Procedimento Comum Cível 5568432-70.2018.8.09.0001 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5568432-70.2018.8.09.0001 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Juiz Substituto em Segundo Grau Ricardo Silveira Dourado Apelação Cível n. 5568432-70.2018.8.09.0001 Comarca de Goiânia (18ª Vara Cível e Ambiental) Apelante: Aplastik Industrial Ltda. Apelado: Luís Carlos Pavão Relator: Dr. Ricardo Silveira Dourado - Juiz Substituto em Segundo Grau V O T O Conforme relatado, busca a recorrente a reforma da sentença a quo, por meio da qual seu prolator, Dr. Breno Gustavo Gonçalves dos Santos, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, por reconhecer a validade do pagamento efetuado pelo apelado, à luz das teorias do credor putativo, da aparência e da boa-fé objetiva. Entendeu o Magistrado que o boleto bancário quitado pelo recorrido possuía elementos que induziam à legítima crença de que fora emitido pela empresa recursante, razão pela qual declarou a inexistência do débito de R$10.800,00 (dez mil e oitocentos reais), relativo à Nota Fiscal n. 000.000.916. Lado outro, julgou improcedente o pedido reconvencional. Em razão da sucumbência recíproca, ambas as partes foram condenadas, pro rata, ao pagamento das custas processuais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa para cada causídico, vedada a compensação (art. 85, §§ 2º e 14, do CPC). Antes de qualquer análise de mérito, impõe-se, de ofício, o exame de vício processual relevante, o qual compromete a regularidade do trâmite processual e, por conseguinte, a validade da própria sentença. A controvérsia posta nos autos decorre de situação singular: o autor, contratante recorrente da empresa ré, alega ter recebido cobrança por meio de endereço eletrônico habitualmente utilizado nas tratativas negociais anteriores. A cobrança trazia documentos fiscais vinculados à Nota Fiscal n. 000.000.916, com valor idêntico ao da obrigação vencida e vencimento compatível com o avençado. Confiando na legitimidade da cobrança, efetuou o pagamento da quantia de R$ 10.800,00 (dez mil e oitocentos reais), conforme comprovante anexado (evento n. 1, arq. 13). Posteriormente, a ré informou que não havia recebido tal valor e que seus boletos eram emitidos exclusivamente pelo Banco Itaú, ao passo que o título quitado pelo autor originava-se do Banco Santander, em favor de terceiro — a empresa “CTV Empreendimentos EIRELI”. Diante do impasse, o autor ajuizou ação declaratória visando à extinção da obrigação, ao passo que a empresa ré, além de contestar o pedido exordial, apresentou reconvenção, requerendo, em suma, o adimplemento do valor que reputa inadimplido. Durante a fase de saneamento, ambas as partes foram intimadas a especificar as provas que pretendiam produzir (evento n. 24). O autor, então, requereu a realização de prova pericial, com o intuito de comprovar a regularidade do pagamento efetuado, identificar a cadeia de envio do suposto e-mail fraudulento e apurar a origem do boleto em questão. O pedido foi acolhido pelo Juízo de 1º grau (evento n. 32), que inicialmente fixou o rateio dos honorários periciais entre as partes. Em sede de embargos de declaração, contudo, o Magistrado retificou a decisão, atribuindo exclusivamente ao autor, na qualidade de requerente da prova, o ônus do adiantamento dos honorários periciais (evento n. 37). O primeiro perito nomeado apresentou proposta de honorários no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais) (evento n. 74), impugnada pelo autor. Nomeado novo perito (evento n. 83), este apresentou proposta no montante de R$ 8.100,00 (oito mil e cem reais), igualmente impugnada. Não obstante, o Juízo homologou o valor proposto e fixou prazo de 15 dias para o depósito do respectivo valor pelo autor, sob pena de preclusão (evento n. 103). O autor, entretanto, não realizou o pagamento dos honorários periciais, o que levou o Juízo a encerrar a instrução processual sem a realização da prova técnica anteriormente deferida. Em seguida, com base exclusivamente nos elementos documentais e alegações constantes dos autos, proferiu sentença reconhecendo a extinção da obrigação. Tal condução revela vício processual grave, a ensejar a nulidade da sentença por cerceamento de defesa. A despeito da inércia do autor quanto ao adiantamento dos honorários, não se pode desconsiderar que a prova pericial foi deferida por decisão judicial, com expressa menção à sua pertinência e relevância. A matéria em discussão — a saber, a efetiva quitação da obrigação e a aparência de legitimidade da cobrança — demanda apuração técnica específica, compreendendo a análise de autenticidade do boleto, rastreamento do e-mail remetente, identificação de endereços de IP, verificação de