Execução da Pena 5091024-05.2024.8.09.0051 - TJGO

Execução da Pena 5091024-05.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 4ª Câmara Criminal Gabinete Desembargador Wild Afonso Ogawa APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5091024.05.2024.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE: MATHEUS FERNANDES VIEIRA DA SILVA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR: Desembargador WILD AFONSO OGAWA RELATÓRIO O representante do Ministério Público do Estado de Goiás ofereceu denúncia em face de MATHEUS FERNANDES VIEIRA DA SILVA, nascido em 18.08.1994, já qualificado, dando-o como incurso nas sanções dos artigos 129, § 13 e 147, ambos do Código Penal c/c a Lei nº 11.340/2006. Consta da denúncia que (ev. 29): “[…] No dia 10 de fevereiro de 2024, por volta das 18h18min, na Rua Porto 06, Quadra 08, Lote 22, Residencial Português, nesta Capital, o denunciado Matheus Fernandes Vieira da Silva, de forma livre e consciente, prevalecendo-se de relação íntima de afeto, ofendeu a integridade física de sua irmã J.F.V.S, provocando-lhe as lesões corporais descritas no Relatório Médico acostado no evento 05 (PDF, p. 114/115), bem como ameaçou lhe causar mal injusto e grave. Segundo o apurado, os envolvidos são irmãos. No dia e horário dos fatos, Matheus, visivelmente embriagado e sob efeito de drogas, chegou à residência de J.F.V.S acelerando uma moto e gritando por Márcio, pai dos envolvidos. Ato contínuo, Márcio tentou fugir de Matheus, mas acabou sendo agredido pelo filho, o que provocou uma luta corporal entre os dois. Durante o entrevero, o denunciado agrediu o pai com vários socos e proferiu ameaças contra ele, dizendo: 'Vou te matar!'. Em seguida, J.F.V.S tentou ajudar o pai, momento em que Matheus a jogou no chão, causando-lhe dores na axila e nos ombros. A vítima, então, correu para buscar ajuda e, no momento em que estava pegando a sua bicicleta, o denunciado atingiu um pedaço de pau em suas costas, ocasionando-lhe lesões. Após, a ofendida, temerosa, foi para a residência de sua irmã, local em que acionou a Polícia Militar. Alguns minutos depois, os policiais militares chegaram ao local, oportunidade em que encontraram o agressor do lado de fora da moradia em que Janaína se encontrava, jogando pedras contra o portão do imóvel. Os policiais, então, efetuaram a prisão em flagrante do denunciado. Durante a sua condução, Matheus proferiu ameaças contra J.F.V.S e contra Lucas, cunhado da vítima, dizendo-lhes: 'Vou matar vocês! Vou esfolar vocês! Eu não vou ficar preso e vou voltar para pegar vocês! Vou estourar a cabeça de vocês!' […]” (nome completo da ofendida suprimido, conforme Lei 14.857/2024) A denúncia foi recebida em 08.03.2024 (mov. 30). O processo seguiu regularmente seus trâmites, culminando com a sentença proferida no dia 21.01.2025 (mov. 119) condenando MATHEUS FERNANDES VIEIRA DA SILVA pela prática do crime previsto no art. 129, § 13, do Código Penal, à pena de 01 (um) ano de reclusão, a ser cumprida em regime aberto, além do pagamento de R$ 1.412,00 (um mil quatrocentos e doze reais), a título de indenização por danos morais à vítima. Concedido sursis pelo prazo de dois anos. Quanto à imputação relativa ao crime de ameaça, previsto no art. 147 do Código Penal, o acusado foi absolvido. Irresignado, o acusado interpôs recurso de apelação (mov. 124) e, em suas razões (mov. 141), pugna pela absolvição, ao argumento de insuficiência de provas. Subsidiariamente, pugna pela suspensão condicional da pena. Em contrarrazões, o Ministério Público opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 146). A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer subscrito pela Dra. Joana D'Arc Corrêa da Silva Oliveira, manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do apelo (mov. 150). É o Relatório. Goiânia, datado e assinado digitalmente. WILD AFONSO OGAWA Relator 05/2 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5091024.05.2024.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE: MATHEUS FERNANDES VIEIRA DA SILVA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR: Desembargador WILD AFONSO OGAWA VOTO Quanto aos pressupostos de admissibilidade, conheço parcialmente do recurso, pelo motivo a ser exposto oportunamente. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. O apelante requer a absolvição alegando a insuficiência de provas, sustentando que o conjunto probatório é frágil e não comprova de forma segura a autoria delitiva, razão pela qual invoca o princípio do in dubio pro reo. Contudo, sem razão, vejamos. No caso em tela, a materialidade e autoria dos fatos estão demonstradas no Auto de Prisão em Flagrante nº 151/2024 (mov. 01, fls 03 do pdf), Laudo de Exame de Corpo Delito – Lesões Corporais (mov. 01, fls. 45 do pdf), bem como pela prova oral colhida em juízo. Sob o crivo do contraditório e ampla defesa a vítima J. F. V. da S., irmã do acusado, afirmou que, no dia dos fatos, MATHEUS chegou em sua residência sob efeito de drogas e álcool, gritando pelo pai e bastante alterado. Quando o pai tentou contê-lo, ele a agrediu com uma paulada nas costas, momento em que ela fugiu até a casa da irmã para pedir ajuda. A agressão lhe causou hematoma e dor, sendo posteriormente confirmado por exame pericial que identificou lesão compatível com instrumento de madeira, possivelmente um cabo de vassoura quebrado. Após a chegada da polícia, MATHEUS continuou agressivo e proferiu ameaças contra ela e o cunhado, dizendo frases como “vou matar vocês” e “vou estourar a cabeça de vocês”. J. F. V. da S. declarou ter sentido medo intenso nos dias seguintes, embora depois tenha voltado a se sentir mais segura. Ficou afastada do irmão por cerca de dois meses após o fato, período em que ele residiu em outro imóvel da família. Disse não ter desenvolvido sequelas emocionais graves, embora relatasse episódios de choro ao lembrar da situação. “No dia dos fatos o acusado Mateus chegou em sua residência sob efeito de drogas e bebida alcoólica, acelerando uma moto e gritando pelo pai deles, Márcio. Ao chegar, ele imediatamente se descontrolou. O pai tentou segurá-lo para conter a situação, e, nesse momento, Mateus desferiu uma paulada em suas costas. Em razão disso, ela se dirigiu à casa da irmã para pedir ajuda, enquanto o pai permanecia tentando conter o agressor. Ficou com um hematoma nas costas e dor local. Foi ela mesma quem acionou a polícia, que prendeu o irmão no local. Foi encaminhada ao IML, onde realizou exame que constatou lesão na região pré-escapular, compatível com instrumento de madeira, como cabo de vassoura quebrado ao meio, utilizado por Matheus para agredi-la no momento em que subia na bicicleta para pedir ajuda. Não causou nenhuma lesão no irmão como forma de defesa. Mesmo após a chegada da polícia, Matheus continuou proferindo ameaças contra ela e contra seu cunhado Lucas, com frases como “vou matar vocês”, “vou estourar a cabeça de vocês”, e “não vou demorar três dias para voltar e pegar vocês”. No momento, ficou assustada por ser a primeira vez que sofreu uma agressão, mas não acreditava que o irmão cumpriria tais ameaças, por conhecer seu comportamento e nunca tê-lo visto agressivo daquela forma. No dia dos fatos, sentiu muito medo e permaneceu insegura por cerca de dois a três dias após ele sair da prisão. Não teve problemas emocionais duradouros, mas chorava com frequência ao lembrar da situação, por nunca ter vivenciado algo semelhante em casa. Após os fatos, ficou afastada de Matheus por aproximadamente dois meses, período em que ele passou a residir em outra casa da família. Não mantiveram contato direto, sendo apenas sua mãe quem se comunicava com ele devido à medida protetiva. Apesar disso, se fosse necessário, teria se aproximado dele, demonstrando não guardar temor permanente. Embora tenha sentido medo inicialmente, posteriormente ficou mais tranquila, pois não acreditava que ele voltaria a agredi-la.” (mídia mov. 108, arq. 02) Bruno Barbosa de Paula, Policial Militar, afirmou que se recorda da ocorrência atendida, esclarecendo que, ao chegarem ao local, Matheus se encontrava presente e apresentava sinais de alteração, possivelmente em razão do uso de entorpecente ou bebida alcoólica. Informou que a equipe policial não presenciou a agressão, mas que a solicitante, identificada como irmã do autor, afirmou ter sido agredida e demonstrou interesse em representar criminalmente contra ele. Declarou que não se recorda se a vítima descreveu como se deu a agressão, tampouco se apresentava lesões aparentes. Disse também não lembrar se o acusado chegou a apresentar alguma versão dos fatos. Explicou que tentou acessar o registro da ocorrência (RAI) para relembrar os detalhes, mas