Cumprimento de sentença 0141024-77.2008.8.09.0044 - TJGO

Cumprimento de sentença 0141024-77.2008.8.09.0044 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR. NULIDADE APRESENTAÇÃO DE NOVA CONTESTAÇÃO. NULIDADE DE ALGIBEIRA. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO ACATADA. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA AFASTADA. DEMONSTRAÇÃO DE ALTERAÇÃO DOS LIMITES/ CONFRONTAÇÕES DO IMÓVEL. PEDIDO DEMARCATÓRIO JULGADO PROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CABIMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA.1. Os Embargos de Declaração não constituem meio idôneo para o reexame de matéria já decidida, destinando-se tão somente a sanar omissão, corrigir erro material e a esclarecer contradições ou obscuridades. 2. Não configurados os apontados vícios, devem ser rejeitados.3. O artigo 1.025 do novo Código de Processo Civil acolheu a tese do prequestionamento ficto.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da DesembargadoraDORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL 0141024-77.2008.8.09.0044COMARCA DE GOIÂNIA EMBARGANTES: DARLAN ALVES DE SOUZA, ELZA GOMES DE SOUZA, DOMINGOS ALVES DE SOUZA FILHO, ELZI ALVES DE SOUZA, ELZI ALVES DE SOUZA, ELCI ALVES DE SOUZA SILVA, ALESSANDRA FERNANDES TAVARES, REGINALDO FERREIRA DA SILVA E SIMONE PEREIRA DA CUNHA SOUZAEMBARGADA: JÚLIA TEREZINHA DIAS RELATOR: Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau RICARDO PRATA RELATÓRIO E VOTO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por DARLAN ALVES DE SOUZA, ELZA GOMES DE SOUZA, DOMINGOS ALVES DE SOUZA FILHO, ELZI ALVES DE SOUZA, ELZI ALVES DE SOUZA, ELCI ALVES DE SOUZA SILVA, ALESSANDRA FERNANDES TAVARES, REGINALDO FERREIRA DA SILVA E SIMONE PEREIRA DA CUNHA SOUZA, em face do acórdão inserido movimentação 443, que conheceu e deu provimento à Apelação Cível interposta em desfavor dos Embargantes por JÚLIA TEREZINHA DIAS, ora Embargada, e que restou assim ementado: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR. NULIDADE APRESENTAÇÃO DE NOVA CONTESTAÇÃO. NULIDADE DE ALGIBEIRA. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO ACATADA. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA AFASTADA. DEMONSTRAÇÃO DE ALTERAÇÃO DOS LIMITES/ CONFRONTAÇÕES DO IMÓVEL. PEDIDO DEMARCATÓRIO JULGADO PROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA.1. Afasta-se a preliminar de nulidade do julgamento, em razão de suscitação tardia, quando óbvio o conhecimento do suposto vício muito anteriormente à arguição, restando caracterizada a “nulidade de algibeira”.2. A Ação Demarcatória objetiva a cessação da confusão de divisas entre imóveis confinantes, para fixação de novos limites para cada um deles, seja aviventando ou renovando os limites existentes que porventura se encontrem apagados (art. 569, CPC).3. A usucapião pode ser alegada como matéria de defesa em ação demarcatória (Súmula nº 237, do STJ), hipótese em que o eventual reconhecimento do usucapião da área possuída elimina a primitiva incerteza de limites e torna impossível ao confinante prejudicado socorrer-se da demarcação.4. Para o reconhecimento da usucapião, necessária a comprovação dos requisitos exigidos: posse mansa e pacífica, com o ânimo de dono, contínua e ininterruptamente, pelo prazo exigido na lei.5. O ônus da prova cabe a quem alega, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil.6. Comprovado nos autos que o imóvel objeto da lide teve suas medidas alteradas pelo muro edificado pelos Apelados/Requeridos, o pedido demarcatório deve ser julgado procedente.7. Provida a Apelação para julgar procedente o pedido, os ônus sucumbenciais devem ser invertidos, para condenar os Apelados/Requeridos ao pagamento das custas e honorários advocatícios.