Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5018723-26.2025.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5018723-26.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Com Resolu��o do M�rito -> Pedido conhecido em parte e procedente (CNJ:12329)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIOComarca de GoiâniaEstado de Goiás6ª Vara de Fazenda Pública EstadualProtocolo: 5018723-26.2025.8.09.0051PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelRequerente: Luiz Fernando De OliveiraRequerido: IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITAÇÃOS E N T E N Ç A Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, proposta por LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA em desfavor do ESTADO DE GOIÁS e do IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO, partes devidamente qualificadas nos autos. O autor, aduz, em síntese, que participou do concurso público promovido pelo ESTADO DE GOIÁS, por meio do IBFC – INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO, regido pelo edital nº 02/2024, para provimento do cargo de Policial Penal de Goiás. Argumenta que foi devidamente aprovado na prova objetiva com pontuação de 79,50 pontos, bem como na prova discursiva com pontuação de 7,00 pontos. Alega que após aprovado e convocado para a fase de exames médicos, forneceu em tempo hábil todos os documentos exigidos, mas que foi surpreendido ao ser considerado inapto nesta etapa sob a alegação de ausência de documentos, sem que fosse especificado qual documento estava ausente. Afirma ter protocolado recurso administrativo, o qual tem previsão de resposta para o dia 24 de janeiro de 2025, mesma data da convocação para o Teste de Aptidão Física (TAF). Preliminarmente, requer a concessão de tutela antecipada para suspender os efeitos do ato administrativo que o considerou inapto na fase de exames médicos do certame, determinando que seja convocado para as fases que foi impedido de realizar. No mérito requer a procedência da ação para anular o ato administrativo que deflagrou a inaptidão no certame, reconhecendo-se os vícios de razoabilidade, proporcionalidade, isonomia, motivo e finalidade, bem como a condenação do réu ao pagamento de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a título de indenização por danos morais. Pugna pela concessão da gratuidade da justiça. Por fim, dá à causa o valor de R$121.657,04 (cento e vinte e um mil seiscentos e cinquenta e sete reais e quatro centavos). Foi proferida decisão por meio do evento 7 deferindo o pedido liminar para determinar a suspensão dos efeitos do ato administrativo que o considerou inapto na fase de exames médicos do certame. O réu Estado de Goiás, apresenta contestação por meio do evento 13, no qual sustenta que não há ilegalidade no ato administrativo de eliminação, pois este decorreu da aplicação objetiva dos critérios estabelecidos no edital do concurso. Argumenta que a eliminação foi fundamentada no não atendimento aos critérios do edital quanto à aptidão médica, etapa essencial para o exercício do cargo. Aduz que a avaliação médica é matéria técnica, submetida ao juízo discricionário da banca, não podendo o Judiciário substituí-la com base em alegações genéricas Requer a total improcedência do pedido inicial com o reconhecimento da legalidade do ato de eliminação na avaliação médica. O réu IBFC – Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação, apresenta contestação por meio do evento 15, na qual preliminarmente defende sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, pois atua exclusivamente como executor das etapas do concurso, seguindo orientações da Administração Pública, sem ter poder decisório sobre a eliminação de candidatos. Quanto ao mérito da demanda, argumenta que o candidato foi eliminado por não apresentar dois exames obrigatórios: Imunofluorescência indireta (IFI) para diagnóstico da doença de Chagas; EAS (Elementos Anormais e Sedimento) e que a ausência dos exames viola o item 9.4.14 do edital, que prevê eliminação para quem não apresentar exames exigidos. Sustenta que a eliminação foi formalizada por junta médica, com registro documental específico (formulário de checklist). Preliminarmente requer o reconhecimento da ilegitimidade passiva e extinção do feito. Subsidiariamente requer a total improcedência dos pedidos iniciais. O autor apresenta impugnação às contestações por meio do evento 21. As partes foram intimadas acerca da intenção de produção de demais provas