Execução de Título Extrajudicial 5084687-89.2025.8.09.0010 - TJGO

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE ANICUNS1ª Vara judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Autos nº: 5084687-89.2025.8.09.0010Tipo de ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialAutor(a): Edson Soares De AndradeRequerido(a): Jean Carlos Goncalves Machado SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE NOTA PROMISSÓRIA movida por EDSON SOARES DE ANDRADE em desfavor de JEAN CARLOS GONÇALVES MACHADO, partes já qualificadas.Decisão proferida no evento 04 recebeu tacitamente a inicial, determinando a citação do executado para adimplir voluntariamente o débito, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de execução forçada.Citação pessoal do executado efetivada no evento 13.Transcurso in albis do prazo para adimplemento voluntário do débito certificado no evento 14.Realizada consulta aos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud, foi localizado apenas um veículo em nome do executado – evento 18.Expedido mandado de penhora do veículo, o Oficial de Justiça certificou que foi até o local indicado no mandado e não encontrou o veículo, obtendo a informação, pelo próprio executado, de que a motocicleta foi vendida há anos, mas apresentou documentos – evento 24.Intimado para manifestar, sob pena de extinção, o exequente quedou-se inerte – evento 27.DECIDO.A Lei nº 9.099/95, em seu artigo 53, § 4º, prescreve:Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei..(…)§ 4º. Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.Ou seja, a Lei não admitiu a postergação da solução jurídica na execução, para que o Juizado Especial não se transforme em depósito de processos parados, a exemplo de algumas varas da Justiça comum, em diversas Unidades da Federação.Desse modo, se o devedor não for encontrado, ou se não tiver bens penhoráveis, o processo deverá ser extinto, sendo permitido ao(à) credor(a) nova propositura quando localizar o executado, ou verificar a existência de bens de sua propriedade, passíveis de constrição.Ante o exposto, considerando que o credor, devidamente intimado, deixou de apresentar ao Juízo informações sobre bens penhoráveis do devedor, decreto a extinção do feito, conforme previsão inserta no artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95.Sem custas e honorários.I.C.Anicuns/GO, datado e assinado eletronicamente. FABIANA FEDERICO SOARES DORTA PINHEIROJuíza de Direito 2

23/04/2025, 00:00

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis

22/04/2025, 16:50

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Edson Soares De Andrade (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis (CNJ:11375) - )

22/04/2025, 16:50

Decurso de prazo - Parte exequente.

14/04/2025, 12:40

P/ DECISÃO

14/04/2025, 12:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - &

03/04/2025, 00:00

Intima parte autora para manifestar.

02/04/2025, 12:43

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Edson Soares De Andrade - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

02/04/2025, 12:43

Para Jean Carlos Goncalves Machado (Mandado nº 4656089 / Referente à Mov. Certidão Expedida (01/04/2025 14:12:50))

02/04/2025, 11:41

Para Anicuns - Central de Mandados (Mandado nº 4656089 / Para: Jean Carlos Goncalves Machado)

01/04/2025, 14:16

Petição tempestiva

01/04/2025, 14:12

Juntada -> Petição

31/03/2025, 13:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - &

27/03/2025, 00:00

Intima parte autora para informar endereço dos bens restringidos

26/03/2025, 14:56

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Edson Soares De Andrade - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

26/03/2025, 14:56

Sisbajud-Renajud-Infojud

26/03/2025, 10:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE ANICUNS1ª Vara judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Protocolo: 5084687-89.2025.8.09.0010Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialPolo ativo: Edson Soares De AndradeCPF/CNPJ

07/03/2025, 00:00

Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line

06/03/2025, 15:09

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Edson Soares De Andrade (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line (CNJ:11382) - )

06/03/2025, 15:09

P/ DECISÃO

05/03/2025, 12:36

Decurso de prazo - parte executada.

27/02/2025, 12:40

Para Jean Carlos Goncalves Machado (Mandado nº 4362240 / Referente à Mov. Certidão Expedida (18/02/2025 18:07:23))

21/02/2025, 15:43

Para Anicuns - Central de Mandados (Mandado nº 4362240 / Para: Jean Carlos Goncalves Machado)

18/02/2025, 18:09

Petição tempestiva

18/02/2025, 18:07

Juntada -> Petição

18/02/2025, 15:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ANICUNS Anicuns - Juizado Especial Cível Processo: 5084687-89.2025.8.09.0010 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Edson Soares De Andrade Requerido: Jean Carlos Goncalves Machado Valor da Causa: 2.304,11 Juiz: Laura Ribeiro de Oliveira ATO

13/02/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Edson Soares De Andrade (Referente à Mov. Ato Ordinatório - 12/02/2025 11:13:42)

12/02/2025, 11:13

int parte autora para manifestar sobre devolução do mandado retro

12/02/2025, 11:13

Para Jean Carlos Goncalves Machado (Mandado nº 4291347 / Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (09/02/2025 10:30:36))

12/02/2025, 10:28

Para Anicuns - Central de Mandados (Mandado nº 4291347 / Para: Jean Carlos Goncalves Machado)

10/02/2025, 13:10

Decisão -> Outras Decisões

09/02/2025, 10:30

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Edson Soares De Andrade (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

09/02/2025, 10:30

Peticão Enviada

05/02/2025, 11:43

Anicuns - Juizado Especial Cível (Normal) - Distribuído para: Laura Ribeiro de Oliveira

05/02/2025, 11:43

Autos Conclusos

05/02/2025, 11:43

—

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Edson Soares De Andrade (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis (CNJ:11375) - )

Decurso de prazo - Parte exequente.

P/ DECISÃO

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - &

Intima parte autora para manifestar.

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Edson Soares De Andrade - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

Para Jean Carlos Goncalves Machado (Mandado nº 4656089 / Referente à Mov. Certidão Expedida (01/04/2025 14:12:50))

Para Anicuns - Central de Mandados (Mandado nº 4656089 / Para: Jean Carlos Goncalves Machado)

Petição tempestiva

Juntada -> Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - &

Intima parte autora para informar endereço dos bens restringidos

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Edson Soares De Andrade - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

Todas as movimentações(35)