Execução de Título Extrajudicial 5619457-35.2019.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialPagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/10/2019

Valor da Causa

R$ 2.186.085,41

Órgão julgador

5ª Unidade de Processamento Jurisdicional (upj) das Varas Cíveis

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada -> Petição

28/04/2026, 14:58

Decorrido Prazo

16/04/2026, 20:05

Intimação Efetivada

13/03/2026, 15:54

Intimação Expedida

13/03/2026, 15:47

Mandado Não Cumprido

12/03/2026, 11:45

Autos Conclusos

11/03/2026, 12:31

Intimação Não Efetivada

11/03/2026, 12:29

Intimação Expedida

11/03/2026, 12:28

Mandado Não Cumprido

11/03/2026, 12:03

Juntada -> Petição -> Impugnação

10/03/2026, 00:05

Juntada -> Petição

12/02/2026, 14:00

Intimação Efetivada

10/02/2026, 17:34

Intimação Expedida

10/02/2026, 16:44

Juntada -> Petição -> Exceção de pré-executividade

10/02/2026, 16:27

Mandado Não Cumprido

09/02/2026, 11:36

Todas as movimentações(219)

Juntada -> Petição

28/04/2026, 14:58

Decorrido Prazo

16/04/2026, 20:05

Intimação Efetivada

13/03/2026, 15:54

Intimação Expedida

13/03/2026, 15:47

Mandado Não Cumprido

12/03/2026, 11:45

Autos Conclusos

11/03/2026, 12:31

Intimação Não Efetivada

11/03/2026, 12:29

Intimação Expedida

11/03/2026, 12:28

Mandado Não Cumprido

11/03/2026, 12:03

Juntada -> Petição -> Impugnação

10/03/2026, 00:05

Juntada -> Petição

12/02/2026, 14:00

Intimação Efetivada

10/02/2026, 17:34

Intimação Expedida

10/02/2026, 16:44

Juntada -> Petição -> Exceção de pré-executividade

10/02/2026, 16:27

Mandado Não Cumprido

09/02/2026, 11:36

Intimação Efetivada

30/01/2026, 15:23

Ato Ordinatório

30/01/2026, 15:08

Intimação Expedida

30/01/2026, 15:08

Ofício(s) Expedido(s)

30/01/2026, 15:07

Mandado Expedido

26/01/2026, 15:14

Mandado Expedido

26/01/2026, 14:52

Mandado Expedido

26/01/2026, 14:50

Intimação Efetivada

19/01/2026, 14:23

Decisão -> Deferimento em Parte

19/01/2026, 14:16

Intimação Expedida

19/01/2026, 14:16

Autos Conclusos

11/12/2025, 18:44

Juntada -> Petição

10/12/2025, 14:58

Ofício(s) Expedido(s)

