Cumprimento de sentença 5052977-90.2022.8.09.0128 - TJGO | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaDireito de ImagemIndenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/02/2022

Valor da Causa

R$ 72.851,17

Órgão julgador

Planaltina - 1ª Vara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Certidão Expedida

22/10/2025, 17:25

Processo Arquivado

22/10/2025, 17:25

Decorrido Prazo

22/10/2025, 17:23

Decorrido Prazo

22/10/2025, 17:23

Intimação Efetivada

08/10/2025, 13:51

Intimação Efetivada

08/10/2025, 13:50

Intimação Expedida

08/10/2025, 13:43

Decisão -> Determinação -> Arquivamento

07/10/2025, 18:53

Autos Conclusos

07/10/2025, 16:37

Decorrido Prazo

07/10/2025, 16:37

Decorrido Prazo

07/10/2025, 16:37

Intimação Efetivada

22/09/2025, 11:21

Intimação Efetivada

22/09/2025, 11:21

Ato Ordinatório

22/09/2025, 11:17

Intimação Expedida

22/09/2025, 11:17

Todas as movimentações(168)

Certidão Expedida

22/10/2025, 17:25

Processo Arquivado

22/10/2025, 17:25

Decorrido Prazo

22/10/2025, 17:23

Decorrido Prazo

22/10/2025, 17:23

Intimação Efetivada

08/10/2025, 13:51

Intimação Efetivada

08/10/2025, 13:50

Intimação Expedida

08/10/2025, 13:43

Decisão -> Determinação -> Arquivamento

07/10/2025, 18:53

Autos Conclusos

07/10/2025, 16:37

Decorrido Prazo

07/10/2025, 16:37

Decorrido Prazo

07/10/2025, 16:37

Intimação Efetivada

22/09/2025, 11:21

Intimação Efetivada

22/09/2025, 11:21

Ato Ordinatório

22/09/2025, 11:17

Intimação Expedida

22/09/2025, 11:17

Ofício Respondido

19/09/2025, 09:27

Despacho -> Mero Expediente

18/09/2025, 20:15

Certidão Expedida

18/09/2025, 15:20

Autos Conclusos

18/09/2025, 15:20

Juntada -> Petição -> Impugnação

03/09/2025, 15:42

Juntada de Documento

02/09/2025, 19:44

Intimação Efetivada

02/09/2025, 09:51

Intimação Expedida

02/09/2025, 09:49

Decisão -> Determinação -> Arquivamento

01/09/2025, 16:36

Certidão Expedida

01/09/2025, 14:03

Autos Conclusos

01/09/2025, 14:03

Intimação Não Efetivada

31/08/2025, 00:49

Intimação Não Efetivada

31/08/2025, 00:48

Intimação Expedida

23/08/2025, 22:41

Intimação Expedida

23/08/2025, 22:30

Intimação Efetivada

22/08/2025, 10:11

Intimação Expedida

22/08/2025, 10:08

Ofício Não Efetivado

22/08/2025, 10:07

Expedição de Documento

20/08/2025, 10:19

Intimação Efetivada

18/08/2025, 17:24

Intimação Efetivada

18/08/2025, 17:24

Intimação Expedida

18/08/2025, 17:07

Despacho -> Mero Expediente

17/08/2025, 22:48

Prazo Decorrido

30/07/2025, 16:19

Autos Conclusos

30/07/2025, 16:19

Intimação Efetivada

27/06/2025, 12:11

Ato Ordinatório

27/06/2025, 12:07

Intimação Expedida

27/06/2025, 12:07

Juntada de Documento

26/06/2025, 16:39

Certidão Expedida

15/05/2025, 09:38

Juntada de Documento

15/05/2025, 09:29

Ofício(s) Expedido(s)

