Execução Fiscal 5587058-41.2023.8.09.0138 - TJGO | JusConsulta

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Execucao FiscalISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/09/2023

Valor da Causa

R$ 714.269,49

Órgão julgador

Rio Verde - Vara das Fazendas Públicas

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Intimação Expedida

30/04/2026, 22:40

Intimação Efetivada

29/04/2026, 15:52

Certidão Expedida

29/04/2026, 14:24

Intimação Expedida

29/04/2026, 14:22

Juntada de Documento

29/04/2026, 10:15

Juntada -> Petição

28/04/2026, 14:42

Intimação Lida

24/04/2026, 03:00

Intimação Efetivada

14/04/2026, 14:02

Certidão Expedida

14/04/2026, 13:55

Intimação Expedida

14/04/2026, 13:53

Decisão -> deferimento

08/04/2026, 07:45

Autos Conclusos

31/03/2026, 13:02

Juntada -> Petição

17/03/2026, 17:40

Intimação Lida

02/02/2026, 03:01

Intimação Expedida

22/01/2026, 15:11

Todas as movimentações(117)

Intimação Expedida

30/04/2026, 22:40

Intimação Efetivada

29/04/2026, 15:52

Certidão Expedida

29/04/2026, 14:24

Intimação Expedida

29/04/2026, 14:22

Juntada de Documento

29/04/2026, 10:15

Juntada -> Petição

28/04/2026, 14:42

Intimação Lida

24/04/2026, 03:00

Intimação Efetivada

14/04/2026, 14:02

Certidão Expedida

14/04/2026, 13:55

Intimação Expedida

14/04/2026, 13:53

Decisão -> deferimento

08/04/2026, 07:45

Autos Conclusos

31/03/2026, 13:02

Juntada -> Petição

17/03/2026, 17:40

Intimação Lida

02/02/2026, 03:01

Intimação Expedida

22/01/2026, 15:11

Juntada de Documento

22/01/2026, 15:07

Intimação Lida

21/01/2026, 03:05

Certidão Expedida

18/12/2025, 14:47

Intimação Expedida

18/12/2025, 14:46

Decisão -> deferimento

28/11/2025, 17:02

Autos Conclusos

27/11/2025, 17:09

Juntada de Documento

24/11/2025, 10:00

Intimação Lida

24/11/2025, 03:37

Intimação Expedida

13/11/2025, 11:43

Juntada de Documento

13/11/2025, 08:45

Certidão Expedida

09/10/2025, 14:33

Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line

29/09/2025, 23:21

Autos Conclusos

26/09/2025, 15:48

Juntada de Documento

18/09/2025, 09:25

Intimação Lida

08/09/2025, 03:06

Intimação Expedida

28/08/2025, 17:10

Juntada de Documento

28/08/2025, 16:24

Certidão Expedida

21/07/2025, 18:10

Transitado em Julgado

21/07/2025, 18:07

Intimação Lida

02/06/2025, 03:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - deferimento (CNJ:12444)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Rio VerdeVara das Fazendas Públicas, Registros Públicos e AmbientalE-mail: [email protected] - Fone Gabinete: (64) 3611 8733 - Fone Escrivania: (64) 3611 8735Protocolo nº: 5587058-41.2023.8.09.0138Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução FiscalValor da Ação: R$ 714.269,49Promovente: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO VERDEPromovido(s): FUNIPOL SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA. DECISÃOFUNIPOL SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA devidamente qualificada e representada, opôs Embargos de Declaração em face da decisão proferida na movimentação nº 68.Sobre os embargos opostos, a parte Embargada manifestou-se, pugnando por sua rejeição. Vieram-me os autos conclusos.