Agravo de Instrumento 5100778-52.2025.8.09.0142 - TJGO | JusConsulta

Agravo de Instrumento 5100778-52.2025.8.09.0142 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ASSINATURA DIGITAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PROVIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade e determinou o prosseguimento da execução de nota promissória, sob o fundamento de que o agravante teria assinado eletronicamente o título, por meio de endereço de e-mail vinculado à sua pessoa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é válida a assinatura digital constante do título executivo extrajudicial atribuída ao agravante como avalista; e (ii) saber se o agravante possui legitimidade passiva para figurar no polo da execução fundada em nota promissória assinada digitalmente por terceiro.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ilegitimidade passiva pode ser reconhecida mediante exceção de pré-executividade, quando se tratar de matéria de ordem pública e passível de verificação sem dilação probatória, nos termos do art. 485, VI, do CPC e da jurisprudência do STJ.4. A assinatura digital deve observar os requisitos legais de autenticidade e integridade, vinculando inequivocamente o documento ao titular do certificado digital.5. No caso concreto, os dados técnicos da assinatura digital vinculam o título a terceiro (Rafael Azevedo Lopes), sem qualquer comprovação de que o agravante tenha subscrito o documento como avalista.6. A mera vinculação de e-mail ao agravante não é suficiente para comprovar sua anuência à assinatura da nota promissória.7. Ausente prova inequívoca da manifestação de vontade do agravante, impõe-se o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva e a extinção da execução em seu desfavor.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: “1. A ilegitimidade passiva pode ser reconhecida em sede de exceção de pré-executividade, desde que demonstrada de plano, sem necessidade de dilação probatória. 2. A assinatura digital presume-se válida em relação ao titular do certificado digital, não sendo suficiente, para imputação de autoria, a simples vinculação de e-mail a terceiro.”Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, VI; 924, III; 85, §2º; CC, art. 898; MP nº 2.200-2/2001, art. 10. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás6ª Câmara CívelGabinete do Desembargador Aureliano Albuquerque Amorim AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5100778-52.2025.8.09.0142COMARCA DE SANTA HELENA DE GOIÁSAGRAVANTE: PAULO LOPESAGRAVADO: SEMENTES VENEZA LTDARELATOR: DES. AURELIANO ALBUQUERQUE AMORIM EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ASSINATURA DIGITAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PROVIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade e determinou o prosseguimento da execução de nota promissória, sob o fundamento de que o agravante teria assinado eletronicamente o título, por meio de endereço de e-mail vinculado à sua pessoa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é válida a assinatura digital constante do título executivo extrajudicial atribuída ao agravante como avalista; e (ii) saber se o agravante possui legitimidade passiva para figurar no polo da execução fundada em nota promissória assinada digitalmente por terceiro.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ilegitimidade passiva pode ser reconhecida mediante exceção de pré-executividade, quando se tratar de matéria de ordem pública e passível de verificação sem dilação probatória, nos termos do art. 485, VI, do CPC e da jurisprudência do STJ.4. A assinatura digital deve observar os requisitos legais de autenticidade e integridade, vinculando inequivocamente o documento ao titular do certificado digital.5. No caso concreto, os dados técnicos da assinatura digital vinculam o título a terceiro (Rafael Azevedo Lopes), sem qualquer comprovação de que o agravante tenha subscrito o documento como avalista.6. A mera vinculação de e-mail ao agravante não é suficiente para comprovar sua anuência à assinatura da nota promissória.7. Ausente prova inequívoca da manifestação de vontade do agravante, impõe-se o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva e a extinção da execução em seu desfavor.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: “1. A ilegitimidade passiva pode ser reconhecida em sede de exceção de pré-executividade, desde que demonstrada de plano, sem necessidade de dilação probatória. 2. A assinatura digital presume-se válida em relação ao titular do certificado digital, não sendo suficiente, para imputação de autoria, a simples vinculação de e-mail a terceiro.”Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, VI; 924, III; 85, §2º; CC, art. 898; MP nº 2.200-2/2001, art. 10. