Procedimento Comum Cível 0109529-89.2017.8.09.0079 - TJGO

Procedimento Comum Cível 0109529-89.2017.8.09.0079 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO REJEITADO.I. CASO EM EXAME: Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu o apelo aviado nestes autos de ação redibitória c/c indenização por danos morais e materiais, ajuizada pelos ora embargantes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em saber se o acórdão recorrido apresenta vícios de omissão, obscuridade ou contradição, a ensejar a interposição de embargos de declaração.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. Os embargos de declaração têm como finalidade complementar ou aclarar as decisões judiciais, quando nestas existirem erro material ou pontos omissos, obscuros ou contraditórios.4. A parte embargante pretende, na verdade, rediscutir o mérito da lide, o que não é possível via embargos de declaração.IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso conhecido e rejeitado.Tese de julgamento: "1. Os embargos de declaração não se prestam para rediscutir o mérito da lide."Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022.Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Edcl no REsp. nº 56.201-BA, Rel. Min. Ari Pargendler. STJ, REsp 948047/MT, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima. TJGO, 4ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 5637662-44.2021.8.09.0051, Relª. Desª. Beatriz Figueiredo Franco, publicado em 24/06/2022. TJGO, 4ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 5079002.56.2017.8.09.0051, Relª Desª Elizabeth Maria da Silva, publicado em 15/03/2019. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Des. Kisleu Dias Maciel Filho 4ª Câmara Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0109529-89.2017.8.09.0079Comarca de ItaberaíEmbargantes: José Divino Valadares Maria Janilda de Silva ValadaresEmbargada: Erika Tavares BuenoRelatora: Maria Cristina Costa Morgado Juíza Substituta em 2º Grau VOTO DA RELATORA Adoto o relatório lançado nos autos (Decreto Judiciário nº 224/2025).Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.Consoante relatado, José Divino Valadares e Maria Janilda de Silva Valadares opõem embargos de declaração contra o acórdão lavrado no evento 94, o qual, mediante votação unânime dos integrantes da 3ª Turma Julgadora da 4ª Câmara Cível deste Tribunal, conheceu e desproveu o recurso apelatório aviado pelos ora embargantes.O julgamento restou assim ementado: EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REDIBITÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO. VÍCIO REDIBITÓRIO. ALEGAÇÃO DE DEFEITO OCULTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação redibitória c/c indenização por danos materiais e morais, na qual os autores alegam a existência de vício oculto em veículo usado adquirido da parte requerida.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se: i) o indeferimento de produção de prova oral configura cerceamento de defesa; e ii) há vício redibitório no veículo usado adquirido pelos autores/apelantes, de modo a atrair a rescisão contratual e indenização por danos materiais e morais.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3.1. O julgamento antecipado da lide é admitido quando as provas constantes dos autos são suficientes para a formação da convicção do magistrado, não configurando cerceamento de defesa.3.2. O sistema processual brasileiro adota o princípio do livre convencimento motivado, permitindo ao juiz indeferir provas que considere desnecessárias.3.3. A prova pericial confirmou que as avarias do veículo eram de fácil constatação, não se tratando de vício oculto, mas de defeito aparente.3.4. A existência de cláusula contratual atestando vistoria prévia do veículo pelos adquirentes reforça a ausência de vício redibitório.3.5. O dever de diligência do comprador, especialmente na aquisição de veículo usado, implica na verificação das reais condições do bem antes da compra, afastando o direito à rescisão e à indenização.IV. DISPOSITIVO E TESE: 4. Recurso conhecido e desprovido.Teses de julgamento: “1. O indeferimento pelo juiz de prova inútil e desnecessária não representa violação ao direito de defesa da parte. 2. Não se configura vício redibitório quando os defeitos do bem adquirido são de fácil constatação e o comprador teve oportunidade de vistoriá-lo previamente. 3. A ausência de comprovação do vício oculto impede a rescisão contratual e a condenação em danos materiais e morais.”Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 441 e 445; CPC, arts. 355, I, 370 e 371.