17/11/2025, 18:51

Intimação Efetivada

14/11/2025, 21:40

Intimação Efetivada

14/11/2025, 21:40

Decisão -> Outras Decisões

14/11/2025, 21:30

Intimação Expedida

14/11/2025, 21:30

Juntada -> Petição

30/10/2025, 16:45

Juntada -> Petição

30/10/2025, 16:41

Intimação Efetivada

19/09/2025, 09:00

Intimação Expedida

19/09/2025, 08:51

Juntada de Documento

19/09/2025, 07:56

Certidão Expedida

18/09/2025, 16:18

Juntada -> Petição

18/09/2025, 11:28

Autos Conclusos

17/09/2025, 10:25

Juntada -> Petição

16/09/2025, 16:26

Intimação Efetivada

16/09/2025, 09:00

Intimação Expedida

16/09/2025, 08:54

Intimação Efetivada

15/09/2025, 14:24

Ato Ordinatório

15/09/2025, 14:06

Intimação Expedida

15/09/2025, 14:06

Juntada de Documento

12/09/2025, 10:14

Juntada -> Petição

11/09/2025, 09:11

Juntada de Documento

11/09/2025, 09:04

Certidão Expedida

11/09/2025, 08:58

Juntada -> Petição

10/09/2025, 16:32

Intimação Efetivada

08/09/2025, 14:53

Intimação Efetivada

08/09/2025, 14:53

Decisão -> Outras Decisões

08/09/2025, 14:22

Intimação Expedida

08/09/2025, 14:22

Intimação Expedida

08/09/2025, 14:22

Autos Conclusos

28/07/2025, 17:06

Juntada -> Petição

22/07/2025, 10:06

Intimação Efetivada

18/07/2025, 08:40

Intimação Efetivada

18/07/2025, 08:40

Intimação Expedida

18/07/2025, 08:35

Intimação Efetivada

25/06/2025, 00:32

Intimação Expedida

24/06/2025, 15:02

Certidão Expedida

24/06/2025, 14:54

Juntada -> Petição

24/06/2025, 08:57

Documento Expedido

23/06/2025, 15:07

Juntada -> Petição

23/06/2025, 10:54

Intimação Efetivada

17/06/2025, 14:12

Certidão Expedida

17/06/2025, 13:17

Intimação Expedida

17/06/2025, 13:16

Documento Expedido

17/06/2025, 13:12

Intimação Efetivada

16/06/2025, 13:52

Ato Ordinatório

16/06/2025, 13:19

Intimação Expedida

16/06/2025, 13:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 25ª Vara Cível e-mail: [email protected] (62) 3018-6590 eAutos nº 5619457-35.2019.8.09.0051Requerente: Ipe Comercio E Distribuidora De Peças LtdaRequerido: Prisma Comercio, Importação E Exportação LtdaNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial D E C I S Ã OTrata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO proposta por IPÊ COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA DE PEÇAS LTDA em face de PRISMA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, JONAS MESSIAS SOUZA GODOY e JOANA LÚCIA DA SERRA, partes devidamente qualificadas.O feito encontra-se em fase expropriatória. Houve penhora de um veículo Toyota Hylux, avaliado à época por R$ 256.836,00 (ev. 54). Ainda, verifico que houve penhora de um imóvel rural (ev. 89), avaliado por R$ 2.858.606,64 (mov. 135).A parte exequente requereu a adjudicação dos bens penhorados e juntou demonstrativo de débito (ev. 143 e 146).Os executados compareceram à mov. 157 e alegaram erros materiais nos cálculos apresentados pela autora, além de apontar cláusulas abusivas no contrato e solicitar a suspensão do procedimento até a decisão final dos embargos à execução (autos nº 5067986-03). Requereram, ainda, nova avaliação dos bens penhorados e manifestaram interesse em audiência de conciliação. À oportunidade juntaram parece técnico de avaliação do imóvel.A exequente alegou preclusão do prazo para impugnação dos cálculos e da alegação de cláusula abusiva, além de refutar a necessidade de nova avaliação dos bens, também por preclusão. Discutiu ainda a discordância do pedido de audiência de conciliação, alegando que tal medida visa apenas protelar o processo (mov. 154).