Execução Fiscal 0380422-93.2016.8.09.0132 - TJGO

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE POSSEVara de Fazenda PúblicaAv. JK, Quadra 20, Lote 01, Edifício do Fórum, Setor Guarani, Posse/GOTelefone: (62)3481-2598, (62)3481-4239 Balcão virtual: (62)3481-2598 Email: [email protected] n.: 0380422-93.2016.8.09.0132Requerente: ESTADO DE GOIÁS, RG:, CNPJ/CPF: 01.409.655/0001-80. Profissão: --. Estado Civil: --Endereço: AV. BRASILIA, N. 2009B, 0,, FORMOSINHA, FORMOSA/GO. CEP: 0. Telefone: --Requerido: HIPERMERCADO D TERRA LTDA, CNPJ/CPF: 06.276.002/0003-56, Endereço: AV. ALFREDO NASSER, s/n, QD. 46, LTS. 03 a 18,,, PARQUE ESTRELA DALVA, --, LUZIANIA, GO.A presente Decisão servirá, também, como mandado de citação, mandado de intimação, e ofício, nos termos do art.136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça de Goiás. D E C I S Ã O Trata-se de ação de EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo ESTADO DE GOIÁS, em face de HIPERMERCADO D TERRA LTDA e SILVANA MEIRELES NOGUEIRA MAIA, todos já qualificados nos autos. Analisando os autos, verifico que o Exequente requereu a suspensão do feito, comunicando o parcelamento do débito. É o que basta relatar. Decido. Como se sabe, a opção pelo parcelamento do crédito tributário não apenas provoca a suspensão da exigibilidade do crédito, conforme o art. 151, VI do CTN, como também resulta na interrupção do prazo prescricional, conforme disposto no art. 174, parágrafo único, IV do CTN, devido à sua natureza como um ato de reconhecimento do débito. Nesse sentido, vejamos: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DO CTN. ATO INEQUÍVOCO DE RECONHECIMENTO DO DÉBITO. PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. 1. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, a prescrição será interrompida por qualquer ato inequívoco que importe em reconhecimento do débito. Logo, o parcelamento, por representar ato de reconhecimento da dívida, suspende a exigibilidade do crédito tributário e interrompe o prazo prescricional, que volta a correr no dia em que o devedor deixa de cumprir o acordo. 2. Hipótese em que não decorridos mais de cinco anos entre o pedido de parcelamento e o despacho citatório. Prescrição não caracterizada. Agravo regimental improvido. STJ - AgRg no REsp 1532552 /RS AGRA. Considerando que a parte executada aderiu ao parcelamento, a suspensão do feito é a medida necessária. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de suspensão da presente execução fiscal pelo prazo de duração do parcelamento, conforme postulado. Findo o prazo de suspensão, abra-se vista à Fazenda Pública para requerer o que entender necessário, devendo necessariamente informar sobre o parcelamento e seu término, e caso descumprido, o momento do descumprimento e os termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Providencie e expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Posse, data e hora da assinatura eletrônica. LISANDRA PIRES CAETANOJuíza Substituta(Assinado eletronicamente)

20/05/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de HIPERMERCADO D TERRA LTDA (Referente à Mov. Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença - 19/05/2025 10:12:57)

19/05/2025, 10:21

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de SILVANA MEIRELES NOGUEIRA MAIA (Referente à Mov. Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença - 19/05/2025 10:12:57)

19/05/2025, 10:21

On-line para Adv(s). de ESTADO DE GOIÁS (Referente à Mov. Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença - 19/05/2025 10:12:57)

19/05/2025, 10:21

(Por dias)

19/05/2025, 10:20

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

19/05/2025, 10:12

Autos Conclusos

18/05/2025, 11:31

Processo Desarquivado

18/05/2025, 11:31

Juntada -> Petição

16/05/2025, 16:01

Processo Arquivado

03/04/2025, 09:03

Automaticamente para (Polo Ativo)ESTADO DE GOIÁS (Referente à Mov. Ato Ordinatório (14/03/2025 05:41:53))

24/03/2025, 03:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - COMARCA DE POSSE/GO ESCRIVANIA DAS FAZENDAS PÚBLICAS ATO ORDINATÓRIO Intimem-se as partes do retorno dos autos, bem como para manifestarem, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias. &n

17/03/2025, 00:00

intimar as partes do retorno dos autos

14/03/2025, 05:41

On-line para Adv(s). de ESTADO DE GOIÁS (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

14/03/2025, 05:41

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de HIPERMERCADO D TERRA LTDA (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

14/03/2025, 05:41

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de SILVANA MEIRELES NOGUEIRA MAIA (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

14/03/2025, 05:41

TRÂNSITO EM JULGADO

12/03/2025, 16:16

Processo baixado à origem/devolvido

12/03/2025, 16:16

Automaticamente para (Polo Ativo)ESTADO DE GOIÁS (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento (12/02/2025 11:33:21))