12/05/2025, 13:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Planaltina1ª Vara Cível, da Família, das Sucessões e da Infância e JuventudeGabinete da Juíza Bruna de Oliveira [email protected] D E C I S Ã O Processo n.º 5052977-90.2022.8.09.0128PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaPolo Ativo: Ednaldo Maciel Sousa e SilvaPolo Passivo: Raimundo de Sousa Trata-se de cumprimento de sentença, em que figuram como exequentes EDNALDO MACIEL SOUSA E SILVA e JOSÉ CARLOS DE SOUSA E SILVA e executado(a) RAIMUNDO DE SOUSA, partes devidamente qualificadas nos autos.A parte exequente requereu a penhora on-line pelo sistema SISBAJUD, no valor total do débito (mov. 95).Foi efetivada a penhora ao mov. 102.O executado foi intimado da penhora ao mov. 116, deixando transcorrer o prazo de impugnação (mov. 117).A parte exequente requereu a expedição de alvará ao mov. 126, bem como a nova busca de bens por meio de diversos outros sistemas.É o relatório. Decido.1. Inicialmente, considerando que o executado não se opôs à penhora efetivada por meio do sistema SISBAJUD, DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente, para determinar a expedição de alvará em seu favor (mov. 126).Autorizo a transferência para a conta de titularidade do procurador, considerando que o instrumento de procuração outorga poderes para fins específicos de levantamento de valores.EXPEÇA-SE ALVARÁ HÍBRIDO, transferência de valores por ofício à instituição financeira. Os advogados deverão indicar nos autos os dados necessários para a transferência, como banco, agência, conta, valor, percentual do cliente e dos honorários, bem como os dados pessoais dos titulares das contas, como número do CPF, nos termos do art. 174 e seguintes do Código de Normas do Foro Judicial TJGO. Caso ainda não informados os dados acima nos autos, a Secretaria deve intimar as partes para que os consignem nos autos. O ofício de Transferência Bancária (“Alvará Híbrido”) diretamente em conta deverá ser encaminhado pela via eletrônica às instituições bancárias. 2. DEFIRO a obtenção da última declaração de imposto de renda, via INFOJUD, para localização de bens de propriedade do executado, devendo ser juntado aos autos apenas a parte dos bens da declaração. Em caso de inexistência de bens na pesquisa INFOJUD, é suficiente uma certidão sobre tal situação, sendo desnecessária a juntada de qualquer parte da declaração de imposto de renda. Encontrados bens, DECRETO, desde já, SIGILO ao processo e determino a intimação da parte exequente para se manifestar sobre a consulta, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias. Após o transcurso do prazo, com ou sem manifestação do exequente, bloqueie-se o evento em que constar a juntada da declaração do imposto de renda do executado.3. A parte exequente requer, ainda, a consulta de bens em nome da parte executada junto ao sistema INFOSEG. O INFOSEG é uma rede nacional que integra informações dos órgãos de segurança pública. Está vinculado a Coordenação Geral de Inteligência do Ministério da Justiça e tem por finalidade integrar nacionalmente as informações concernentes à identificação civil e criminal, controle e fiscalização, inteligência, justiça e defesa civil, não se prestando à busca de bens de devedores. Assim, INDEFIRO o pleito de utilização do sistema INFOSEG, vez que não se amolda à busca de bens passíveis de penhora.4. DEFIRO o pedido formulado, a fim de determinar a expedição de ofício à Central Notarial de Serviços Eletrônicos – CENSEC para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe a este Juízo a respeito da existência de escrituras públicas e procurações existentes em nome da parte executada. Com a resposta, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, indique bens à penhora.5. Acerca da pesquisa pelo Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), este serviço "foi instituído pela Corregedoria Nacional de Justiça, por meio do Provimento nº 47/2015. A ferramenta tem como objetivo facilitar o intercâmbio de informações entre os ofícios de registro de imóveis, o Poder Judiciário, a administração pública e o público em geral" (http://www.cnj.jus.br/sistemas/srei). Contudo, ressalto que esse serviço está acessível a qualquer pessoa física ou jurídica através do Portal de Integração dos Registradores de Imóveis do Brasil e Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados do Estado de Goiás (http://registradoresbr.org.br e https://www.registrodeimoveisgoias.com.br), mediante adimplemento das respectivas taxas e emolumentos, não sendo necessária intervenção do Poder Judiciário para tanto. Ademais o sistema SREI - Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), não mais integra os sistemas conveniados do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Dessa forma, INDEFIRO o pedido de SREI - Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), pelos motivos expostos. 6. De acordo com as informações existentes no site do Conselho Nacional de Justiça “o Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS-Bacen) é um sistema informatizado que permite indicar onde os clientes de instituições financeiras mantêm contas de depósitos à vista, depósitos de poupança, depósitos a prazo e outros bens, direitos e valores, diretamente ou por intermédio de seus representantes legais e procuradores. O principal objetivo do CCS é auxiliar nas investigações financeiras conduzidas pelas autoridades competentes, mediante requisição de informações pelo Poder Judiciário (ofício eletrônico), ou por outras autoridades, quando devidamente legitimadas.”. Lado outro, apesar de uma ferramenta destinada à investigação criminal, o atual precedente do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de utilizá-la, também, para fins de alcance da satisfação da dívida em execução civil. Confira-se a jurisprudência:RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VÍCIOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CADASTRO DE CLIENTE DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL DO BANCOCENTRAL DO BRASIL - CCS/BACEN. POSSIBILIDADE. 