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. ” A parte dispositiva do voto foi proferida nos seguintes termos: “Isso posto, CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL e DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a sentença apelada, afastar o exceção de prescrição aquisitiva por usucapião e julgar procedente a pretensão demarcatória inicial, devendo o muro existente entre os imóveis ser descolocado para atender as coordenadas descritas na certidão de registro de imóvel, de forma que o imóvel pertencente à Apelante/Autora passe a ter a metragem original, qual seja, medidas laterais em ambos os lados de 29,50m. Determino a inversão do ônus sucumbencial, para condenar os Apelados/Requeridos ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.” Os Embargantes opõem os presentes Embargos de Declaração (movimentação 455), no qual aduzem ocorrência de omissão e contradição no acórdão embargado. Defendem que há omissão, ao argumento que “não houve manifestação expressa quanto a existência de posse da apelante na área em litígio”. Argumentam que, “como foi apresentada como matéria de defesa a exceção de usucapião, era ônus da Apelante provar que os Apelados não exerceram o direito de posse na área e por consequência, provar que em algum momento exerceram o direito de posse, o que não foi feito e não houve manifestação deste Corte quanto a este tópico”. Salientam que não houve apreciação “quanto a alegação dos Apelados em contestação, que não foi refutada pela Apelante”. Acrescentam que “a alegação de posse não foi refutada e é corroborada com o que consta da inicial, poia a única alegação e de que o imóvel seria menor e que forma construídos muros”. Discorrem que “deve haver manifestação expressa desta corte quanto a inversão do ônus da prova, visto que o julgado nega vigência ao artigo 373, inciso I do CPC, visto que em se tratando de exceção de usucapião, cabia a Apelada provar que tinha posse sobre o imóvel, de modo a se contrapor ao pedido de exceção de usucapião, bem como deveria a Apelada ter provado quando houve a alegada alteração de limites”. Requerem o conhecimento e acolhimento dos Embargos de Declaração, para sanar as omissões apontadas. Prequestionam as matérias ventiladas nos autos. É o relatório. Passa-se ao Voto. 1. Juízo de admissibilidade Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos Embargos de Declaração opostos. 2. Cabimento dos Embargos de Declaração. Requisitos legais. Nos termos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se, especificamente, a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, o que pode decorrer de quatro hipóteses: contradição (fundamentos inconciliáveis entre si, dentro do próprio julgado), omissão (falta de enfrentamento de questão posta), obscuridade (ausência de clareza) e a correção de erro material. A despeito do alcance dos Embargos de Declaração, lecionam os processualistas Fredie Didier Jr e Leonardo Carneiro da Cunha: “Os embargos de declaração são cabíveis quando se afirmar que há, na decisão, obscuridade, contradição ou omissão ou erro material.Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal, todo pronunciamento judicial há de ser devidamente fundamentado, sob pena de nulidade. A omissão, a contradição, a obscuridade e o erro material são vícios que subtraem da decisão a devida fundamentação. Para que a decisão esteja devidamente fundamentada, é preciso que não incorra em omissão, em contradição, em obscuridade ou em erro material. O instrumento processual destinado a suprir a omissão, eliminar a contradição, esclarecer a obscuridade e corrigir o erro material consiste, exatamente, nos embargos de declaração.Todos os pronunciamentos judiciais devem ser devidamente fundamentados, é dizer, devem estar livres de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Para a correção de um desses vícios, revelam-se cabíveis os embargos de declaração, destinando-se a garantir um pronunciamento judicial claro, explícito, sem jaça, límpido e completo.O CPC prevê os embargos de declaração em seu art. 1.022, adotando a ampla embargabilidade, na medida em que permite a apresentação de embargos de declaração contra qualquer decisão'. Até mesmo as decisões em geral irrecorríveis são passíveis de embargos de declaração. Isso porque todas as decisões, ainda que irrecorríveis, devem ser devidamente fundamentadas e os embargos de declaração consistem em instrumento destinado a corrigir vícios e, com isso, aperfeiçoar a fundamentação da decisão, qualquer que seja ela”. (in Curso de Direito Processual Civil: Meios de Impugnação às Decisões Judiciais, v. 3, Salvador: JusPodivm, 2016, p. 247/248) A propósito, cita-se o teor do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, que versa acerca do cabimento dos Embargos de Declaração: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III – corrigir erro material.Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. A lição da doutrinadora Teresa Arruda Alvim1 traz que “os embargos de declaração tem raízes constitucionais. Prestam-se a garantir o direito que tem o jurisdicionado a ver seus conflitos (lato sensu) apreciados pelo Poder Judiciário. (…) por meio de decisões claras, completas e coerentes interna corporis”. 3. Mérito da controvérsia dos Embargos de Declaração.Da alegação de vícios no acórdão embargado. Os Embargos de Declaração encontram limites nas diretrizes estabelecidas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. O dispositivo de lei supramencionado considera decisão omissa a que: “I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º”. (art. 1.022, parágrafo único, incs. I e II do CPC). Por outro lado, a contradição que autoriza a oposição dos Embargos de Declaração é aquela interna ao acórdão, verificada entre a fundamentação do julgado e a sua conclusão. Não se coaduna com o significado de contradição ter o acórdão dado solução diversa àquela pretendida pela parte Embargante que, sob a alegação de que o acórdão fora contraditório quanto à apreciação da matéria, pretende, em verdade, o rejulgamento da causa. A obscuridade, por sua vez, ocorre quando a redação da decisão não é suficientemente clara, dificultando sua compreensão ou interpretação. Em sede de Embargos de Declaração, o julgador não profere nova decisão, reapreciando ou rediscutindo o tema objeto do julgado, mas apenas aclara a anterior, naquilo que estiver contraditória, obscura ou omissa. Reexaminando o julgado, em que pese a argumentação lançada pelos Embargantes, depreende-se que os Embargos de Declaração em apreciação foram promovidos com o intuito de rediscutir decisão colegiada. Não se verifica, no presente caso, equívoco no entendimento adotado no voto que integra o Acórdão, tendo sido bem apreciada a questão trazida na Apelação Cível, que restou conhecida e provida, com a devida fundamentação: “Ressai da sentença apelada que o MM. juiz de primeiro grau reconheceu a prescrição aquisitiva alegada pelos Apelados/Requeridos.A ação demarcatória objetiva a cessação da confusão de divisa entre imóveis confinantes, seja fixando novos limites para cada um deles, seja aviventando ou renovados os limites existentes que porventura se encontrem apagados, nos termos dos artigos 1.214 e 1.297, do Código Civil e artigos 569, 572, 573 e 581, do Código de Processo Civil.A usucapião pode ser alegada como matéria de defesa em ação demarcatória, com o intuito único e exclusivo de afastar a pretensão possessória; desse modo, presentes os requisitos para o reconhecimento, em tese, da usucapião, a ação demarcatória deve ser julgada improcedente.(…)Ainda que como matéria de defesa na Ação Demarcatória, para o reconhecimento da usucapião, necessária a comprovação dos requisitos exigidos: posse mansa e pacífica, com o ânimo de dono, contínua e ininterruptamente, pelo prazo exigido na lei.Ressai dos autos que a Apelante/Autora narra que adquiriu o terreno objeto da lide em 10.04.2006, do Requerido Domingos Alves de Souza (genitor dos Apelados/Requeridos/Sucessores).A Apelante/Autora trouxe aos autos cópia da escritura pública (movimentação 03, arquivo 01, páginas 07/16 do arquivo PDF), na qual consta que o terreno possui a seguinte descrição:`Frente para a Rua Benedito Galvão, medindo 9.00mts, fundo, limitando-se com os vendedores, medindo 9.00mts, lado direito, limitando também com os vendedores, medindo 29.50mts, pelo lado esquerdo, limitando com José Thomé, medindo 29.50mts, perfazendo-se uma área total de 265.50mts (duzentos e sessenta e cinco e meio metros quadrados)´.A Apelante/Autora diz, na inicial (2008) que: `o terreno mede 247,59 mts, pois fora construído pelos Requeridos, muro com placas de concreto, aos fundos do lote´, razão pela qual pretende a demarcação, nos moldes da escritura pública.Os Apelados/Requeridos arguiram, como matéria de defesa, a prescrição aquisitiva, ao argumento de que estão na posse do imóvel na forma em que está, há 36 (trinta e seis) anos.Dizem que a área total pertencia à família, e o referido terreno foi vendido pelo Requerido Domingos Alves de Souza (genitor dos Apelados/Requeridos/Sucessores) à pessoa de Florentino José da Costa em 30.11.1972, sendo que se mantiveram no terreno confrontante da forma em que está desde 1973.Importante descrever a cadeia sucessória do