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp nº 1871659/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 21/6/2021; TJGO, Súmula 28; TJGO, Apelação Cível nº 5532036-02.2022.8.09.0051, Rel. Des. Sérgio Mendonça de Araújo, j. 7/6/2023; Apelação 5168882-25.2018.8.09.0051, Rel. Des. Carlos Escher, j. 04/02/2020; Apelação Cível 5575408-48.2019.8.09.0134, Rel. Des. Eduardo Abdon Moura, j. 08/04/2024. Sabe-se que, nos contornos taxativos ditados pelo art. 1.022 do CPC, os embargos declaratórios têm como finalidade complementar ou aclarar as decisões judiciais, quando nestas existirem erro material ou pontos omissos, obscuros ou contraditórios.A omissão ocorre quando o juiz deixa de examinar questão relevante formulada pelas partes no curso da lide ou mantém-se inerte diante da matéria apreciável de ofício; a contradição, quando há incoerência entre a fundamentação exposta e o dispositivo decisório; e a obscuridade, quando falta clareza na decisão.Sobre o tema, discorrem Fredie Didier Jr. e Leonador Carneiro da Cunha: “Considera-se omissa a decisão que não se manifestar: a) sobre um pedido; b) sobre argumentos relevantes lançados pelas partes (…); c) sobre questões de ordem pública, que são apreciáveis de ofício pelo magistrado, tenham ou não tenham sido suscitadas pela parte.A decisão é obscura quando for ininteligível, quer porque mal-redigida, quer porque escrita à mão com letra ilegível. Um dos requisitos da decisão judicial é a clareza; quando esse requisito não é atendido, cabem embargos de declaração para buscar esse esclarecimento.A decisão é contraditória quando traz proposições entre si inconciliáveis. O principal exemplo é a existência de contradição entre a fundamentação e a decisão.” (in Curso de direito processual civil: meios de impugnação às decisões judiciais e processo nos tribunais, vol. 3, 9ª ed., Juspodivm, Salvador, 2011, p. 181/182). Sendo assim, na qualidade de recurso com fundamentação vinculada, isto é, cuja amplitude material está delimitada em lei, não pode o reclamo aclaratório ser utilizado de forma que a parte simplesmente manifeste sua irresignação com o que foi decidido, não se prestando, portanto, ao reexame de questões já apreciadas, nem para correção de eventual erro de julgamento (error in judicando).Sob esse prisma, da leitura do acórdão fustigado, não se pode aquilatar a presença de qualquer dos defeitos sanáveis por meio dos embargos de declaração.Na verdade, percebe-se que, à guisa de omissão e contradição, a parte embargante traduz simples inconformismo com o resultado do julgamento que, embora tenha-lhe sido desfavorável, enfrentou e solucionou a controvérsia instaurada nos autos mediante a exposição clara e concatenada dos motivos de fato e de direito formadores do convencimento do órgão julgador.Ora, consoante pontuado no decisum recorrido, não houve cerceamento do direito de defesa dos autores/embargantes, diante da desnecessidade de produção de prova oral em audiência. Confira-se: O julgamento antecipado do pedido quando não houver necessidade de produção de outras provas constitui modalidade de resolução da lide expressamente prevista no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.No tocante à valoração probatória, sabe-se que o ordenamento jurídico brasileiro adota o sistema da persuasão racional, segundo o qual compete ao juiz, na qualidade de destinatário das provas, deliberar sobre a necessidade, ou não, de sua produção. Nessa perspectiva, caso o julgador entenda que o feito já se encontra instruído com elementos suficientes para a formação de convicção, o indeferimento de determinada prova inútil ou meramente protelatória não acarretará cerceamento de defesa (arts. 370 e 371, CPC).(...)No caso em análise, a controvérsia envolve supostos vícios redibitórios relacionados ao veículo adquirido pelos autores/apelantes. Isto é, o ponto controvertido primordial da causa consistia em saber se os defeitos apontados eram ou não ocultos.Diante disso, não vejo necessidade de produção de prova oral, pois nada seria acrescentado ao julgamento do feito, sobretudo levando-se em conta que o negócio foi realizado no ano 2016, ou seja, passados mais de 8 anos.Ademais, os fatos foram esclarecidos através da prova pericial, conforme se observa no evento 59.(...).À luz dessas balizas, impende afastar a prefacial de nulidade da sentença, pois o indeferimento da produção de prova oral, compreendida como desnecessária ao deslinde da lide, não configurou cerceamento de defesa ou violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. (...). De outra via, a respeito dos vícios detectados no veículo, transcrevo fragmentos do acórdão embargado: (...) Insta esclarecer que o vício redibitório somente ocorre quando há na coisa adquirida defeitos ocultos e que, portanto, não foram percebidos pelo adquirente.Como cediço, não se considera vício oculto, suficiente para amparar pedido redibitório, aquele de fácil constatação, ou, ainda, do qual o comprador tinha conhecimento, mesmo que parcial.No caso concreto, entendo não configurado o vício oculto, alegado pelos autores/apelantes, porquanto os adquirentes do veículo assinaram contrato de compra e venda cuja cláusula segunda atesta ter havido vistoria no bem.