não conseguiu, pois o sistema se encontrava bloqueado devido à natureza da infração. Confirmou, no entanto, que a vítima acionou a polícia, e que, ao chegarem ao endereço, encontraram-na acompanhada de outro familiar, procedendo à condução de ambas as partes à delegacia de polícia para providências. “Agora, eu me recordo, sim. É, para que eu me lembre, né? Fomos acionados via COPOM, nessa situação mesmo de agressão. E, chegando lá, estava o acusado, a gente não presenciou a agressão, mas, segundo o relato da solicitante, que se não me engano é a irmã dele; ela relatou que foi agredida e que teria interesse em representar. A gente fez a condução de ambos para a delegacia e apresentou para o delegado. Não me lembro se ela relatou como foi agredida, ou se havia lesões aparentes em seu corpo. Não me lembro se conversei com o Matheus no dia. Eu até tentei ter acesso antes para ver se eu conseguia me recordar, mas o RAI está bloqueado. O que eu lembro, puxando aqui agora, é que a solicitante chamou a viatura, a gente foi até o local, ela estava lá, o irmão dela também. Ela disse que foi agredida, sim, e aí a gente fez a condução dos dois pra delegacia. Lembro que o Matheus estava um pouco alterado, não sei se por causa de entorpecente ou bebida alcoólica, foi isso que ele comentou lá na hora. (mídia mov. 108, arq. 02) João Marcos Ferreira Gomes, Policial Militar, afirmou que atendeu à ocorrência por meio de acionamento do COPOM, em razão de uma notícia enquadrada na Lei Maria da Penha. Disse que, ao chegar ao local, encontrou o acusado visivelmente transtornado, sob efeito de álcool e drogas. Apesar de não ter oferecido risco à equipe policial, Matheus apresentava comportamento agressivo em relação aos familiares e havia quebrado objetos da casa. A vítima, sua irmã, manifestou interesse em representar criminalmente, e por isso foi dada voz de prisão. O policial declarou que não presenciou a agressão e não se recorda de lesões visíveis no corpo da vítima. Disse também que, dentro da viatura, a vítima estava bastante nervosa e transtornada, falando de forma confusa, mas mencionando que o irmão a ameaçava. Informou que as informações sobre a agressão partiram exclusivamente do relato da própria vítima, e que não se lembra de ter havido sinais físicos aparentes de lesão. “Recordo. Muitos detalhes em resumo, eu recordo muito bem. Foi uma ocorrência corriqueira do COPOM, advinda de 'denúncia' da Lei Maria da Penha. Chegamos lá, o rapaz estava transtornado de fato. Ele não ofereceu risco à equipe, mas ao familiar, pelo visto, estava bastante agressivo naquele momento. Não sei se a gente já arrolou uma testemunha, além da irmã, mas tinha outro rapaz lá, que eu não me recordo o nome, que também presenciou os fatos, dele quebrando algumas coisas da casa, sob o efeito do álcool e de droga também, segundo o que foi relatado. A irmã quis representar, a equipe deu voz de prisão e conduziu. Eu vou me ater ao que está no RAI, realmente eu não me lembro desse detalhe, não lembro dela ter relatado que foi agredida. Sobre ter visto lesão, também não, senhora, não me lembro de ter visto nada aparente no corpo dela. Agora, a questão da ameaça… dentro da viatura ela estava transtornada, falando coisa com coisa, bem nervosa, e no meio disso tudo ela dizia que ele fazia ameaça, que ameaçava a ofendida, sim. Foi isso que ela foi dizendo. Então, sobre a agressão, a gente só sabe porque ela contou pra gente, não presenciamos. Se estava meio machucada, também não me lembro dessa parte, não.' (mídia mov. 108, arq. 02) Lucas Lemos Pinheiro, cunhado dos envolvidos, afirmou que, no dia dos fatos, estava em casa com a família quando J. F. V. da S. chegou muito assustada, pedindo socorro. Ela contou que Matheus e o pai estavam brigando de forma intensa e que a situação estava fora de controle. Lucas se dirigiu até a casa deles e, ao chegar, encontrou o portão fechado e Matheus do lado de fora, visivelmente alterado e agressivo. Disse que, assim que foi visto por Matheus, ele partiu em sua direção, jogou uma blusa que passou raspando em seu rosto e tentou agredi-lo fisicamente. Embora não tenha ocorrido contato direto, Matheus partiu pra cima de seu carro, causando danos em quatro pontos. Por conta da gravidade da situação, retirou o veículo do local e, a pedido da sogra, acionou a Polícia Militar, que