Procedimento Comum Cível 5957549-33.2024.8.09.0051 - TJGO

Certidão Expedida

18/07/2025, 12:40

Processo Arquivado

18/07/2025, 12:40

Intimação Lida

22/05/2025, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIOComarca de GoiâniaEstado de Goiás6ª Vara de Fazenda Pública EstadualProtocolo: 5957549-33.2024.8.09.0051PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelRequerente: Claudia Soares Pereira SilvaRequerido: Estado De GoiasD E C I S Ã O Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo ESTADO DE GOIÁS (evento 35), em face da sentença proferida no evento 31, que homologou o pedido de desistência do autor e extinguiu a ação sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil.O embargante/réu alega que a ocorrência de omissão na sentença por ausência de intimação para se manifestar sobre o pedido de desistência da ação, em afronta ao artigo 485, § 4º, do Código de Processo Civil, que exige o consentimento da parte contrária após a apresentação da contestação.Sustenta, ainda, que a autora já havia ajuizado ação idêntica (processo nº 5931518-73.2024.8.09.0051) e, após ter a gratuidade da justiça negada, optou por desistir e ajuizar uma nova demanda, configurando nítida tentativa de manipulação do juízo. Alega que a sentença afastou a litigância de má-fé da parte autora, mesmo diante da alegação de litispendência, sob o argumento de que a desistência da ação anterior permitiria a propositura da nova demanda, conduta que evidencia abuso do direito de ação e violação ao dever de lealdade processual, uma vez que o lapso temporal entre a propositura das ações foi de apenas 11 dias. Por fim, requer o reconhecimento da nulidade da sentença por ausência de intimação ou, alternativamente, que sejam sanadas a contradição da sentença, quanto à ausência de manifestação sobre a má-fé da parte autora, aplicando-lhe a multa prevista no artigo 81 do CPC, além da condenação ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais.Instada, a embargada/autora, deixou de apresentar contrarrazões (evento 38).Os autos vieram-me conclusos por meio do evento 39.Examinando e decidindo.Como se sabe, os embargos de declaração se traduzem num recurso de fundamentação vinculada e estrita, possuindo a finalidade de suprir omissão, esclarecer obscuridades e/ou eliminar contradições, assim como corrigir erro material existente no ato judicial embargado, conforme as balizas dadas pelo art. 1.022 do CPC.Nesse sentido, o art. 1.022 do CPC, assim dispõe:Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.Conclui-se, portanto, que os embargos de declaração são instrumentos processuais indispensáveis para assegurar a integridade e a clareza das decisões judiciais, corrigindo vícios que possam comprometer a sua fundamentação. Sua função é garantir que todos os pronunciamentos judiciais estejam em conformidade com o art. 93, IX, da Constituição Federal e o art. 1.022 do Código de Processo Civil, preservando a transparência, a precisão e a completude das decisões, independentemente de sua natureza ou recorribilidade.Na hipótese, o embargante/réu argumenta que a sentença foi omissa quanto à ausência de intimação sobre o pedido de desistência da autora, nos termos do art. 485, § 4º, do CPC.Dessarte, de fato, a sentença dos autos homologou o pedido de desistência da autora (evento 27), sem que fosse procedida a intimação do embargante/réu, uma vez que este já havia apresentado contestação (evento 15), na forma do §4°, art. 485 do CPC. Vejamos: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:[…]§ 4º Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. Em que pese a sentença tenha fundamentado que o réu foi intimado e deixou de se manifestar sobre o pedido de desistência, a intimação que fez referência a sentença (evento 28), na verdade, foi para que o embargante/réu se manifestasse sobre os meios de provas que pretendia produzir (evento 22), e não sobre o pedido de desistência do evento 27.Dessarte, no caso em tela, a sentença a sentença, de fato, foi proferida sem que se observa-se a regra do §4° do art. 485 do CPC.No entanto, em que pese a incorreção do ato processual embargado, a litispendência verificada entre estes autos e o processo n° 5931518-73.2024.8.09.0051, impede o julgamento do mérito da ação, nos termos do art. 485, V do CPC. Vejamos:Dessa forma, nos termos do dispositivo legal supracitado, constatada a existência de litispendência, o juiz, de ofício ou a requerimento da parte, pode reconhecê-la e, por consequência, determinar a extinção de um dos feitos, evitando a tramitação simultânea de ações idênticas, o que poderia gerar insegurança jurídica e decisões conflitantes.No presente caso, ao analisar o processo nº 5931518-73.2024.8.09.0051, verifico que ambos possuem identidade de causa de pedir e pedidos, o que, a princípio, caracterizaria a ocorrência de litispendência.Assim, considerando que, apesar de não haver ocorrido a intimação do embargante/réu sobre o pedido de desistência, a litispendência constatada impede a resolução do mérito da ação. Portanto, faz-se necessário o acolhimento parcial dos embargos para que a ação seja extinta nos termos do art. 485, V do CPC.Ademais, quanto ao pedido de condenação por litigância de má-fé, não há contradição na sentença porquanto esta fundamentou que, não há falar em litigância de má-fé, uma vez que a parte autora não incorreu em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 80 do Código de Processo Civil. Nesses termos:No entanto, conforme consta nos autos, a autora requereu a desistência da referida ação por meio da petição do evento 6, o que permite a propositura da presente ação sem configurar litispendência. Consequentemente, não há que se falar em litigância de má-fé, uma vez que a parte autora não incorreu em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 80 do Código de Processo Civil.Diante disso, os embargos de declaração merecem acolhimento, em parte, apenas para alterar o dispositivo da sentença e extinguir a ação, sem resolução do mérito, porquanto verificada a litispendência.DO DISPOSITIVOPelo exposto, CONHEÇO os Embargos de Declaração, porque opostos tempestivamente e os ACOLHO PARCIALMENTE apenas para, sanando a omissão apontada, alterar o dispositivo da sentença embargada e fazer constar a seguinte redação:Diante do exposto, constada a litispendência, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil.Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observada a concessão da assistência judiciária gratuita (evento 12), nos termos do §3° do art. 98 do CPC..No mais, mantenho a sentença lançada por estes e seus próprios fundamentos.Registro que a recontagem do prazo recursal ocorrerá com a publicação desta decisão, nos termos do artigo 1.026 do Código de Processo Civil.Intimem-se.Em caso de nova conclusão, volvam-me os autos no classificador [GAB] – Ação de CobrançaGoiânia-GO, 12 de maio de 2025. Liliam Margareth da Silva FerreiraJuíza de DireitoMM

