Cumprimento de sentença 5854911-77.2024.8.09.0064 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO requerente: Carlos César de SouzaParte requerida: Ativos S/A Securitizadora de Créditos FinanceirosTrata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito promovida por Carlos Cesar de Souza em desfavor de Ativos S/A Securitizadora de Créditos Financeiros, partes devidamente qualificadas nos autos.Narra a inicial, em síntese, que o autor, após receber várias ligações comerciais inoportunas cobrando suposta dívida, constatou que a parte requerida inscreveu seu nome nos cadastros de inadimplentes, em razão de suposto contrato que alega desconhecer, qual seja, n. 137192796, com vencimento em 21/07/2021 no valor de R$ 815,70 (oitocentos e quinze reais e setenta centavos).Assevera, contudo, que jamais contratou qualquer serviço com a parte requerida e desconhece a origem do débito. Por isso, requer a concessão de liminar a fim de que seja retirado seu nome dos cadastros de proteção ao crédito e ao final, declarada a inexistência de relação contratual com a ré, referente ao contrato discutido nos autos; além da condenação da requerida a repetição do indébito no valor de R$ 1.631,40 (mil seiscentos e trinta e um reais e quarenta centavos) e danos morais no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).Recebida a inicial (evento n. 04); deferida a tutela antecipada de urgência; determinada a citação da parte requerida e a inversão do ônus da prova em favor do autor.Devidamente citada (evento n. 14), a Instituição Financeira apresentou contestação (evento n. 15), sustentando que a dívida lançada em nome do autor "se refere ao contrato de CARTÃO OUROCARD BASICO VISA n. 137192796" - sic. Pugnando, por fim, pela improcedência dos pedidos formulados na inicial.Audiência de conciliação realizada sem autocomposição (evento n. 16).Em réplica, a parte autora refutou os argumentos trazidos pelo requerido e reiterou os termos iniciais (evento n. 19). Instadas a manifestarem interesse na produção de outras provas, a parte autora informou que não pretende produzir outras provas (evento n. 23), enquanto a requerida quedou-se inerte (evento n. 24).Sentença de mérito proferida no evento n. 26, julgando procedentes os pedidos iniciais para "DECLARAR a inexistência do débito oriundo do contrato de n. 137192796, junto à demandada, confirmando a tutela de urgência deferida no evento n. 04 e; b) CONDENAR a demandada ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA desde a data do arbitramento (Súmula n. 362 do STJ) e acrescidos de juros de mora de 01% (um por cento) ao mês, desde a citação até 17/09/2024, e, a partir de 18/09/2024, pela SELIC (deduzido o IPCA), tendo em vista as alterações introduzidas pela Lei n. 14.905/24. CONDENO a parte demandada ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios a serem fixados no percentual de 10% sobre o proveito econômico obtido na causa, nos termos do §2º do art. 85 do Código de Processo Civil" - sic.Interposto Recurso de Apelação pela parte requerida (evento n. 30), o recurso foi conhecido e provido para afastar a condenação em danos morais (evento n. 40).Trânsito em julgado certificado no evento n. 45.A parte autora pugnou pela instauração da fase de cumprimento de sentença, concernente ao pagamento dos honorários de sucumbência no valor de R$ 1.387,71 (mil trezentos e oitenta e sete reais e setenta e um centavos) (evento n. 50).Comprovado o depósito dos valores pela ré no evento n. 52.Determinada a expedição de alvará para levantamento dos valores (evento n. 53).Dados bancários informados no evento n. 58.Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. Considerando os dados fornecidos no evento n. 58, DÊ-SE integral cumprimento à decisão constante no evento n. 53.Intimem-se. Cumpra-se.Goianira, data da assinatura eletrônica. ANDRÉ NACAGAMIJUIZ DE DIREITO(assinado digitalmente) ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANIRAVara CívelE-mail: [email protected] Escrivania: (62) 3611-2703WhatsApp Dr. André Nacagami: (61) 9447-9102 DESPACHOProcesso n. 5854911-77.2024.8.09.0064Parte

28/04/2025, 00:00