Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5354544-57.2017.8.09.0064 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5354544-57.2017.8.09.0064 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIANIRAVara da Fazenda Pública DECISÃOAutos n.°: 5354544-57.2017.8.09.0064Parte(s) autora(s): GOIÁS CONSTRUTORA LTDAParte(s) requerida(s): MUNICÍPIO DE GOIANIRATrata-se de fase de cumprimento de sentença.Apresentados os cálculos pela parte exequente (Evento 156), é determinada a intimação da parte executada para impugnação.Devidamente intimado, o Município demandado apresenta impugnação no Evento 162 arguindo excesso de execução.Os autos são remetidos à Contadoria Judicial, a qual apresenta cálculos no Evento 170.Devidamente intimadas, as partes se manifestam nos Eventos 176 e 177.Nova remessa à Contadoria para atualização, sobrevém novos cálculos nos Eventos 181 e 192, os quais são novamente rechaçados pelas partes (Eventos 202 e 203).Última atualização dos valores pela Contadoria Judicial é anexada no Evento 209.Devidamente intimadas, as partes manifestam concordância quanto aos cálculos apresentados no Evento 209, consoante petitórios juntados nos Eventos 214 e 220).Vieram-me os autos conclusos.DECIDO.Considerando que os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial no Evento 209 não divergem daqueles apresentados pela parte exequente, não há se falar em excesso de execução, razão pela qual REJEITO a impugnação ao cumprimento da sentença oposta pelo MUNICÍPIO DE GOIANIRA.Prosseguindo, diante da concordância das partes, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial no Evento 209 para que produzam seus jurídicos e legais efeitos.Outrossim, relativamente ao pedido formulado pela parte exequente para fixação de honorários de sucumbência na fase de cumprimento de sentença em caso de rejeição da impugnação apresentada, razão não lhe assiste. Explico:Diante da existência de regramento próprio para o Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, previsto nos arts. 534 e 535 do Código de Processo Civil - que determinam a intimação para impugnar a execução no prazo de 30 (trinta) dias e não para o pagamento voluntário da quantia exigida -, e das disposições dos §§ 3º e 4º do art. 535 do Código de Processo Civil - que não deixam dúvida quanto à inaplicabilidade das regras gerais previstas para o Cumprimento de Sentença -, não resta alternativa à parte Executada senão a apresentação da impugnação.No entanto, é forçoso concluir que os honorários advocatícios somente serão devidos em caso de acolhimento (total ou parcial) da impugnação apresentada pela Fazenda Pública, e não na hipótese de sua rejeição, consoante se depreende da Súmula nº 519 do C. Superior Tribunal de Justiça: "Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios".Embora parte da jurisprudência defenda que referida Súmula teria sido superada com a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, o entendimento prevalecente na Colenda Corte Superior é no sentido de que a orientação nela contida permanece íntegra e aplicável, mesmo sob a égide do novo diploma processual.Confira-se:(…) omissis. A jurisprudência da Casa já está pacificada sobre a higidez da Súmula 519/STJ, que se originou do Tema n. 408/STJ, em sede de repetitivos, mesmo após a vigência do CPC/2015, como se tira deste recente precedente da Primeira Seção: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. REJEIÇÃO À IMPUGNAÇÃO. SÚMULA N. 519/STJ. MATÉRIA PACIFICADA EM AMBAS AS TURMAS DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 168/STJ. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. (…) omissis. (STJ - REsp: 2175968, Relator.: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Publicação: Data da Publicação DJ 24/12/2024). (g.)PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA. TESE RECURSAL. PREQUESTIOAMENTO. AUSÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO À IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. 1. Não se conhece de recurso especial quando os argumentos expendidos estão dissociados da fundamentação que ampara o aresto impugnado, o que faz incidir, por analogia, a Súmula 284 do STF. 2. Hipótese em que o apelo nobre limita-se a defender a possibilidade de condenação em honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, enquanto o aresto impugnado rejeitou a incidência dessa verba amparando-se na Súmula 519 do STJ, segundo a qual, "na hipótese de rejeição da impugnação de cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios." 3. A falta de prequestionamento da tese suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos declaratórios, impede seu conhecimento, de acordo com a Súmula 211 do STJ. 4. Segundo o entendimento desta Corte de Justiça, para reconhecer o prequestionamento ficto de que trata o art. 1.025 do CPC/2015, na via do especial, impõe-se ao recorrente a indicação de contrariedade ao art. 1.022 do CPC/2015, o que não ocorreu. 5. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, sob o regime dos recursos especiais repetitivos, pacificou o entendimento de que não são cabíveis honorários advocatícios quando rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença (Súmula 519 do STJ), sendo esse entendimento mantido por este Tribunal mesmo após o advento do CPC/2015. 6. A conformidade do acórdão regional recorrido com a jurisprudência desta Corte Superior enseja a aplicação do óbice estampado na Súmula 83 do STJ.7. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1997899 BA 2022/0112419-1, Relator.: GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 22/05/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/05/2023). (g.)No mesmo viés, é entendimento do TJ/GO:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INAPLICABILIDADE. I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, fundada em alegação de excesso de execução, e condenou o agravante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se a rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença foi adequada diante da ausência de demonstração analítica do excesso de execução alegado; e (ii) se é cabível a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais na rejeição da impugnação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ausência de demonstrativo de cálculo pelo executado, conforme exigido pelo art. 525, §§ 4º e 5º, do CPC, justifica a rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença.4. A simples impugnação genérica não é suficiente para desconstituir os cálculos apresentados pelo exequente, os quais demonstraram correção em relação ao título executivo judicial. 