Reintegração / Manutenção de Posse 5736533-78.2023.8.09.0071 - TJGO

Reintegração / Manutenção de Posse 5736533-78.2023.8.09.0071 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOHidrolândia - Vara CívelRua Airton Gonzaga de Miranda esq com Rua Benedito Lavrinha,, BAIRRO NAZARE, HIDROLÂNDIA/GO, CEP 75340000+Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Reintegração / Manutenção de PosseProcesso nº: 5736533-78.2023.8.09.0071Promovente: Wagner Gomes De Lima | CPF/CNPJ: 278.824.971-34Promovente: Maria Conceição Alves de Araujo Lima | CPF/CNPJ: 311.050.501-06Promovente:Promovido(a): Willian Goncalves Do Nascimento | CPF/CNPJ: 746.013.341-87Promovido(a): S E N T E N Ç AWagner Gomes de Lima e Maria Conceição Alves de Araujo Lima ajuizaram ação de reintegração de posse cumulada com perdas e danos, com pedido de liminar, contra Willian Gonçalves do Nascimento, todos qualificados nos autos. Narra a inicial, em resumo, que os autores adquiriram o imóvel situado no lote 20, quadra 128, Setor Garavelo Sul, no Município de Hidrolândia-GO, em 08 de julho de 2022, exercendo a posse mansa e pacífica, com pagamento regular de tributos. Narraram que, em 01 de dezembro de 2018, o imóvel foi parcialmente invadido por terceiros desconhecidos, que construíram um barracão no local, configurando esbulho possessório. Alegaram que a posse dos requeridos é injusta e de má-fé, tendo em vista que a ocupação se deu clandestinamente, mesmo diante da notoriedade da propriedade e posse dos autores. Sustentaram ser impossível a qualificação dos invasores, razão pela qual requereram a citação por oficial de justiça. No mérito, pleitearam a reintegração de posse, a condenação dos requeridos ao pagamento de perdas e danos, consistentes em alugueres mensais no valor de R$ 300,00 desde a data da invasão, bem como a condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Requereram, ainda, a concessão de tutela provisória de urgência, para reintegração liminar na posse do imóvel.Os documentos que acompanham a inicial são: i) documentos pessoais dos autores, ii) comprovante de endereço, iii) procuração, iv) carteira de trabalho de Maria Conceição, v) escritura e certidão de matrícula do imóvel, vi) cadastro imobiliário com certidão negativa, vii) fotos do imóvel e da invasão, viii) boletim de ocorrência.Em mov. de n.º 11, foi proferida decisão deferindo os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora e indeferindo a antecipação da tutela.Contestação cumulada com reconvenção em mov. 29, pela qual o requerido, preliminarmente, argui a carência de ação por inadequação da via eleita, sustentando que os autores não exerceram a posse anterior do imóvel e, portanto, não poderiam pleitear a reintegração. Assevera residir no imóvel desde 2014, com ânimo de dono, após adquiri-lo por meio de contrato verbal, tendo recomprado o bem e edificado sua residência no local. Sustenta que nunca foi informado sobre a existência de outro proprietário e que sempre exerceu a posse de forma mansa e pacífica. Questiona a ausência de comprovação de posse pelos autores, destacando que a escritura de compra e venda foi assinada somente em 2022 e registrada em 2023, embora a procuração para a venda tenha sido lavrada em 2002.Aduz que os autores deixaram o imóvel abandonado por mais de 20 anos, descumprindo a função social da propriedade. Argumenta que os documentos apresentados não comprovam o esbulho alegado, nem a perda da posse, sendo as fotografias juntadas insuficientes para esse fim. Refuta a alegação de má-fé e nega a ocorrência de perdas e danos, apontando que o imóvel foi adquirido por valor simbólico de um centavo, conforme consta na escritura pública. Impugna o pedido de tutela provisória de urgência, por ausência dos requisitos legais.Ao final, requer a concessão do benefício da gratuidade da justiça, a extinção da ação sem resolução de mérito por inadequação da via eleita e, no mérito, a improcedência dos pedidos formulados na inicial.Em reconvenção, vindica o reconhecimento da usucapião extraordinária do imóvel, alegando posse contínua, pacífica, com ânimo de dono, há mais de dez anos. Sustenta que exerce a posse com moradia habitual, sendo legítimo o pedido de declaração de domínio em seu nome. Requer o recebimento da reconvenção, a citação da parte reconvinda e dos confrontantes, a intimação das Fazendas Públicas, a produção de