24/02/2025, 03:04

Publicação da Intimação - DJE n° 4135 em 14/02/2025

14/02/2025, 07:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA NÃO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE PELO ATRASO NA CITAÇÃO IMPUTÁVEL AO PODER JUDICIÁRIO. SENTENÇA CASSADA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta pelo Estado de Goi&aacu

13/02/2025, 00:00

On-line para Adv(s). de ESTADO DE GOIÁS (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento - 12/02/2025 11:33:21)

12/02/2025, 13:26

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de HIPERMERCADO D TERRA LTDA (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento - 12/02/2025 11:33:21)

12/02/2025, 13:26

(Sessão do dia 10/02/2025 10:00)

12/02/2025, 11:33

PUBLICAÇÃO DA PAUTA E INSTRUÇÕES PARA SUST. ORAL - DJE n° 4122, EM 28/01/2025

28/01/2025, 07:14

Automaticamente para (Polo Ativo)ESTADO DE GOIÁS (Referente à Mov. Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento (18/12/2024 13:10:58))

21/01/2025, 03:17

On-line para Adv(s). de ESTADO DE GOIÁS (Referente à Mov. Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento - 18/12/2024 13:10:58)

18/12/2024, 13:11

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de HIPERMERCADO D TERRA LTDA (Referente à Mov. Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento - 18/12/2024 13:10:58)

18/12/2024, 13:11

(Sessão do dia 10/02/2025 10:00:00 (Virtual) - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível - Cabe Pedido de Sustentação Oral )

18/12/2024, 13:10

P/ O RELATOR

26/09/2024, 13:19

(Recurso PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível)

26/09/2024, 13:19

4ª Câmara Cível (Normal) - Distribuído para: DESEMBARGADOR KISLEU DIAS MACIEL FILHO

26/09/2024, 05:38

remeter ao TJGO - 2° grau

26/09/2024, 05:38

Contrarrazões à Apelação

25/09/2024, 17:21

Automaticamente para (Polo Ativo)ESTADO DE GOIAS (Referente à Mov. Ato Ordinatório (12/09/2024 05:28:49))

23/09/2024, 03:07

ato ordinatório - contrarrazões

12/09/2024, 05:28

On-line para Adv(s). de ESTADO DE GOIAS (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

12/09/2024, 05:28

Juntada -> Petição -> Apelação

11/09/2024, 12:02

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de HIPERMERCADO D TERRA LTDA (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Pronúncia de Decadência ou Prescrição - 03/09/2024 15:11:52)

03/09/2024, 15:29

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de SILVANA MEIRELES NOGUEIRA MAIA (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Pronúncia de Decadência ou Prescrição - 03/09/2024 15:11:52)

03/09/2024, 15:29

On-line para Adv(s). de ESTADO DE GOIAS - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Pronúncia de Decadência ou Prescrição - 03/09/2024 15:11:52)

03/09/2024, 15:29

ACOLHIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

03/09/2024, 15:11

Autos Conclusos

29/07/2024, 17:06

Juntada -> Petição -> Impugnação

29/07/2024, 17:02

Automaticamente para (Polo Ativo)ESTADO DE GOIAS (Referente à Mov. Ato Ordinatório (13/05/2024 16:15:55))

23/05/2024, 03:02

(Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (21/10/2022 21:52:02))

13/05/2024, 16:44

intimar/exequente

13/05/2024, 16:15

On-line para Adv(s). de ESTADO DE GOIAS - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

13/05/2024, 16:15

Exceção de PRé-Executividade

13/05/2024, 16:01

(Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (21/10/2022 21:52:02))

14/12/2022, 17:46

petição

12/12/2022, 12:04

On-line para Adv(s). de ESTADO DE GOIAS - Polo Ativo (Referente à Mov. Juntada de Documento - 07/12/2022 16:56:30)

07/12/2022, 16:56

Protocolo - carta precatória/juizo deprecado

07/12/2022, 16:56

Carta Precatória Expedida

11/11/2022, 22:54

Para (Polo Passivo) HIPERMERCADO D TERRA LTDA

11/11/2022, 17:24

Decisão -> Outras Decisões

21/10/2022, 21:52

Automaticamente para (Polo Ativo)ESTADO DE GOIAS (Referente à Mov. Ato Ordinatório (10/10/2022 13:27:07))

20/10/2022, 03:02

P/ DECISÃO

13/10/2022, 17:40

Juntada -> Petição

13/10/2022, 12:00

Ato Ordinatório

10/10/2022, 13:27

On-line para Adv(s). de ESTADO DE GOIAS - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

10/10/2022, 13:27

(Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (26/05/2022 20:50:19))