prendeu Matheus em flagrante. Ele acompanhou a condução à Central de Flagrantes junto com J. F. V. da S. Disse que não presenciou a agressão física contra a ofendida, mas que ela relatou ter levado uma paulada no ombro, sem especificar com clareza qual objeto foi usado. Sobre as ameaças, relatou que Matheus, quando sob efeito de drogas, costuma dizer que vai matar J. F. V. da S. e arrancar sua cabeça. Afirmou que esse padrão de comportamento ocorre desde os 13 anos de idade do acusado e que J. F. V. da S. já expressou, repetidas vezes, sentir medo real de ser morta por ele. Acrescentou que não apenas ela, mas toda a família tem receio do que Matheus possa fazer. Por essa razão, Lucas contou que evita frequentar a casa da sogra e do sogro. Relatou ainda um episódio recente, ocorrido cerca de um mês antes da audiência, em que Matheus, novamente sob efeito de entorpecentes, derrubou o portão do vizinho e ameaçou as pessoas, obrigando os moradores a se trancarem em casa. Para Lucas, a situação é grave e demonstra que o comportamento de Matheus está completamente fora de controle. “Nesse dia, eu tinha acabado de chegar do supermercado com a minha família. A J. F. V. da S. foi até a minha casa, a gente mora no mesmo bairro. Ela chegou desesperada, apavorada mesmo, pedindo ajuda, falando que o Matheus e o pai deles, o Márcio, estavam brigando feio, que a situação estava fora de controle. Eu peguei meu carro e fui até a casa deles. Quando eu cheguei, o portão estava trancado, e o Matheus estava do lado de fora da casa, na rua. Assim que ele me viu, já veio pra cima de mim, muito agressivo, fora de si, porque como ele usa droga, ele estava completamente alterado. Ele jogou uma blusa em mim, passou raspando no meu rosto, tentou me agredir mesmo, mas eu consegui me esquivar. Ele não chegou a me tocar, não teve contato físico, mas foi pra cima do meu carro. O carro ficou amassado em quatro lugares, numa das partes dá pra ver os quatro dedos da mão dele marcados, de um soco que ele deu. Três amassados eu consegui desamassar com a ajuda de um vizinho, mas um deles, numa parte interna da porta, ficou danificado até hoje. Tirei meu carro de lá porque a situação estava completamente fora de controle. Foi nessa hora que meu sogro abriu o portão e minha sogra me pediu pra chamar a polícia. Aí eu liguei, a PM chegou, prendeu ele e a gente foi para a Central de Flagrantes — eu, a J. F. V. da S. e o Mateus. Sobre a agressão que ele cometeu contra ela com um pedaço de pau, eu não vi, não presenciei, mas ela me contou que ele bateu nela, deu uma paulada no ombro dela. Eu não sei que tipo de pau era, não consigo dizer, porque eu não vi. Agora, em relação às ameaças, quando ele está sob o uso de entorpecentes ele sempre ameaça ela (sic). Ele fala que vai matar, que vai arrancar a cabeça. Isso é coisa que ela sempre relata pra gente, não é de agora não. Desde os 13 anos de idade dele que é assim: quando ele usa droga, ele ameaça. A situação está completamente fora de controle há muito tempo. A J. F. V. da S. já falou com a gente várias vezes que tem medo de ele matar ela (sic), e não é só ela não, todos nós temos medo. Por isso eu evito ao máximo estar na casa da família, de ir pra lá, justamente por causa dessas ameaças. E teve um episódio recente, tem mais ou menos um mês, que ele usou entorpecente, derrubou o portão do vizinho da frente, ameaçou o pessoal, e todo mundo teve que se trancar dentro de casa. Ele sai fora de si mesmo, é uma situação que já passou de todos os limites. (mídia mov. 108, arq. 02) Márcio Vieira da Silva, pai do acusado e da vítima, narrou que Matheus chegou em casa alterado, brigando e xingando, e que empurrou J. F. V. da S., embora ela não tenha caído. Disse que interveio segurando o filho, o que gerou uma confusão. Afirmou que, depois, J. F. V. da S. saiu para buscar ajuda e comentou posteriormente que havia sido atingida por um pedaço de pau, mas ele não presenciou essa parte nem viu lesões. Relatou que não conversou com a filha sobre o assunto e que ela não demonstrou medo nem mencionou ameaças de morte. Informou que saiu do local antes da chegada da polícia para evitar se envolver ainda mais na confusão. Declarou que não sofreu lesão, apenas possivelmente algum arranhão ao tentar conter o filho. Afirmou que, após o fato, reduziu o contato com Matheus e que quem