50

Sentença

•13/04/2026, 11:52