provas, especialmente testemunhal, e, ao final, a procedência do pedido de usucapião, com a expedição de mandado para registro no cartório competente.Os documentos que acompanham a contestação são: i) contestação com reconvenção, ii) contrato de compra e venda.Impugnação à contestação e contestação à reconvenção em mov. 33.Pela decisão de mov. 35, a parte ré/reconvinte foi intimada para apresentar impugnação à contestação, bem como para manifestação quanto à impossibilidade de cumulação do pedido de usucapião à presente ação.Em mov. 41, a parte reconvinte desistiu do pedido reconvencional.Decisão saneadora em mov. 44, pela qual foi indeferido o pedido de gratuidade formulado pelo réu, homologado o pedido de desistência, rejeitada a preliminar de inépcia da inicial, sendo ainda fixados os seguintes pontos controvertidos: i) exercício da posse anterior pela parte autora sobre o imóvel; ii) obrigatoriedade de pagamento de aluguéis pela parte requerida; e iii) tempo de exercício da posse pela parte ré, com a intimação das partes para manifestação quanto às provas que pretendiam produzir.A parte requerida, em mov. 48, pugnou pela produção de prova oral, consistente na oitiva das testemunhas arroladas. Por seu turno, a parte autora, em mov. 49, pugnou pela produção de prova oral, consistente na oitiva das testemunhas arroladas e depoimento pessoal do réu, bem como pela juntada de documentos para comprovação de fatos novos.Gratuidade concedida à ré em sede de agravo de instrumento (mov. 52).Designação de audiência de instrução e julgamento em mov. 53.Termo de audiência juntado em mov.70.Alegações finais, por memoriais, apresentadas pelas partes em mov. 74 e 75.Neste ponto, vieram-me os autos conclusos.Citação dos réus em mov. de n.º 3, arq. 4.Relatado, DECIDO.O processo tramitou normalmente, inexistindo qualquer vício ou nulidade a ser decretada, preservado os interesses dos sujeitos da relação processual quanto à observância do contraditório e da ampla defesa.Sem preliminares pendentes de análise, passo ao exame do mérito.Diz o art. 560, do Código de Processo Civil, que o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho. Prosseguindo, o art. 561, também do CPC, prevê que incumbe ao autor provar a sua posse, a turbação ou o esbulho praticado pelo réu, a data da turbação ou do esbulho e a perda da posse.A ação de reintegração de posse, portanto, é apropriada quando a violação consistir em um esbulho, que se caracteriza na perda injusta da posse. Para se valer da ação, a parte deve provar sua condição de possuidora anterior, isto é, demonstrar na prática que detém a posse sobre o bem litigioso, exercendo, de fato, um ou alguns dos poderes inerentes à propriedade, bem como comprovar a existência do esbulho possessório.Para a obtenção da tutela possessória, a demonstração do caráter justo da posse, conforme a classificação do art. 1.200 do Código Civil, é decisiva. Assim, apenas aquele que exerce a posse adquirida de modo que não repugna ao direito é que logra êxito na obtenção da proteção possessória. Theodoro Júnior ensina ainda que:A classificação da posse como de boa ou má-fé interessa principalmente aos efeitos que produz em relação aos frutos e rendimentos auferidos pelo possuidor durante o tempo em que reteve a coisa. Já a diferenciação entre posse justa e injusta interessa diretamente à tutela interdital, ou seja, ao direito ou não de valer-se o possuidor da proteção dos interditos possessórios. Disso decorre que a posse viciada ou injusta: não conduz, ordinariamente, à usucapião; não autoriza a proteção interdital; e pode ser elidida, quando invocada em defesa manifestada em ação reivindicatória. (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil: procedimentos especiais. 53.ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019, n.p.). Somente se considera justa, portanto, digna de proteção possessória, aquela exercida sem violência, clandestinidade ou precariedade. A posse violenta é aquela adquirida com emprego de violência, física ou moral, dirigida ao possuidor anterior, ao passo que a clandestinidade se revela na aquisição sorrateira da posse, às escondidas e sem publicidade. Por fim, a posse precária é aquela adquirida por meio de abuso de confiança, da retenção indevida de coisa que deve ser restituída, normalmente no bojo de um acordo entre as partes.Nesse cenário, a prova ocupa um papel determinante, uma vez que as meras alegações, desprovidas de elementos capazes de demonstrá-las, pouca ou nenhuma utilidade trarão à parte interessada, já que serão tidas por inexistentes. Assim, à medida do grau de interesse das partes em comprovar seus fundamentos fáticos, a legislação processual civil dividiu o ônus probatório: compete ao autor o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito; ao réu, os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor.Quem descurar desse encargo assume o risco de ter em seu desfavor, o julgamento, quando do sopesamento das provas. Essa é a interpretação que se extrai do art. 373, caput, do CPC.Para comprovar suas alegações, a parte autora juntou aos autos: i) contrato de compromisso de compra e venda do imóvel, em nome de José Cornélio (mov. 01, arq. 8); ii) termo de transferência de contrato de compromisso de compra e venda – firmado entre o adquirente anterior e os autores, datado de 20.10.2022 (mov. 01, arq. 9); iii) a escritura pública de compra e venda do imóvel, datada de 07.11.2022 (mov. 1, arq. 10); e iv) certidão de inteiro teor da matrícula do imóvel, comprovando a transferência da propriedade para os autores (R.01-25.135).Já a parte ré, conforme mov. 29, alegou que, mediante contrato verbal firmado em 2014, adquiriu o bem discutido nos autos, e que, desde então, exerce a posse mansa e pacífica com ânimo de dono. Com a contestação, juntou cópia de um contrato de cessão de direitos sobre o imóvel, firmado em 2019, por Erisson Oliveira Souza (cedente) e Fabrício Gomes do Nascimento (cessionário), terceiros estranhos à lide.Em audiência de instrução e julgamento, foi colhido o depoimento pessoal do requerido, que assim testificou:Que reside na Rua 17, Quadra 17, Papillon Parque. Estive um tempo na residência que tem esse problema e voltei a esse endereço agora porque perdi meu pai e minha mãe está doente. Eu nasci lá. Estive morando no Garavelo Sul nesse imóvel há anos. Foi em 2016 que morei no imóvel em discussão. Fiquei 3 anos. Esse imóvel comprei tem uns 10 anos. Era só um lote, 6x30. Vendi para um amigo, Erson, depois comprei de volta e fui morar lá. Esse lote está em nome do Fabrício porque precisei pegar dinheiro com ele e dei o imóvel em garantia. Quando comprei, comprei do seu José, que criava galinha lá. Acho que paguei 3 mil uns 10 anos atrás. Vendi para o Erson, a mulher dele não quis morar lá, comprei de volta. Gastei uns 35 mil lá, fiz de tijolo. Rua 11, Quadra 128, Lote 20 é o objeto da discussão. Minha parte é 6 metros. Esse outro dono é outra história. A outra parte tem construção e não tem nada a ver comigo. Quando comprei, não fui ver se o vendedor era dono do imóvel. No Garavelo Sul dá para contar nos dedos os lotes que têm escritura. Dependendo do setor, eu procurei saber de quem é o imóvel. Poucas casas têm escritura. Nunca paguei imposto desse imóvel.Após, foi ouvida a testemunha conduzida pela parte autora, EMÍLIA APARECIDA NOVAIS, que, compromissada, afirmou que:Esse lote em discussão meu esposo, Juraci, pegou numa corretagem. Ele mexe com compra e venda de carros. Corretagem é a intermediação na compra e venda. Estive aqui uma vez só. Minha mãe tinha câncer na época, precisávamos de dinheiro rápido. Conheço o Wagner há algum tempo e perguntei se ele poderia comprar o lote. Ele disse que compraria. Vendi o lote. Isso foi por volta de 2002 a 2003. Só tinha o lote, não tinha casa nem mais nada. Não lembro se havia construção na região, só estive ali de relance e olhei o lote. Eu não sei qual era a metragem do lote. Meu esposo me passou, e guardei o papel de compra e venda e pronto. Não sei exatamente quando vendi, mas foi em 2002 ou 2003. Não temos outro lote lá. O senhor Wagner, na época, não tinha dinheiro para fazer a escritura do lote. Depois, ele me procurou para fazer a escritura.Já as testemunhas conduzidas pela ré, testificaram que:JOSUÉ XAVIER DE OLIVEIRA - Informante. Moro há 9 anos no setor. Quando mudei para lá, o lote tinha uma casa de tábua. Já tinha visto o William lá. Vi o autor no dia em que ele foi ao lote, tem uns 2 meses. Eles foram lá alegando que eram os proprietários. Foram até a casa do vizinho ao lado. Só o casal apareceu na porta. O setor não tem asfalto. Tem a casa onde eu moro, o vizinho ao lado da igreja, e o resto é lote baldio. Não tem mais nada. Nem supermercado, escola, nada. Tem luz, e a água é de cisterna. Quem