Execução de Título Extrajudicial 5395591-21.2023.8.09.0025 - TJGO

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - ESTADO DE GOIÁS – PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE CALDAS NOVAS2º Juizado Especial Cível e CriminalE-mail: [email protected] SENTENÇA Processo n.: 5395591-21.2023.8.09.0025Polo ativo: Lucio s Silva Transportes LtdaPolo passivo: Josi De Oliveira Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.Nas sentenças homologatórias, compete ao Poder Judiciário tão somente analisar os requisitos formais do pacto. No caso em tela, não se verifica a existência de indícios de fraude ou vícios de consentimento na lavratura da avença. Cuida-se de acordo envolvendo direitos patrimoniais de caráter privado, celebrado por pessoas capazes, o objeto é lícito e a forma não defesa em lei.Os Juizados Especiais orientam-se, além de outros, pelo critério da composição. Sendo assim, deve ocorrer, sempre que possível, a conciliação ou a transação (art. 2º da LJE) em qualquer fase do processo.Ante o exposto, com base no artigo 487, inciso III, “b”, do Código de Processo Civil, homologo o acordo celebrado para que surta os seus jurídicos e legais efeitos e, por conseguinte, julgo extinto o feito com resolução do mérito. Expeça-se alvará judicial para levantamento dos valores bloqueados, em favor da parte exequente, devendo ser observada a conta indicada no ev. 38.Determino o cancelamento/baixa das demais medidas constritivas efetivadas contra o devedor. Sem custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, nesta fase procedimental (Lei dos Juizados Especiais, art. 55, caput, primeira parte).Consigno que a sentença homologatória de acordo constitui título executivo judicial e que, não havendo o cumprimento da avença, a requerimento do credor, será deflagrado o seu cumprimento forçado, com a desnecessidade de nova citação/intimação da parte inadimplente (art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95).Certifique-se o imediato trânsito em julgado da presente sentença, nos termos do art. 1.000 do CPC. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.A presente sentença tem força de mandado, conforme autoriza o Código de Normas.Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.Caldas Novas/GO, datado digitalmente. FELIPE SALES SOUZAJUIZ DE DIREITO EM RESPONDÊNCIA(Decreto Judiciário n.º 2.403/2024)

25/04/2025, 00:00

Prazo dispensado

24/04/2025, 16:25

Processo Arquivado

24/04/2025, 16:25

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Lucio s Silva Transportes Ltda (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Sentença Homologatória) - 24/04/2025 12:45:20)

24/04/2025, 16:25

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Sentença Homologatória)

24/04/2025, 12:45

P/ SENTENÇA

01/04/2025, 13:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

31/03/2025, 00:00

manifestação termo de acordo

28/03/2025, 17:48

Exequente indicar bens à penhora

28/03/2025, 16:24

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Lucio s Silva Transportes Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

28/03/2025, 16:24

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Lucio s Silva Transportes Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Juntada de Documento - 27/03/2025 15:52:30)

28/03/2025, 16:23

- CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

27/03/2025, 15:52

PEDIDO CACE

21/02/2025, 13:55

manifestação de atualização de calculo

19/02/2025, 18:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

13/02/2025, 00:00

Juntar planilha atualizada do débito

12/02/2025, 12:28

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Lucio s Silva Transportes Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

12/02/2025, 12:28

Decisão -> deferimento

11/02/2025, 17:32

Para Lucio s Silva Transportes Ltda (Mandado nº 3686877 / Referente à Mov. Mandado Não Cumprido (06/10/2024 16:01:00))

03/12/2024, 13:38

P/ DECISÃO

28/11/2024, 12:24

manifestação penhora

27/11/2024, 17:54

pedido de habilitação

07/11/2024, 18:12

Para Caldas Novas - Central de Mandados (Mandado nº 3686877 / Para: Lucio s Silva Transportes Ltda)

18/10/2024, 11:50

Para Lucio s Silva Transportes Ltda (Mandado nº 3282760 / Referente à Mov. Certidão Expedida (01/07/2024 13:42:54))

06/10/2024, 16:01

Para Caldas Novas - Central de Mandados (Mandado nº 3282760 / Para: Lucio s Silva Transportes Ltda)

21/08/2024, 12:56

Intimação. Via WhatsApp. Não Efetivada.

01/07/2024, 13:42

inclusão pendência Whatsapp - Intimar Requerente - Indicar bens

28/06/2024, 13:37

Lucio S Silva Transportes Ltda - Não procurado

28/06/2024, 13:35

Para (Polo Ativo) Lucio s Silva Transportes Ltda - Código de Rastreamento Correios: YQ242165071BR idPendenciaCorreios2081358idPendenciaCorreios

03/04/2024, 22:27

Intimar exequente - indicar bens

01/04/2024, 17:21

Sem comprovar o pagamento do débito-15/03/24

01/04/2024, 17:21

Para Josi De Oliveira (Mandado nº 1938347 / Referente à Mov. Certidão Expedida (22/08/2023 15:22:18))

24/03/2024, 09:25

manifestação

20/03/2024, 16:18

DESABILITAÇÃO ADV. AUTOS

18/03/2024, 15:21

Juntada de Petição

13/03/2024, 19:44

Para Caldas Novas - Central de Mandados (Mandado nº 1938347 / Para: Josi De Oliveira)

26/02/2024, 14:11

Caldas Novas - 2º Juizado Especial Cível (Direcionada Magistrado) - Distribuído para: Demétrio Mendes Ornelas Júnior

06/09/2023, 13:18

REDISTRIBUIÇÃO PROAD 422557

06/09/2023, 13:18

Citação Não Efetivada via Whatssap - Promovido (62991241734)

22/08/2023, 15:22

(Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (27/06/2023 16:58:07))

11/08/2023, 01:19

Para (Polo Passivo) Josi De Oliveira - Código de Rastreamento Correios: BH934515509BR idPendenciaCorreios1466173idPendenciaCorreios

10/07/2023, 19:22

Citar para pagar em 3 dias

27/06/2023, 16:58

Caldas Novas - Juizado Especial Cível (Normal) - Distribuído para: Demétrio Mendes Ornelas Júnior

24/06/2023, 13:45

Autos Conclusos

24/06/2023, 13:45

Peticão Enviada

24/06/2023, 13:45

—

Prazo dispensado

Processo Arquivado

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Lucio s Silva Transportes Ltda (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Sentença Homologatória) - 24/04/2025 12:45:20)

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Sentença Homologatória)

P/ SENTENÇA

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

manifestação termo de acordo

Exequente indicar bens à penhora

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Lucio s Silva Transportes Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Lucio s Silva Transportes Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Juntada de Documento - 27/03/2025 15:52:30)

- CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

PEDIDO CACE

manifestação de atualização de calculo

Todas as movimentações(46)