1- Recurso especial interposto em 26/8/2020 e concluso ao gabinete em 21/6/2021. 2- O propósito recursal consiste em dizer se seria possível, após as devidas tentativas de identificação e constrição de ativos financeiros restarem infrutíferas, a determinação de consulta ao CCS-Bacen, com o fim de apurar a existência de patrimônio do devedor, perseguido em cumprimento de sentença, de natureza cível. 3- (omissis) 4- O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) é um sistema de informações de natureza cadastral, que tem por objeto os relacionamentos mantidos pelas instituições participantes com os seus correntistas ou clientes, mas não congrega dados relativos a valor, movimentação financeira ou saldos de contas e aplicações. 5- Em suma, o mencionado cadastro contém as seguintes informações sobre o relacionamento dos clientes ou correntistas com as instituições do Sistema Financeiro Nacional: a) identificação do cliente e de seus representantes legais e procuradores; b) instituições financeiras em que o cliente mantém seus ativos ou investimentos; e c) datas de início e, se houver, de fim de relacionamento. 6- O CCS Bacen, portanto, ostenta natureza meramente cadastral. Não implica constrição, mas sim subsídio à eventual constrição, e funciona como meio para o atingimento de um fim, que poderá ser a penhora de ativos financeiros por meio do BacenJud. 7- Em outras palavras, o acesso às informações do CCS serve como medida que poderá subsidiar futura constrição, alargando a margem de pesquisa por ativos. Não se mostra razoável, assim, permitir a realização de medida constritiva por meio do BacenJud e negar a pesquisa exploratória em cadastro meramente informativo, como é o caso do CCS. Precedente. 8 Dessa forma, não há qualquer impedimento à consulta ao CCS-Bacen nos procedimentos cíveis, devendo ser considerado como apenas mais um mecanismo à disposição do credor na busca para satisfazer o seu crédito. 9- Recurso especial provido. (REsp n. 1.938.665/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/10/2021, DJe de 3/11/2021) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE. POSSIBILIDADE. DISTINGUISHING DA SÚMULA 77/TJGO. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES. CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (CCS-BACEN). POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA.1. O CNJ, editou o Provimento nº 39/2014, dispondo sobre a instituição e funcionamento da CNIB, criada com a finalidade de dar eficácia e efetividade às decisões judiciais, recepcionando as comunicações da aludida indisponibilidade de bens imóveis em todo o território nacional. 2. Considerando que, no caso, a ação tramita há mais de nove anos sem que tenha sido satisfeita a dívida e, já tendo sido utilizados diversos sistemas eletrônicos na busca de bens passíveis de penhora, é o caso de se deferir a medida pretendida pelo exequente, a fim de decretar a indisponibilidade de bens imóveis em nome do executado. 3. A previsão da Súmula nº 77 do TJGO, de que a decretação de indisponibilidade de bens, por meio da CNIB não se presta à pesquisa de existência de bens do devedor em execução, não tem aplicabilidade à presente demanda, pois o agravante pleiteia a decretação de indisponibilidade pelo referido sistema e não uma simples pesquisa de bens.4. O CCS ? Bacen, é um sistema destinado ao registro de informações relativas à correntistas e clientes de instituições financeiras, bem como a seus representantes e consulta proporciona averiguar a movimentação de valores pelo devedor em nome de terceiros.5. A requisição de informações às repartições públicas e privadas constitui medida cabível quando a parte demonstra ter esgotado todos os meios ao seu alcance para localizar bens de propriedade dos devedores. 6. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5076481-35.2024.8.09.0006, Rel. Des(a). RICARDO SILVEIRA DOURADO, 1ª Câmara Cível, julgado em 06/05/2024, DJe de 06/05/2024) (grifei)No caso concreto, foram realizadas diversas diligências em busca de bens para satisfação do crédito executado sem resultado útil e, havendo indícios de que o devedor está se furtando ao cumprimento de suas obrigações, é cabível o deferimento da consulta ao sistema CCS-BACEN. Assim, DEFIRO o pedido de pesquisa junto ao CCS-BACEN, conforme requerido no evento retro. OFICIE-SE, pelo prazo de 15 (quinze) dias, o Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), com a finalidade de verificar em quais instituições bancárias o(s) devedor(es) mantêm contas, o que abrange dados de agência, número e tipos de contas, eventuais saldos ou aplicações existentes. Realizada a consulta no sistema CCS-BACEN, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito7. A parte exequente postula, ainda, pela pesquisa via SIGEF-INCRA, a fim de localizar bens a serem penhorados. INDEFIRO o requerimento, uma vez que este Tribunal não possui convênio junto aos referidos sistemas. Ademais, a pesquisa pode ser solicitada diretamente pela parte exequente, independentemente de autorização judicial.8. Por fim, DEFIRO a inclusão do nome da parte executada em cadastros de inadimplentes por meio do sistema Serasajud/Spcjud, conforme autorizado pelo art. 782, § 3º, do CPC, a ser realizada pela Central Permanente dos Atos de Constrição Eletrônica (CACE).Após o cumprimento da diligência perante o SERASAJUD, INTIME-SE a parte exequente, para requerer o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.Cumpra-se.Intimem-se. Planaltina/GO, datado e assinado digitalmente.Bruna de Oliveira FariasJuíza de Direito ¹ Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado de documentos necessários ao cumprimento da ordem, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.

