Execução de Título Extrajudicial 5277084-67.2016.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5277084-67.2016.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> 19ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL DA COMARCA DE GOIÂNIAFORUM CÍVEL, AVENIDA OLINDA, ESQ/C A RUA PL -3, QD.: G, LT.: 04, 9ª ANDAR, PARKLOZANDES, GOIÂNIA - GOIÁS, CEP.: 74884-120Processo: 5277084-67.2016.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialPolo ativo: EDUARDO PAIVA FAGUNDESPolo passivo: OLIVIO RODRIGUES RABELODECISÃODEFIRO PARCIALMENTE os requerimentos de evento 99.Inicialmente, INDEFIRO o pedido de consulta de ativos via CACE, pois não é sistema conveniado do TJGO. INDEFIRO o pedido de pesquisa por meio do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), uma vez que tal serviço está disponível ao público em geral por meio do portal oficial dos registradores de imóveis (http://www.registradoresbr.org.br), mediante pagamento das taxas correspondentes, sendo desnecessária a intervenção do Poder Judiciário.Compulsando o presente feito, verifico que a parte exequente, na mov. 99, pleiteou pela inscrição do débito exequendo junto ao Serasajud.Pois bem.Com efeito, a norma do art. 782, §§ 3º e 4º, do CPC, autoriza a inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes, a requerimento do exequente; podendo a medida ser levada a efeito através do sistema Serasajud.Contudo, inobstante o instrumento tenha sido criado com intuito de viabilizar as constrições judiciais junto aos órgãos de proteção ao crédito, não se pode olvidar que a questão de fundo da presente demanda trata-se de relação consumerista, devendo ser observado o disposto no art. 43, § 1º, do CDC, in verbis:Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes.§ 1° Os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão, não podendo conter informações negativas referentes a período superior a cinco anos. (grifei). No mesmo sentido, a Súmula n. 323, do STJ: “A inscrição do nome do devedor pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito até o prazo máximo de cinco anos, independentemente da prescrição da execução.”Assim, apesar do CPC facultar ao juiz proceder a inscrição online do nome da parte nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, deve-se levar em consideração outras questões que possam obstar tal mister, até mesmo porque não se trata de uma norma de aplicação cogente.No caso dos autos, a dívida é relativa ao ano de 2016, ou seja, o prazo de 5 (cinco) anos para inscrição já foi, há muito tempo, superado.Sobre a questão, o e. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA, EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DA DEVEDORA, VIA SERASAJUD. IMPOSSIBILIDADE. DÍVIDA VENCIDA HÁ MAIS DE CINCO ANOS. 1. O § 3º do art. 782 do CPC prevê a possibilidade de, a requerimento da parte, ser incluído o nome do executado em cadastros de inadimplentes, o que, porém, não ocorre ao livre arbítrio do credor, segundo interpretação do STJ. 2. O deferimento do pedido de inscrição do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes (art. 782, §3º, CPC) é uma faculdade do julgador, a quem cabe analisar se a medida é oportuna e adequada no caso concreto. Pode ser mantido o nome do devedor nos serviços de proteção ao crédito até o prazo máximo de cinco anos, contados do vencimento da dívida (Súmula 323, STJ e art. 43, § 1º,CDC). 3. Se credor não providenciou a negativação logo após o vencimento do débito, não pode agora,passados mais de cinco anos, lançar o nome da devedora no rol de inadimplentes. 4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA.(TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5056575-19.2020.8.09.0000, Rel. GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, julgado em 30/03/2020, DJe de 30/03/2020)(grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA.CONTRATO PARTICULAR DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS.PEDIDO DE SEGREDO DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO. EXPOSIÇÃO DE DADOS BANCÁRIOS E FISCAIS. DIREITO A INTIMIDADE. DEFERIMENTO. PEDIDO DE INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES VIA SERASAJUD NEGADO. DÍVIDA VENCIDA HÁ MAIS DE CINCO ANOS. […] 2. A inscrição do nome do devedor/consumidor pode ser providenciada e mantida nos serviços de proteção ao crédito até o prazo máximo de 05 (cinco) anos, contados do vencimento da dívida (Súmula nº 323/STJ e art. 43, §1º, do CDC). Se credor não providenciou essa inscrição logo após o vencimento do débito, que no caso ocorreu no de 2013, não mais pode fazê-lo, em decorrência da proibição legal e mesmo por força de Súmula do Superior Tribunal de Justiça. AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5098682- 49.2018.8.09.0000, Rel. Sandra Regina Teodoro Reis, 6ª Câmara Cível, julgado em 15/08/2018, DJe de 15/08/2018) (grifei). Deste modo, INDEFIRO o requerimento de inclusão do nome do executado no cadastrode inadimplentes através do sistema Serasajud.Por outro lado, DEFIRO o pedido de busca de ativos pelo sistema SNIPER (mov. 99).Comprovado o recolhimento das custas processuais (Resolução n. 81/17 e Provimento n. 19/18, ambos da Corregedoria Geral de Justiça), determino que a CENOPES diligencie através do sistema SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos), com o objetivo de localizar possíveis ativos e patrimônios em nome do executado Olivio Rodrigues Rabelo (CPF: 045.012.331-68), visando a satisfação do crédito pendente.Juntada a resposta, intime-se o exequente, para que em 5 (cinco) dias requeria o que achar de direito, sob pena de extinção/arquivamento do feito no estado em que se encontra.Oportunamente, certifique-se e volvam-me conclusos.Expeça-se o necessário.Intimem-se.Cumpra-se.ALESSANDRA GONTIJO DO AMARALJuíza de Direito4ESTA(E) DECISÃO/DESPACHO SERVE DE MANDADO DE INTIMAÇÃO E DISPENSA A EXPEDIÇÃO DE QUALQUER OUTRO DOCUMENTO PARA O CUMPRIMENTO DA ORDEM ACIMA EXARADA, NOS TERMOS DO PROVIMENTO Nº. 002/2012, DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS.

12/05/2025, 00:00

—

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Despacho -> Mero Expediente

Autos Conclusos

Certidão Expedida

Juntada de Documento

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Ofício(s) Expedido(s)

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Prazo Decorrido

Todas as movimentações(130)

Todos os documentos(18)