É o relatório. Decido.Em relação aos cálculos, importa destacar que, de acordo com a jurisprudência do Excelso STJ, "o erro de cálculo evidente, decorrente de simples equívoco aritmético ou inexatidão material, é passível de correção pelo magistrado, de ofício e a qualquer tempo" (in AgInt no AREsp 758.866/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, 4ª Turma. j. 22/03/2018, DJe de 02/04/2018).Essa atenção aos cálculos se justifica sempre que se evidenciar eventual excesso, como forma de evitar o enriquecimento sem causa da parte, adequando, com isso, a execução a seus exatos contornos, à luz do princípio da fidelidade da execução.Por sua vez, as matérias relacionadas à origem do título são cobertas pelo manto da preclusão, de modo que não cabe à parte revolvê-la nesse momento processual. No que se refere aos cálculos, a parte executada alega erros materiais nos cálculos da autora e pedindo a revisão do índice de correção monetária, do IGPM pelo IPCA. Ocorre que essa matéria não se confunde com os equívocos aritméticos ou inexatidões materiais capazes de autorizar a correção, inclusive de ofício pelo juízo. A matéria, nesse ponto, também é preclusa. Nesse contexto, a discussão acerca da correção monetária e dos índices aplicáveis deveria ter sido suscitada no momento processual oportuno, seja por meio de impugnação ao cumprimento de sentença ou embargos à execução, observados os prazos legais. A pretensão de substituição do índice de correção monetária, de IGPM para IPCA, configura clara rediscussão de matéria já consolidada nos autos, não se enquadrando no conceito de erro material ou aritmético.No tocante à nova avaliação dos bens penhorados, observo que a parte executada não demonstrou objetivamente a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 873 do CPC que justificasse a realização de nova avaliação. A mera apresentação de parecer técnico unilateral não é suficiente para desconstituir a avaliação oficial já realizada nos autos, sobretudo quando transcorrido o prazo para impugnação da avaliação anteriormente efetuada.Quanto ao pedido de suspensão do feito até decisão final dos embargos à execução (autos nº 5067986-03), verifico não haver notícia de atribuição de efeito suspensivo aos referidos embargos, de modo que a execução deve prosseguir normalmente, conforme dispõe o art. 919 do CPC.Por fim, no que concerne ao pedido de audiência de conciliação, considerando a manifesta discordância da parte exequente e o estágio avançado do processo executivo, com bens já penhorados e avaliados, entendo não ser o caso de designação de audiência neste momento processual, sem prejuízo de eventual composição amigável entre as partes a qualquer tempo.Ante o exposto, INDEFIRO a pretensão da parte executada, manifestada nos requerimentos de eventos nº 154, 156 e 157.Por sua vez, em relação ao pedido de adjudicação, entendo em conformidade com o processo civil, motivo pelo qual DEFIRO o requerimento e autorizo o prosseguimento da fase executiva. Preclusa esta decisão, lavre-se o auto e carta de adjudicação, observado o disposto no art. 877 do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia-GO, data da assinatura digital. LÍVIA VAZ DA SILVAJuíza de Direitoem Substituição AutomáticaAssinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06.

