Cumprimento de sentença 5252121-48.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Central de Cumprimento de Sentença Cível da Comarca de GoiâniaInstituída pelo Decreto Judiciário nº 3.917/2024Gabinete do JuizProcesso nº: 5252121-48.2023.8.09.0051Exequente(s): SICOOB SECOVICRED - COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS EMPRESARIOS DO SECOVI-GO E DOS SEExecutado(s): Recanto Sonhado Empreendimentos Imobiliários E Náuticos LtdaNatureza: Cumprimento de SentençaSENTENÇA / MANDADOA presente decisão servirá automaticamente como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por SICOOB SECOVICRED - COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS EMPRESARIOS DO SECOVI-GO E DOS SE em desfavor de RECANTO SONHADO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E NÁUTICOS LTDA, devidamente qualificados nos autos. A parte exequente peticionou no evento nº 96, informando o cumprimento da obrigação e requerendo o arquivamento dos autos.Vieram-me os autos conclusos.É o relatório. DECIDO.Na dicção do art. 924, inciso II e art. 925, todos do Código de Processo Civil, extingue-se a execução quando o devedor satisfaz a obrigação, bem como a extinção só produz efeito quando declarada por sentença, hipótese verificada no caso com relação ao débito discriminado.Ante o exposto, constatado que a obrigação foi satisfeita, JULGO EXTINTO O PROCESSO com fundamento nos preceitos legais supramencionados.Determino o arquivamento definitivo dos presentes autos, com as devidas baixas e anotações de estilo, inclusive com averbação de custas, sendo o caso.Este ato judicial possui força de mandado, ofício e alvará para transferência dos valores referidos, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial – CGJ/TJGO.Intimem-se. Cumpra-se.Dou à presente decisão força de ofício, mandado, carta, edital ou outro expediente necessário ao cumprimento do ato.GOIÂNIA, 11 de abril de 2025.(Assinado Eletronicamente)Everton Pereira SantosJuiz de Direito(Decreto Judiciário nº 4.084/2024)

14/04/2025, 00:00