É O BREVE RELATO. DECIDO.Submetendo os Embargos Declaratórios ao competente juízo de admissibilidade, vislumbro a presença dos pressupostos recursais da tempestividade, da patente legitimidade e do interesse. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil dispõe que:Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.Sabe-se que os Embargos de Declaração tem por fim elucidar obscuridade, afastar contradição ou suprimir omissão do julgado. Sobre o tema, leciona o professor Elpídio Donizetti:“Cabem embargos de declaração para esclarecer decisão obscura ou contraditória, ou, ainda, para integrar julgado omisso. (…). Há omissão nos casos em que determinada questão ou ponto controvertido deveria ser apreciado pelo órgão julgador mas não o foi. (…) Não há obrigatoriedade de a decisão recorrida mencionar expressamente súmula ou dispositivo constitucional ou legal para que se caracterize o prequestionamento; basta que o julgado tenha decidido a questão constitucional ou federal. (in Curso Didático de Direito Processual Civil, 13ª edição, Belo Horizonte: Lumen Juris, 2010, pgs. 651 e 653).Pois bem. Da detida análise dos argumentos levantados pela Embargante, verifica-se que nenhum deles é apto à modificação do entendimento esposado na decisão atacada.Assim, verifico que a Embargante pretende, na verdade, a simples rediscussão de matéria já decidida, não servindo, portanto, o presente remédio jurídico como via adequada para tal desiderato. Desta forma, a rejeição dos embargos declaratórios opostos é medida que se impõe.Ante o exposto, conheço do recurso oposto, vez que tempestivo, mas REJEITO-O.Intime-se o Exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o regular andamento do feito, requerendo o que entender de direito. Após, volvam-me os autos conclusos. A presente decisão servirá como carta ou mandado de notificação, citação e/ou intimação, nos termos do art. 368i do Provimento nº. 02/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.Rio Verde - GO, datada e assinada digitalmente.Márcio Morrone Xavier,Juiz de Direito em respondência (Decreto Judiciário nº 1.200/2025).

Intimação Expedida

23/05/2025, 20:18

Intimação Efetivada

23/05/2025, 20:18

Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração

23/05/2025, 18:01

Autos Conclusos

18/03/2025, 12:03

Juntada de Documento

14/03/2025, 14:09

Intimação Lida

24/02/2025, 03:01

Intimação Lida

24/02/2025, 03:01

Intimação Expedida

13/02/2025, 16:58

Ato Ordinatório

13/02/2025, 16:58

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

13/02/2025, 16:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - deferimento (CNJ:12444)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"123773"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSComarca d