imóvel objeto da lide, prevista na Certidão de Registro do Imóvel, sob a matrícula nº 43.884, bem como na Escritura de Compra e Venda (movimentação 03, arquivo 01, páginas 07/10 do arquivo PDF).Conforme se vê da Escritura de Compra e Venda, em 30 de novembro de 1972, o imóvel foi vendido por Domingos Alves de Souza e sua Esposa Elza Gomes de Souza a Florentino José da Costa (movimentação 03, arquivo 01, página 09 do PDF).Consta da Certidão de Registro do Imóvel - matrícula nº 43.884 – que, nos termos da Carta de Adjudicação, datada de 10 de abril de 2006, o imóvel foi adjudicado em favor da Apelante/Autora, por meio da sentença proferida nos autos de inventário nº 17817-6/2002, `por adjudicação feita ao espólio de FLORENTINO JOSÉ DA COSTA, falecido no dia 13 de maio de 1987´ (movimentação 01, arquivo 01, página 07 do PDF).Infere-se dos autos que foi realizada perícia no imóvel, em cujo laudo, inserido na movimentação 238, o perito judicial consignou:`Deveria ter o lote da Requerente medidas laterais em ambos os lados de 29,50m. Contudo, o muro divisório encontra-se na distância de 26,35m. Uma diferença para menos de 3,15m´.Indagado se `é possível precisar há quanto tempo existe o muro e/ou cerca dividindo os imóveis da Requerente e Requeridos´, o perito respondeu:`Não é possível precisar. O que se observou é que inicialmente foi construído em lajotas e posteriormente elevaram a altura com tijolos´.Os Requeridos/Apelados aduzem que a referida demarcação ocorre desde 1973.No caso dos autos, observa-se que a Autora/Apelante comprovou, pela perícia realizada (movimentação 238), que há alteração dos limites/ confrontações de seu imóvel com o dos Requeridos/Apelados, uma vez que o muro edificado pelos Requeridos/Apelados encontra-se na distância de 26,35m, enquanto deveria estar na distância de 29,50m.O fato é inconteste, mesmo porque, admitido pelos Requeridos/Apelados.Os Requeridos/Apelados, por sua vez, não comprovaram que o muro se encontra edificado desde 1973, conforme alegam.(…)No caso dos autos, incumbia aos Requeridos/Apelados comprovarem que a linha divisória permanece inalterada desde 1973.A mera alegação de que o muro/cerca/divisa existe desde a venda do imóvel para a pessoa de Fiorentino José da Costa não é suficiente para comprovar sua existência e demonstrar a posse mansa e pacífica dos Requeridos/Apelados.Intimados para manifestarem sobre obre eventual cassação de ofício da sentença, para a realização de instrução probatória, especialmente produção da prova oral, pleiteada pelos ora Apelados/Requeridos no juízo de origem, informaram que “não tem interesse na cassação da sentença para realização de instrução” (movimentação 401).Assim, ausente comprovação de que a divisa do imóvel encontra-se inalterada desde 1973 e comprovado que o imóvel pertencente à Apelante/Autora teve suas medidas alteradas pelo muro edificado pelos Apelados/Requeridos, deve ser afastado o reconhecimento da prescrição aquisitiva reconhecida na sentença, com a consequente determinação de demarcação do imóvel objeto da lide.(…)Assim, a sentença apelada deve ser reformada para afastar o reconhecimento da prescrição aquisitiva e determinar a demarcação, devendo o muro existente entre os imóveis ser descolocado para atender as coordenadas descritas na certidão de registro de imóvel, de forma que o imóvel objeto da ação, pertencente à Apelante/Autora, passe a ter a metragem original, qual seja, medidas laterais em ambos os lados de 29,50m, conforme consta da certidão de registro do imóvel.” O que se observa é a nítida pretensão de rediscussão da matéria já analisada por ocasião do julgamento da Apelação Cível. Todavia, não se prestam os embargos de declaração como meio de provocação da reapreciação da matéria já decidia. Nesse sentido, transcrevo os ensinamentos do douto jurista HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, na obra Curso de Direito Processual Civil, 36ª ed., vol. I, São Paulo, Forense, in verbis: "Em qualquer caso, a substância do julgado será mantida, visto que os embargos de declaração não visam à reforma do acórdão, ou da sentença. No entanto, será inevitável alguma alteração no conteúdo do julgado, principalmente quando se tiver de eliminar omissão ou contradição. O que, todavia, se impõe ao julgamento dos embargos de declaração é que não se proceda a um novo julgamento da causa, pois a tanto não se destina esse remédio recursal.” Sobre o tema, é o posicionamento deste Tribunal de Justiça: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO PRÉ EXECUTIVIDADE REJEITADA. VÍCIO INEXISTENTE. 