Petição Cível 5639688-93.2023.8.09.0067 - TJGO

Petição Cível 5639688-93.2023.8.09.0067 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIODO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIATUBAAutos n°: 5639688-93.2023.8.09.0067Polo ativo: Joelma Luiz da SilvaPolo passivo: Instituto Mix de Profissões LtdaSENTENÇAO presente pronunciamento judicial, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral deste Tribunal de Justiça, valerá como mandado de citação, intimação e/ou ofício, no que for pertinente. 1 DO RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR C/C DANO MORAL ajuizada por JOELMA LUIZ DA SILVA em face de INSTITUTO MIX DE PROFISSÕES e INSTITUTO MIX DE PROFISSÕES, todos qualificados nos autos.A parte autora alegou, em síntese, que: a) recebeu uma oferta por meio do aplicativo de mensagens instantâneas – WhatsApp –, referente ao Curso Superior de Gestão em Segurança Pública e Privada, ofertado pela ré nesta Comarca; b) ofertaram o curso de graduação e bacharelado utilizando a expressão de curso superior; c) fez a matrícula no curso ofertado com o intuito de formar-se em curso de graduação superior e buscar aumento salarial na instituição em que é servidora; d) após cumprir todas as atividades programadas obteve somente um certificado de conclusão de curso de complementação e não diploma, conforme ofertado; e) houve propaganda enganosa, pois não se tratava de curso de graduação e bacharelado; f) ao final requereu a devolução dos valores pagos, bem como a condenação da parte ré ao pagamento de compensação por danos morais no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais).Foi atribuído à causa o valor de R$6.853,10 (seis mil, oitocentos e cinquenta e três reais e dez centavos), bem como foram juntados documentos. A petição inicial foi recebida com concessão dos benefícios da gratuidade da justiça (mov. 10).A audiência de conciliação restou infrutífera (mov. 32).A parte ré, devidamente citada (mov. 29), apresentou contestação (mov. 39) arguindo, preliminarmente, a inépcia da petição inicial.No mérito, aduziu, em resumo, que: a) não houve propaganda enganosa; b) foram repassadas todas as informações à parte autora e sanadas todas as dúvidas a respeito do curso adquirido; c) prestou os serviços contratados; d) o curso oferecido é reconhecido pelo MEC e se trata de curso superior de complementação; e) não houve prova da prática de propaganda enganosa; f) por fim, requereu a improcedência dos pedidos formulados na inicial.A parte autora apresentou impugnação à contestação (mov. 43).Instadas a especificarem provas (mov. 45), ambas as partes requereram a produção de prova oral (movs. 48 e 50). A audiência de instrução e julgamento foi realizada (mov. 69). A parte autora apresentou alegações finais no mov. 72. É o relatório do essencial. Decido. 2 DOS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO Ao exame das provas documental e oral produzidas nos autos, concluo que a parte autora não logrou êxito em comprovar o fato constitutivo de seu direito, conforme ônus probatório que lhe incumbia (art. 373, I, do CPC). A questão de direito delineada nos autos encontra previsão no artigo 37 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que trata da vedação à propaganda enganosa, conforme definição estabelecida em seu parágrafo primeiro: Art. 37, § 1º. É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços. A esse respeito, a lição doutrinária de Fábio Ulhôa Coelho: [...] O decisivo é investigar se o conteúdo transmitido é suscetível de induzir em erro o consumidor do fornecimento em programação. Se, a partir da mensagem, se constata que ele pode ser levado a tomar por verdadeira a informação falsa, então caracteriza-se a publicidade enganosa. (A Publicidade Enganosa no Código de Defesa do Consumidor. Revista de Direito do Consumidor, v. 1, Revista dos Tribunais, p. 70-71). Nota-se, portanto, que a definição legal e a interpretação doutrinária enfatizam o resultado da propaganda, ou seja, se a publicidade induziu o consumidor a formar uma falsa noção da realidade. No caso dos presentes autos, a parte autora alega ter se matriculado no curso ofertado pela parte ré com o único intuito de obter formação em curso de graduação superior para fins de aumento salarial. Segundo narrou a petição inicial, ao oferecer o “Curso Superior de Gestão em Segurança Pública e Privada” a parte ré teria induzido a parte autora em erro, pois a expressão “curso superior” sugeriria se tratar de um curso de graduação e bacharelado. Partindo de tal perspectiva, tem-se que a questão de fato relevante para o deslinde da presente demanda recai em averiguar em que consistiria a alegada propaganda enganosa, que pudesse induzir a parte autora em erro, em razão de sua veiculação, e causar-lhe dano indenizável. A prova documental produzida pela parte autora, demonstrou que o curso em questão foi ofertado por meio do aplicativo WhatsApp, com a seguinte explicação (mov. 01, doc. 06, fl. 01): Ressalte-se, neste ponto, que não passou despercebido por este Juízo, durante a audiência de instrução, que a referida mensagem sequer retrata a relação material havida entre as partes, uma vez que foi direcionada a pessoa estranha à lide.Ademais, mesmo oportunizada a apresentação de esclarecimentos em audiência, a parte autora limitou-se a afirmar que houve a promessa de que o curso ofertado seria superior (mov. 60, doc. 03).De todo modo, considerando que não foi juntado aos autos qualquer propaganda ou anúncio veiculado pela parte ré, a análise limitar-se-á à mencionada mensagem, utilizada como único meio de prova pela parte autora, diante da ausência de testemunhas ou de prova documental complementar.Diante desse cenário, analisando a forma como o curso foi ofertado à parte autora, não vislumbro qualquer elemento que pudesse induzi-la a acreditar que estaria adquirindo um curso de graduação e bacharelado, tendo em vista a expressa informação de que se tratava de “curso superior de curta duração”. Aliás, a própria petição inicial confirmou que o curso ofertado pela parte ré consistia em curso superior