Decisão -> Deferimento em Parte

05/05/2025, 16:46

Intimação Efetivada

05/05/2025, 16:46

Autos Conclusos

05/05/2025, 15:15

Juntada -> Petição

02/05/2025, 17:41

Intimação Efetivada

11/04/2025, 13:40

Despacho -> Mero Expediente

11/04/2025, 11:06

Certidão Expedida

09/04/2025, 14:44

Autos Conclusos

09/04/2025, 14:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE PLANALTINA 1ª Vara Cível - Edifício Fórum - Praça Cívica, Centro - Planaltina/GO - CEP:73750-005 - Telefone/WhatsApp: (61) 3637-9723 - E-mail: [email protected] - Horário de Atendimento: 12:00h. às 18:00h. PROCESSO: 5052977-90.2022.8.09.0128 ATO ORDINATÓRIO Fundamentação legal: § 4º do Art. 203 do CPC e Artigo 130 do Código de No

14/03/2025, 00:00

Ato Ordinatório

13/03/2025, 18:01

Intimação Efetivada

13/03/2025, 18:01

Prazo Decorrido

13/03/2025, 17:56

Intimação Via Telefone Efetivada

13/02/2025, 17:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE PLANALTINA 1ª Vara Cível - Edifício Fórum - Praça Cívica, Centro - Planaltina/GO - CEP:73750-005 - Telefone/WhatsApp: (61) 3637-9723 - E-mail: [email protected] - Horário de Atendimento: 12:00h. às 18:00h. PROCESSO: 5052977-90.2022.8.09.0128 ATO ORDINATÓRIO Fundamentação legal: § 4º do Art. 203 do CPC e Artigo 130 do Código de No

