Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública 5975683-07.2024.8.09.0020 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública 5975683-07.2024.8.09.0020 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM ACÓRDÃO DE RECURSO INOMINADO. RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DATIVOS. COBRANÇA JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO POR RPV. CONVÊNIO Nº 02/23. OMISSÃO CONSTATADA. EMBARGOS ACOLHIDOS.01. SÍNTESE PROCESSUAL. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte embargante em face do acórdão proferido no ev. 38, alegando a existência de omissão no acórdão sob o fundamento de que o julgado não analisou a alteração perpetrada pelo Convênio 2/23 PGE/TJGO. Sendo assim, a parte requerida requer que o suposto vício seja sanado.02. DA ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Os embargos de declaração têm como finalidade suprimir omissão, contradição, obscuridade e erro material, não se prestando para modificação dos fundamentos do julgado, conforme disposto no Art. 48 da Lei nº 9.099/95 e 1.022, CPC.03. DO ACÓRDÃO OBJURGADO. Analisando o teor do julgado embargado, observo que razão assiste o embargante ao afirmar a existência de omissão, razão pela qual integro ao acórdão guerreado o seguinte teor:“10. Quanto à argumentação do recorrente relativa ao Convênio nº 02/2023, celebrado entre o Estado de Goiás e o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, visando regularizar o pagamento de Requisições de Pequeno Valor (RPVs), tal instrumento não alcança as RPVs decorrentes de execução de honorários advocatícios. No caso em análise, o recorrente inadimpliu a obrigação no prazo legal, autorizando a execução dos honorários advocatícios arbitrados em favor do advogado dativo, mediante RPV a ser suportada pela Fazenda Pública.Precedentes do TJGO: RI n° 557254a3.35.2022.8.09.0138, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Relator Dr. Pedro Silva Corrêa, publicado em 25/09/2024; RI nº 5813473-42.2023.8.09.0085, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Relator Dr. Neiva Borges, publicado em 22/08/2024; TJGO, RI nº 5139679-03.2024.8.09.0085, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Relator Dr. Luís Flávio Cunha Navarro, publicado em 13/08/2024.”04. Sendo assim, devem os presentes aclaratórios serem acolhidos para fins de sanar o vício apontado pelo embargante, mas sem a alteração do resultado final do julgado guerreado.05. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. Sem custas e honorários. Estado de GoiásPoder Judiciário2ª Turma Recursal dos Juizados EspeciaisE-mail: [email protected] de Declaração nº 5975683-07.2024.8.09.0020Embargante (s): Estado de GoiásEmbargado (s): Rhoan Rodrigues VilarinhoRelator: Fernando César Rodrigues Salgado EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM ACÓRDÃO DE RECURSO INOMINADO. RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DATIVOS. COBRANÇA JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO POR RPV. CONVÊNIO Nº 02/23. OMISSÃO CONSTATADA. EMBARGOS ACOLHIDOS.01. SÍNTESE PROCESSUAL. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte embargante em face do acórdão proferido no ev. 38, alegando a existência de omissão no acórdão sob o fundamento de que o julgado não analisou a alteração perpetrada pelo Convênio 2/23 PGE/TJGO. Sendo assim, a parte requerida requer que o suposto vício seja sanado.02. DA ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Os embargos de declaração têm como finalidade suprimir omissão, contradição, obscuridade e erro material, não se prestando para modificação dos fundamentos do julgado, conforme disposto no Art. 48 da Lei nº 9.099/95 e 1.022, CPC.03. DO ACÓRDÃO OBJURGADO. Analisando o teor do julgado embargado, observo que razão assiste o embargante ao afirmar a existência de omissão, razão pela qual integro ao acórdão guerreado o seguinte teor:“10. Quanto à argumentação do recorrente relativa ao Convênio nº 02/2023, celebrado entre o Estado de Goiás e o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, visando regularizar o pagamento de Requisições de Pequeno Valor (RPVs), tal instrumento não alcança as RPVs decorrentes de execução de honorários advocatícios. No caso em análise, o recorrente inadimpliu a obrigação no prazo legal, autorizando a execução dos honorários advocatícios arbitrados em favor do advogado dativo, mediante RPV a ser suportada pela Fazenda Pública.Precedentes do TJGO: RI n° 557254a3.35.2022.8.09.0138, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Relator Dr. Pedro Silva Corrêa, publicado em 25/09/2024; RI nº 5813473-42.2023.8.09.0085, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Relator Dr. Neiva Borges, publicado em 22/08/2024; TJGO, RI nº 5139679-03.2024.8.09.0085, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Relator Dr. Luís Flávio Cunha Navarro, publicado em 13/08/2024.”04. Sendo assim, devem os presentes aclaratórios serem acolhidos para fins de sanar o vício apontado pelo embargante, mas sem a alteração do resultado final do julgado guerreado.05. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. Sem custas e honorários. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos oralmente os presentes autos, ACORDA a SEGUNDA TURMA RECURSAL, em ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto acima ementado, da lavra do relator – Juiz de Direito Fernando César Rodrigues Salgado – que foi acompanhado pelos excelentíssimos Juízes Dra. Geovana Mendes Baía Moises e Dr. Vitor Umbelino Soares Junior.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fernando César Rodrigues SalgadoJuiz Relator Geovana Mendes Baía MoisesJuíza Vogal Vitor Umbelino Soares JuniorJuiz Vogal 04

29/04/2025, 00:00

—

Processo Arquivado

Decorrido Prazo

Decorrido Prazo

Decorrido Prazo

Intimação Lida

Juntada de Documento

Juntada de Documento

Alvará Expedido

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Despacho -> Expedição de alvará de levantamento

Autos Conclusos

Decorrido Prazo

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Todas as movimentações(129)