Procedimento Comum Cível 5113798-05.2019.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos Fórum Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, esq c/ Rua PL-03, Parque Lozandes, CEP 74.884-120 - Goiânia-GO Fone: (62) 3018-6296 e (62) 3018-6290 - E-mail: [email protected] Protocolo nº: 5113798-05.2019.8.09.0051 Requerente(s): Neide Barroso De Jesus Requerido(s): Saneamento De Goiás S.a. - Saneago Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível - S E N T E N Ç A - Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA proposta por NEIDE BARROSO DE JESUS, representada por sua curadora SELMA BARROSO DE JESUS, em face da SANEAGO e do MUNICÍPIO DE GOIÂNIA. A parte autora alega que houve responsabilidade da SANEAGO (Companhia de Saneamento de Goiás) e do Município de Goiânia em um acidente fatal ocorrido em 16 de julho de 2008, no qual Weder Barroso de Jesus, filho da autora incapaz, faleceu após sofrer um traumatismo craniano ao cair de uma motocicleta ao passar por um buraco não sinalizado na Avenida Contorno Oeste, Jardim Europa, Goiânia-GO. Alega-se que o buraco foi aberto pela SANEAGO sem a devida sinalização e que o Município de Goiânia deve responder solidariamente, pois teria o dever de fiscalização. Diante da perda irreparável, a parte autora requer a condenação das requeridas ao pagamento de danos morais no valor de R$ 635.000,00, além de pensão mensal vitalícia equivalente a um salário mínimo, desde o óbito até a expectativa de vida do falecido ou, alternativamente, o pagamento integral e antecipado da pensão no valor de R$ 365.000,00. Gratuidade deferida no evento 09. Contestação do Município de Goiânia no evento 12, alegando falta de responsabilidade pelo acidente, pois a manutenção da via era atribuição da SANEAGO. Sustenta que a ação está prescrita, já que o fato ocorreu em 2008 e a demanda foi ajuizada apenas em 2019, ultrapassando o prazo de três anos para reparação civil. Argumenta ainda a ausência de nexo causal entre o Município e o acidente, afirmando que não há provas suficientes da omissão estatal. Quanto à pensão mensal, afirma que não há comprovação da dependência econômica da parte autora e, se houver condenação, a pensão deve ser limitada a 1/3 do salário mínimo. Por fim, pede a extinção do processo por ilegitimidade passiva, o reconhecimento da prescrição, ou a improcedência da ação, com redução do valor indenizatório. Contestação da Saneago no evento 15, alegando que não possui responsabilidade pelo acidente, pois a manutenção e conservação das vias públicas são atribuições do Município de Goiânia. Argumenta que a ação está prescrita, uma vez que o acidente ocorreu em 2008, e a demanda foi ajuizada apenas em 2019, superando o prazo de três anos previsto no Código Civil. Sustenta ainda que não há comprovação da dependência econômica da parte autora em relação à vítima, essencial para a concessão da pensão mensal, e que, caso haja condenação, a pensão deve ser limitada a 1/3 do salário mínimo, conforme precedentes do STJ. Por fim, requer a improcedência do pedido inicial, com redução do valor indenizatório em caso de condenação. Réplica da autora nos eventos 18/19. Determinada a intimação das partes para especificarem provas (ev. 21). A Saneago pugnou pelo julgamento antecipado do mérito (ev. 27). A autora especificou provas no evento 28. Decisão no evento 38, determinando a expedição do ofício ao IML, requerido pela autora, em virtude de provimento do agravo de instrumento interposto. Resposta ao ofício apresentada no evento 73, com a juntada de laudo pericial. Os réus se manifestaram pela improcedência do pedido inicial (ev. 79/81). A parte autora arrolou testemunhas no evento 82. Manifestação do Ministério Público no evento 93. Requereu a expedição de ofício à SANEAGO para que encaminhe relatório das obras em curso na data do acidente, com o objetivo de verificar a presença de buraco aberto em razão de obra contratada pelo Município de Goiânia; solicita que a Secretaria de Segurança Pública de Goiás informe a existência de inquérito policial relativo ao boletim de ocorrência n. 2599/2008, anexando o procedimento aos autos, caso existente; e, por fim, requer que a parte autora forneça o endereço do condutor Hitalon Rodrigo Almeida da Silva, para que seja intimado a prestar declarações sobre o acidente que resultou na morte de Weder Barroso de Jesus. Documentos juntados pela Saneago no evento 103. Ofício da Delegacia Geral da Polícia Civil no evento 104. Manifestação do Ministério Público no evento 134. Manifestação da Saneago no evento 136. Espelhos de e-mails juntados nos eventos 140/141 e 144. Decisão no evento 150, oportunidade em que o juízo declarou encerrada a fase probatória. Novos documentos juntados no evento 162. Decisão no evento 168, declarando encerrada a fase probatória, e determinando a intimação das partes para apresentarem alegações finais. Documentos juntados pela Saneago no evento 176. O Município de Goiânia ratificou a contestação (evento 178). Alegações finais da Saneago no evento 184. Decisão no evento 188, declarando a preclusão do direito da autora em se manifestar, e concedendo prazo para manifestação do Ministério Público. Parecer de mérito do Ministério Público no evento 195. É O RELATÓRIO. DECIDO. 