transações bancárias e demais elementos que extrapolam a simples avaliação documental. Proferir decisão de mérito sem tal apuração técnica implica julgamento com base probatória insuficiente, colocando em risco a justiça e a precisão do provimento jurisdicional. Nesse contexto, aplica-se, com inteira propriedade, o disposto no art. 370 do Código de Processo Civil, que confere ao magistrado não apenas a prerrogativa, mas o dever de determinar, de ofício, a produção das provas necessárias à formação de seu convencimento, em busca da verdade real e da efetividade da tutela jurisdicional. Daí por que a ausência de produção de prova técnica essencial ao deslinde da controvérsia configura cerceamento de defesa, ensejando a nulidade da sentença (cf. STJ, 4ª Turma, AgInt no REsp n. 2.004.764/SP, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 13/10/2022; TJ/GO, 7ª Câmara Cível, AC n. 5700979-79.2022.8.09.0051, Rel. Juiz Substituto em 2º Grau Dr. Ricardo Prata, DJe 13/11/2023). Deveras, o julgamento antecipado, quando ainda pendente a produção de prova técnica reputada essencial, vulnera o equilíbrio processual, compromete a paridade de armas e macula a confiabilidade do decisum. Ainda que o autor tenha dado causa à não realização da perícia, ao não arcar com os respectivos honorários, tal circunstância não justifica a supressão da prova, devendo o Juízo reavaliar sua distribuição à luz do art. 95 do CPC, que admite a repartição proporcional dos custos. O ônus financeiro não pode se sobrepor ao direito fundamental à prova, tampouco legitimar decisão fundada em acervo probatório incompleto. Em sede recursal, é plenamente possível — e recomendável — que o Tribunal corrija tal omissão, reabrindo a fase instrutória para assegurar a plenitude do contraditório. Assim, diante da inequívoca imprescindibilidade da prova pericial, impõe-se a cassação da sentença, com reabertura da instrução processual e determinação da realização da perícia. E considerando que a produção probatória será determinada de ofício, deve haver a repartição equitativa dos custos entre as partes, nos termos do art. 95 do CPC, devendo ambas arcar, em partes iguais, com o adiantamento dos honorários periciais. Por conseguinte, resta prejudicado o exame do recurso de apelação. Ante o exposto, de ofício, casso a sentença e determino a reabertura da instrução processual e a realização de prova pericial, com adiantamento dos honorários pelas partes, em igualdade de condições. Por conseguinte, fica prejudicado o conhecimento do recurso de apelação cível. É como voto. Goiânia, Ricardo Silveira Dourado Juiz Substituto em Segundo Grau Relator N14 Apelação Cível n. 5568432-70.2018.8.09.0001 Comarca de Goiânia (18ª Vara Cível e Ambiental) Apelante: Aplastik Industrial Ltda. Apelado: Luís Carlos Pavão Relator: Dr. Ricardo Silveira Dourado - Juiz Substituto em Segundo Grau EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. PAGAMENTO DE BOLETO DITO FRAUDULENTO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL ESSENCIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível contra sentença por meio da qual se julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, considerando-se válido o pagamento de boleto dito fraudulento realizado pelo autor, declarando-se a inexistência do débito e rejeitando-se o pedido reconvencional. A apelante contesta a decisão, alegando ausência de vínculo com o boleto fraudulento e impugnando a aplicação da teoria da aparência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar a validade do pagamento realizado com boleto fraudulento e a ocorrência de cerceamento de defesa devido à não realização de perícia. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. De ofício, verifica-se a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, uma vez que o julgamento se deu sem a produção de prova pericial essencial para o deslinde da causa. Com efeito, a controvérsia exige exame técnico especializado, sobretudo diante da alegação de fraude eletrônica e divergência entre os dados bancários do boleto pago e os utilizados usualmente pela empresa ré. 4. Ainda que o autor não tenha adiantado os honorários periciais, não se justifica o encerramento da instrução e o julgamento do mérito sem reavaliação da repartição do custo da prova, conforme previsto no art. 95 do CPC. 5. A produção da prova técnica é imprescindível para a adequada formação do convencimento judicial, sendo inadmissível decisão fundada em acervo probatório incompleto, sob pena de violação ao contraditório e à ampla defesa. IV. DISPOSITIVO E TESES 6. Sentença cassada de ofício. Apelo prejudicado. "1. É nula a sentença proferida com base apenas em prova documental quando previamente deferida prova pericial essencial ao deslinde da controvérsia. 