mantém mais proximidade com ele é a mãe. Disse que só aceitaria a convivência próxima se o filho apresentasse melhora no comportamento. “Ele entrou alterada, caçando briga, xingando. E aí parece que ele empurrou a J. F. V. da S.. Foi a hora que eu fui segurar ele, entendeu? Eu segurei ele, aí ficou aquela bagunça. Ele empurrou ela, sim, mas ela não chegou a cair, não. Eu estava ali, vi ele (sic) empurrando e fui segurar. Depois ela saiu pra buscar ajuda. Quando ela estava saindo com a bicicleta, parece que foi atingida, mas eu estava lá dentro de casa e não vi essa parte. Ela até comentou depois alguma coisa sobre isso, que ele tinha batido nela com um pedaço de pau, um pau de rodo, mas eu não sei direito, não vi. Acho que foi ela mesma que comentou, mas na hora eu não estava nem sabendo. Também não vi lesão, ela não mostrou, eu também não perguntei. A gente não conversou muito sobre isso. Quando a polícia chegou, eu já não estava mais lá. Na hora que ele saiu pra rua, eu saí também, porque estava dando confusão e eu quis sair de perto. Fiquei com receio de parecer que eu estava brigando também, então fui embora dali. Depois a J. F. V. da S. não chegou a falar pra mim se estava com medo, não. Medo, a gente sempre fica um pouco, né? Quando a pessoa se altera, a gente fica assustado. Mas ela não me disse diretamente que estava com medo dele, nem que ele tinha ameaçado ela de morte (sic). Depois do fato, ela ficou mais calada, ficava no quarto dela. Ela conversa pouco comigo, fala mais com a mãe. Nesse dia, ele não chegou a me causar lesão, não. A gente estava agarrado, eu segurando ele (sic), aquela confusão toda. Talvez um arranhão, uma puxada de braço, mas lesão mesmo, não. Hoje ele está fazendo tratamento, sim. Mas eu converso muito pouco com ele. Depois disso, eu me fechei. Quem conversa mais com ele é a mãe dele. A gente mora na mesma casa ainda, mas é como se fosse separado. Pra mim afastar dele, só se eu me separasse da mãe dele, porque ela quer ele por perto. Eu fico mais quieto. Se ele melhorar, aí sim, eu quero ele por perto. Do jeito que está, não tem como.” (mídia mov. 108, arq. 02) MATHEUS FERNANDES VIEIRA DA SILVA, em seu interrogatório, afirmou que, no dia dos fatos, chegou em casa sob efeito de drogas e álcool, acelerando a moto e bastante alterado. Disse que seu pai tentou contê-lo, o segurando com força, o que o fez reagir de forma agressiva. Declarou que, nesse momento, mordeu e possivelmente desferiu um soco no pai para se desvencilhar, saindo da residência e passando a jogar pedras no portão. Contou que, em seguida, sua irmã J. F. V. da S. se aproximou e, durante essa interação, ele arremessou um pedaço de pau nas costas dela, frisando que o objeto estava velho, podre e leve, o que, segundo ele, teria evitado maiores lesões. Afirmou que não se recorda do motivo exato da confusão, pois estava sob efeito de entorpecentes. Quanto às ameaças, declarou não lembrar se chegou a dizer que mataria a irmã, admitindo, no entanto, que proferiu diversos xingamentos, especialmente ao cunhado, a quem teria ofendido de várias formas. Disse não se recordar de ter ameaçado J. F. V. da S. especificamente. Confirmou que ficou afastado da irmã por aproximadamente dois meses após o ocorrido, mas que, posteriormente, retomaram o convívio e a relação familiar. Por fim, afirmou que abandonou o uso de drogas após os fatos, permanecendo apenas com o consumo de álcool, e que tem conseguido se controlar desde então. “Eu estava drogado, sim. Eu lembro do dia que eu cheguei lá em casa, eu cheguei acelerando a moto, estava alterado, e aí meu pai veio tentar me segurar. Ele veio querendo me acalmar, mas me segurou, e aí eu fiquei nervoso. Eu lembro que ele me segurou forte, me abraçou, aí eu me soltei. Acho que eu dei um soco nele pra conseguir sair, mas não sei se foi soco mesmo ou se eu só empurrei, mordi ele (sic). Aí eu saí pra fora da casa e comecei a jogar pedra no portão. Aí, depois, minha irmã veio falar alguma coisa pra mim e eu peguei um pedaço de pau, que estava bem velho, bem podre mesmo, tipo isopor, leve. E aí eu taquei esse pau nas costas dela. Eu lembro que quebrou, mas por estar podre não machucou muito, pelo menos foi o que eu achei. Agora, o motivo da confusão toda eu não sei, porque eu estava sob efeito de droga e de álcool. Isso eu não lembro mesmo. Sobre