1. FUNDAMENTAÇÃO Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo ao julgamento do mérito. Como já narardo, trata-se de ação indenizatória ajuizada por Neide Barroso de Jesus, representada por sua curadora, em razão do falecimento de seu filho, Weder Barroso de Jesus, ocorrido em 16 de julho de 2008, após acidente de motocicleta supostamente causado por um buraco não sinalizado na Avenida Contorno Oeste, em Goiânia-GO. A parte autora imputa responsabilidade à SANEAGO e ao Município de Goiânia, sob a alegação de omissão na conservação e fiscalização da via pública. Nos termos do art. 37, §6º, da Constituição Federal, a responsabilidade civil do Estado, em regra, é objetiva, ou seja, prescinde da comprovação de culpa, bastando a demonstração do ato comissivo do agente público, do dano e do nexo de causalidade, com fundamento na Teoria do Risco Administrativo. Contudo, quando se trata de omissão do Poder Público, não se aplica a responsabilidade objetiva, pois a inércia administrativa não configura, por si só, um comportamento comissivo do Estado. Nesses casos, prevalece o entendimento de que a responsabilidade estatal é subjetiva, exigindo a comprovação de culpa ou dolo, além do dano e do nexo causal. Isso se deve à aplicação da Teoria da Culpa Administrativa, segundo a qual o dever de indenizar somente surge quando o Estado deixa de agir nos casos em que havia obrigação legal específica de agir e impedir o resultado danoso. Assim, a apuração da omissão deve ser analisada com base na presença de um dever jurídico específico de atuação, não bastando a alegação genérica de ausência de fiscalização ou conservação para gerar o dever de indenizar. No caso dos autos, não obstante o teor da argumentação desenvolvida pela parte autora na exordial, a análise do conjunto probatório revela que não restou comprovado o nexo causal entre eventual conduta omissiva dos réus e o acidente que culminou no óbito da vítima. A certidão de óbito apenas comprova o falecimento do filho da autora, sem elucidar as circunstâncias fáticas do evento. Os documentos anexados aos autos, especialmente o Inquérito Policial (evento 162), se baseiam em relatos de terceiros e declarações unilaterais, como boletins de ocorrência e depoimentos de informantes que acompanharam a vítima em uma festa pouco antes do acidente. Tais elementos, embora tenham valor indiciário, não se prestam como prova autônoma e conclusiva da existência de vala ou buraco na pista, tampouco da omissão dos réus em sinalizar ou reparar o local. O Laudo Pericial juntado no evento 73 é categórico ao afirmar que não foi possível determinar a dinâmica do acidente, tampouco confirmar a existência de perfuração no asfalto ou de qualquer irregularidade no pavimento que pudesse ter contribuído de forma direta para o ocorrido. O local não foi preservado, o condutor da motocicleta evadiu-se do local e nunca prestou depoimento, o que impossibilita aferir sua conduta (velocidade, uso de equipamentos de segurança, eventual ingestão de álcool etc.). Ademais, a SANEAGO, por meio do Relatório Técnico (evento 103), informou não ter realizado obras no local ou nas imediações na época do acidente, informação corroborada pela relação de obras apresentadas no evento 176. Não se demonstrou, portanto, que havia qualquer intervenção da concessionária na via pública em data próxima ao fato. Ora, a jurisprudência é pacífica no sentido de que a ausência de provas robustas do nexo causal e da omissão do poder público ou da concessionária afasta a responsabilidade civil do Estado, como bem destacado pelo Ministério Público no evento 195, citando diversos excertos jurisprudenciais no sentido de que não basta a atribuição legal de conservação das vias públicas; é indispensável a comprovação de que a omissão estatal tenha sido causa direta e determinante do evento danoso, o que não se verifica nos presentes autos. Nesse sentido, transcrevo parte a argumentação desenvolvida pelo Parquet no evento 195, que acolho como razões de decidir: "Quanto ao conjunto probatório dos autos, no Evento n. 162 foi juntado o Inquérito Policial nº 249/2008, que apurou os fatos do acidente em questão, investigando a suposta responsabilidade do condutor da motocicleta, Sr. Witalon Rodrigo Almeida da Silva, pelo acidente fatal de Weder Barroso de Jesus, que estava na garupa da motocicleta. Cumpre mencionar que, no momento do ocorrido, o condutor da motocicleta, Witalon Rodrigo Almeida da Silva, evadiu-se do local e nunca prestou depoimento sobre os fatos