(...).Demais disso, a divergência na pintura de partes do veículo usado e a restauração (solda) do seu assoalho são circunstâncias facilmente aferidas, mesmo para uma pessoa leiga, bastando que agisse com cautela mínima esperada do comprador, nessas situações.Dessa forma, a fácil percepção ou presunção dos vícios leva ao entendimento de que eles foram considerados no ato da compra, entendendo o comprador por justo o preço avençado.Ademais, trata-se de veículo que, na data da aquisição, tinha aproximadamente 10 (dez) anos, não sendo crível que a parte autora o compraria sem antes verificar suas condições, notadamente pela probabilidade de nele encontrar avarias de toda a sorte.Ora, se o adquirente, mesmo estando ciente de que negociava veículo usado, não diligenciou suficientemente no sentido de verificar as verdadeiras condições do bem, não pode o vendedor ser responsabilizado por eventuais danos, pois, como dito, se não se trata de vício oculto, presume-se aceito nas condições em que se encontrava.Considero, dessa forma, que, no presente caso, não se vislumbra a presença de vício redibitório, passível de ressarcimento. (...). Demais disso, ao contrário do que alegam os embargantes, os vícios aparentes no veículo não seriam visualizados apenas por expert da área de lanternagem. Conforme atestado na perícia, bastou que o automóvel fosse colocado num elevador, a fim de detectar grande extensão de soldas em seu assoalho, além de trincas. Tais defeitos estruturais são perceptíveis a qualquer pessoa, mesmo sem conhecimento técnico.Desse modo, basta uma leitura atenta do acórdão para se perceber que a matéria foi devidamente analisada, ainda que de maneira desfavorável à pretensão da parte embargante.Aliás, não é demasiado lembrar que “não constitui omissão o modo como, do ponto de vista da parte, o acórdão deveria ter decidido” (STJ, Edcl no REsp. nº 56.201-BA, Rel. Min. Ari Pargendler), de molde que “a decisão contrária ao interesse da parte não pode ser confundida com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional" (STJ, REsp 948047/MT, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima).Da mesma forma, importa ressaltar que o órgão judicial, para externar sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todas as teses e preceitos normativos suscitados pelas partes em seus arrazoados, haja vista que pode decidir a causa de acordo com as normas jurídicas necessárias para sustentar o seu convencimento, a teor do que estabelece o art. 371 do atual CPC. Nesse passo, tendo o juiz ou tribunal lastreado sua convicção no sistema jurídico a que está adstrito, consequentemente restam repelidas todas as demais questões trazidas à baila, não havendo omissão ou obscuridade por parte do julgador quando é desconsiderado algum fundamento apresentado por um dos litigantes, nem quando dá à prova a valoração que reputar mais adequada.Outrossim, é cediço que a contradição referenciada pelo legislador no art. 1.022 do CPC é aquela existente no próprio ato judicial decisório, seja entre as proposições enunciadas nas razões de decidir e o dispositivo, entre a ementa e o corpo da decisão, ou entre o teor deste e o verdadeiro resultado do julgamento.Em outras palavras, a contradição que enseja a oposição dos embargos de declaração é a do julgamento com ele mesmo, isto é, a contradição interna, conforme ensinam Luiz Guilherme Marinone e Sérgio Cruz Arenhart: “A contradição, à semelhança do que ocorre com a obscuridade, também gera dúvida quanto ao raciocínio do magistrado. Mas essa falta de clareza não decorre da inadequada expressão de idéias, e sim da justaposição de fundamentos antagônicos, seja com outros fundamentos, seja com a conclusão, seja com o relatório (quando houver, no caso de sentença ou acórdão), seja ainda no caso de julgamento de tribunais, com a ementa da decisão. Representa incongruência lógica entre os distintos elementos da decisão judicial, que impedem o hermeneuta de apreender adequadamente a fundamentação dada pelo juiz ou tribunal.” (in Processo de Conhecimento. 7ª ed., Revista dos Tribunais. São Paulo: 2009. pp. 554/555). Logo, não se presta o recurso integrativo a corrigir contradição externa porventura existente, por exemplo, entre os fundamentos do acórdão e o direito aplicável sob a ótica das partes ou até mesmo entendimento jurisprudencial.Dito isso, bem se vê que, em verdade, pretende a parte recorrente o rejulgamento do feito, tencionando fazer valer o seu particular entendimento. Ocorre que esse mister deve ser objeto de recurso que contenha carga infringente, o que não acontece com estes embargos de declaração, que primam pelo complemento e não modificação das decisões judiciais, conforme alhures já frisado.Lado outro, anote-se que o prequestionamento erigido a requisito de admissibilidade dos recursos extraordinários lato sensu não