Execução de Título Extrajudicial 6109153-41.2024.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 6109153-41.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Gabinete da 9ª Vara Cível AVENIDA OLINDA - Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04 PARK LOZANDES - GOIÂNIA - Estado de Goiás Cep: 74884120 - (62) 3018-6684 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº 6109153-41.2024.8.09.0051Promovente (s): Agropecuaria Barao LtdaPromovido (s): Gold Agropecuaria E Participacoes LtdaEsta decisão tem força de mandado/ofício nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás (Provimento nº 48, de 28 de janeiro de 2021).DECISÃO Partes devidamente qualificadas.Relatório remissivo aos autos.Examinando os autos, verifico que a parte opôs embargos de declaração diante de sentença homologatória prolatada por este juízo no evento 84.Sustenta a parte embargante que "o juiz não pode homologar o acordo extinguindo o processo, mas sim suspendê-lo até que se cumpra a avença ou se verifique o seu descumprimento."Assim, pede a reforma do ato atacado de modo que os autos não sejam arquivados, mas suspensos até o efetivo cumprimento do acordo ou a notícia de seu descumprimento, hipótese em que deverá ter regular prosseguimento.Nos eventos 101 e 102, as partes manifestaram pela decretação de segredo de justiça no presente feito. Passo a decidir. O artigo 1.022, do Código Processual Civil, ao dispor sobre as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, estabeleceu que a espécie recursal em questão é o instrumento cabível para requerer a sanação de obscuridade, contradição, omissão ou erro material de ato judicial. Eis a redação da disposição normativa em referência: "Art. 1.022 do CPC. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício oua requerimento;III - corrigir erro material.Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou emincidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.". In casu, analisando os argumentos apresentados no recurso, nota-se que não merece acolhimento os embargos de declaração, isto porque inexiste, com o arquivamento dos autos, qualquer prejuízo às partes que, poderão peticionar a qualquer tempo, de modo que, em caso de descumprimento do acordo, a parte interessada poderá requerer o desarquivamento e pleitear o normal prosseguimento da marcha processual executiva.Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração opostos e os REJEITO, mantendo inalterada a sentença exarada no evento 84, ressaltando que, em caso de descumprimento do acordo, a parte interessada poderá requerer o desarquivamento, independente de pagamento de custas, bem como pleitear o normal prosseguimento do feito executivo.Quanto ao pedido de decretação de segredo de justiça, sabe-se que a regra é a publicidade dos atos processuais, afastando-se a possibilidade de julgamentos secretos nos moldes do art. 5º, LX, Constituição Federal. No âmbito infraconstitucional, está prevista no artigo 189, Código de Processo Civil, segundo o qual os atos processuais serão públicos.Ressalta-se que, apesar de a publicidade dos atos do processo não ser um princípio absoluto, já que o legislador constituinte, em determinadas circunstâncias, previu sua relativização diante de outros valores consagrados no ordenamento jurídico, a situação narrada na inicial não justifica o pedido para que o feito tramite sob o segredo de justiça, porquanto, neste caso, o interesse na preservação da publicidade dos atos processuais se sobrepõe ao interesse individual das partes, não se configurando, pois, as hipóteses do art. 5º, inc. LX, da CF e do art. 189, inc. I, do CPC, razão pela qual indefiro o pedido formulado.Após o término do prazo recursal, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.Nos moldes do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJGO cópia deste despacho/decisão servirá como ofício/mandado.Autorizo o(a) senhor(a) Coordenador/Gestora a assinar todos os atos para o integral cumprimento deste decisum, mediante cópia do presente.Intimem-se.GOIÂNIA, data e hora da assinatura eletrônica. Abilio Wolney Aires NetoJuiz de Direito (Pd/Jc)

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Gabinete da 9ª Vara Cível AVENIDA OLINDA - Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04 PARK LOZANDES - GOIÂNIA - Estado de Goiás Cep: 74884120 - (62) 3018-6684 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº 6109153-41.2024.8.09.0051Promovente (s): Agropecuaria Barao LtdaPromovido (s): Gold Agropecuaria E Participacoes LtdaEsta sentença tem força de mandado/ofício nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás (Provimento nº 48, de 28 de janeiro de 2021).SENTENÇA Partes satisfatoriamente qualificadas.Relatório remissivo ao que foi sustentado nos autos.O feito vinha tendo seguimento normal, quando as partes concretizaram acordo, conforme eventos 75/77.Diante do exposto, HOMOLOGO por sentença o acordo firmado entre as partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos, declarando a extinção da execução, nos termos do art. 924, III c/c art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil.Expeça-se alvará em favor da parte executada, autorizando o levantamento dos valores, conforme determinação do evento 67, observando-se os dados bancários do evento 77.Como a extinção do feito decorreu de acordo efetuado pelas partes, ficam dispensadas as custas remanescentes, por analogia ao disposto no art. 90, § 3º, do CPC.Transitada em julgado nesta data, em razão da renúncia tácita ao prazo de recurso.Proceda-se a baixa, arquivando-se os autos, com as cautelas e anotações de praxe.Nos moldes do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJGO cópia deste despacho/decisão servirá como ofício/mandado.Autorizo o(a) senhor(a) Coordenador/Gestora a assinar todos os atos para o integral cumprimento deste decisum, mediante cópia do presente.P. R. Intimem-se.GOIÂNIA, data e hora da assinatura eletrônica. Abilio Wolney Aires NetoJuiz de Direito (jc)

06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Camila Nina Erbetta Nascimento [email protected] 9ª Câmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5165772-71.2025.8.09.00519ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE GOIÂNIAAGRAVANTES: HEBERT RIBEIRO ARAÚJO E OUTROSAGRAVADO: AGROPECUÁRIA BARÃO LTDA.RELATORA: DESEMBARGADORA CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTOEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESISTÊNCIA. ART. 988 DO CPC. HOMOLOGAÇÃO. ART. 175, INCISO XV, DO RITJGO. RECURSO NÃO CONHECIDO. ART. 932, III, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por HEBERT RIBEIRO ARAÚJO, LUDMILLA SHEYLLA GUIMARAES DE SOUZA, AGROPECUÁRIA NOVA TRIÂNGULO LTDA. e HRA PARTICIPAÇÕES LTDA. contra decisão proferida pelo Juiz de Direito da 9ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, Dr. Abílio Wolney Aires Neto, nos autos da execução de título extrajudicial (n° 6109153-41.2024.8.09.0051) proposta por AGROPECUÁRIA BARÃO LTDA.. Os agravantes informaram a desistência recursal (mov. 45). É o que basta a se relatar. Decido. Conforme relatado, os recorrentes desistiram do agravo de instrumento, conforme autoriza o art. 998 do CPC (“O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso”). Informada a desistência recursal, compete ao relator homologá-la, nos termos do art. 138, XVII, do RITJGO (“Ao relator compete: (…) homologar a desistência de recurso ou de ação originária, ainda que o feito se ache em mesa para julgamento”). Pelo exposto, HOMOLOGO a desistência do recurso, do qual NÃO CONHEÇO, com base no art. 138, XVII, do Regimento Interno do TJGO; e do art. 932, III, do Código de Processo Civil. É como decido. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Goiânia, datado e assinado digitalmente. CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTORelatora

05/05/2025, 00:00

23/04/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Ofício(s) Expedido(s)

Intimação Efetivada

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Processo Desarquivado

Juntada -> Petição

Transitado em Julgado

Processo Arquivado

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