5. A condenação em honorários advocatícios na rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença contraria o entendimento vinculante fixado pelo STJ (Tema nº 408) e a Súmula nº 519/STJ, sendo indevida. IV. DISPOSITIVO E TESE6. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. A ausência de demonstrativo de cálculo atualizado e discriminado pelo executado, em impugnação ao cumprimento de sentença fundada em excesso de execução, justifica a sua rejeição. 2. Não é cabível a condenação em honorários advocatícios na rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 525, §§ 4º e 5º; Súmula nº 519/STJ.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.134.186/RS, Tema nº 408; TJ-GO, Agravo de Instrumento nº 55441748620248090000, Rel. Des. Gilberto Marques Filho, 3ª Câmara Cível, DJe 18/09/2024. (TJGO. 6026652-30.2024.8.09.0051. 5ª Câmara Cível. DESEMBARGADOR ALGOMIRO CARVALHO NETO. Publicado em 07/02/2025). (g.)DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. ACORDO HOMOLOGADO SEM ANUÊNCIA EXPRESSA DO ADVOGADO. INEXIGIBILIDADE DA VERBA. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO AUTÔNOMO DO ADVOGADO. REFORMA DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a inexigibilidade de honorários sucumbenciais fixados em sentença, em razão de acordo homologado entre as partes principais do processo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em verificar se o acordo homologado, celebrado entre as partes principais, sem a anuência expressa do advogado, tem o condão de extinguir o crédito de honorários sucumbenciais arbitrados judicialmente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 24, § 4º, do Estatuto da OAB, os honorários advocatícios, por constituírem direito autônomo do advogado, não podem ser objeto de acordo ou renúncia sem sua expressa anuência. 4. No caso, o acordo celebrado entre as partes principais não contou com a anuência expressa do advogado, sendo, portanto, ineficaz em relação à verba honorária. 5. A ausência de renúncia expressa do crédito impede o reconhecimento de sua inexigibilidade, sendo necessário prosseguir com o cumprimento de sentença quanto à verba honorária fixada. 6. Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos da Súmula 519 do STJ. IV. TESE 7. Tese de julgamento: "1. Os honorários advocatícios de sucumbência possuem natureza autônoma e não podem ser objeto de renúncia tácita ou acordo celebrado entre as partes principais sem a anuência expressa do advogado. 2. Na rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios." V. NORMAS E PRECEDENTES CITADOS 8. Dispositivos relevantes citados: Lei 8.906/1994 (Estatuto da OAB), art. 24, § 4º; Código Civil, art. 114; CPC/2015, art. 85; Súmula 519 do STJ. 9. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp nº 1.825.800/SC, rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 11/4/2022. VI. DISPOSITIVO Recurso conhecido e provido. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Apelação Cível, 5476449-92.2022.8.09.0051, DESEMBARGADOR CLAUBER COSTA ABREU, 6ª Câmara Cível, julgado em 19/12/2024). (g.)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO À IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 519 DO STJ. 1. Conforme enunciado da Súmula 519 do Superior Tribunal de Justiça, na hipótese de rejeição de impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios. 2. Em que pese tal pronunciamento tenha sido estabelecido sob a égide do diploma processual civil revogado, a deliberação se mantém, também, para contendas estabelecidas no âmbito do CPC vigente, porquanto a impugnação ao cumprimento de sentença não enseja o início de novo procedimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5354342-73.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, julgado em 08/03/2021, DJe de 08/03/2021) Grifou-se(…) 2. Considerando que a impugnação ao cumprimento de sentença oposta pelo Município de Goiânia foi rejeitada; que descabe condenação em honorários advocatícios em qualquer fase na ação de mandado de segurança (Súmula 512 STF); que o entendimento jurisprudencial consolidado no REsp. nº 1.134.186/RS e na súmula 519 do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que não são cabíveis honorários advocatícios na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença; e, por fim, que a fixação de honorários advocatícios trata-se de matéria de ordem pública, podendo ser revista a qualquer tempo e até mesmo de ofício, sem que isso configure reformatio in pejus, a reforma do comando atacado para excluir a condenação do ente público ao pagamento da verba honorária é medida que se impõe. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO REFORMADA DE OFÍCIO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5558975- 46.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 05/04/2021, DJe de 05/04/2021) Grifou-seAssim, considerando que, mesmo diante da rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado — Ente Público —, não se admite a fixação de honorários advocatícios em seu desfavor, à luz do entendimento consolidado na Súmula 519 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, revela-se inviável o acolhimento da pretensão da parte exequente.Nesse compasso, INDEFIRO o pedido de fixação de honorários sucumbenciais nesta fase, mesmo diante da rejeição da impugnação apresentada.EXPEÇAM-SE os precatórios, de acordo com os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial no Evento 209, de forma separada, sendo uma em nome da parte exequente e outra em nome de seu procurador. Não havendo dados informados pela parte exequente, INTIME-SE para, em 10 (dez) dias, informá-los.Formalizado os requisitórios, após o encaminhamento à fila de pagamentos, PROCEDA-SE à suspensão ou arquivamento provisório dos autos até a satisfação do crédito exequendo.Intimem-se. Cumpra-se.Goianira, data do sistema. Renata Farias Costa Gomes de Barros NacagamiJuíza de Direito(assinado digitalmente)

22/05/2025, 00:00

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