13/02/2025, 00:00

Ato Ordinatório

12/02/2025, 12:08

Intimação Efetivada

12/02/2025, 12:08

Juntada de Documento

12/02/2025, 11:32

Certidão Expedida

03/02/2025, 15:36

Intimação Efetivada

23/01/2025, 17:47

Decisão -> Outras Decisões

23/01/2025, 15:40

Autos Conclusos

21/11/2024, 17:29

Juntada -> Petição

20/11/2024, 12:36

Ato Ordinatório

13/11/2024, 10:42

Intimação Efetivada

13/11/2024, 10:41

Juntada de Documento

13/11/2024, 08:44

Certidão Expedida

07/11/2024, 12:36

Juntada -> Petição

04/07/2024, 20:50

Decisão -> Outras Decisões

21/06/2024, 16:53

Intimação Efetivada

21/06/2024, 16:53

Autos Conclusos

14/06/2024, 16:57

Juntada -> Petição

13/06/2024, 13:11

Ato Ordinatório

23/05/2024, 11:24

Intimação Efetivada

23/05/2024, 11:24

Certidão Expedida

23/05/2024, 11:21

Mandado Cumprido

29/04/2024, 17:33

Mandado Expedido

18/03/2024, 16:54

Evolução da Classe Processual

18/03/2024, 14:37

Decisão -> Outras Decisões

15/03/2024, 18:16

Intimação Efetivada

15/03/2024, 18:16

Autos Conclusos

14/03/2024, 13:43

Juntada -> Petição

07/03/2024, 17:24

Intimação Efetivada

26/02/2024, 15:39

Intimação Efetivada

26/02/2024, 15:39

Transitado em Julgado

26/02/2024, 15:39

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

10/01/2024, 22:37

Intimação Efetivada

10/01/2024, 22:37

Intimação Efetivada

10/01/2024, 22:37

Autos Conclusos

29/09/2023, 14:27

Juntada -> Petição -> Alegações finais

28/09/2023, 22:44

Audiência de Instrução e Julgamento

22/09/2023, 17:53

Decisão -> Outras Decisões

22/09/2023, 17:53

Intimação Efetivada

22/09/2023, 17:53

Mídia Publicada

22/09/2023, 09:28

Intimação Não Efetivada

04/08/2023, 01:10

Intimação Expedida

24/07/2023, 21:27

Audiência de Instrução e Julgamento

17/07/2023, 14:15

Intimação Efetivada

17/07/2023, 14:15

Decisão -> Outras Decisões

11/07/2023, 15:49

Intimação Efetivada

11/07/2023, 15:49

Juntada -> Petição

30/05/2023, 21:38

Autos Conclusos

28/04/2023, 12:51

Juntada -> Petição

27/04/2023, 21:48

Juntada -> Petição

27/04/2023, 19:14

Decisão -> Outras Decisões

29/03/2023, 18:20

Intimação Efetivada

29/03/2023, 18:20

Autos Conclusos

02/03/2023, 17:09

Certidão Expedida

02/03/2023, 17:08

Audiência de Conciliação Cejusc

06/02/2023, 15:13

Audiência de Conciliação Cejusc

06/02/2023, 15:13

Audiência de Conciliação Cejusc

06/02/2023, 15:13

Audiência de Conciliação Cejusc

06/02/2023, 15:13

Certidão Expedida

17/11/2022, 13:34

Juntada -> Petição

17/11/2022, 13:29

Juntada -> Petição

08/11/2022, 18:11

Audiência de Conciliação Cejusc

07/11/2022, 14:50

Intimação Efetivada

07/11/2022, 14:50

Decisão -> Outras Decisões

21/10/2022, 16:45

Intimação Efetivada

21/10/2022, 16:45

Audiência de Conciliação Cejusc

05/10/2022, 16:05

Audiência de Conciliação Cejusc

05/10/2022, 16:05

Audiência de Conciliação Cejusc

05/10/2022, 16:05

Audiência de Conciliação Cejusc

05/10/2022, 16:05

Autos Conclusos

04/10/2022, 14:07

Juntada -> Petição