narrados, não sendo encontrado para prestar esclarecimentos. Dessa forma, as circunstâncias do acidente foram apuradas com base nos depoimentos de Anderson Chaves de Jesus e João Henrique de Assis Faleiro, os quais afirmaram estar com Witalon e Weder no momento do acidente. Relataram que Anderson conduzia outra motocicleta, com João na garupa, e que trafegavam pela Avenida Oeste após deixarem uma festa realizada em um posto de combustível. Segundo seus relatos, avistaram uma valeta aberta na pista, momento em que perderam o controle das motocicletas e foram todos lançados ao asfalto, resultando no óbito de Weder. Ademais, o primo da vítima, Wender Chaves de Jesus, afirmou que também estava na referida festa e que se dirigiu até o local do acidente, momento em que se deparou com uma vala aberta na pista. Posteriormente, tomou conhecimento de que a vala havia sido aberta pela Saneago, conforme consta no Termo de Depoimento dos Autos n.º 0046679-07.2014 (Evento n. 162, doc. 03) Outrossim, verifica-se que os policiais que prestaram apoio após o acidente não depuseram em sede policial, e não há registro da oitiva de outras testemunhas. Certo é que, à época do óbito, os senhores Anderson, João e Wender afirmaram que a causa do acidente estava diretamente ligada à deficiência da pista e à ausência de sinalização por parte da Saneago. Portanto, há um Registro de Ocorrência que corrobora os fatos narrados. No entanto, tal documento possui natureza jurídica de declaração unilateral, limitando-se à narrativa dos envolvidos no fato. Assim, embora tenha alguma força probante, não pode ser considerado isoladamente como prova do ocorrido, sendo necessária a apresentação de outras evidências que corroborem a alegação da parte autora. (...) Sendo assim, mesmo que se considerassem totalmente verdadeiras as declarações dos interessados, a simples afirmação de que havia uma valeta ou buraco sem sinalização na pista não é suficiente para comprovar o nexo de causalidade. Isso porque não há nos autos qualquer outro indício de que tal imperfeição realmente existia na via e de que a queda tenha sido causada exclusivamente por ela.Quanto às demais provas, impende destacar que o Registro de Ocorrência contém diversas informações que poderiam ser utilizadas como meio de prova pela parte autora em sede judicial. Um exemplo disso é a perícia realizada no local do acidente, a qual seria de suma importância para elucidar a real dinâmica dos acontecimentos. Desse modo, o Laudo Pericial apresentado (Exame Indireto de Ocorrência de Trânsito), constante no Evento n. 73, foi elaborado com base nas fotografias capturadas à época, bem como nas informações presentes no Boletim de Ocorrência e no Laudo Cadavérico. Contudo, o referido documento afirma que o local do acidente não foi isolado nem preservado. Além disso, em relação à dinâmica do evento, destaca que não é possível determinar seus elementos, uma vez que as fotografias são limitadas e não apresentam qualidade suficiente. Assim, conclui que não há elementos técnicos que permitam estabelecer a dinâmica do ocorrido e, consequentemente, a causa do acidente, conforme os termos abaixo expostos: (...) Outrossim, os poucos registros fotográficos realizados na data da ocorrência, bem como o Boletim de Acidente de Trânsito (Evento n. 162), preenchido pelo policial que atendeu a ocorrência, indicam que a pista estava seca (sem obras) e havia boas condições climáticas, (...) À vista disso, tanto os documentos quanto o laudo pericial indicam que não é possível afirmar a existência de uma suposta “perfuração no asfalto”, muito menos que a ausência de sinalização tenha sido a causa direta do acidente ou um fator determinante para sua ocorrência, uma vez que não há provas suficientes e aptas a corroborar tal alegação.". O ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do direito alegado incumbia à parte autora, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC, o qual não foi devidamente cumprido. Sem comprovação da existência do buraco, da ausência de sinalização, da execução de obras pela SANEAGO ou de omissão na fiscalização pelo Município, não há como imputar responsabilidade aos réus. Nesse contexto, a pretensão indenizatória carece de suporte fático e jurídico, restando ausente o principal requisito para responsabilização civil subjetiva por omissão: o nexo de causalidade entre a conduta do agente público e o dano. 2. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Todavia, suspendo a exigibilidade dessas verbas, considerando que foi concedida a gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Publicada e registrada eletronicamente. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Ao vir concluso, registrar o classificador Antigos. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia-GO, data da assinatura eletrônica. SIMONE MONTEIRO -Juíza de Direito-

11/04/2025, 00:00