10/10/2022, 13:24

Protocolo - carta precatória/juizo deprecado

23/08/2022, 14:08

Carta Precatória Expedida

18/08/2022, 23:06

Decisão -> Outras Decisões

26/05/2022, 20:50

P/ DESPACHO

02/05/2022, 13:46

FP/GO-PEDE PROSSEGUIMENTO EF(ART7º/8º, LEF-IMPULSO OFICIAL)-FASE CITAÇÃO

02/05/2022, 12:00

Automaticamente para (Polo Ativo)ESTADO DE GOIAS (Referente à Mov. Expedição de Documento (10/03/2022 15:31:17))

21/03/2022, 03:15

ato ordinatório

10/03/2022, 15:31

On-line para Adv(s). de ESTADO DE GOIAS - Polo Ativo (Referente à Mov. Expedição de Documento (CNJ:60) - )

10/03/2022, 15:31

(Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (07/12/2021 02:01:33))

09/03/2022, 19:23

Para (Polo Passivo) SILVANA MEIRELES NOGUEIRA MAIA - Código de Rastreamento Correios: BH445621059BR idPendenciaCorreios444011idPendenciaCorreios

01/02/2022, 20:27

Decisão -> Outras Decisões

07/12/2021, 02:01

Manifestação do Estado

28/09/2021, 14:09

P/ DESPACHO

27/09/2021, 18:51

certidão - decurso de prazo sem manifestação da parte exequente

27/09/2021, 18:51

Automaticamente para (Polo Ativo)ESTADO DE GOIAS (Referente à Mov. Expedição de Documento (12/07/2021 18:44:46))

22/07/2021, 03:01

ato ordinatório

12/07/2021, 18:44

On-line para Adv(s). de ESTADO DE GOIAS - Polo Ativo (Referente à Mov. Expedição de Documento (CNJ:60) - )

12/07/2021, 18:44

Para HIPERMERCADO D TERRA LTDA (Referente à Mov. Juntada de Petição (11/05/2021 17:51:32))

12/07/2021, 17:36

Para HIPERMERCADO D TERRA LTDA

08/06/2021, 16:27

ESGOT.CITAÇÃO(GUIA RECOLHIDA)

11/05/2021, 17:51

ATO ORDINATÓRIO

19/04/2021, 18:09

Juntada -> Petição

19/04/2021, 09:07

Automaticamente para (Polo Ativo)ESTADO DE GOIAS (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (07/04/2021 13:34:22))

19/04/2021, 03:14

On-line para Advgs. de ESTADO DE GOIAS - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 07/04/2021 13:34:22)

08/04/2021, 10:04

Despacho -> Mero Expediente

07/04/2021, 13:34

P/ DESPACHO

26/03/2021, 16:00

CERTIDAO

26/03/2021, 15:59

comp. envio malote digital

25/01/2021, 14:43

Automaticamente para (Polo Ativo)ESTADO DE GOIAS (Referente à Mov. Expedição de Documento (13/01/2021 23:30:02))

25/01/2021, 03:07

Ofício(s) Expedido(s)

22/01/2021, 16:43

ATO ORDINATÓRIO

13/01/2021, 23:30

On-line para Advgs. de ESTADO DE GOIAS - Polo Ativo (Referente à Mov. Expedição de Documento - )

13/01/2021, 23:30

Cálculo de Custas

10/12/2020, 09:03

ATO ORDINATÓRIO - À CONTADORIA JUDICIAL PARA CONFECÇÃO DE GUIA

20/11/2020, 09:02

OF. 111/2020

15/05/2020, 08:26

OF. 242/2019- Luziânia/Go

28/04/2020, 16:37

OF. 241/2019- Luziânia/Go

28/04/2020, 16:19

CERTIDÃO AG. DIGITALIZAÇÃO

27/03/2020, 23:16

Despacho -> Mero Expediente

17/12/2019, 17:53

Histórico Processo Físico

26/11/2019, 09:46

Autos Conclusos

26/11/2019, 09:46

Posse - Vara das Fazendas Públicas (Sem Regra de Redistribuição - Processo Físico)

26/11/2019, 09:46

Autorização de Digitalização

26/11/2019, 09:46

—

On-line para Adv(s). de ESTADO DE GOIÁS (Referente à Mov. Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença - 19/05/2025 10:12:57)

(Por dias)

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Autos Conclusos

Processo Desarquivado

Juntada -> Petição

Processo Arquivado

Automaticamente para (Polo Ativo)ESTADO DE GOIÁS (Referente à Mov. Ato Ordinatório (14/03/2025 05:41:53))

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - COMARCA DE POSSE/GO ESCRIVANIA DAS FAZENDAS PÚBLICAS ATO ORDINATÓRIO Intimem-se as partes do retorno dos autos, bem como para manifestarem, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias. &n

intimar as partes do retorno dos autos

On-line para Adv(s). de ESTADO DE GOIÁS (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de HIPERMERCADO D TERRA LTDA (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

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