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço.Consoante relatado, trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por PAULO LOPES contra a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Helena de Goiás, nos autos da ação de execução de título extrajudicial ajuizada por SEMENTES VENEZA LTDA em desfavor de PAULO LOPES.O agravado ajuizou ação de execução de título extrajudicial, visando à satisfação de nota promissória no valor de R$ 127.000,00 (cento e vinte e sete mil reais), relativa à venda de sementes realizada para o irmão do agravante.O juízo de primeira instância rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pelo agravante (mov. 30 dos autos originários), determinando o prosseguimento da execução sob o fundamento de que a nota promissória teria sido assinada eletronicamente pelo agravante, mediante a utilização de seu endereço de e-mail.Nas razões recursais (mov. 1), o agravante alega, em síntese, que o certificado digital utilizado para a assinatura eletrônica do título, tanto no campo “devedor” quanto no campo “avalista”, pertence a Rafael Lopes, devedor principal da obrigação, o qual não integra o polo passivo da execução.Argumenta que a simples menção ao endereço de e-mail utilizado para abrir o documento não supre a exigência legal de que a assinatura do título de crédito seja realizada por meio de certificado digital emitido em nome da parte signatária.A controvérsia posta nos autos gira em torno da alegação do agravante de que não subscreveu a nota promissória exequenda, sustentando que o certificado digital utilizado pertence a terceiro, identificado como Rafael Azevedo Lopes.A exceção de pré-executividade, embora não expressamente prevista no Código de Processo Civil, é admitida pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça em caráter excepcional, desde que preenchidos cumulativamente dois requisitos: (i) a matéria arguida deve ser cognoscível de ofício pelo juízo; e (ii) a decisão deve prescindir de dilação probatória. Entre tais matérias, inclui-se a ilegitimidade de parte e a ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo (REsp 1.912.277/AC, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 20/05/2021).No presente caso, a ilegitimidade passiva, por se tratar de matéria de ordem pública, conforme o art. 485, VI, do CPC, é passível de conhecimento mediante exceção de pré-executividade. Além disso, a verificação da autenticidade da assinatura digital pode, em princípio, ser aferida com base na documentação constante dos autos, não exigindo, de plano, dilação probatória.Com o advento da Lei nº 14.063/2020 e da Medida Provisória nº 1.103/2022, a jurisprudência passou a reconhecer a validade das assinaturas eletrônicas, desde que sua autenticidade e integridade possam ser comprovadas por meio de provedor confiável (STJ, AgInt no AREsp 2.432.586/MT, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/2/2025, DJe 20/2/2025).A assinatura digital emitida no âmbito da ICP-Brasil assegura a identificação inequívoca do signatário, vinculando ao documento seu nome, CPF, e-mail, IP, número de série do certificado digital, bem como a data e o horário da assinatura, conforme o art. 10 da MP nº 2.200-2/2001. Nesses casos, presume-se a autenticidade da assinatura em relação ao titular do certificado.No presente caso, a execução tem como objeto uma nota promissória assinada digitalmente. A ação foi proposta contra o agravante sob a alegação da exequente de que ele teria assinado o título como avalista.Nos termos do art. 898 do Código Civil, o aval deve constar no verso ou no anverso do próprio título, bastando a assinatura do avalista para sua validade. Assim, o aval configura uma obrigação autônoma e formal, cuja existência deve estar devidamente documentada no título de crédito.Analisando a nota promissória em questão, verifica-se a seguinte informação:15 de dezembro de 2022, 15:21:35. Assinatura com Certificado Digital ICP-Brasil – Rafael Azevedo Lopes: 34686159814 assinou como avalista. E-mail: [email protected]. IP: 138.255.79.97 (138-255-79-97.gruponewmastertelecom.com.br, porta: 38920). Dados do Certificado: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=AC SOLUTI v5, OU=AC CERTIFICA MINAS v5, OU=A1, CN=Rafael Azevedo Lopes: 34686159814. DATE_ATOM: 2022-12-15T15:21:35-03:00.As informações técnicas contidas no certificado digital vinculam a assinatura a Rafael Azevedo Lopes, não havendo, portanto, qualquer elemento que demonstre ter o agravante efetivamente assinado o título. A mera inserção de e-mail vinculado ao agravante não supre tal exigência, tampouco constitui prova inequívoca de sua anuência ou manifestação de vontade.Ademais, observo que os endereços IP — que correspondem a números únicos utilizados para identificar dispositivos conectados a uma rede — são distintos entre a assinatura atribuída a Rafael Azevedo Lopes (45.177.252.113) e aquela atribuída ao agravante (138.255.79.97), o que indica que os documentos foram assinados por dispositivos eletrônicos diferentes.Outrossim, a assinatura eletrônica, para ser considerada válida, deve observar os requisitos de integridade e autenticidade, vinculando-se inequivocamente ao titular do certificado. No presente caso, não há elementos que permitam imputar a assinatura ao agravante, tampouco