de curta duração: A mera utilização da expressão “curso superior”, neste caso, não era suficiente para induzir a parte autora em erro, especialmente considerando a informação de que o curso englobava apenas a realização de provas, sem qualquer menção sobre a participação em aulas, presenciais ou à distância, tampouco indicação da grade curricular ou do pagamento de mensalidades sucessivas, como de praxe em cursos de graduação. Acrescenta-se ainda, ter sido disponibilizado uma única apostila como material didático do curso, conforme o “print” anexado à inicial (mov. 01, doc. 06, fl. 13): Esses elementos, por si sós, seriam suficientes para compreender que o curso ofertado não resultaria na emissão de diploma de graduação e bacharelado. No entanto, a ausência dessa titulação não o desqualifica como curso de nível superior. Isto porque, a Lei nº 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, listou diversos cursos na modalidade de educação superior: Art. 44. A educação superior abrangerá os seguintes cursos e programas: I - cursos sequenciais por campo de saber, de diferentes níveis de abrangência, abertos a candidatos que atendam aos requisitos estabelecidos pelas instituições de ensino, desde que tenham concluído o ensino médio ou equivalente;II - de graduação, abertos a candidatos que tenham concluído o ensino médio ou equivalente e tenham sido classificados em processo seletivo;III - de pós-graduação, compreendendo programas de mestrado e doutorado, cursos de especialização, aperfeiçoamento e outros, abertos a candidatos diplomados em cursos de graduação e que atendam às exigências das instituições de ensino;IV - de extensão, abertos a candidatos que atendam aos requisitos estabelecidos em cada caso pelas instituições de ensino. Ainda, segundo o Ministério da Educação: A educação superior abrange diferentes modalidades de ensino. Para cada tipo de curso é oferecida uma titulação e área de formação específica. Os cursos podem ser de graduação, pós-graduação, sequenciais e de extensão. (https://emec.mec.gov.br/emec/educacao-superior) Dessa forma, mesmo que o curso em questão não seja de graduação, mantém a qualificação como curso superior. Outrossim, não existe nos autos nenhuma prova de que o curso realizado pela parte autora não lhe deu aptidão para o pretendido aumento salarial, tampouco que teria se certificado desse diferencial ao contratar o curso ofertado pela parte ré. Ao contrário, a testemunha ouvida em Juízo declarou que a parte autora procurou especificamente o 'Curso Superior de Gestão em Segurança Pública e Privada', por já conhecer outras pessoas que o teriam realizado, sem ter feito qualquer menção, à época, sobre a pretensão de aumento salarial (mov. 67, doc. 02).A própria parte autora confirmou essa versão em depoimento pessoal, ao afirmar que optou pela instituição ré “porque algumas colegas minhas já tinham feito e eu resolvi fazer junto com elas” (mov. 67, doc. 03).Nesse contexto, não seria razoável imputar à parte ré o dever de oferecer o curso acompanhado de informações sobre gratificações profissionais, especialmente diante da diversidade de profissões existentes no mercado, cada qual regida por normas específicas e internas.Inclusive, em audiência de instrução e julgamento, a preposta da parte ré esclareceu ter tomado conhecimento sobre a questão do aumento salarial após a emissão do certificado, ocasião em que ofereceu a transferência para uma outra faculdade, com o fim de possibilitar a realização de um curso de graduação, na modalidade de tecnólogo, com abatimento do valor pago no primeiro curso (mov. 67, doc. 01).A postura da parte ré, conforme relatado pela preposta, demonstrou a atuação de boa-fé da instituição de ensino, que, ao tomar conhecimento da situação, prontamente ofereceu um curso com a titulação almejada, autorizando o abatimento do valor anteriormente pago. Ante o exposto, não vislumbro ato ilícito consistente em propaganda enganosa, uma vez que o curso foi ofertado como de curta duração e, embora não constitua graduação, qualifica-se como curso superior, conforme apresentado pela parte ré. Ademais, competia à própria parte interessada (autora) verificar se o curso atendia aos requisitos exigidos para o aumento salarial pretendido, não sendo razoável atribuir responsabilidade à instituição de ensino. Posto isso, a improcedência dos pedidos é a medida de rigor. 3 DO DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, nos termos da fundamentação.CONDENO, ainda, a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios em favor dos procuradores da parte ré, que FIXO em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, levando-se em consideração, ainda, o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza, importância e complexidade da causa, bem como o tempo exigido para o seu serviço, nos moldes do art. 85, §2º, do CPC.Contudo, as verbas supramencionadas têm a sua EXIGIBILIDADE SUSPENSA até que se opere eventual prescrição ou que o credor demonstre que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade no mov. 10 (art. 98, § 3º, do CPC).Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Havendo interposição de apelação, INTIME-SE a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do §1º do art. 1.010 do CPC.Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, atendido o disposto no §2º, se for o caso, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, independentemente de juízo de admissibilidade, consoante §3º, todos do CPC, com as nossas homenagens e cautelas de praxe.Após o trânsito em julgado, não havendo custas pendentes e nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE os presentes autos com as anotações e baixas de praxe.Goiatuba-GO, datado e assinado eletronicamente. Laís Fiori LopesJuíza de Direito

05/05/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes

Cálculo de Custas

Processo Arquivado

Intimação Efetivada

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Ato Ordinatório

Retificação de Classe Processual

Transitado em Julgado

Todas as movimentações(117)

Todos os documentos(16)