Execução de Título Extrajudicial 5251309-98.2024.8.09.0106 - TJGO

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásJuizado Especial CívelComarca de Mineiros Processo: 5251309-98.2024.8.09.0106Requerente: Luiz Claudio Ribeiro Junior Requerido: 40.523.915 Daiane Cristina Martins Da Silva Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. SENTENÇA Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por Luiz Claudio Ribeiro Junior em face de Daiane Cristina Martins Da Silva.Relatório dispensado.Fundamento e decido. Verificou-se que a parte exequente requereu nova tentativa de penhora online, sendo que a última tentativa ocorreu há menos de um ano (evento 31). Embora o sistema dos Juizados Especiais preze pela informalidade e gratuidade processual na fase de conhecimento, é importante ressaltar que a prática de atos judiciais gera custos financeiros significativos para o Poder Judiciário, mesmo que não sejam diretamente arcados pela parte demandante. A utilização da estrutura judicial implica em despesas para a administração da Justiça, que são suportadas indiretamente pelo contribuinte. No presente caso, já foram realizadas tentativas de bloqueio de valores via SISBAJUD, que restaram infrutíferas (eventos 23 e 31), bem como buscas de bens via RENAJUD, que localizaram veículos com alienação fiduciária (evento 31), cujas restrições já foram baixadas (evento 39). Ressalto que não compete ao Judiciário monitorar periodicamente a situação econômica de devedores, assumindo função de fiscal de interesses particulares. Não foram apresentados elementos que justifiquem nova pesquisa de ativos financeiros e recursos, tampouco a quebra de sigilo fiscal da executada.Com base nestas premissas, indefiro o requerimento. Nesse sentido, extrai-se dos autos que não foram encontrados bens penhoráveis da parte executada para satisfação do crédito da parte exequente, após consultas via sistemas SISBAJUD e RENAJUD.Dispõe o artigo 53, §4º, da Lei 9.099/95, que deverá ocorrer a extinção do feito quando não encontrado o devedor e bens para penhora.Por conseguinte, a extinção da presente execução é medida que se impõe.Por outro lado, defiro o pedido de expedição de certidão, que permitirá a restrição do crédito (evento 31), tornando desnecessário o SERASAJUD, porquanto se mostra pertinente ao recebimento do crédito, nos termos do Enunciado 76 do FONAJE: "ENUNCIADO 76 (Substitui o Enunciado 55) – No processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exequente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade."Diante do teor do exposto, julgo extinta a presente execução, com fulcro no artigo 53, §4º, da Lei 9.099/95.Adote a Escrivania as providências necessárias para a expedição da certidão, fazendo constar os dados das partes executadas: Daiane Cristina Martins Da Silva, CPF nº 030.077.351-06 e Daiane Cristina Martins Da Silva, CNPJ nº 40.523.915/0001-04.Sem custas ou honorários advocatícios (Arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95).Fica dispensada a intimação da executada, ante a ausência de interesse recursal.Publicação e registros automáticos. Intime-se.Transitado em julgado na data da publicação, arquivem-se os autos. Mineiros–GO, data e hora da assinatura digital.MARCO ANTONIO LUZ DE AMORIMJuiz de Direito(Decreto Judiciário n.º 2.384/2024)Rua 10, S/N, Setor Nossa Senhora de Fátima, CEP: 75.832-108, Mineiros–GO - PABX/Ramal: Telefone (64) 3672-5427E-mail: [email protected] - WhatsApp Business: (64) 3672-5407 G9

10/04/2025, 00:00

Sentença-extinção sem resolução-ausencia de bens-intimar parte

09/04/2025, 14:02

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Luiz Claudio Ribeiro Junior (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis (CNJ:11375) - )

09/04/2025, 14:02

P/ DECISÃO

25/03/2025, 20:06

Comprovante de Baixa de Restrição Veicular | RENAJUD

25/03/2025, 20:06

Juntada -> Petição

21/03/2025, 14:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - &n

13/03/2025, 00:00

Decisão-Indefere penhora veículos restrição alienação fiduciária

12/03/2025, 11:24

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Luiz Claudio Ribeiro Junior (Referente à Mov. Decisão -> Indeferimento (CNJ:12455) - )