2. A produção de prova técnica é obrigatória quando indispensável para a elucidação de fatos controvertidos que envolvam análise especializada. 3. A ausência de adiantamento dos honorários periciais por uma das partes não justifica, por si só, o indeferimento da prova, devendo o juízo reavaliar a distribuição do encargo. 4. O direito fundamental à prova prevalece sobre a conveniência processual, impondo-se a atuação proativa do magistrado na busca da verdade real. 5. A reabertura da fase instrutória é medida que se impõe quando o julgamento antecipado compromete a efetividade do contraditório e da ampla defesa." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 370, 95. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, 4ª Turma, AgInt no REsp n. 2.004.764/SP; TJ/GO, 7ª Câmara Cível, AC n. 5700979-79.2022.8.09.0051. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 5568432-70.2018.8.09.0001, acordam os componentes da Segunda Turma Julgadora da Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em cassar de ofício a sentença, restando prejudicado o apelo, nos termos do voto do Relator. Votaram, acompanhando o relator, os Desembargadores Altair Guerra da Costa e Willian Costa Melo. Presidiu a sessão de julgamento o Desembargador Átila Naves do Amaral. Presente a Procuradoria-Geral de Justiça representada nos termos da lei e registrado no extrato da ata. Goiânia, 20 de maio de 2025. RICARDO SILVEIRA DOURADO R E L A T O R Juiz Substituto em Segundo Grau EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. PAGAMENTO DE BOLETO FRAUDULENTO. RECEBIMENTO VIA E-MAIL INSTITUCIONAL. APARÊNCIA LEGÍTIMA DE AUTENTICIDADE. TEORIA DO CREDOR PUTATIVO. BOA-FÉ E ERRO ESCUSÁVEL DEMONSTRADOS. FORTUITO INTERNO. TEORIA DA APARÊNCIA. RISCO DA ATIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta contra a sentença por meio da qual se julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, reconhecendo-se a validade do pagamento efetuado pelo autor com boleto bancário adulterado, declarando-se a inexistência do débito e julgando-se improcedente o pedido reconvencional. A empresa apelante argumenta a inexistência de vínculo com o boleto fraudulento e a impossibilidade de aplicação da teoria da aparência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a validade do pagamento realizado com boleto fraudulento, à luz das teorias do credor putativo, da aparência e da boa-fé objetiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. É válido, nos termos do art. 309 do Código Civil, o pagamento efetuado de boa-fé ao credor putativo, desde que presentes os requisitos do erro escusável e da aparência legítima de representação. 4. Comprovado que o boleto quitado foi recebido por meio de canal institucional, com dados compatíveis com os usualmente utilizados nas cobranças legítimas, mostra-se escusável o erro do devedor. 5. A vulnerabilidade do sistema de cobrança que utiliza e-mail sem mecanismos de segurança robustos configura fortuito interno, atraindo a responsabilidade pelo risco da atividade (art. 927, parágrafo único, do CC). 6. Aplica-se, por analogia, a ratio da Súmula 479 do STJ, reconhecendo-se a responsabilidade da fornecedora por riscos assumidos em decorrência de sua atividade empresarial, ainda que não seja instituição financeira. 7. Irrelevante a ausência de prova pericial, diante da suficiência probatória dos autos. 8. Reconhecida a validade do pagamento efetuado e, por conseguinte, a extinção da obrigação nos termos do art. 309 do CC, impõe-se a manutenção da sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. "1. O pagamento realizado a credor putativo, de boa-fé e com erro escusável, é válido. 2. A fraude que decorre da vulnerabilidade do sistema de cobrança configura fortuito interno e risco da atividade. 3. A teoria da aparência e a boa-fé objetiva justificam a manutenção da sentença." Dispositivos relevantes citados: arts. 309 e 927, parágrafo único, do Código Civil. Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 479 do STJ; TJ/GO, 6ª C. Cível, AgRg na AC n. 5721215-58.2022.8.09.0146; TJ/GO, 8ª C. Cível, AC n. 5340079-72.2023.8.09.0051; TJ/GO, 4ª C. Cível, AC n. 5629987-64.2020.8.09.0051; STJ, 3ª T., REsp n. 2.009.507/PR.

22/05/2025, 00:00

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Autos Conclusos

Retificação de Classe Processual

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Evolução da Classe Processual

Processo baixado à origem/devolvido

Processo baixado à origem/devolvido

Transitado em Julgado

Processo baixado à origem/devolvido

Processo baixado à origem/devolvido

Juntada de documento - Decisão do STJ - Manutenção do Acórdão

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