ameaça, olha, eu estava muito alterado. Não lembro se eu ameacei a J. F. V. da S., se eu falei que ia matar ou coisa assim. Talvez eu tenha xingado, porque eu xinguei muito, falei muita coisa pro meu cunhado também. Chamei ele (sic) de tudo quanto é nome, falei que ele era mulher, falei um monte de coisa, mas não lembro se falei algo diretamente pra J. F. V. da S., tipo ameaça de morte. Isso eu não me recordo. Depois disso aí, eu fiquei afastado da minha irmã por uns dois meses, sim. Mas depois voltou tudo ao normal. A gente voltou a se falar, voltou amizade, eu vou na casa dela também. Depois disso tudo, eu parei com a droga, graças a Deus. Ainda bebo, mas parei com a droga mesmo. Tô tentando me controlar só com a bebida agora, e até que tô conseguindo.” Pois bem. Na confluência dos elementos probatórios colhidos nos autos, denota-se, sem margem para dúvidas, que o acusado, dolosamente, agrediu a vítima, causando-lhe lesões corporais. Dessa forma, o pleito absolutório não merece guarida, porquanto os depoimentos colhidos em juízo demonstram, de forma clara e harmônica, que a vítima foi agredida fisicamente pelo apelante, narrando, com riqueza de detalhes, a dinâmica dos fatos, inclusive os efeitos físicos imediatos da agressão, os quais foram corroborados pelo laudo pericial de lesões corporais. Ademais, o próprio acusado, em seu interrogatório judicial, confessou que, arremessou um pedaço de madeira contra sua irmã, ainda que tenha tentado minimizar a gravidade da agressão. Tal admissão, aliada à prova pericial e às declarações da vítima e de testemunhas, compõe um quadro probatório sólido e coerente, que afasta a alegação de dúvida razoável quanto à autoria e à materialidade do delito. Emerge dos autos, sem dúvidas, que o apelante estava na companhia da vítima no dia dos fatos, como foi afirmado por ambos em suas declarações. Ademais, o depoimento da vítima encontra robusto respaldo no Relatório Médico, que descreve as lesões da seguinte forma (mov. 01, fls. 45 do pdf): “Ao exame físico verifica-se área hiperemia e edema de formato retangular em região pré-escapular esquerda de dorso torácico. Formato e dimensões de área de hiperemia são compatíveis com as de bastão de madeira, como um cabo de vassoura, em acordo com o relato da periciada. Conclusão do laudo: Pericianda com lesão em dorso torácico produzido por ação de instrumento contundente.” No ponto, como é sabido, o depoimento da vítima, em delitos afetos a contextos domésticos e familiares, é revestido de especial valoração, notadamente quando corroborado por outros elementos de prova. Veja-se: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO. 1) Tendo sido materialidade e a autoria comprovadas, mormente pela palavra da vítima, que merece especial relevância quando corroborada pelos demais elementos de provas dos autos, é impositiva a reforma da sentença absolutória para condenar o apelado como incurso no art. 129, § 9º, do Código Penal. […]. APELO CONHECIDO E PROVIDO. DE OFÍCIO RECONHECIDA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. (TJGO, Apelação Criminal 0105339-52.2018.8.09.0175, Rel. Des. Roberto Horácio de Rezende, 3ª Câmara Criminal, julgado em 18/09/2023, DJe de 18/09/2023) (grifei). Logo, o argumento apresentado pela defesa, consistente na falta de provas, não merece guarida, uma vez que o acervo probatório é suficiente para o decreto condenatório. Diante disso, restando comprovadas tanto a materialidade quanto a autoria, a manutenção da condenação é medida que se impõe. DA PENA Verifico que o juízo sentenciante manteve todas as circunstâncias judiciais neutralizadas, fixando a pena-base no mínimo legal, qual seja, 01 (um) ano de reclusão. Na segunda fase, embora reconhecida a atenuante da confissão espontânea e ausentes circunstâncias agravantes, o magistrado acertadamente deixou de reduzir a pena, uma vez que esta já se encontrava fixada no patamar mínimo legal, o que está em conformidade com a Súmula nº 231 do Superior Tribunal de Justiça. Por fim na terceira fase, não foram observadas causas de aumento ou diminuição da pena. Portanto, mantém-se inalterada a pena em seu mínimo legal, 01 (um) ano de reclusão. O regime inicial aberto foi corretamente fixado, nos termos do art. 33, §2º, alínea “c”, do Código Penal. Em se tratando de delito de natureza violenta praticado contra a pessoa no