por meio do evento 22, à vista disso o autor requer a produção de prova documental e junta aos autos laudos médicos por meio do evento 26, enquanto os réus se mantiveram inertes, conforme certidão de evento 28. Vieram-me os autos conclusos no evento 29. É o relatório. Decido. Inicialmente, verifico que estão presentes os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Ademais, ressalto que a controvérsia posta nos autos é exclusivamente de direito, estando os fatos relevantes suficientemente comprovados por meio da documentação acostada à inicial, especialmente os elementos que demonstram o reconhecimento administrativo da moléstia grave e a concessão da ordem no mandado de segurança correlato. Nesse contexto, entendo que a instrução probatória é desnecessária, sendo possível a resolução da lide com base nas provas já produzidas. Assim, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo antecipadamente o mérito. Preliminarmente o réu IBFC defende sua ilegitimidade passiva para figurar no polo passivo da demanda, sob o argumento de que atua apenas como organizador do certame, sem competência decisória sobre a anulação de questões, sendo essa atribuição exclusiva da Administração Pública. No entanto, tal alegação não merece prosperar, uma vez que há previsão expressa no edital de que o concurso público em questão seria executado em conjunto pelo IBFC e pela Secretaria de Estado de Administração do Estado de Goiás, conforme dicção literal do item 1.1.1 do edital, que dispõe: 1.1.1. A instituição responsável pela realização do concurso público será o Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação – IBFC e a Comissão Especial do Concurso é formada por membros da Secretaria de Estado da Administração do Estado de Goiás (SEAD) e da Diretoria-Geral de Polícia Penal (DGPP), de acordo com a Portaria nº 338/2024. Destaco ainda que a legitimidade consiste na pertinência subjetiva da demanda. Assim sendo, é certa a legitimidade passiva da Instituição Organizadora, porquanto responsabilizou-se, em conjunto com a administração, pela realização e execução do concurso, estando, por consequência lógica, legitimada a corrigir eventuais ilegalidades perpetradas no curso do certame, respondendo pelas consequências jurídicas e administrativas daí advindas, conforme entendimento deste tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA INAUDITA ALTERA PARS EM CARÁTER. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. COBRANÇA DE CONTEÚDOS NÃO PREVISTOS EM EDITAL. RECURSOS ADMINISTRATIVOS NÃO JULGADOS PELA BANCA ORGANIZADORA. MANUTENÇÃO DA PARTE AGRAVADA NO CERTAME. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA BANCA ORGANIZADORA DO CERTAME [...] 5. Enquanto entidades responsáveis pela realização do certame, as bancas examinadoras são partes legítimas para compor o polo passivo das demandas nas quais se discute questões relativas aos concursos públicos por elas realizados, de modo que o agravo merece parcial provimento nesta parte, para o fim de determinar a reinclusão da banca IADES no polo passivo da lide originária, dada a sua legitimidade passiva ad causam. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (TJ-GO - AI: 00583056520208090000, Relator.: Des(a). ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, Data de Julgamento: 25/05/2020, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 25/05/2020) Portanto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo IBFC e passo à análise de mérito da questão. Quanto ao mérito da demanda, cumpre destacar que é entendimento pacífico do Supremo Tribunal Federal que o Poder Judiciário não pode intervir na discricionariedade administrativa, especialmente quanto à condução e julgamento de concursos públicos, sob pena de afronta ao princípio da separação dos poderes, previsto no art. 2º da Constituição Federal. Todavia, esse mesmo entendimento também estabelece limites à discricionariedade administrativa, sendo possível a atuação judicial em hipóteses excepcionais, de ilegalidade ou inobservância às previsões editalícias, conforme tema 485, aplicável por analogia à fase de avaliação médica: tema 485- Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade. Portanto, no presente caso a atuação deste juízo não se destina à reavaliação subjetiva dos critérios utilizados pela Administração Pública ou pela banca organizadora, mas sim à verificação da legalidade formal e material dos atos praticados, em especial quanto à observância dos princípios