13/02/2025, 00:00

Intimação Efetivada

12/02/2025, 12:41

Intimação Expedida

12/02/2025, 12:41

Decisão -> Rejeição -> Exceção de pré-executividade

07/02/2025, 16:15

Juntada de Documento

06/02/2025, 17:40

Autos Conclusos

24/01/2025, 09:45

Juntada de Documento

21/01/2025, 11:15

Juntada -> Petição

21/01/2025, 09:55

Despacho -> Mero Expediente

19/12/2024, 11:57

Intimação Lida

16/12/2024, 03:02

Autos Conclusos

04/12/2024, 16:11

Intimação Expedida

04/12/2024, 16:08

Intimação Efetivada

04/12/2024, 16:08

Juntada de Documento

04/12/2024, 15:10

Juntada de Documento

02/12/2024, 14:47

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

27/11/2024, 18:06

Autos Conclusos

27/11/2024, 15:02

Juntada -> Petição

27/11/2024, 14:48

Intimação Lida

18/11/2024, 03:02

Intimação Expedida

06/11/2024, 16:20

Despacho -> Mero Expediente

24/10/2024, 15:16

Juntada -> Petição

10/10/2024, 10:03

Juntada de Documento

09/10/2024, 10:48

Autos Conclusos

26/09/2024, 17:52

Intimação Lida

23/09/2024, 03:02

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

20/09/2024, 15:32

Intimação Lida

20/09/2024, 03:00

Intimação Efetivada

12/09/2024, 14:21

Intimação Expedida

12/09/2024, 14:21

Decisão -> Indeferimento

11/09/2024, 16:27

Juntada -> Petição

11/09/2024, 15:30

Autos Conclusos

11/09/2024, 14:23

Certidão Expedida

10/09/2024, 14:21

Ato Ordinatório

10/09/2024, 14:18

Intimação Expedida

10/09/2024, 14:18

Certidão Expedida

10/09/2024, 14:15

Juntada -> Petição -> Exceção de pré-executividade

10/09/2024, 14:02

Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line

12/08/2024, 14:37

Término da Suspensão do Processo

08/08/2024, 18:22

Autos Conclusos

08/08/2024, 18:21

Juntada de Documento

18/07/2024, 17:17

Intimação Lida

24/06/2024, 03:03

Intimação Expedida

14/06/2024, 14:06

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

14/06/2024, 14:04

Citação Efetivada

14/06/2024, 14:04

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Por decisão judicial

05/06/2024, 17:28

Autos Conclusos

24/05/2024, 13:54

Juntada de Documento

02/05/2024, 15:31

Intimação Lida

26/04/2024, 03:00

Prazo Decorrido

16/04/2024, 16:35

Intimação Expedida

16/04/2024, 16:35

Término da Suspensão do Processo

31/03/2024, 03:00

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

26/02/2024, 14:16

Decisão -> Determinação -> Arquivamento

23/02/2024, 14:00

Autos Conclusos

23/02/2024, 11:36

Juntada -> Petição

15/02/2024, 09:22

Audiência de Conciliação

06/02/2024, 17:50

Citação Expedida

12/12/2023, 23:27

Citação Expedida

11/12/2023, 14:50

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

11/12/2023, 08:45

Intimação Lida

08/12/2023, 08:12

Ato Ordinatório

29/11/2023, 17:02

Audiência de Conciliação

29/11/2023, 16:47

Intimação Expedida

29/11/2023, 16:47

Intimação Lida

18/09/2023, 03:01

Remessa para o CEJUSC

06/09/2023, 19:00

Intimação Expedida

06/09/2023, 18:58

Decisão -> Outras Decisões

04/09/2023, 15:56

Processo Distribuído

04/09/2023, 14:29

Autos Conclusos

04/09/2023, 14:29

Peticão Enviada

04/09/2023, 14:29

Documentos

Decisão

•04/09/2023, 15:56

Decisão

•23/02/2024, 14:00

Decisão

•05/06/2024, 17:28

Decisão

•12/08/2024, 14:37

Ato Ordinatório

•10/09/2024, 14:18

Decisão

•11/09/2024, 16:27

Decisão

•08/10/2024, 20:35

Despacho

•24/10/2024, 15:16

Decisão

•27/11/2024, 18:06

Relatório e Voto

•03/12/2024, 20:48

Despacho

•19/12/2024, 11:57

Relatório e Voto

•04/02/2025, 09:45

Decisão

•07/02/2025, 16:15

Ato Ordinatório

•13/02/2025, 16:58

Decisão

•23/05/2025, 18:01

Todos os documentos(18)

Decisão

•04/09/2023, 15:56

Decisão

26/05/2025, 00:00

•23/02/2024, 14:00

Decisão

•05/06/2024, 17:28

Decisão

•12/08/2024, 14:37

Ato Ordinatório

•10/09/2024, 14:18

Decisão

•11/09/2024, 16:27

Decisão

•08/10/2024, 20:35

Despacho

•24/10/2024, 15:16

Decisão

•27/11/2024, 18:06

Relatório e Voto

•03/12/2024, 20:48

Despacho

•19/12/2024, 11:57

Relatório e Voto

•04/02/2025, 09:45

Decisão

•07/02/2025, 16:15

Ato Ordinatório

•13/02/2025, 16:58

Decisão

•23/05/2025, 18:01

Decisão

•29/09/2025, 23:21

Decisão

•28/11/2025, 17:02

Decisão

•08/04/2026, 07:45