âmbito doméstico e familiar, revela-se inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, súmula 588 do STJ. O apelante requer a concessão do benefício da suspensão condicional da pena, com fundamento no artigo 77 do Código Penal. Observo, no entanto, que o juízo sentenciante já deferiu a suspensão condicional da pena, vejamos: “Sendo as circunstâncias judiciais favoráveis e não havendo sentença penal condenatória transitada em julgado em desfavor do réu, concedo-lhe o benefício da suspensão condicional da pena pelo prazo de 2 (dois) anos (CP. art. 77), devendo submeter-se a limitação de final de semana (art. 78, §1º, CP) no primeiro ano e comparecer mensalmente em juízo para informar suas atividades (art. 78, §2º, alínea c). Saliento que tal benefício poderá ser recusado pelo réu junto ao juízo de execução penal, caso entenda não ser benéfico.” Assim sendo, não merece ser conhecido o recurso neste ponto em específico, face a ausência de interesse recursal. Por fim, apesar de não ter sido objeto de recurso, oportuno registrar que, apesar de não ter sido indicado na denúncia precisamente o quantum indenizatório pleiteado, o Superior Tribunal de Justiça, fixou a tese jurídica no sentido de que nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória. (STJ, REsp n. 1.643.051/MS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 28/2/2018, DJe de 8/3/2018, Tema Repetitivo 983). O valor fixado na sentença – R$ 1.412,00 (um mil e quatrocentos e doze reais) – se mostra razoável e proporcional, motivo pelo qual deve ser mantido. DISPOSITIVO Ao teor do exposto, acolhendo o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso e, na parte conhecida, NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter incólume a sentença proferida. É como voto. Goiânia, hora e data da assinatura eletrônica. WILD AFONSO OGAWA Relator 05/2 Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL PRATICADA CONTRA IRMÃ. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PROVAS ROBUSTAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR LAUDO PERICIAL E CONFISSÃO DO ACUSADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. SURSIS JÁ CONCEDIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal contra sentença condenatória proferida pelo Juízo do 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Goiânia, que impôs ao acusado a pena de 01 (um) ano de reclusão, em regime aberto, além do pagamento de R$ 1.412,00 a título de indenização por danos morais, pela prática do crime de lesão corporal qualificada, nos termos do art. 129, § 13, do Código Penal, no contexto de violência doméstica contra sua irmã. O acusado foi absolvido da imputação de ameaça (art. 147 do Código Penal). No recurso, busca a absolvição por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, a concessão do sursis. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há nos autos provas suficientes para manter a condenação por lesão corporal qualificada no âmbito da violência doméstica; (ii) estabelecer se é cabível a concessão da suspensão condicional da pena. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A materialidade do delito encontra-se comprovada pelo auto de prisão em flagrante, laudo de exame de corpo de delito e demais elementos documentais, notadamente o relatório médico que descreve lesões compatíveis com instrumento de madeira, conforme relatado pela vítima. 4. A autoria é confirmada por meio de prova oral colhida sob contraditório, especialmente pelo depoimento da vítima, que narrou com clareza e coerência a dinâmica dos fatos, corroborada por outros testemunhos e pelo próprio acusado, que admitiu ter arremessado um pedaço de pau contra a vítima. 5. O conjunto probatório é harmônico e suficiente para afastar a tese absolutória de insuficiência de provas, sendo inaplicável o princípio do in dubio pro reo. 6. Quanto ao pedido de suspensão condicional da pena, verifica-se que o juízo de origem já concedeu o benefício, uma vez preenchidos os requisitos legais previstos no art. 77 do Código Penal, não havendo, assim, interesse recursal neste ponto. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente conhecido, e, na parte conhecida, desprovido. Tese de julgamento: “1. A palavra da vítima, quando coerente e corroborada por outros elementos dos autos, é suficiente para fundamentar a condenação por lesão corporal no contexto de violência doméstica. 