da legalidade, motivação, razoabilidade e proporcionalidade. Nesse ínterim, o autor sustenta que, embora tenha apresentado todos os documentos exigidos no prazo estabelecido pelo edital, foi eliminado da fase de avaliação médica sob a alegação genérica de "ausência de documentos", sem qualquer especificação acerca de quais exames ou documentos estariam ausentes. Aduz que a banca examinadora não forneceu comprovante de entrega ou protocolo formal de recebimento dos documentos, o que inviabilizou o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa, em afronta ao art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, que assegura tais garantias nos processos administrativos e judiciais. Por outro lado, o réu IBFC – Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação – afirma que a eliminação do autor decorreu da não apresentação de dois exames obrigatórios: Imunofluorescência Indireta (IFI) para diagnóstico da Doença de Chagas e EAS (Elementos Anormais e Sedimento). Sustenta que a ausência desses exames configura violação direta ao item 9.4.14 do Edital nº 02/2024, que prevê expressamente a eliminação do candidato que não apresentar a documentação médica exigida. Ressalta, ainda, que a eliminação foi formalizada com base em checklist preenchido pela junta médica, nos termos do edital, o que garantiria a legalidade do ato administrativo. Assim, delineada a controvérsia, passo à análise da legalidade do ato administrativo de eliminação, à luz das garantias constitucionais do devido processo legal e das normas editalícias que regem o certame. Cumpre destacar que, nos termos do art. 76, inciso III, da Lei Estadual nº 19.587/2017, são deveres dos candidatos aos concursos públicos, dentre outros, prestar, antecipadamente, as informações e ofertar os documentos que lhe forem solicitados, conforme previsão expressa no edital. Além disso, o inciso IV impõe ao candidato o dever de conhecer o edital e certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos. Art. 76. São deveres do candidato perante a Administração Pública e a instituição organizadora do certame, quando o caso, semprejuízo de outros previstos em edital:I – proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé;II – não agir de modo temerário;III – prestar, antecipadamente, as informações e ofertar os documentos que lhe forem solicitados;IV – conhecer o edital e certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos;V – manter os seus dados pessoais atualizados perante o órgão ou a entidade responsável pelo concurso durante o prazo devalidade do certame;VI – acompanhar a publicação de todos os atos, editais e comunicados referentes ao concurso durante o seu prazo de validade. Assim, ao assumir o risco de não apresentar documentação completa, o candidato infringe os deveres que lhe são legal e regulamentarmente impostos, não sendo possível imputar à Administração o ônus pela verificação individualizada da entrega ou pela emissão de protocolo específico, salvo disposição expressa em contrário, o que não se verifica no caso concreto. No presente caso, verifico que o réu IBFC, por meio da contestação apresentada no evento 15, acostou aos autos cópia da avaliação médica policial, na qual consta, de forma expressa, que o autor deixou de apresentar dois exames obrigatórios: Imunofluorescência Indireta (IFI), destinado ao diagnóstico da Doença de Chagas, e EAS (Elementos Anormais e Sedimento). A ausência desses documentos configura, de forma objetiva, o descumprimento do item 9.4.14 do Edital nº 02/2024, que assim dispõe: “9.4.14. Será eliminado do Concurso Público o candidato que: a) for AUSENTE na avaliação médica; b) NÃO apresentar qualquer documentação, exames e laudos na avaliação médica; c) for considerado INAPTO, conforme condições incapacitantes deste Edital; d) enviar algum exame ou documento fora do período estabelecido.” Dessa forma, não se trata de eliminação imotivada ou arbitrária, mas sim de aplicação objetiva dos critérios previamente estabelecidos em edital, instrumento que rege o certame com força vinculante para a Administração e para os candidatos, nos termos do princípio da legalidade. Tal entendimento encontra pleno respaldo na jurisprudência dos Tribunais Superiores, conforme demonstra o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. INSCRIÇÃO INDEFERIDA COM LASTRO EM REGRA EDITALÍCIA EXPRESSA. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO EXIGIDO. LEGALIDADE E AUSÊNCIA DE ABUSO DE PODER. ADEQUADA DENEGAÇÃO DA ORDEM. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Conforme disposto no art. 1.º da Lei n. 12.016/2009, a concessão da ordem, presente prova documental trazida já com a exordial (prova pré-constituída), vai condicionada à incontestável demonstração de violação ao afirmado direito líquido e certo, por ato abusivo ou ilegal da indicada autoridade coatora. 2. Na hipótese, a alegação da Autora de que teria apresentado a documentação exigida é refutada pela Autoridade impetrada, que nega haver recebido a declaração reclamada pelo edital. Daí o que fielmente registra a petição do agravo: "fica a 'palavra' da recorrente contra a 'palavra' da administração". A controvérsia assim estabelecida não se resolve sem dilação probatória, sabidamente incompatível com a via mandamental. Eis, então, a ausência de prova documental idônea, apresentada já com a petição vestibular, o que autoriza, só por si, a denegação da ordem, por inadequação da via eleita. 3. Não se pode ter por abusivo, nem ilegal, ato da Administração que, em conformidade com regra editalícia expressa, indefere inscrição de candidato por falta de apresentação de documento previa e inegavelmente exigido pelo edital do certame. Precedentes. 4. A pretensão autoral de, ao abrigo da razoabilidade, excepcionar-se da exigência imposta a todos os competidores pelo edital que regulou o certame não é expressão de direito, muito menos líquido e certo, senão pretensão contrária aos princípios da isonomia e imparcialidade, os quais disciplinam os procedimentos de seleção pública. 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no RMS: 70771 MA 2023/0049930-6, Relator.: SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 22/05/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/05/2023) Portanto, constatada a ausência dos documentos obrigatórios exigidos no edital, é de rigor o reconhecimento da legalidade do ato administrativo de eliminação, inexistindo fundamento para sua anulação judicial. Ademais, constato que o fundamento da eliminação foi devidamente registrado na certidão de eliminação anexada pelo próprio autor à petição inicial (doc. 14, evento 1), na qual se indica, de forma clara e objetiva, a ausência dos exames exigidos, conforme previsto no edital do certame. Dessa forma, não restando demonstrada qualquer omissão da banca examinadora quanto à motivação do ato administrativo, tampouco comprovada, pelo autor, a entrega tempestiva e completa da documentação exigida, impõe-se o reconhecimento da legalidade do ato administrativo impugnado, uma vez que este decorreu da aplicação objetiva das regras previamente estabelecidas no edital do concurso. Outrossim, quanto ao pedido de condenação em danos morais, cumpre destacar que, nos termos do artigo 186 do Código Civil, a obrigação de indenizar exige, de forma cumulativa, a presença de três elementos: conduta ilícita, dano e nexo de causalidade. No presente caso, não se verifica conduta ilícita ou violação a direito subjetivo do autor, uma vez que sua eliminação do certame decorreu da aplicação objetiva de regras previamente estabelecidas no edital, notadamente quanto à exigência de documentos e exames médicos específicos. Assim, inexistindo ato ilícito e dano indenizável, afasta-se o dever de indenizar, sendo improcedente o pedido de reparação por danos morais. Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE os pedido iniciais para: RECONHECER a legalidade do ato administrativo que considerou o autor inapto na fase de avaliação médica do concurso público regido pelo Edital nº 02/2024, para o cargo de Policial Penal do Estado de Goiás, por ausência de apresentação dos exames exigidos no item 9.4.14 do edital. REJEITAR o pedido de indenização por danos morais. REVOGAR a tutela anteriormente deferida na decisão de evento 7. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo, em 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça deferida. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com as anotações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Goiânia-GO, 8 de abril de 2025. Liliam Margareth da Silva FerreiraJuíza de Direitoeg

09/04/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Juntada de Documento

Intimação Expedida

Alvará Expedido

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Despacho -> Mero Expediente

Juntada -> Petição

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

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