reclama que a decisão recorrida disserte ou faça referência explícita aos preceitos legais ou constitucionais reputados violados pelas partes. Basta que aqueles referidos se revelem fundamentados e suficientes para resolução do caso submetido à apreciação, mormente em face do atual regramento processual que passou a prever expressamente a possibilidade do prequestionamento ficto, a teor do artigo 1.025 do CPC/15, in litteris: “Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.” Nessa linha: “EMENTAS: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO NÃO IDENTIFICADA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. I. Forçosa a rejeição dos declaratórios quando, sem incorrer em nenhum vício do art. 1.022, CPC, o acórdão embargado enfrenta todas as teses recursais, sendo redigido de forma objetiva, clara e coesa. II. Os embargos de declaração tem por finalidade o esclarecimento, integração ou, excepcionalmente, a modificação da decisão embargada, não se prestando, porém, a rediscussão do mérito da lide. III. A interposição dos aclaratórios é suficiente para preencher o requisito do prequestionamento, independentemente do êxito desse recurso, a teor do art. 1.025, CPC. IV. Embargos de declaração rejeitados.” (TJGO, 4ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 5637662-44.2021.8.09.0051, Relª. Desª. Beatriz Figueiredo Franco, publicado em 24/06/2022); “EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos declaratórios cingem-se às hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não se prestando para rediscutir matérias debatidas e analisadas, cuja decisão desfavorece a parte embargante. 2. O artigo 1.025 do Código de Processo Civil passou a acolher a tese do prequestionamento ficto, ficando o atendimento desse requisito condicionado ao reconhecimento, pelos Tribunais Superiores, de que a inadmissão ou a rejeição dos aclaratórios na origem violou o artigo 1.022 do mesmo diploma legal. 3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS, MAS REJEITADOS.” (TJGO, 4ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 5079002.56.2017.8.09.0051, Relª Desª Elizabeth Maria da Silva, publicado em 15/03/2019). Ao teor do exposto, ante a ausência de qualquer vício a ensejar esclarecimento, complemento ou eventual integração do que foi decidido, tendo sido prestada a tutela jurisdicional com clareza e fundamentação, rejeito os embargos de declaração em testilha.É o voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Maria Cristina Costa Morgado Juíza Substituta em 2º Grau Relatora EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0109529-89.2017.8.09.0079Comarca de ItaberaíEmbargantes: José Divino Valadares Maria Janilda de Silva ValadaresEmbargada: Erika Tavares BuenoRelatora: Maria Cristina Costa Morgado Juíza Substituta em 2º Grau EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO REJEITADO.I. CASO EM EXAME: Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu o apelo aviado nestes autos de ação redibitória c/c indenização por danos morais e materiais, ajuizada pelos ora embargantes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em saber se o acórdão recorrido apresenta vícios de omissão, obscuridade ou contradição, a ensejar a interposição de embargos de declaração.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. Os embargos de declaração têm como finalidade complementar ou aclarar as decisões judiciais, quando nestas existirem erro material ou pontos omissos, obscuros ou contraditórios.4. A parte embargante pretende, na verdade, rediscutir o mérito da lide, o que não é possível via embargos de declaração.IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso conhecido e rejeitado.Tese de julgamento: "1. Os embargos de declaração não se prestam para rediscutir o mérito da lide."Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022.Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Edcl no REsp. nº 56.201-BA, Rel. Min. Ari Pargendler. STJ, REsp 948047/MT, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima. TJGO, 4ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 5637662-44.2021.8.09.0051, Relª. Desª. Beatriz Figueiredo Franco, publicado em 24/06/2022. TJGO, 4ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 5079002.56.2017.8.09.0051, Relª Desª Elizabeth Maria da Silva, publicado em 15/03/2019. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível (Embargos de Declaração) nº 0109529-89.2017.8.09.0079.ACORDAM os integrantes da Terceira Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da relatora.PRESENTE o(a) ilustre Procurador(a) de Justiça.Sessão virtual de julgamento presidida pelo(a) Desembargador(a) atestado no extrato agregado aos autos.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Maria Cristina Costa Morgado Juíza Substituta em 2º Grau Relatora (1)

08/05/2025, 00:00

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