Intimação Efetivada

20/05/2025, 10:39

Decisão -> Outras Decisões

20/05/2025, 10:39

Juntada -> Petição -> Renúncia de mandato

16/04/2025, 17:14

Autos Conclusos

12/03/2025, 17:01

Juntada -> Petição

12/03/2025, 12:02

Juntada -> Petição

06/03/2025, 16:25

Juntada -> Petição

25/02/2025, 15:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

13/02/2025, 00:00

Intimação Efetivada

12/02/2025, 10:41

Juntada -> Petição

03/02/2025, 13:19

Decisão -> deferimento

10/12/2024, 15:47

Intimação Efetivada

10/12/2024, 15:47

Autos Conclusos

02/12/2024, 13:52

Juntada -> Petição

28/11/2024, 08:53

Juntada -> Petição

26/11/2024, 13:47

Decisão -> Outras Decisões

30/10/2024, 21:43

Intimação Efetivada

30/10/2024, 21:43

Juntada -> Petição

29/10/2024, 17:08

Autos Conclusos

25/10/2024, 09:38

Intimação Expedida

23/10/2024, 22:28

Juntada -> Petição -> Adjudicação Requerida

21/10/2024, 16:29

Prazo Decorrido

27/09/2024, 17:09

Intimação Efetivada

27/09/2024, 17:09

Juntada -> Petição -> Renúncia de mandato

05/09/2024, 11:32

Intimação Efetivada

02/09/2024, 17:14

Intimação Efetivada

17/08/2024, 09:58

Mandado Cumprido

16/08/2024, 23:30

Mandado Expedido

02/07/2024, 09:46

Decisão -> deferimento

10/06/2024, 17:13

Autos Conclusos

05/04/2024, 10:30

Juntada -> Petição

28/03/2024, 18:39

Intimação Efetivada

07/03/2024, 16:21

Mandado Não Cumprido

07/03/2024, 09:55

Mandado Expedido

01/03/2024, 14:30

Juntada -> Petição

07/02/2024, 10:17

Ato Ordinatório

02/02/2024, 14:02

Intimação Efetivada

02/02/2024, 14:02

Juntada -> Petição

03/11/2023, 12:09

Intimação Efetivada

17/10/2023, 15:36

Mandado Não Cumprido

17/10/2023, 15:36

Juntada de Documento

25/09/2023, 15:33

Mandado Expedido

15/09/2023, 09:02

Certidão Expedida

04/09/2023, 08:43

Intimação Efetivada

04/09/2023, 08:43

Intimação Efetivada

04/09/2023, 08:43

Documento Expedido

04/09/2023, 08:42

Juntada -> Petição

12/07/2023, 09:37

Ato Ordinatório

04/07/2023, 13:59

Intimação Efetivada

04/07/2023, 13:59

Despacho -> Mero Expediente

14/02/2023, 16:49

Intimação Efetivada

14/02/2023, 16:49

Autos Conclusos

15/12/2022, 10:37

Juntada -> Petição

02/12/2022, 11:34

Decisão -> Outras Decisões

01/11/2022, 11:29

Intimação Efetivada

01/11/2022, 11:29

Intimação Efetivada

01/11/2022, 11:29

Autos Conclusos

04/08/2022, 16:09

Juntada -> Petição -> Impugnação

03/08/2022, 14:23

Certidão Expedida

28/07/2022, 15:57

Intimação Efetivada

28/07/2022, 15:57

Juntada -> Petição -> Impugnação

09/06/2022, 17:26

Decisão -> Outras Decisões

16/05/2022, 12:29

Intimação Efetivada

16/05/2022, 12:29

Juntada -> Petição

25/04/2022, 19:37

Autos Conclusos

24/04/2022, 20:27

Juntada -> Petição

13/04/2022, 16:00

Decisão -> Nomeação -> Perito

18/03/2022, 20:23

Intimação Efetivada

18/03/2022, 20:23

Autos Conclusos

13/12/2021, 15:27

Juntada -> Petição

10/12/2021, 17:44

Despacho -> Mero Expediente

17/11/2021, 16:08

Intimação Efetivada

17/11/2021, 16:08

Certidão Expedida

16/11/2021, 14:24

Autos Conclusos

16/11/2021, 14:24

Despacho -> Mero Expediente

07/11/2021, 13:19

Intimação Efetivada

07/11/2021, 13:19

Autos Conclusos

26/10/2021, 15:43

Juntada -> Petição

18/10/2021, 15:37

Intimação Não Efetivada

25/09/2021, 16:51

Intimação Não Efetivada

25/09/2021, 16:49

Intimação Lida

15/09/2021, 17:54

Intimação Expedida

21/08/2021, 19:37

Intimação Expedida

21/08/2021, 19:37

Intimação Expedida

21/08/2021, 19:36

Despacho -> Mero Expediente

18/08/2021, 07:52

Intimação Efetivada

18/08/2021, 07:52

Autos Conclusos

16/08/2021, 16:58

Juntada -> Petição

16/08/2021, 16:03

Certidão Expedida

05/08/2021, 10:13