fez a cisterna foi o William. Minha mãe tem um lote no setor. Ela trocou por um carro, que era avaliado em uns 8 ou 9 mil. Esse lote não é documentado. Meu lote também tem problema. Dei uma entrada de 5 mil na imobiliária, cujo nome não recordo, e agora apareceram mais dois donos. Paguei as parcelas por mais três anos. Tem eu, uma mulher e esse senhor, todos compraram da mesma imobiliária. Antes, eu morava na mesma rua, Rua 11, Quadra 127, Lote 43. Morei lá de aluguel, tenho até o contrato aqui. Morei lá de 2018 até agora, 2024. A dona faleceu e os filhos resolveram vender. Fui para a casa da minha mãe, mas não me dou bem com meu irmão que mora lá. Então, o William me cedeu a casa para morar, pois eu não tinha onde ir. O William morava na rua, e eu sempre o via. De 2018 para frente, o William já residia lá. Antes de mim, morava o seu Zé. Não conheço Maria Cardoso da Silva. Não sei o nome da esposa dele, mas o senhor morava lá com ela. Mudei para lá no dia 12 de setembro de 2017. No imóvel do William, tem 4 meses que estou morando. O casal que morava lá antes era muito extravagante, cachaceiro. Tenho um lote que está na Justiça sendo discutido. Meu lote não tem construção, só o terreno. Eu conheço o seu Márcio porque sempre passava lá e via que havia um pessoal, e ele saiu. Pedi para falar com o William. Sou conhecido do senhor Márcio há uns 6 ou 7 meses. Ele disse que ia falar com o seu William para ceder o imóvel para eu morar. Só conheço três vizinhos na rua. Essa casa de madeira é onde eu resido hoje. No fundo, ao lado e de frente só tem lote baldio. Tenho certeza de que a casinha de madeira era ali por conta de um pé de pequi que tem na frente. Não saio de casa por conta de uma deficiência. Lá não tem Correios, nenhum tipo de serviço, nenhuma estrutura de civilização, como mercado ou farmácia. Quando pedimos algo para entregar, a referência é a igreja e o pé de pequi. A construção de lá está há pouco tempo. Aquele pé de pequi tem mais de 10 anos. MÁRCIO ANTÔNIO DE JESUS ARAÚJO - Moro na região há 15 anos, casa própria há 11 anos, no mesmo setor. Quando comprei, era só lote. Tem cerca de 11 anos. Paguei na faixa de uns 3.800, se não me falha a memória. Conheci o réu em um serviço que eu trabalhava, em um depósito, e fazia bico final de semana. Ele comprou material lá, fiz entrega no local e ele falou que precisava de um pedreiro, e eu disse que poderia fazer. Quando fiz entrega, só tinha uma casinha de madeira feita de taperinha. Asfalto tem um pouco perto, mas escola são uns 2 km. Só tem energia. Água só de poço. Tinha poço quando eu estava construindo. Quando construí, não lembro quanto cobrei exato de mão de obra. Pelo tanto de serviço feito, seria coisa de uns 10 mil. Lá é quarto, banheiro, cozinha e uma área. Correio não tem. A luz chega no endereço porque faz medição na hora. O resto a gente tinha que buscar no correio em Hidrolândia. Meu lote hoje é registrado. Quando compramos, compramos quatro lotes juntos, a família que comprou. Não foi de imobiliária, foi de particular. Os nossos conseguimos escriturar tudo. Quando compramos, corremos e escrituramos. Já vi reclamações de ter mais um dono no mesmo lote. Tem sido comum na região. Conheci o William em 2011, 2012. Ele tinha um lote comprado financiado pela imobiliária. Entreguei nos dois lotes dele. Meu vínculo com ele é a compra de material de construção, eu só entregava. Eu mudei de emprego. Minha carga horária era 8h. Eu saía e ia fazer outros serviços, trabalhava de pedreiro. Há uns 5 anos, eu estava trabalhando só para mim, não mais fichado. Eu sei que tem muito tempo, mas tenho algumas fotos da construção no celular. Aproximadamente, eu comecei a mexer lá em 2018 para 2019. Eu tenho foto de 2020 eu trabalhando no local. Moro de frente ao lote do réu. Não fazia bico com frequência. Por ordem, eu não lembro nas casas que eu trabalhei, mas no setor, ali na casa do seu Arnaud, fazia mais serviço nas fazendas. Trabalhei no sítio de recreação, fazia uns biquinhos lá também. Meu vizinho ao lado até hoje faço serviços. Isso no decorrer do tempo do meu serviço. Não lembro quanto tempo eu demorei, porque eu peguei e fui fazendo aos finais de semana, não sei quanto tempo foi. Fica difícil de falar. Minha casa hoje não está terminada e eu comecei primeiro que a dele. A casa foi construindo conforme foi fazendo.No presente caso, a despeito de as