2. Não há interesse recursal no pleito que já fora atendido na sentença.” _________________________ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 129, § 13; 147; 77; 33, § 2º, alínea “c”; LEP, art. 159, § 2º. Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Apelação Criminal nº 0105339-52.2018.8.09.0175, Rel. Des. Roberto Horácio de Rezende, 3ª Câmara Criminal, j. 18.09.2023; TJGO, Apelação Criminal nº 5580499-43.2020.8.09.0051, Rel. Des. Nicomedes Domingos Borges, 2ª Câmara Criminal, j. 13.11.2023; STJ, REsp 1.643.051/MS, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 3ª Seção, j. 28.02.2018, DJe 08.03.2018 (Tema Repetitivo 983). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por sua Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Criminal, nos termos do voto do Relator, e da ata de julgamento a que este se incorpora. Presidiu a sessão de julgamento o Desembargador Linhares Camargo. Procuradoria-Geral de Justiça representada conforme extrato da ata. WILD AFONSO OGAWA Relator Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL PRATICADA CONTRA IRMÃ. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PROVAS ROBUSTAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR LAUDO PERICIAL E CONFISSÃO DO ACUSADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. SURSIS JÁ CONCEDIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal contra sentença condenatória proferida pelo Juízo do 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Goiânia, que impôs ao acusado a pena de 01 (um) ano de reclusão, em regime aberto, além do pagamento de R$ 1.412,00 a título de indenização por danos morais, pela prática do crime de lesão corporal qualificada, nos termos do art. 129, § 13, do Código Penal, no contexto de violência doméstica contra sua irmã. O acusado foi absolvido da imputação de ameaça (art. 147 do Código Penal). No recurso, busca a absolvição por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, a concessão do sursis. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há nos autos provas suficientes para manter a condenação por lesão corporal qualificada no âmbito da violência doméstica; (ii) estabelecer se é cabível a concessão da suspensão condicional da pena. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A materialidade do delito encontra-se comprovada pelo auto de prisão em flagrante, laudo de exame de corpo de delito e demais elementos documentais, notadamente o relatório médico que descreve lesões compatíveis com instrumento de madeira, conforme relatado pela vítima. 4. A autoria é confirmada por meio de prova oral colhida sob contraditório, especialmente pelo depoimento da vítima, que narrou com clareza e coerência a dinâmica dos fatos, corroborada por outros testemunhos e pelo próprio acusado, que admitiu ter arremessado um pedaço de pau contra a vítima. 5. O conjunto probatório é harmônico e suficiente para afastar a tese absolutória de insuficiência de provas, sendo inaplicável o princípio do in dubio pro reo. 6. Quanto ao pedido de suspensão condicional da pena, verifica-se que o juízo de origem já concedeu o benefício, uma vez preenchidos os requisitos legais previstos no art. 77 do Código Penal, não havendo, assim, interesse recursal neste ponto. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente conhecido, e, na parte conhecida, desprovido. Tese de julgamento: “1. A palavra da vítima, quando coerente e corroborada por outros elementos dos autos, é suficiente para fundamentar a condenação por lesão corporal no contexto de violência doméstica. 2. Não há interesse recursal no pleito que já fora atendido na sentença.” _________________________ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 129, § 13; 147; 77; 33, § 2º, alínea “c”; LEP, art. 159, § 2º. Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Apelação Criminal nº 0105339-52.2018.8.09.0175, Rel. Des. Roberto Horácio de Rezende, 3ª Câmara Criminal, j. 18.09.2023; TJGO, Apelação Criminal nº 5580499-43.2020.8.09.0051, Rel. Des. Nicomedes Domingos Borges, 2ª Câmara Criminal, j. 13.11.2023; STJ, REsp 1.643.051/MS, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 3ª Seção, j. 28.02.2018, DJe 08.03.2018 (Tema Repetitivo 983).

13/05/2025, 00:00

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