03/10/2022, 22:12

Mandado Não Cumprido

03/10/2022, 15:06

Mandado Não Cumprido

14/09/2022, 13:33

Mandado Expedido

14/09/2022, 13:32

Mandado Expedido

17/08/2022, 15:09

Intimação Efetivada

17/08/2022, 15:04

Audiência de Conciliação Cejusc

17/08/2022, 15:04

Juntada -> Petição

22/07/2022, 11:38

Decisão -> Outras Decisões

15/07/2022, 14:27

Intimação Efetivada

15/07/2022, 14:27

Autos Conclusos

14/07/2022, 17:10

Juntada -> Petição

12/07/2022, 14:02

Juntada -> Petição

02/06/2022, 23:11

Despacho -> Mero Expediente

25/05/2022, 16:38

Intimação Efetivada

25/05/2022, 16:38

Autos Conclusos

09/05/2022, 16:50

Citação Não Efetivada

09/05/2022, 16:49

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

19/04/2022, 13:30

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

19/04/2022, 13:30

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

19/04/2022, 13:30

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

19/04/2022, 13:30

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

18/04/2022, 16:41

Citação Não Efetivada

30/03/2022, 16:11

Citação Expedida

16/03/2022, 12:37

Citação Expedida

16/03/2022, 12:33

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

16/03/2022, 12:23

Intimação Efetivada

16/03/2022, 12:23

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

08/03/2022, 17:24

Decisão -> Outras Decisões

25/02/2022, 16:35

Intimação Efetivada

25/02/2022, 16:34

Autos Conclusos

24/02/2022, 11:04

Juntada -> Petição

23/02/2022, 12:52

Decisão -> Outras Decisões

03/02/2022, 19:16

Intimação Efetivada

03/02/2022, 19:16

Processo Distribuído

01/02/2022, 22:56

Autos Conclusos

01/02/2022, 22:56

Peticão Enviada

01/02/2022, 22:56

Documentos

Despacho

•03/02/2022, 19:16

Decisão

•25/02/2022, 16:34

Despacho

•25/05/2022, 16:38

Decisão

•15/07/2022, 14:27

Decisão

•21/10/2022, 16:45

Decisão

•29/03/2023, 18:20

Decisão

•11/07/2023, 15:49

Termo de Audiência

•22/09/2023, 17:53

Sentença

•10/01/2024, 22:37

Decisão

•15/03/2024, 18:16

Ato Ordinatório

•23/05/2024, 11:24

Decisão

•21/06/2024, 16:53

Ato Ordinatório

•13/11/2024, 10:41

Decisão

•23/01/2025, 15:40

Ato Ordinatório

•12/02/2025, 12:08

Todos os documentos(24)

Despacho

•03/02/2022, 19:16

Decisão

06/05/2025, 00:00

•25/02/2022, 16:34

Despacho

•25/05/2022, 16:38

Decisão

•15/07/2022, 14:27

Decisão

•21/10/2022, 16:45

Decisão

•29/03/2023, 18:20

Decisão

•11/07/2023, 15:49

Termo de Audiência

•22/09/2023, 17:53

Sentença

•10/01/2024, 22:37

Decisão

•15/03/2024, 18:16

Ato Ordinatório

•23/05/2024, 11:24

Decisão

•21/06/2024, 16:53

Ato Ordinatório

•13/11/2024, 10:41

Decisão

•23/01/2025, 15:40

Ato Ordinatório

•12/02/2025, 12:08

Ato Ordinatório

•13/03/2025, 18:01

Decisão

•11/04/2025, 11:06

Decisão

•05/05/2025, 16:46

Ato Ordinatório

•27/06/2025, 12:07

Decisão

•17/08/2025, 22:48

Decisão

•01/09/2025, 16:36

Despacho

•18/09/2025, 20:15

Ato Ordinatório

•22/09/2025, 11:17

Decisão

•07/10/2025, 18:53