12/03/2025, 11:24

P/ DECISÃO

05/03/2025, 14:09

Juntada -> Petição

18/02/2025, 16:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que a Central de A

13/02/2025, 00:00

ato ordinatorio intimação da parte

12/02/2025, 12:52

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Luiz Claudio Ribeiro Junior - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

12/02/2025, 12:52

- CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

20/01/2025, 14:46

PEDIDO CACE

29/11/2024, 16:55

Decisão - defere sisbajud e renajud

29/11/2024, 10:22

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Luiz Claudio Ribeiro Junior - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> deferimento (CNJ:12444) - )

29/11/2024, 10:22

P/ DECISÃO

25/11/2024, 18:57

Juntada -> Petição

21/11/2024, 14:54

Intimação - Indicar bens à penhora - 5 dias

18/11/2024, 17:47

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Luiz Claudio Ribeiro Junior - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

18/11/2024, 17:47

- CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

13/11/2024, 15:43

PEDIDO CACE

06/09/2024, 13:37

Defere pesquisa via SISBAJUD; RENAJUD; providências.

05/09/2024, 19:53

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Luiz Claudio Ribeiro Junior - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> deferimento (CNJ:12444) - )

05/09/2024, 19:53

P/ DECISÃO

04/09/2024, 18:27

06251058501

04/09/2024, 10:31

INTIMAÇÃO - EXEQUENTE - REQUERER ATOS EXECUTÓRIOS

26/08/2024, 15:54

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Luiz Claudio Ribeiro Junior (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

26/08/2024, 15:54

Para 40.523.915 Daiane Cristina Martins Da Silva (Mandado nº 2915702 / Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (01/07/2024 17:09:48))

20/08/2024, 20:33

CITAÇÃO NÃO EFETIVADA - LUIZ CLAUDIO RIBEIRO JUNIOR

23/07/2024, 17:05

Para Mineiros - Central de Mandados (Mandado nº 2915702 / Para: 40.523.915 Daiane Cristina Martins Da Silva)

02/07/2024, 15:54

Decisão-Anula citação-Expedir mandado via oficial de justiça

01/07/2024, 17:09

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Luiz Claudio Ribeiro Junior (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

01/07/2024, 17:09

P/ DECISÃO

20/05/2024, 15:21

PRAZO DECORRIDO - 03 DIAS SEM MANIFESTAÇÃO EXECUTADA

20/05/2024, 15:20

Para 40.523.915 Daiane Cristina Martins Da Silva (Referente à Mov. Decisão -> deferimento (08/04/2024 09:50:56))

22/04/2024, 00:49

Para (Polo Ativo) Luiz Claudio Ribeiro Junior - Código de Rastreamento Correios: YQ246841943BR idPendenciaCorreios2104092idPendenciaCorreios

11/04/2024, 23:34

Para (Polo Passivo) 40.523.915 Daiane Cristina Martins Da Silva - Código de Rastreamento Correios: YQ246842630BR idPendenciaCorreios2104093idPendenciaCorreios

11/04/2024, 23:25

Inicial; execução; citação para pagamento; providências.

08/04/2024, 09:50

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Luiz Claudio Ribeiro Junior - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> deferimento (CNJ:12444) - )

08/04/2024, 09:50

Mineiros - Juizado Especial Cível (Normal) - Distribuído para: João Victor Nogueira de Araujo

04/04/2024, 15:46

Autos Conclusos

04/04/2024, 15:46

Peticão Enviada

04/04/2024, 15:46

—

Sentença-extinção sem resolução-ausencia de bens-intimar parte

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Luiz Claudio Ribeiro Junior (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis (CNJ:11375) - )

P/ DECISÃO

Comprovante de Baixa de Restrição Veicular | RENAJUD

Juntada -> Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - &n

Decisão-Indefere penhora veículos restrição alienação fiduciária

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Luiz Claudio Ribeiro Junior (Referente à Mov. Decisão -> Indeferimento (CNJ:12455) - )

P/ DECISÃO

Juntada -> Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que a Central de A

ato ordinatorio intimação da parte

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Luiz Claudio Ribeiro Junior - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

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