1- Os embargos declaratórios objetivam, exclusivamente, rever decisões que apresentam falhas ou vícios, como obscuridade, contradição, omissão ou erro material, a fim de garantir a harmonia lógica, a inteireza e a clareza da decisão embargada, não sendo meio hábil ao reexame do julgado (artigo 1.022 do Códex de Ritos de 2015), o que deve ser feito por recurso próprio, no prazo legal. 2- Quanto à matéria meritória, o ato judicial recorrido não padece de vícios, pois foi devidamente embasado na legislação e na jurisprudência pertinentes ao caso concreto, portanto, não prospera a rediscussão acerca da questão suscitada, pois foi bem explanada no acórdão recorrido, revelando-se que o intuito das partes é rediscutir matéria já analisada. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.” (TJGO, Agravo de Instrumento 5252831-05.2022.8.09.0051, Rel. Des. JAIRO FERREIRA JÚNIOR, 6ª Câmara Cível, julgado em 17/10/2022, DJe de 17/10/2022) Não configurado o vício apontado pelo artigo 1.022 do Código de Processo Civil, a rejeição dos embargos de declaração é medida imperativa. 4. Prequestionamento. Faz-se desnecessária a menção expressa a dispositivo de lei, para fins de prequestionamento, pois basta que a matéria tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, como ocorreu no caso. 5. Dispositivo Isso posto, CONHEÇO, mas REJEITO os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos. Em tempo, advirtam-se os Embargantes acerca das penas previstas no artigo 1.026 do Código de Processo Civil. É como voto. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe. RICARDO PRATAJuiz de Direito Substituto em Segundo GrauRELATOR(Datado e Assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução n º 59/2016 do TJGO) 06 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL 0141024-77.2008.8.09.0044COMARCA DE GOIÂNIA EMBARGANTES: DARLAN ALVES DE SOUZA, ELZA GOMES DE SOUZA, DOMINGOS ALVES DE SOUZA FILHO, ELZI ALVES DE SOUZA, ELZI ALVES DE SOUZA, ELCI ALVES DE SOUZA SILVA, ALESSANDRA FERNANDES TAVARES, REGINALDO FERREIRA DA SILVA E SIMONE PEREIRA DA CUNHA SOUZAEMBARGADA: JÚLIA TEREZINHA DIAS RELATOR: Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau RICARDO PRATA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR. NULIDADE APRESENTAÇÃO DE NOVA CONTESTAÇÃO. NULIDADE DE ALGIBEIRA. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO ACATADA. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA AFASTADA. DEMONSTRAÇÃO DE ALTERAÇÃO DOS LIMITES/ CONFRONTAÇÕES DO IMÓVEL. PEDIDO DEMARCATÓRIO JULGADO PROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CABIMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA.1. Os Embargos de Declaração não constituem meio idôneo para o reexame de matéria já decidida, destinando-se tão somente a sanar omissão, corrigir erro material e a esclarecer contradições ou obscuridades. 2. Não configurados os apontados vícios, devem ser rejeitados.3. O artigo 1.025 do novo Código de Processo Civil acolheu a tese do prequestionamento ficto.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes da 2ª Turma Julgadora da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER E REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto do relator.Votaram com o relator o Excelentíssimo Desembargador Sebastião Luiz Fleury e a Excelentíssima Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França.Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França.Acompanhou a sessão a Excelentíssima Procuradora de Justiça Estela de Freitas Rezende. RICARDO PRATAJuiz de Direito Substituto em Segundo GrauRELATOR(Datado e Assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução n º 59/2016 do TJGO) 131 Embargos de Declaração – Como se motiva uma decisão judicial, p. 17.

29/04/2025, 00:00

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Intimação Expedida

Prazo Decorrido

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Citação Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Autos Conclusos

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Certidão Expedida

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