Execução de Título Extrajudicial 5514341-40.2019.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5514341-40.2019.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 14ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL Processo nº.: 5514341-40.2019.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Requerente: Bradesco Administradora De Consorcios Ltda Requerido: Figueiredo E Fernandes Gesso Ltda DECISÃO Trata-se de Ação de Busca e Apreensão pelo Decreto-Lei 911/69 ajuizada pelo BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA em desfavor de FIGUEIREDO & FERNANDES GESSO LTDA, partes devidamente qualificadas nos autos. O processo tramita regularmente, oportunidade em que a instituição financeira demandante pugnou, no evento 127, que o advogado da parte requerida fosse intimado para indicar a localização do bem objeto da demanda, sob pena de ato atentatório à dignidade da justiça. Pois bem. INDEFIRO o pedido formulado no evento 127, pois não há previsão legal que imponha ao devedor fiduciário a obrigação de indicar a localização do bem objeto da liminar de busca e apreensão, sob pena de configurar ato atentatório à dignidade da Justiça, uma vez que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”, conforme determina o art. 5°, inciso II, da CF/1988. Incumbe à própria instituição financeira promover as diligências necessárias para a localização do bem, ou exercer a faculdade de conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução (art. 4° do Decreto-Lei 911/69). No mais, aplica-se na espécie o Decreto-Lei 911/69 que prevê em seu art. 4º a possibilidade de conversão da ação de busca e apreensão em execução, caso o bem alienado não seja encontrado ou não se ache na posse do devedor. A propósito, cito precedente jurisprudencial: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO (DECRETO-LEI Nº 911/69). MANDADO DE BUSCA NÃO CUMPRIDO. VEÍCULO NÃO ENCONTRADO. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA INDICAR O PARADEIRO DO BEM, SOB PENA DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO A DIREITO FUNDAMENTAL. DECISÃO REFORMADA. 1. Não há previsão legal que imponha ao devedor fiduciário a obrigação de indicar a localização do bem objeto da liminar de busca e apreensão, sob pena de configurar ato atentatório à dignidade da Justiça, uma vez que ‘ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei’, conforme determina o art. 5°, inciso II, da CF. 2. Incumbe à própria instituição financeira promover as diligências necessárias para a localização do bem, ou exercer a faculdade de conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução, nos termos do art. 4°, do decreto-lei nº 911/69. 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento nº. 5391980-79.2023.8.09.0051, Relator Des. Guilherme Gutemberg Isac Pinto, 5ª Câmara Cível, julgado em 28/08/2023, DJe de 28/08/2023) – Grifei. Intime-se a parte autora, via Diário Oficial, e, caso permaneça inerte, pessoalmente, para manifestar se possui interesse na conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, nos termos do art. 4º do Decreto-Lei nº. 911/1969, sob pena de extinção e consequente arquivamento. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) Tatianne Marcella Mendes Rosa Borges Mustafa Juíza de Direito 01

08/04/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

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Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Citação Efetivada

Juntada -> Petição

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