Cumprimento de sentença 5065505-83.2024.8.09.0162 - TJGO

Cumprimento de sentença 5065505-83.2024.8.09.0162 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Valparaíso-GO 3ª Vara de Família, Sucessões e Fazendas Públicas [email protected] Autos nº: 5065505-83.2024.8.09.0162Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaRequerente: Alan Silva SoaresRequerido(a): Estado De Goias DESPACHONos termos do art. 138, do Código de Normas do Foro Judicial esta decisão valerá como mandado de citação e intimação, ofício e alvará. Considerando a divergência entre os cálculos das partes, encaminhem-se os autos à contadoria para que, providencie o cálculo do valor devido, observando os termos da sentença de evento 31, que julgou procedente o pedido inicial declarando o direito da parte autora ao recebimento das horas extraordinárias excedentes a carga horária 200 (duzentas) horas, afastando da declaração e condenação o pedido de horas extras realizadas em 2023 e condenando a parte requerida ao pagamento das diferenças de remuneração, em função das horas extraordinárias excedentes realizadas pela parte autora, no período de 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento desta ação, em respeito à prescrição quinquenal, bem como as que, eventualmente, venceram no curso do processo, sendo tais horas extraordinárias acrescidas do adicional constitucional de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal, deduzidos os valores já pagos a título "substituição" ou "compl. carga horária”. Sobre os valores, devem incidir juros de mora desde a citação, de acordo com os índices oficiais de remuneração básica, aplicáveis à caderneta de poupança e correção monetária e a pelo IPCA-E, desde a data em que as verbas se tornaram devidas, sendo que, após 08/12/2021 o índice aplicado é o da Selic, nos termos da EC n. 113/2021.Após, com os cálculos da contadoria, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias.Em seguida, conclusos os autos.O presente pronunciamento judicial, nos termos do art. 138 do Código de Normas do Foro Judicial, tem FORÇA DE MANDADO, OFÍCIO E ALVARÁ, CARTA DE ARREMATAÇÃO, CARTA DE ADJUDICAÇÃO e CARTA PRECATÓRIA.O descumprimento da presente decisão judicial pode ensejar multa, devendo ser averiguada a autenticidade no rodapé do documento. Persistindo a dúvida, poderá entrar em contato com a Escrivania no e-mail: [email protected] no sistema. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.Valparaíso de Goiás/GO.Documento assinado digitalmente na data e pelo Magistrado identificado no rodapé.

10/04/2025, 00:00

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Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Requisição de Pequeno Valor Expedida

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

Intimação Lida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

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