foi apresentado certificado digital emitido em seu nome.Nesse sentido:Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DE ASSINATURA DIGITAL DO AVALISTA. ÔNUS DA PROVA. PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO. INÉRCIA. INEXIGIBILIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AO AVALISTA. I. De acordo com a teoria da asserção, a pertinência subjetiva da ação deve ser verificada à luz das alegações formuladas pela parte autora na petição inicial. No caso, o apelante figura como avalista de débito constante em título extrajudicial, o que lhe confere legitimidade para figurar no polo passivo da execução. Preliminar rejeitada. II. Quando existe negativa expressa da parte quanto à autenticidade da assinatura - tal como ocorre no caso concreto -, o ônus da prova é de quem apresenta o documento ( Código de Processo Civil, artigo 429, inciso II). III. Ao longo do proceder da assinatura eletrônica na cédula de crédito bancário consta divergência referente ao endereço eletrônico do avalista (ora apelante), sobretudo por constarem diferentes ?e-mails? (no corpo do contrato e no certificado de assinaturas), situação que gera dúvida sobre a autenticidade do documento. (...) VI. Apelação conhecida. Rejeitada a preliminar. No mérito, provida. (TJ-DF 07259637320238070007 1915390, Relator.: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, Data de Julgamento: 28/08/2024, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 11/09/2024)Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. ATENDIMENTO. PROCURAÇÃO. ASSINATURA DIGITAL. VALIDADE. IRREGULARIDADE PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA. 1. Quando a procuração apresentada contém todos os elementos capazes de garantir a autenticidade do documento, como IP, data e hora, telefone, e-mail, código único e informações do dispositivo, navegador e sistema operacional do signatário, fica demonstrada a regularidade da representação processual da parte. 2. Nos termos do art. 10, § 2º, da Medida Provisória 2.200-2/2001, que instituiu a infraestrutura de chaves públicas brasileiras ICP-Brasil, é admitida a utilização de outros meios para comprovar a autenticidade e integridade dos documentos eletrônicos, ainda que não utilizem certificados emitidos pela ICP-Brasil, não sendo admitida a presunção de ausência de validade do documento. 3. Recurso provido. (TJ-DF 07514523320238070001 1872592, Relator.: MARIO-ZAM BELMIRO, Data de Julgamento: 31/05/2024, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 21/06/2024)Portanto, ausente demonstração inequívoca de que o agravante tenha subscrito a nota promissória como avalista, impõe-se o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, nos termos do art. 485, VI, do CPC. A inexistência de elementos suficientes para atribuir-lhe validamente a assinatura digital inviabiliza a execução em seu desfavor.Diante disso, é de rigor o provimento do agravo para acolher a exceção de pré-executividade e extinguir a execução em relação ao agravante.Nesse contexto, ao ser acolhida, seja de forma total ou parcial, a exceção de pré-executividade com o propósito de extinguir parcialmente a dívida ou reduzir o montante do débito, impõe-se a condenação da parte vencida ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, que devem ser calculados com base no proveito econômico auferido. (TJ-GO - AI: 02139577520208090000 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, Data de Julgamento: 15/03/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 15/03/2021)DISPOSITIVOAnte o exposto, conhecido do recurso de agravo de instrumento, DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a decisão recorrida e acolher a exceção de pré-executividade para reconhecer a ilegitimidade passiva do agravante. Por consequência, JULGO EXTINTO o processo de execução, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI c/c artigo 924, inciso III, ambos do Código de Processo Civil.Ante o princípio da causalidade e da sucumbência, condeno a parte exequente/apelada no pagamento das custas processuais e honorários de advogado no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.É o voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador AURELIANO ALBUQUERQUE AMORIM Relator Tribunal de Justiça do Estado de Goiás6ª Câmara CívelGabinete do Desembargador Aureliano Albuquerque Amorim ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as mencionadas em linhas volvidas.ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em sessão pelos integrantes da Terceira Turma Julgadora da Sexta Câmara Cível, por unanimidade, em conhecer e prover o agravo de instrumento, nos termos do voto do relator.VOTARAM com o relator o Desembargador Fernando Ribeiro Montefusco e a Desembargadora Roberta Nasser Leone.PRESIDIU a sessão o Desembargador Aureliano Albuquerque Amorim. REPRESENTANTE da Procuradoria-Geral de Justiça, nos termos do extrato de ata.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador AURELIANO ALBUQUERQUE AMORIM Relator

07/05/2025, 00:00