13/05/2025, 00:00

Decisão -> Acolhimento em Parte de Embargos de Declaração

12/05/2025, 15:09

Intimação Efetivada

12/05/2025, 15:09

Intimação Expedida

12/05/2025, 15:09

Autos Conclusos

29/04/2025, 23:37

Certidão Expedida

29/04/2025, 23:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás Poder Judiciário - Comarca de GOIÂNIA-GO. UNIDADE DE PROCESSAMENTO JURISDICIONAL (UPJ) DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL Av. Olinda esq. com Av. PL 3 Qd. G Lt. 04, Parque Lozandes, CEP: 74884.120. Email: [email protected] - Fone: 3018-6425 / 3018-6426 (sala 307) Protocolo: 5957549-33.2024.8.09.0051 ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO P/ CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nos termos do

27/03/2025, 00:00

Ato Ordinatório

26/03/2025, 16:34

Intimação Efetivada

26/03/2025, 16:34

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

20/03/2025, 09:01

Intimação Lida

10/03/2025, 03:17

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> desistência

27/02/2025, 09:18

Intimação Efetivada

27/02/2025, 09:18

Intimação Expedida

27/02/2025, 09:18

Autos Conclusos

26/02/2025, 14:28

Juntada -> Petição

26/02/2025, 08:32

Intimação Lida

24/02/2025, 03:14

Juntada -> Petição

20/02/2025, 16:41

Juntada -> Petição

19/02/2025, 08:57

Juntada -> Petição

17/02/2025, 07:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás Poder Judiciário - Comarca de GOIÂNIA-GO. UNIDADE DE PROCESSAMENTO JURISDICIONAL (UPJ) DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL Av. Olinda esq. com Av. PL 3 Qd. G Lt. 04, Parque Lozandes, CEP: 74884.120. Email: [email protected] - Fone: 3018-6425 / 3018-6426 (sala 307) Processo: 5957549-33.2024.8.09.0051 ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO P/ PRODUÇÃO DE PROVAS Certifico e dou fé que nos termos do

13/02/2025, 00:00

Intimação Efetivada

12/02/2025, 12:07

Intimação Expedida

12/02/2025, 12:07

Ato Ordinatório

12/02/2025, 12:07

Intimação Lida

07/02/2025, 03:06

Juntada -> Petição

05/02/2025, 09:01

Intimação Expedida

28/01/2025, 16:21

Juntada -> Petição

24/01/2025, 16:06

Ato Ordinatório

23/01/2025, 13:33

Intimação Efetivada

23/01/2025, 13:33

Juntada -> Petição

21/01/2025, 09:23

Intimação Lida

16/12/2024, 03:22

Decisão -> Concessão -> Gratuidade da Justiça

04/12/2024, 17:36

Intimação Expedida

04/12/2024, 17:36

Autos Conclusos

02/12/2024, 19:46

Juntada -> Petição

25/11/2024, 09:41

Despacho -> Mero Expediente

12/11/2024, 18:06

Intimação Efetivada

12/11/2024, 18:06

Autos Conclusos

12/11/2024, 12:23

Ato Ordinatório

15/10/2024, 14:44

Intimação Efetivada

15/10/2024, 14:43

Juntada de Documento

14/10/2024, 11:02

Ato Ordinatório

14/10/2024, 10:39

Processo Distribuído

14/10/2024, 10:38

Peticão Enviada

14/10/2024, 10:38

—

Certidão Expedida

Processo Arquivado

Intimação Lida

Decisão -> Acolhimento em Parte de Embargos de Declaração

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Certidão Expedida

Ato Ordinatório

Intimação Efetivada

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

Intimação Lida

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> desistência

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