Intimação Efetivada

05/08/2021, 10:13

Intimação Efetivada

05/07/2021, 13:21

Mandado Cumprido em Parte

05/07/2021, 13:20

Mudança de Assunto Processual

25/06/2021, 11:43

Certidão Expedida

19/04/2021, 16:25

Intimação Efetivada

19/04/2021, 16:25

Mandado Expedido

16/04/2021, 12:55

Decisão -> Outras Decisões

29/03/2021, 10:51

Intimação Efetivada

29/03/2021, 10:51

Autos Conclusos

28/03/2021, 22:05

Juntada -> Petição

25/03/2021, 15:06

Despacho -> Mero Expediente

24/03/2021, 12:09

Intimação Efetivada

24/03/2021, 12:09

Autos Conclusos

23/03/2021, 15:56

Juntada -> Petição

09/11/2020, 14:30

Intimação Efetivada

20/10/2020, 12:10

Mandado Não Cumprido

20/10/2020, 12:10

Certidão Expedida

28/08/2020, 15:54

Intimação Efetivada

28/08/2020, 15:54

Certidão Expedida

23/07/2020, 18:45

Intimação Efetivada

23/07/2020, 18:45

Mandado Expedido

21/07/2020, 17:43

Despacho -> Mero Expediente

08/06/2020, 13:45

Intimação Efetivada

08/06/2020, 13:45

Autos Conclusos

03/06/2020, 11:09

Juntada -> Petição

27/05/2020, 17:33

Intimação Efetivada

28/04/2020, 11:21

Certidão Expedida

28/04/2020, 11:12

Juntada de Documento

23/04/2020, 12:43

Despacho -> Mero Expediente

27/03/2020, 18:27

Autos Conclusos

16/03/2020, 15:43

Juntada -> Petição

16/03/2020, 15:23

Juntada de Documento

09/03/2020, 20:07

Despacho -> Mero Expediente

11/02/2020, 10:58

Certidão Expedida

07/02/2020, 14:13

Autos Conclusos

07/02/2020, 14:13

Juntada -> Petição

07/02/2020, 10:25

Despacho -> Mero Expediente

06/02/2020, 11:05

Intimação Efetivada

06/02/2020, 11:05

Autos Conclusos

31/01/2020, 15:38

Juntada -> Petição

29/01/2020, 08:42

Intimação Efetivada

24/01/2020, 17:33

Certidão Expedida

24/01/2020, 17:33

Intimação Efetivada

24/01/2020, 09:56

Juntada de Documento

24/01/2020, 09:56

Juntada -> Petição

21/01/2020, 17:50

Certidão Expedida

26/11/2019, 14:31

Mandado Expedido

19/11/2019, 23:59

Juntada -> Petição

06/11/2019, 14:11

Despacho -> Mero Expediente

30/10/2019, 22:54

Intimação Efetivada

30/10/2019, 22:54

Certidão Expedida

29/10/2019, 09:56

Processo Distribuído

23/10/2019, 16:53

Autos Conclusos

23/10/2019, 16:53

Peticão Enviada

23/10/2019, 16:53

Documentos

Despacho

•30/10/2019, 22:54

Ato Ordinatório

•24/01/2020, 17:33

Despacho

•06/02/2020, 11:05

Despacho

•11/02/2020, 10:58

Despacho

•27/03/2020, 18:27

Despacho

•08/06/2020, 13:45

Despacho

•24/03/2021, 12:09

Decisão

•29/03/2021, 10:51

Ato Ordinatório

•05/08/2021, 10:13

Despacho

•18/08/2021, 07:52

Despacho

•07/11/2021, 13:19

Despacho

•17/11/2021, 16:08

Decisão

•18/03/2022, 20:23

Decisão

•16/05/2022, 12:29

Decisão

•01/11/2022, 11:29

Todos os documentos(30)

Despacho

•30/10/2019, 22:54

Ato Ordinatório

21/05/2025, 00:00

•24/01/2020, 17:33

Despacho

•06/02/2020, 11:05

Despacho

•11/02/2020, 10:58

Despacho

•27/03/2020, 18:27

Despacho

•08/06/2020, 13:45

Despacho

•24/03/2021, 12:09

Decisão

•29/03/2021, 10:51

Ato Ordinatório

•05/08/2021, 10:13

Despacho

•18/08/2021, 07:52

Despacho

•07/11/2021, 13:19

Despacho

•17/11/2021, 16:08

Decisão

•18/03/2022, 20:23

Decisão

•16/05/2022, 12:29

Decisão

•01/11/2022, 11:29

Despacho

•14/02/2023, 16:49

Ato Ordinatório

•04/07/2023, 13:59

Ato Ordinatório

•04/09/2023, 08:43

Ato Ordinatório

•02/02/2024, 14:01

Decisão

•10/06/2024, 17:13

Ato Ordinatório

•27/09/2024, 17:09

Decisão

•30/10/2024, 21:43

Decisão

•10/12/2024, 15:47

Decisão

•20/05/2025, 10:39

Ato Ordinatório

•16/06/2025, 13:19

Decisão

•08/09/2025, 14:22

Ato Ordinatório

•15/09/2025, 14:06

Decisão

•14/11/2025, 21:30

Decisão

•19/01/2026, 14:16

Ato Ordinatório

•30/01/2026, 15:08