Execução de Título Extrajudicial 5693848-66.2023.8.09.0100 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5693848-66.2023.8.09.0100 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSCOMARCA DE LUZIÂNIA1ª VARA CÍVELAv. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450E-mail: [email protected] nº: 5693848-66.2023.8.09.0100Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialRequerente: Ouro Branco Empreendimentos Imobiliários LtdaRequerido: DAYZA PATINO DA SILVAD E C I S Ã O(Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, este ato judicial servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício ou outro ato necessário para seu efetivo cumprimento)Denoto que a parte exequente pugna pela intimação das executadas para que indiquem bens passíveis de penhora, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça (evento nº 47).Pois bem.Com efeito, na atual sistemática da execução, o Código de Processo Civil engendra estabelecer condições concretas de localização de bens passíveis de responder pelo procedimento executório.Neste sentido, é certo que o magistrado pode determinar a intimação do executado a fim de que ele próprio indique os bens a se sujeitarem ao feito.Não se trata, é importante frisar, de conferir ao executado o direito de nomear bens à penhora, direito este que não mais lhe assiste.De fato, o que lhe toca é o dever de indicar bens à penhora, até porque sua omissão é tida como ato atentatório à dignidade da justiça, na forma do que dispõe o artigo 774, inciso V, da Lei Processual Civil.Nesse sentido, defiro o pedido formulado pela parte exequente no evento processual n.º 47, de modo que determino a intimação da parte devedora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, decline nos autos sobre a existência de bens de sua propriedade passíveis de penhora, sob pena de multa a ser aplicada na forma do artigo 774, parágrafo único, do novo Código de Processo Civil.Intimem-se.Luziânia - Goiás, data do evento.Luciana Vidal Pellegrino KredensJuíza de Direito

08/04/2025, 00:00

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Autos Conclusos

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Intimação Efetivada

Decisão -> Indeferimento

Intimação Expedida

Autos Conclusos

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Intimação Expedida

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