provas documentais comprovarem suficientemente que a parte autora é proprietária do imóvel, a prova testemunhal produzida, para além de nada esclarecer quanto ao exercício da posse anterior da autora, ainda contradiz as alegações iniciais, uma vez que afirma que a aquisição do bem ocorreu em 2002/2003, ao passo que, na inicial, a autora informa ter adquirido o imóvel em 2022. Por outro lado, considerando somente as alegações iniciais e da contestação, conclui-se que, ao menos desde 2018, a parte ré está na posse fática do bem.Com efeito, de tudo que nos autos consta, verifica-se que a parte autora não se desincumbiu do ônus probatório quanto aos fatos constitutivos do direito pleiteado, uma vez que não há elementos suficientes que demonstrem que ela, de fato, detinha a posse sobre o imóvel no momento anterior ao alegado esbulho, seja diretamente, seja mediante algum exercício objetivo dos poderes inerentes à propriedade, como a colocação de cercas, placas de venda, ou qualquer outro ato material típico de posse.Em caso análogo, o Tribunal de Justiça de Goiás já decidiu:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VALORAÇÃO DA PROVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CONFIGURADA. OBSERVÂNCIA DOS DEPOIMENTOS COLHIDOS EM AUDIÊNCIA. PEDIDO COM SUPORTE NA PROPRIEDADE/DOMÍNIO DO BEM LITIGADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 561 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. O sistema de valoração das provas adotado pelo diploma processual brasileiro é o da livre persuasão racional, no qual o juiz é livre para formar seu convencimento. Sendo a decisão devidamente fundamentada nas provas colacionadas aos autos, não merece prosperar a alegação de consideração daquelas, mormente dos depoimentos colhidos em audiência, na fundamentação da sentença. 2. Para ser acolhido o pedido de manutenção/reintegração de posse, cumpre ao possuidor, vítima da turbação/esbulho, demonstrar, sob a ótica unicamente do direito possessório, todos os requisitos essenciais à tutela almejada, ou seja, a sua posse, o esbulho praticado pelo réu e a perda da referida posse (artigo 561 do CPC). 3. O título de domínio não confere, por si só, o direito à proteção da posse. A procedência do pleito de reintegração de posse de bem imóvel depende da demonstração, pelo autor, de todos os requisitos dispostos no artigo 561 do Código de Processo Civil, requisitos estes não visualizados na presente hipótese. 5. Nos termos do CPC 85 § 11º, desprovido o recurso, necessária se faz a majoração da verba honorária anteriormente fixada. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO 50013730420198090029, Relator.: PAULO CÉSAR ALVES DAS NEVES - (DESEMBARGADOR), 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/07/2024).Repise-se que a própria autora destaca, na inicial, que adquiriu o imóvel em 2022 e que o réu está na posse do bem desde 2018, fazendo confissão inequívoca de que não havia exercício anterior da posse antes do ajuizamento da presente ação.Dessa forma, a improcedência do pleito possessório é a medida que se impõe, uma vez que a ação foi proposta com amparo exclusivamente na propriedade. Por conseguinte, fica prejudicado o pedido de condenação em perdas e danos.Firme em tais razões, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e EXTINGO o processo com resolução de mérito.CONDENO a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes, fixados em 10% do valor da causa (art. 85, §2º, do CPC), observando-se a condição suspensiva de exigibilidade das verbas sucumbenciais, ante a gratuidade da justiça concedida.Havendo recurso contra a sentença, intime-se a parte apelada para apresentar suas contrarrazões no prazo legal e, após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com nossas homenagens (art. 1.010, §3º, do CPC).Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido em 10 dias, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Cumpra-se.HIDROLÂNDIA, nesta data.Eduardo Perez OliveiraJuiz de Direito

14/05/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Transitado em Julgado

Processo baixado à origem/devolvido

Processo baixado à origem/devolvido

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

Certidão Expedida

Sessão Julgamento Adiado

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

Certidão Expedida

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